Carregando…

(DOC. VP 165.2472.9003.8600)

TJSP. Apelação com revisão. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação civil pública. Meio ambiente. Verba honorária afastada em obediência ao previsto no art. 18, da Lei nº. 7347/85. Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote