Jurisprudência sobre
extincao do processo coisa julgada

351 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de benefício assistencial. Processo extinto ante o reconhecimento da coisa julgada. Inadmissibilidade do recurso especial. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Desprovido o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), impõe-se confirmar o decisum se não demonstrada, no agravo regimental dele interposto, a sua inaplicabilidade no caso concreto. ... (Continua)

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352 - TST. Ii. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Processo em fase de cumprimento de sentença. Acordo. Pagamento parcelado. Descumprimento da última parcela. Ofensa à coisa julgada.

«Caso em que o Tribunal Regional concluiu preclusa a oportunidade de se iniciar a execução da última parcela do acordo homologado judicialmente, por entender que o silêncio do Exequente implicou a preclusão de sua pretensão. Não figurando a conduta omissiva da parte - ausência de informação acerca do adimplemento da última prestação ajustada no acordo homologado- como causa de extinção da obrigação judicialmente pactuada (CPC, art. 924), o registro em ata no sentido de que na ausência de manifestação das partes os autos devem ser arquivados, há de ser compreendido como simples medida de gestão processual, destinada a orientar a serventia acerca da tramitação interna a ser observada. Do contrário, seriam imperiosas as conclusões de que os magistrados estariam fixando forma anômala de extinção de obrigação, além de restringirem o prazo prescricional, em sua expressão intercorrente, destinado ao exercício da pretensão executiva, em clara afronta à ordem constitucional vigente (CF/88, art. 5º, XXXVI). ... (Continua)

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353 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, em face dos efeitos preclusivos da coisa julgada formada em anterior mandado de segurança. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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354 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI) - DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO FIRMADO ANTES DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS Nº. 1.963-17/2000 E Nº. 2.170-36/2001 - QUESTÕES JÁ DECIDIDAS EM AÇÃO REVISIONAL POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - COISA JULGADA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Já tendo sido as questões discutidas nos presentes embargos à execução decididas em ação revisional de contrato, por acórdão transitado em julgado, não se mostra possível reabrir a discussão sobre a matéria, sob pena de violação à coisa julgada.... (Continua)

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355 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - INSURGÊNCIA DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO - CABIMENTO - EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO - PARTE AUTORA QUE JÁ RECEBE O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - COISA JULGADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO art. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TUTELA ANTECIPADA REVOGADA - TEMA 692 DO STJ - IMPERTINÊNCIA - VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ.

Provido parcialmente o recurso do INSS. Extinção do feito sem julgamento do mérito em sede de reexame necessário.... (Continua)

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356 - TJSP. Recurso. Reclamo interposto contra acórdão que, reconhecendo configurada a coisa julgada, manteve o Decreto de extinção do processo atinente à ação acidentária ajuizada pelo agravante contra o agravado. Descabimento. Não há amparo legal para a interposição de agravo, em qualquer de suas modalidades, contra acórdão. Recurso não conhecido.

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357 - TST. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. ACORDÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE REVISTA SUBSTITUÍDO PELO ACORDÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS À SBDI-1 DO TST. EFEITO SUBSTITUTIVO. DESACERTO NA INDICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. A Autora deduziu pedido de desconstituição do acordão proferido pela 5ª Turma do TST, no julgamento de recurso de revista, sem se atentar para o fato de que mencionada decisão foi substituída pelo acordão proferido pela SBDI-1 do TST, no julgamento do recurso de embargos, no qual o Colegiado conheceu do apelo e, apreciando o mérito da demanda, negou-lhe provimento. 2. Consoante a certidão inserida nos autos, o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo matriz ocorreu em 28/5/2015, ainda sob a égide do CPC/1973, de modo que este é o diploma de regência da presente ação rescisória. 3. In casu, é inadmissível a emenda da petição inicial para a readequação do alvo rescisório, pois, sob a égide do CPC/1973, o erro de alvo da pretensão desconstitutiva configura impossibilidade jurídica do pedido, situação que impõe a imediata extinção do processo sem resolução de mérito. Afinal, como a decisão rescindenda transitou em julgado antes de 18/3/2016, as causas de rescindibilidade e as condições da ação devem ser examinadas sob a perspectiva do sistema processual legal então vigente. Com efeito, esta SBDI-2 do TST consolidou o entendimento de que a inovação principiológica instaurada pelo CPC/2015, no tocante à possibilidade de emenda da petição inicial para correção o equívoco na indicação da decisão rescindenda (art. 968, § 5º), não se aplica a ações rescisórias regidas pelo diploma processual anterior, na medida em que no CPC/1973 inexiste previsão legal nesse sentido. 4. Portanto, na situação vertente, constatado o erro de alvo da pretensão desconstitutiva e ante a inadmissibilidade de emenda da petição inicial em ações rescisórias regidas pelo CPC/1973, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito. Agravo interno conhecido e processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito.... (Continua)

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358 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL. COISA JULGADA MATERIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTITVA.

1. A causa de pedir da presente demanda é validade do contrato de cartão de crédito consignado no caso concreto e a regularidade dos descontos realizados no contracheque da apelante. 2. Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Reconheceu a coisa julgada em relação ao processo 0022788-43.2017.8.19.0087 que tramito no 2º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara da Comarca de São Gonçalo. 3. Irresignada, a consumidora interpôs o presente recurso em que afirmou a inexistência de identidade entre as demandas. 4. Insurgência que não deve ser acolhida. 5. Os §§ 1º a 4º do CPC, art. 337, definem coisa julgada como duas demandas que apresentam tríplice identidade, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 6. Nos autos do processo 0022788-43.2017.8.19.0087, a apelante alegou que realizou empréstimo com a ré e que foram realizados descontos que superaram o valor acordado entre as partes, os quais não foram informados. Por essas razões, pleiteou a suspensão dos descontos, a devolução em dobro do valor indevidamente cobrado e a compensação por danos morais. 7. Na presente demanda, a consumidora afirmou que contratou empréstimo com o banco réu e que foi informada que seria enviado um cartão de crédito. Afirmou que foi levada a erro pela instituição financeira e que ocorrem descontos indevidos em seu contracheque. Em virtude disso, requereu a equiparação do contrato de cartão de crédito com o de empréstimo consignado, a suspensão dos descontos, a devolução em dobro do valor indevidamente cobrado e a compensação por danos morais. 8. Dessa maneira, observa-se que ambas as ações têm igualdade nas partes, causa de pedir, bem como no pedido, objetivando o cancelamento do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e compensação por danos morais, sendo diversa apenas a forma de elaboração da causa de pedir e do pedido. 9. Diante da necessidade de se preservar a segurança jurídica das decisões, bem como evitar a perpetuação e eternização dos conflitos sociais, acobertados pelo manto da coisa julgada, está a se impor a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, V. 10. Acerto do decisum do juízo a quo que se mantém. 11. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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359 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Processual civil. Previdência complementar. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Coisa julgada. Configuração da tríplice identidade. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. Reconsideração da v. decisão proferida pela Presidência desta Corte Superior. ... (Continua)

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360 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COISA JULGADA MATERIAL FORMADA NOS AUTOS DO PROCESSO 1028908-66.2015.8.26.0053. EXTINÇÃO BEM DECRETADA. NOVA AÇÃO QUE NÃO SE PRESTA A REAVIAR DISCUSSÃO E ASSIM SUPERAR PONTO COM O QUAL SE INCONFORMA A AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS AUTORIZADOS PELa Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. CONDENAÇÃO EM Ementa: RECURSO INOMINADO. COISA JULGADA MATERIAL FORMADA NOS AUTOS DO PROCESSO 1028908-66.2015.8.26.0053. EXTINÇÃO BEM DECRETADA. NOVA AÇÃO QUE NÃO SE PRESTA A REAVIAR DISCUSSÃO E ASSIM SUPERAR PONTO COM O QUAL SE INCONFORMA A AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS AUTORIZADOS PELa Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS QUE, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 55, FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

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361 - STJ. Processo civil. Liquidação. Interpretação da sentença liquidanda. CPC/1973, art. 610. Coisa julgada. Limites subjetivos. CPC/1973, art. 472. Extensão a terceiros. Impossibilidade. CPC/1973, art. 382. CCom, art. 19. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Dessemelhança fática. Recurso desacolhido.

«I - A liquidação de sentença deve guardar estrita consonância com o decidido no processo de conhecimento, para o que se impõe averiguar o sentido lógico da decisão liquidanda, por meio de análise integrada de seu conjunto. ... (Continua)

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362 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Compensação de reajustes. Coisa julgada. Balizas do título executivo. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.

«1 - Para a eventual análise de afronta à coisa julgada e aplicação do entendimento desta Corte sufragado no julgamento de recurso repetitivo - impossibilidade de compensação do índice de reajuste com reajustes concedidos por leis anteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo - , faz-se mister que as balizas do título executivo e das leis que ensejaram os reajustes (a mesmo título) estejam expressamente consignadas no julgado proferido pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

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363 - TJSP. Honorários advocatícios. Cobrança. Pedido de arbitramento judicial. Aplicação da Lei 8906/1994 (Estatuto da OAB). Improcedência. Contrato juridicamente perfeito. CPC/1973, art. 267, inciso VI. Inexistência de coisa julgada material. Processo extinto sem julgamento do mérito. Falta de interesse processual. Sentença mantida. Recurso não provido.

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364 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Partilha. Processual Civil. Família. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ocorrência de coisa julgada. Irresignação autoral. Acolhimento. Coisa julgada. Inteligência do art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC. Demandante que, em prévia Ação de Divórcio c/c Partilha, não logrou obter pronunciamento de mérito sobre o patrimônio imobiliário, asseverando aquele Juízo que «essa discussão deve ser resolvida perante a Vara Cível, falecendo ao Juízo da Vara de Família competência para processar e julgar o referido pedido, haja vista o envolvimento de terceiros, que não integram a lide". Ajuizamento de nova ação, desta vez perante o Juízo Cível. Declínio operado à mesma Vara de Família onde tramitou o primeiro processo. Inexistência de qualquer decisão jurisdicional sobre a matéria controvertida. Ausência de coisa julgada neste ponto. Julgador a quem incumbia, se assim entendesse, suscitar conflito negativo de competência (CPC, art. 66, II), sob pena de negativa de jurisdição à parte. Arestos desta Casa de Justiça. Error in procedendo verificado. Anulação do decisum que se impõe. Conhecimento e provimento do recurso.

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365 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Problemas colunares e lesões por esforços repetitivos. Incapacidade laborativa não reconhecida pela Justiça Federal, em ação ajuizada anteriormente. Impossibilidade de acolhimento da pretensão com base na mesma causa de pedir. Coisa julgada configurada. Processo extinto sem apreciação do mérito. Recurso improvido.

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366 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DEFERIDO REFORÇO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. INÉPCIA DA INICIAL. COISA JULGADA QUE SE ENCONTRA PRESENTE QUANTO A AFERIÇÃO DA ANULABILIDADE DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, IV E V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, em ação de exigir contas, determinou o cumprimento da tutela antecipada anteriormente deferida, com a expedição mandado de pagamento do valor depositado em juízo, como pagamento da multa incidente. ... (Continua)

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367 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento de auxílioacidente, cessado em virtude de posterior implantação de aposentadoria por tempo de serviço. Impossibilidade. Existência de expressa concordância do segurado, na ação acidentária original, com o cancelamento do auxílio-acidente e incorporação do valor no cálculo da aposentadoria. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, inciso V (coisa julgada), do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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368 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- A decisão transitada em julgado, que embasa o cumprimento de sentença, definiu a quantidade de ações a que faz jus o ora recorrente, reconhecendo que a parte tem direito à quantidade idêntica à diferença de ações da extinta CRT, determinada em processo anterior. ... (Continua)

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369 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação ordinária visando o mesmo resultado denegado em mandado de segurança. Coisa julgada.

1 - A ratio essendi da coisa julgada interdita à parte que promova duas ações visando o mesmo resultado o que, em regra, ocorre quando o autor formula, em face da mesma parte, o mesmo pedido fundado na mesma causa petendi. 2.. Consectariamente, por força da mesma é possível afirmar-se que há coisa julgada quando duas ou mais ações conduzem ao «mesmo resultado"; por isso: electa una via altera non datur.... (Continua)

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370 - STF. Litisconsórcio. Extensão aos demais dos efeitos do recurso interposto por um dos litisconsortes, prevista no CPC/1973, art. 509, e restrita a hipótese do litisconsórcio unitário. Consequentemente, extinto o processo, com relação a litisconsorte não recorrente, por força do trânsito em julgado da decisão que lhe denegou a segurança, não tem objeto o requerimento ulterior de sua extinção, por força da coisa julgada em sentido contrário, formada em outro processo de que fora parte. II. Contribuição social sobre o lucro (Lei 7.689/1988) . Constitucionalidade de sua instituição, fundada no CF/88, art. 195, I. Inconstitucionalidade, porém, de sua exigência sobre o lucro apurado em 31/12/1988, a vista do CF/88, art. 195, § 6º (STF, RREE 146.733 E 138.284).

).... (Continua)

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371 - TST. Recurso de revista. Substituição processual. Ação coletiva anterior. Rol dos substituídos. Inclusão do nome da reclamante. Limites subjetivos da coisa julgada.

«1. Os limites subjetivos da coisa julgada material, nos termos do CPC/1973, art. 472, impedem que a decisão seja oposta a quem não participou do processo na condição de parte. ... (Continua)

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372 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança cumulada com reparação de danos. Questão anteriormente decidida na justiça especializada. Partes, pedido e causa de pedir idênticos às da demanda trabalhista. Julgamento de improcedência ante a ausência de provas. Nova discussão sobre o tema. Descabimento. Coisa julgada. Ocorrência. Sentença mantida. Recurso não provido.

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373 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Ação acidentária. Pagamento dos valores referentes às parcelas atrasadas do benefício. Ausência de menção expressa, na sentença extintiva, à satisfação da obrigação relativa à multa cominatória imposta por atraso no cumprimento da tutela antecipada. Inexistência de coisa julgada material, relativamente à multa diária, a obstar sua execução. Recurso provido.

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374 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - - QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COISA JULGADA -

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375 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Direito à saúde. Fornecimento gratuito de medicamento pelo poder público. OFEV Nitadanibe 150g. Pessoa portadora de fibrose pulmonar idiopática (CID J84.1). Demanda julgada extinta na origem. Coisa julgada reconhecida. Tríplice identidade da presente demanda com o processo 1008652-76.2022.8.26.0047. Ilegitimidade passiva do IAMSPE. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido

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376 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Repercussão geral. Re 1573.232/SC. associação. Extensão da decisão a todos os associados já rechaçada na ação de conhecimento. Coisa julgada. Ilegitimidade para execução individual reconhecida. Os limites da execução se fixam pelo decidido no processo de conhecimento. Impossibilidade de ampliação do alcance da coisa julgada. Omissão verificada. Fixação dos honorários advocatícios. Embargos de declaração da união acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para adequar a verba honorária.

«1 - o CPC/2015, art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

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377 - STJ. Penal e processo penal. Decisão surpresa. CPC/2015, art. 10. Inexistência. Coisa julgada. Ofensa. Não ocorrência. Citação por rogatória. Suspensão da prescrição. Retorno da contagem. Data da efetiva citação. Lapso temporal superado. Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade. Recuso especial provido.

1 - Não há que se falar em decisão surpresa, ou em ofensa ao CPC/2015, art. 10, quando o acórdão recorrido utilizou os fundamentos questionados para decidir embargos de declaração opostos pela própria defesa, os quais desejavam justamente ver todas as suas alegações apreciadas, tampouco havendo nulidade do julgado em face da ausência de prejuízo, diante da devolução da matéria na via do recurso especial. ... (Continua)

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378 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Rural. Aposentadoria. Coisa julgada. Início de prova material. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 361/e/STJ): «(...) Verifico no documento 4058101.1487733 a existência de ação 0500435-62.2012/4/05.8101, que tramitou no Juizado Especial Federal, Seção Judiciária do Ceará, cujo autor, ENOS NUNES DE ABREU, pleiteava a concessão de aposentadoria rural por idade. No documento 4058101.1487724, porém, constato novo requerimento administrativo, com apresentação de novos documentos em 03/02/2016, isto é, após a baixa do processo que deu razão a extinção do feito sem julgamento do mérito pelo MM. Juiz originário. Assim, não há que se falar em coisa julgada, porquanto a presente ação foi proposta tendo em conta a negativa de novo requerimento administrativo. Diferentes causas de pedir (...) ... (Continua)

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379 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Error in judicando. Vício que deveria ter sido alegado durante o processo de conhecimento. Impossibilidade de acolhimento em sede de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. Custas processuais. INSS. Isenção.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de alteração, na fase de embargos à execução, da extensão e critérios adotados no título executivo, sob pena de afronta à coisa julgada. ... (Continua)

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380 - TJRS. Direito privado. Embargos à execução. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Concessão. Capacidade laboral. Redução. Comprovação. Cálculo. Excesso. Df-3048 de 1999, art. 104, § 1º. Inobservância. Extinção. Prescrição. Afastamento. Coisa julgada. Inovação. Impossibilidade. Correção monetária. Índice. Juros de mora. Contadoria judicial. Remessa. Apelação cível. Acidente do trabalho. INSS. Embargos à execução de sentença. Excesso de execução. Renda mensal inicial. Decreto 3.048/1999, art. 104, § 1º. Reconhecimento da procedência do pedido. Extinção do processo, com Resolução do mérito. CPC/1973, art. 269, II.

«Concordância do embargado com a tese esgrimida pelo embargante quanto ao cálculo da RMI do benefício acidentário concedido no título judicial à luz do Decreto 3.048/1999, art. 104, § 1º. Hipótese de extinção do processo, com resolução de mérito, pelo reconhecimento da procedência do pedido, com fulcro no CPC/1973, art. 269, II. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COISA JULGADA. ... (Continua)

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381 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDUTA CULPOSA. TEMA 1199 STF. IRRETROATIVIDADE. COISA JULGADA.

Agravo de instrumento ajuizado contra decisão que rejeitou o pedido de extinção de Cumprimento de Sentença, uma vez que o ato considerado como ímprobo, cuja execução sobre este se debruça, teria se baseado em culpa, modalidade excluída pela novel Lei 14.230/2021. ... (Continua)

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382 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA PATERNA. EXISTÊNCIA DE DEMANDA ANTERIOR NO MESMO JUÍZO, COM TRÂNSITO EM JULGADO, TRÊS MESES ANTES DO AJUIZAMENTO DO PRESENTE FEITO. NÃO DEMONSTRADA ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO ANALISADO NO PROCESSO JULGADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO CPC, art. 485, V. COISA JULGADA. EXCLUSÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1.

Trata-se de demanda ajuizada em 16/05/2019 em que a requerente (genitora de Maria Fernanda Monnerat Tavares) postula alteração de regulamentação de visita paterna, que foi estipulada em sentença, nos autos sob o 004670-34.2014.8.19.0019, e confirmada por acórdão cujo trânsito em julgado se deu em 13/02/2019. 2. Sentença de extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, V, diante do reconhecimento da coisa julgada, entendendo o juízo singular que o parecer psicológico que acompanha a inicial e o acostado posteriormente a estes autos, somente corrobora que todo o atendimento psicológico a que a menor Maria Fernanda foi submetida (durante mais de cinco anos) e apresenta exatamente os mesmos sintomas já exaustivamente relatados nos autos do processo 004670-34.2014.8.19.0019, quando o parecer da psicóloga subscritora foi exatamente no mesmo sentido. 3. O argumento trazido pela requerente, no tocante à necessidade de observância da vontade da menor para que a realização da visitação paterna ocorra, foi abordado na sentença proferida (nos autos do processo sob o 004670-34.2014.8.19.0019), transitada em julgado, três meses antes da propositura desta demanda. 4. Em sede de apelação, furtou-se a requerente a demonstrar que a causa de pedir é distinta em relação à ação anteriormente ajuizada, ficando evidente que se pretende alcançar pretensão já enfrentada em face do mesmo requerido. 5. Transitada em julgado a decisão sobre a guarda/visitação, salvo em casos específicos como mudança de circunstâncias substanciais que justifiquem uma nova ação, as determinações não podem mais ser alteradas, como no presente caso, a fim de garantir estabilidade e segurança nas relações jurídicas, evitando a eternização dos litígios. 6. Diante da existência da coisa julgada, impõe-se a extinção da presente ação, na forma do CPC, art. 485, V. 7. Afasta-se a condenação por litigância de má-fé, tendo em vista a necessidade da presença de dolo processual, não comprovado nos autos, vez que a má-fé não pode ser presumida, nos termos do CPC, art. 80. 8. Provimento parcial do apelo.... (Continua)

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383 - TJSP. Recurso inominado. Incorporação de ALE e REPT à aos vencimentos do autor, na qualidade de policial militar. Matéria que já foi solucionada no processo de 0019945-91.2012.8.26.0053, não sendo possível nova análise dos argumentos, sob pena de violação à coisa julgada. Questão que, eventualmente, deve ser solucionada em fase de cumprimento de sentença para preservar a exequibilidade do título Ementa: Recurso inominado. Incorporação de ALE e REPT à aos vencimentos do autor, na qualidade de policial militar. Matéria que já foi solucionada no processo de 0019945-91.2012.8.26.0053, não sendo possível nova análise dos argumentos, sob pena de violação à coisa julgada. Questão que, eventualmente, deve ser solucionada em fase de cumprimento de sentença para preservar a exequibilidade do título executivo judicial. Recurso provido para julgar extinto o processo sem resolução de mérito.

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384 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSENTE A IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. Discute-se se a presente ação civil pública deve ser extinta sem resolução de mérito, em face da ocorrência de coisa julgada, alegando a demandada que há identidade de partes, causa de pedir e pedidos com o processo de 000674-90.2010.5.03.0107, especialmente em razão de que « o Ministério Público do Trabalho, AUTOR da presente açaÞo, PARTICIPOU DE FORMA ATIVA nos autos 000674-90.2010.5.03.0107 « e que « tal participação se deu na qualidade de custus legis, tendo emitido pareceres, se manifestado, opinando e se omitindo . Constou da decisão recorrida que «o processo de 0000674-90.2010.5.03.0107 foi proposto por ela contra a União, enquanto a presente ação foi ajuizada contra a recorrente pelo Ministério Público do Trabalho. E mais. Sequer são idênticos a causa de pedir e os pedidos". Evidenciado pelo Regional, portanto, que a ação mencionada pela reclamada, para suscitar a existência de coisa julgada, foi ajuizada contra parte distinta (União) e teve objeto diverso desta ação, não se divisa a alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, não havendo que se falar na extinção do presente processo sem resolução de mérito, na forma do CPC/2015, art. 485, V . Agravo de instrumento desprovido.

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385 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA CONSUMERISTA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/ACÓRDÃO - LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA -

irresignação da exequente contra a r. decisão agravada que acolheu a impugnação apresentada pelo executado, de forma que foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o excesso dos cálculos formulados - pretensão de reforma - possibilidade - PROCESSO DE CONHECIMENTO - decisão colegiada transitada em julgado que esclareceu os exatos contornos do título executivo, majorando os honorários advocatícios em 15% sobre cada faixa de escalonamento estabelecida em favor do PROCON-SP - interpretação que deve ocorrer a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé (art. 489, §3º, do CPC) - inviabilidade de modificação dos limites objetivos do título exequendo nesta fase processual diante da eficácia preclusiva da coisa julgada - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - rejeição da tese de defesa suscitada no incidente que impede a fixação de honorários sucumbenciais em prol do exequente, dado que não houve a extinção, nem mesmo parcial, do procedimento executivo - aplicação do princípio da sucumbência estatuído no CPC/2015, art. 85 - inteligência da Súmula 519 do C. STJ - decisão interlocutória reformada. recurso provido em parte... (Continua)

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386 - TJSP. Extinção do processo. Responsabilidade civil por dano moral. Coisa julgada material. Condenação criminal do réu posteriormente ao trânsito em julgado da sentença de improcedência da ação de indenização anteriormente ajuizada. Autor que poderia ter aguardado solução da ação criminal, mas optou por pleitear a reparação dos danos que entendia devida. Prova da culpa do réu não trazida aos autos da ação indenizatória. Decisão mantida. Recurso não provido.

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387 - STJ. Processual civil. Embargos infringentes em ação rescisória. Autor falecido anteriormente ao ajuizamento da demanda ordinária. Extinção do mandato. Incapacidade para ser parte. Ilegitimidade para o processo. Coisa julgada. Inexistência. Título executivo inexigível.embargos não providos.

«1. A morte do mandante extingue automaticamente os efeitos do mandato, nos termos do CCB, CCB/2002, art. 1.316, IIde 1916 ou, art. 682, II. ... (Continua)

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388 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Coisa julgada. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Extinção da ação, sem Resolução do mérito. Coisa julgada formal. Possibilidade de ajuizamento de nova ação, contra as mesmas partes e a mesma causa de pedir. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

I - Agravo Regimental aviado contra decisão que julgou Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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389 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Processo civil. Previdenciário. Pensão por morte. Coisa julgada. Ocorrência. Extinto processo sem Resolução de mérito. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

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390 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. ALTERAÇÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR CAUSA JÁ APRECIADA EM DEMANDA ANTERIOR. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO OCUPACIONAL NÃO VERIFICADOS ANTERIORMENTE. INADMISSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO SOBRE OS MESMOS FATOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO. COISA JULGADA RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM EXAME DO MÉRITO. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em exame ... (Continua)

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391 - TJSP. Extinção do processo. Execução por Título Extrajudicial. Exceção de préexecutividade julgada procedente. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Acórdão que deu procedência em parte aos embargos à execução somente para afastar encargos abusivos. Certidão do trânsito em julgado ante a ausência de recurso. Decisão ulterior nos autos da execução, anulando o processo com base na Súmula 233, do Superior Tribunal de Justiça, após ter sido reconhecida a existência de título executivo extrajudicial. Inadmissibilidade. Hipótese em que as matérias de ordem pública podem ser analisadas de ofício e a qualquer tempo desde que respeitada a coisa julgada. Sentença anulada com determinação de prosseguimento do feito executivo. Recurso provido.

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392 - STJ. Sentença. Erro material. Fundamentação. Dispositivo. Coisa julgada. CPC/1973, arts. 463, I, 474 e 469, II.

«2. O erro material, passível de ser corrigido de ofício, e não sujeito à preclusão, é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito. 3. A inserção da declaração de nulidade da procuração e substabelecimento outorgados, não se trata de mero ajuste do dispositivo da sentença ao que realmente foi deliberado pela inteligência e vontade do juiz no momento em que solucionou a questão debatida nestes autos, mas de verdadeira alteração ou ampliação do conteúdo decisório, com a respectiva extensão dos efeitos da coisa julgada. . A fundamentação da sentença não faz coisa julgada, permanecendo livre para nova apreciação judicial, sempre que o objeto do processo seja outro.... (Continua)

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393 - STJ. Processual civil. Administrativo. Coisa julgada. Pretensão de reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença em mandado de segurança relacionado à devolução de vantagens auferidas por servidor público. Na sentença, o processo foi extinto pelo adimplemento da obrigação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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394 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DIRETA E PONTUAL AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, III NÃO ATENDIDO. O acórdão regional consignou que «a presente execução iniciou na 13ª Vara do Trabalho, onde também ocorreu a liquidação e penhora do crédito do exequente, porém a execução foi redistribuída e reiniciada na 4ª Vara do Trabalho, por questão de competência [...].. Tais premissas denotam que o crédito foi, inclusive, liquidado e penhorado, tendo a extinção do processo anterior ocorrido, na verdade, por razão de incompetência funcional, produzindo coisa julgada formal, o que não impede novo ajuizamento perante o juízo competente . Todavia, a parte agravante não combate, nas razões do apelo trancado, tal fundamento o qual, por si só, impede o reconhecimento de ofensa à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI), pois a extinção do processo, sem resolução do mérito, não é capaz de produzir coisa julgada material. Sendo assim, e conforme já ressaltado na decisão monocrática, a parte deixou de realizar o cotejo entre os trechos do acórdão que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia e as respectivas teses recursais, mediante a impugnação direta e pontual de cada um dos fundamentos adotados pelo julgador regional, em desatendimento ao, III do § 1º-A do CLT, art. 896. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.

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395 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.

A presente demanda tem por objeto a cobrança de crédito previamente reconhecido em título judicial, expedido nos autos do Processo 0001179-44.2006.8.19.0069, que tramitou na Vara Única de Iguaba Grande. A Autora alega que, embora já tenha obtido título judicial, a execução foi frustrada pela ausência de bens penhoráveis, invocando o CPC, art. 785 para ajuizar nova ação de conhecimento com o objetivo de satisfazer o crédito. ... (Continua)

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396 - STJ. Processual civil. Ação declaratória de validade e eficácia de título de domínio. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Extinção do processo, sem exame do mérito, em razão de coisa julgada. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Relativamente à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, sem razão o recorrente. No caso, a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que há identidade de partes e causa de pedir entre a presente demanda e a ação anulatória 5003505.04.2011.404.7008. ... (Continua)

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397 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Cumprimento de sentença em face de quem não faz parte do título judicial. Inadmissibilidade. Obrigação «propter rem que não autoriza a inclusão da agravante no polo passivo da demanda. Prevalência da coisa julgada. Alegação de prescrição prejudicada. Exceção de préexecutividade acolhida. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso provido.

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398 - TJSP. Embargos de terceiro. Possessória. Oposição após o trânsito em julgado da decisão proferida em ação de reintegração de posse. Possibilidade. Extinção do processo afastada. Cláusula de inalienabilidade. Juntada de documentos demonstrando que a recorrida vendeu o imóvel para os réus da ação possessória recebendo o valor correspondente. Impossibilidade da arguição da inalienabilidade pela recorrida, sob risco de defesa da própria torpeza. Coisa julgada restrita aos sujeitos do processo. Sentença da ação possessória declarada ineficaz em relação aos recorrentes. Embargos procedentes. Recurso provido.

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399 - TJSP. Extinção do processo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulado com pedido de indenização por danos morais. Existência de anterior ação entre as mesmas partes, com idêntica causa de pedir e identidade de pedidos. Inviabilidade de promoção de lide objetivando inovar pleitos correlacionados e complementares, não articulados na anterior, cuja sentença de procedência transitou em julgado, sob pena de se perpetuar a lide. Coisa julgada reconhecida. Extinção mantida. Recurso não provido.

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400 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC/2015, art. 966, IV. OFENSA À COISA JULGADA. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 406/TST, I. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I -

Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo arrematante em face dos dois sócios executados da reclamatória trabalhista matriz buscando a desconstituição da sentença proferida em ação anulatória que reconheceu a natureza de bem de família - portanto, impenhorável - do imóvel e tornou sem efeito a arrematação havida. A argumentação principal a justificar a rescisão seria a de que o magistrado analisou, em ação anulatória posterior, matéria já decidida em embargos à execução e sobre a qual já havia se formado a coisa julgada. II - Porém, antes de adentrar no exame do mérito, percebe-se que a ação anulatória em que foi proferida a sentença rescindenda foi ajuizada pelos dois executados em face do reclamante, do arrematante e de seu cônjuge. A ação rescisória, por sua vez, foi ajuizada apenas pelo arrematante em face dos dois sócios executados, olvidando-se de arrolar no polo ativo ou passivo o reclamante e o cônjuge do arrematante. III - Esta Corte Superior consolidou seu entendimento na Súmula 406, item I, prevendo que « O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao polo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto. Já em relação ao polo ativo, o litisconsórcio é facultativo, uma vez que a aglutinação de autores se faz por conveniência e não pela necessidade decorrente da natureza do litígio, pois não se pode condicionar o exercício do direito individual de um dos litigantes no processo originário à anuência dos demais para retomar a lide. . IV - Na hipótese dos autos, o pleito rescisório, acaso julgado procedente, geraria solução díspar às partes originárias do processo, as quais não foram - todas - chamadas para participar da presente ação rescisória, em franca violação à Súmula 406/TST, I. V - Assim, detectada a ausência de litisconsórcio necessário nesta ação, pressuposto processual de desenvolvimento e constituição válido e regular, seria hipótese de determinar a emenda à inicial para saneamento, nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC/2015. Contudo, nas ações rescisórias, tal acréscimo de litigantes só é possível dentro do biênio decadencial a que alude o CPC/2015, art. 975. Exaurido esse prazo legal, opera-se a decadência para propositura da Ação Rescisória. VI - Na hipótese dos autos, o trânsito em julgado da sentença rescindenda se deu em 16/10/2017, sendo que a constatação do vício somente ocorreu nesta oportunidade, quando já exaurido há muito o biênio decadencial. Precedentes desta SBDI-II. Processo extinto sem resolução de mérito.... (Continua)

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