(DOC. VP 138.7574.0004.9600)

TJSP. Recurso. Reclamo interposto contra acórdão que, reconhecendo configurada a coisa julgada, manteve o Decreto de extinção do processo atinente à ação acidentária ajuizada pelo agravante contra o agravado. Descabimento. Não há amparo legal para a interposição de agravo, em qualquer de suas modalidades, contra acórdão. Recurso não conhecido.

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