Jurisprudência sobre
descumprimento de contrato de gestao
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351 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de reparação por danos materiais. Alegação de descumprimento contratual. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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352 - TJSP. Ação de reparação de danos decorrentes de atraso na conclusão de empreendimento ["Tulip Inn Bauru Hotel"] - Procedência em juízo de primeiro grau - Contrato de promessa de venda e compra de unidades imobiliárias - Cerceamento de defesa não verificado - Inadimplemento culposo e injustificado das obrigações pactuadas, malgrado recebidas as parcelas - Descumprimento da previsão da entrega, estimada para novembro/2019 - Inexistência de preexcludentes - Alegação de óbices decorrentes da pandemia causada pela COVID-19 e da guerra na Ucrânia - Temas inoponíveis aos consumidores/compradores lesados com a demora - Inexistência da suspensão das atividades da construção civil em decorrência da crise sanitária - Súmula 161/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Riscos/álea exclusivos dos empreendedores/vendedores - Ônus e bônus - Inadimplemento contratual - Lucros cessantes - Presunção de prejuízo do comprador - Condenação da parte vencida ao pagamento da disciplina da sucumbência - Fixação de honorários em 11% sobre o valor da condenação, incluídos os de natureza recursal - Recurso do réu não provido e provido o do autor
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353 - TJSP. apelação cível - Ação declaratória proposta por empresa que opera a gestão, manutenção e execução do Posto Poupatempo Lapa - Insurgência contra a multa contratual aplicada por descumprimento das cláusulas contratuais 1.2.5. e 4.4 e subitens 4.4.10. e 4.4.29, bem como dos itens 1 e 3.2.1 do Caderno de Especificações Técnicas - CET, por suposta falta de manutenção predial, de mobiliários e de aparelhos de ar-condicionado - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa não caracterizado - Previsão contratual de que a autora deveria fazer a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, mobiliários e predial - Visitas realizadas entre outubro e dezembro de 2019 que constataram a existência de infrações contratuais, muitas das quais não foram corrigidas - Poder Judiciário que não deve adentrar no mérito da decisão administrativa, aferindo apenas a legalidade, com vistas a evitar a existência de arbitrariedades - Multa aplicada de acordo com a previsão contratual - Pena proporcional e razoável, fixada conforme os parâmetros estabelecidos na cláusula 11.4.3. do contrato firmado entre as partes - Impossibilidade de redução do seu valor - Ilegalidade inexistente - Sentença mantida - Recurso desprovido
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354 - TJSP. CONTRATO E DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -
Reconhecimento do ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu ao fraudador firmar os documentos relativos ao contrato bancário objeto da ação em nome da parte autora, seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos no benefício previdenciário da parte autora, porque decorrente de contratação que não obriga a parte autora, uma vez que as assinaturas ali atribuídas à parte autora são falsas, conforme apurado pelo laudo de perícia grafotécnica, acolhido, por bem elaborado - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que julgou «PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: I) tornar definitiva a tutela antecipada anteriormente concedida às fls. 39, II) declarar a inexigibilidade dos débitos discutidos nos autos". ... ()
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355 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Monitória. Compra e venda de medicamentos e afins por entidade de gestão de serviços de saúde pública. Notas fiscais e canhotos de recebimento das mercadorias. Faturas inadimplidas. Suposta dívida atualizada em R$15.308,99 (quinze mil, trezentos e oito reais e noventa e nove centavos), até JANEIRO/2021. Sentença de improcedência da monitória e acolhimento dos respectivos embargos. Manutenção. Inicial NÃO instruída com documentos suficientes para comprovar a existência de relação jurídica alegada, na forma do CPC, art. 700. Objetivo de constituição de um título executivo, a partir de um documento sem tal eficácia. Notas fiscais que indiciam a contratação, mas não provam o cumprimento do contrato, pois são emitidas unilateralmente. Canhotos de recebimento das mercadorias não reconhecidos pelo recebedor. Inexigibilidade da «prova diabólica (negativa) de não ter recebido a alegada entrega de produtos. Art. 373, §3º, II, do CPC. Possibilidade de erro do entregador. Não apresentação de réplica, nem especificação de provas, após a impugnação dos canhotos. Prevalência da tese da ré. Exigibilidade do preço que pressupõe tradição do produto, para configurar a transferência de propriedade, art. 1.267 do CC. Necessidade de rigor na conferência dos contratos de fornecimento de medicamentos e insumos ao Poder Público, no ano de 2020, início da Pandemia do Coronavírus, em razão das múltiplas e notórias fraudes propagadas. Ponderação do caráter dinâmico das relações empresariais, quando o fornecedor contrata com gestor de verba pública. Descumprimento do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I. Majoração dos honorários sucumbenciais; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência e Precedente citado: 0809159-54.2022.8.19.0002 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 06/02/2024 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26 CC). DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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356 - TRT3. Rescisão indireta. Cabimento. Rescisão indireta, pela empregadora, do contrato de trabalho.
«A rescisão indireta é a resolução do contrato de trabalho por deliberação do empregado, em virtude de ato faltoso atribuído à empregadora, cujas hipóteses estão capituladas no CLT, art. 483. A reparação econômica às violações ao contrato de trabalho, perpetradas pela empresa, não esgota as suas consequências legais que, sob a égide do art. 483, podem também resultar na resolução judicial do contrato, sem que se possa falar em abuso do exercício de um legítimo direito. A atualidade relacionada com a falta invocada, que, via de regra, se prolonga na linha do tempo, tendo em vista a sucessividade das prestações, pode, outrossim, aflorar do estado de sujeição e de dependência econômica do trabalhador, que, necessitando do emprego, resiste o quanto pode às transgressões contratuais, ainda que violadoras da sua integridade psicofísica. As violações aos direitos do empregado justificam e autorizam o pedido de resolução do contrato de trabalho, por culpa da empresa, não prosperando a alegação genérica de que o empregado tinha a intenção deliberada de sair o emprego, forjando a justa causa patronal. Se há o descumprimento de norma trabalhista e a conduta da empresa se enquadra em alguma das hipóteses do art. 483, o pedido de resolução encontra respaldo na CLT, cabendo ao empregado avaliar a oportunidade e a conveniência de pleitear a resolução pela via oblíqua, no momento que considerar mais adequado e pertinente, não se configurando a sua conduta em perdão tácito ou mesmo em uma espécie de autorização tácita, para que a empregadora continue desrespeitando a lei e o contrato.... ()
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357 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. AMEAÇA (DUAS VEZES) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (TRÊS VEZES), NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Condenação pela prática dos delitos tipificados nos arts. 147 do CP, por duas vezes, na forma da Lei 11.340/2006, e 24-A da Lei 11.340/06, por três vezes, em concurso material. ... ()
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358 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos pelo autor (1º apelante) e pela instituição financeira ré (2º apelante) contra sentença que declarou a inexistência de dívida, condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais e ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. O autor busca a majoração do valor indenizatório e a aplicação de multa pelo suposto descumprimento de liminar. A ré, por sua vez, sustenta preliminares de ilegitimidade passiva e impugnação à gratuidade de justiça, além de requerer a improcedência do pedido ou a redução do valor indenizatório e o afastamento dos honorários sucumbenciais. ... ()
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359 - TJSP. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. NECESSIDADE. AUSENTE NOS AUTOS QUALQUER INDICAÇÃO INCIPIENTE DE IRREGULARIDADE NA COBRANÇA, DESNECESSIDADE DOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS E DOS MEDICAMENTOS MINISTRADOS, OU MESMO DE EXORBITÂNCIA DOS VALORES COBRADOS. HIPÓTESE EM QUE FORAM COLIGIDOS AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE FALTA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE A COBRANÇA REALIZADA OU DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ENTENDIMENTO DE QUE NÃO SE EXIGE A APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTO PRÉVIO, NOS CASOS DE ATENDIMENTO EM PRONTO SOCORRO, CUJA OBRIGATORIEDADE PERSISTE APENAS PARA OS CASOS DE CIRURGIA ELETIVA. PRECEDENTE DO C. STJ E DESTA E. 34ª CÂMARA. HIPÓTESE EM QUE OS CORRÉUS DIRIGIRAM-SE AO HOSPITAL PARTICULAR POR MERA LIBERALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE PUDESSEM INVIABILIZAR A COBRANÇA PELOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES PRESTADOS. ESTADO DE PERIGO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024.
Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício... ()
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360 - TJMG. Venda non domino. Contrato nulo. Apelação. Contrato particular de compromisso de compra e venda e cessão de direitos hereditários. Contrato nulo. Vendedora não proprietária. Venda non domino. Execução fiscal. Penhora do imóvel. Restabelecimento do status quo ante. Devolução do valor pago. Impossibilidade de aplicação da penalidade prevista em contrato nulo
«- A venda a non domino consubstancia-se em um ato inexistente em razão da ilicitude do objeto, uma vez que se está subtraindo um direito do verdadeiro proprietário. ... ()
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361 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO GARANTIA SOB FUNDAMENTO DE QUE A RECORRENTE NÃO DEU CAUSA AO ROMPIMENTO DO CONTRATO FIRMADO COM A EMPRESA PRETROBRAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A MATÉRIA POSTA VERSA SOBRE SUPOSTA QUEBRA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE ENTRE AS EMPRESAS QUEIROZ GALVÃO S/A E A PETROBRAS S/A, QUE AUTORIZE A REGULAÇÃO DO SINISTRO PARA PAGAMENTO DOS SEGUROS PELAS SEGURADORAS ORA APELADAS. HÁ EM TRÂMITE UMA AÇÃO DE 0471514-18.2015.8.19.0001, EM QUE O CONSÓRSIO QGIT - QUEIROZ GALVÃO - PROPRÔS EM FACE DA PETROBRAS, NA QUAL SE DISCUTE O DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO, EM RAZÃO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA SUPERVENIENTE, UMA VEZ QUE HOUVE AUMENTO DOS CUSTOS PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, QUE ESTARIA INVIABILIZANDO A PROSSECUÇÃO DO CONTRATO EM SEUS TRÂMITES REGULARES. PELO JUÍZO A QUO FOI DETERMINADO, NAQUELES AUTOS, A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA E CONTÁBIL. FOI REALIZADO PELO EXPERT NOMEADO A PERÍCIA DE ENGENHARIA, CONTUDO, SE ENCONTRA EM TRAMITAÇÃO A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA CONTÁBIL, AMBAS NECESSÁRIAS PARA APURAR QUEM DEU CAUSA A SUPOSTA QUEBRA DO CONTRATO. O MAGISTRADO A QUO NÃO DEU A CORRETA SOLUÇÃO AO JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE, UMA VEZ QUE SE FAZ NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DAS PROVAS, EIS NÃO SE TRATA DE MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO, HAVENDO FATOS QUE DEVEM SER APURADOS PARA O DESLINDE DO FEITO. ESTA EG. CÂMARA, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0038853-15.2019.8.19.0000, PROFERIU V. ACÓRDÃO NO SENTIDO DE QUE: «AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE AS SEGURADORAS SE ABSTENHAM EM EFETUAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA À AGRAVANTE EM RELAÇÃO AO CONTRATO 02.0776-0172796. AÇÃO ORDINÁRIA 0471514-18.2015.8.19.0001, CONEXA A AÇÃO ORIGINÁRIA DO PRESENTE RECURSO, NA QUAL SE DISCUTE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AÇÃO QUE SE ENCONTRA EM FASE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL TÉCNICA, NECESSÁRIA A APURAR O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DECISÃO ORA AGRAVADA BEM FUNDAMENTADA, ENTENDENDO O MAGISTRADO A QUO A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA COM A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, NEM TAMPOUCO CONTRÁRIA A LEI.. O V. ACÓRDÃO FOI MANTIDO PELO EG. STJ, NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2188770/RJ. HÁ, IN CASU, PREJUDICIALIDADE EXTERNA PARA O JULGAMENTO DESTA AÇÃO, SENDO NECESSÁRIO AGUARDAR A CONCLUSÃO DAS PROVAS PERICIAIS QUE ESTÃO SENDO REALIZADAS NOS AUTOS DA AÇÃO 0471514-18.2015.8.19.0001, PARA ESCLARECER SE HOUVE QUEBRA DO CONTRATO, E QUAL DAS PARTES DEU CAUSA AO ROMPIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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362 - TJSP. Apelação - Contrato de fornecimento de energia elétrica incentivada com desconto garantido - Ação de cobrança de multa por rescisão contratual antecipada - Reconvenção - Sentença que julgou improcedentes ambas as demandas - Apelo apenas da autora/reconvinda - CDC - Inaplicabilidade. A situação relatada nos autos envolve prestação de serviços com o escopo de desenvolvimento de atividades empresariais. De fato, na medida em que o réu se trata de condomínio edilício em regime de multipropriedade ou «time sharing, sendo certo, por outro lado, que a contratação havida entre as partes cuida da venda de energia elétrica, como insumo para desenvolvimento de sua atividade econômica. Realmente, em se tratando de um complexo turístico hoteleiro, não se vislumbra grau de hipossuficiência e vulnerabilidade técnica em face da ré, considerando, inclusive, o porte econômico de ambos os litigantes. Destarte, não há que se cogitar da aplicação da teoria finalista mitigada e, derradeiramente, do CDC à hipótese dos autos. - Multa rescisória - Embora a nomenclatura atribuída à multa rescisória tenha sido «multa por rescisão não compensatória (Cláusula Décima Terceira, item 13.1.1), fato é que, ex vi do que dispõe o art. 112, do CC, o teor da aludida cláusula revela o caráter compensatório de sua incidência. Restou incontroverso nos autos que a rescisão contratual se deu unilateralmente, a pedido do réu/reconvinte, ora apelado, a partir do momento em que ele substituiu sua representante perante a CCEE, ou seja, desde quando realizou a alteração da fornecedora de serviços junto à referida entidade (CCEE). Consigne-se que reconvenção foi julgada improcedente, sendo certo, por outro lado, que a reconvinte não recorreu da sentença recorrida. Logo, conformou-se com seu desfecho e, portanto, com o afastamento do propalado descumprimento contratual por parte da autora/reconvinda. Destarte, restando evidenciado o descumprimento contratual por parte do réu/reconvinte, ante a rescisão antecipada do contrato, indiscutível que a autora/reconvinda sofreu prejuízos. Por outro lado, do contrato consta expressamente a multa por inadimplemento (cláusulas 12ª. e 13ª.), cujas hipóteses de incidência, bem como as penalidades para os casos de inadimplemento contratual ou rescisão unilateral estão descritas de forma clara, adequada e suficiente à sua integral compreensão. Logo, forçoso convir que não há que se cogitar de hipossuficiência técnica que afaste a incidência das cláusulas rescisórias por completo. Destarte, tratando-se de direito disponível e não havendo, in casu, disparidade de grau técnico, deve prevalecer a vontade das partes. Com efeito, o art. 421, caput e parágrafo único, do Código Civil, garante a liberdade contratual, prevalecendo a intervenção mínima e excepcional da revisão contratual do Estado nas relações negociais privadas. Ademais, inviável a aplicação do princípio do adimplemento substancial na espécie, eis que, consoante relatado pela autora e não impugnado especificamente pelo réu, consideradas as obrigações contraídas, a relação contratual se extinguiria somente em 01/02/2023, sendo certo que foi rescindida em 27/11/2020, ou seja, mais de dois anos antes do prazo previsto. Destarte, sopesando tais circunstâncias e considerando ainda o quanto dispõe o art. 413 do CC/02, de rigor a redução da penalidade pactuada para o patamar de 2% (dois por cento) sobre o valor do contrato. Realmente, tal desdobramento se afigura mais equânime à hipótese vertente. - Recurso parcialmente provido
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363 - TJSP. Apelação. Propriedade industrial. Marca. Sentença que extinguiu a reconvenção, sem julgamento do mérito e julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo de ambas as partes. Recurso da autora acolhido. Recurso da ré parcialmente acolhido. Pedido de revogação da justiça gratuita deferida à ré. Rejeição. Impugnante que não apresentou provas aptas a ilidir a benesse da gratuidade judiciária. Cerne do inconformismo. Incontroverso inadimplemento do «contrato de cessão de licença para uso de marca e imagem pela ré, desde 01.06.2019. Valor da parcelas inadimplidas que deve ser fixado em R$ 937,00 mensais, até a data da efetiva comprovação de cumprimento da ordem judicial de abstenção de uso da marca e imagem da autora. Dispositivo da sentença que deve ser ajustado para que conste a ré como devedora dos valores e, de forma expressa, a ordem de abstenção de uso, sob pena de multa, em caso de descumprimento da determinação judicial. Sentença reformada. Recurso da autora provido. Recurso da ré provido em parte
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364 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal consignado. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da parte autora.
1. Determinação de emenda da petição inicial, para que o autor juntasse procuração judicial com finalidade específica e reconhecimento de firma, além de declaração de próprio punho, pertinente ao seu intento quanto ao ajuizamento da presente ação. Descumprimento da decisão. Pela procuração apresentada, sem reconhecimento de firma, a assinatura imputada ao autor destoa da assinatura lançada no seu documento de identificação pessoal (RG), aparentando tratar-se de falsificação de assinatura por imitação grosseira. Autor quedou-se inerte, mesmo após ter sido intimado pessoalmente, por 02 vezes. Determinação de regularização da representação processual do autor que se mostrou necessária, em face dos fundados indícios do exercício predatório da advocacia. Deve remanescer isento de dúvidas o intuito da própria parte autora em ajuizar a demanda. 2. Custas processuais. Ausência de condenação nesse sentido, evidenciando não haver interesse processual nesse aspecto. Recurso desprovido, na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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365 - TJSP. Apelação. Contrato de empreitada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autora-reconvinda que alega atraso e defeito no serviço prestado, que demandou a necessidade de contratação de terceiros. Ré-reconvinte que defende ausência de pagamento de valores acordados. Partes que não se desincumbiram do ônus de provar suas alegações. Ausência de exame técnico da obra no momento da paralisação dos serviços. Perícia judicial que se revela insuficiente, tendo em vista a decorrência de mais de dois anos dos fatos, além da intervenção por terceiros. Não comprovado o estado e a condição da obra à época dos fatos. Condenação ao pagamento de valores necessários para finalização e correção da obra que se mostra indevida, em razão da ausência de segurança quanto aos serviços faltantes e à suposta existência de falhas. Quitação parcial, no montante R$ 107.000,00. Ausência de comprovação de pagamento superior ao serviço executado. Pedido reconvencional improcedente, na inexistência de prova do serviço efetivamente executado pela ré-reconvinte, sendo impossível apurar eventual discrepância com o montante recebido. Não comprovada a prestação de serviços adicionais e o despendimento de valores superiores ao previsto no instrumento firmado, o que sequer foi registrado no aditivo assinado. Diferença apurada no laudo pericial que não possui embasamento. Condenação afastada. Multa por inadimplemento contratual não aplicada. Descumprimento do contrato por ambas as partes. Danos morais não configurados. Recurso da ré-reconvinte parcialmente provido, improvido o da autora-reconvinda
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366 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Contratos de empréstimo consignado. Suposta perda de margem consignável. Inadimplemento contratual não comprovado. Vencimento antecipado das dívidas injustificado.
Pretensão objetivando: a) o desbloqueio da conta corrente bancária; b) restituição da importância de R$ 47.000,00; c) restituição do valor de todas as parcelas, cujo vencimento foi indevidamente antecipado; d) reativação do contrato 43440649, mantendo-se as mesmas condições; e) abstenção de descontos na folha de pagamento as parcelas de R$ 99,78 relativas a empréstimo não contratado, bem como a repetição dobrada das parcelas já descontadas; f) compensação por danos morais; g) restituição de R$ 2.431,24, relativo às sete parcelas do contrato 433880244, cujo vencimento foi antecipado de forma coercitiva. Sentença de parcial procedência que condenou o banco réu a desbloquear a conta corrente de titularidade da autora; devolver a importância de R$ 47.000,00, subtraída da sua conta; reativar os contratos de empréstimo consignado 434406949 e 433880244, mantidas todas as suas condições, em especial valor e quantidade das parcelas, data dos seus vencimentos e valor da taxa de juros; restituir a quantia incontroversa de R$ 2.431,24 (dois mil, quatrocentos e trinta e um reais e vinte e quatro centavos), correspondente às sete parcelas do contrato de empréstimo consignado 433880244 e, por fim, condenar a ré ao pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a título de danos morais. Irresignação de ambos os litigantes. Recurso do réu alegando, em suma, que os descontos realizados na conta corrente da autora estão previstos em contratos que a consumidora aderiu, os quais preveem que os débitos poderão ser descontados de sua conta, caso não possa, por qualquer motivo, ocorrer o pagamento sob a via de consignação. Recurso da autora pugnando pela condenação do banco em astreinte, no valor de R$ 136.000,00, sob o argumento de descumprimento parcial da tutela. Sustenta a existência de descontos indevidos de R$ 99,78 em folha, relativos a empréstimo não contratado, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Controvérsia recursal que reside na verificação da existência ou não de defeito na prestação de serviço bancário consubstanciada na conduta do banco réu que se apossou de quantia [R$ 47.000,00] depositada na conta corrente da autora a fim de liquidar um dos contratos de empréstimo e amortizar o outro, sob a justificativa de perda de margem consignável; bem como se houve a contratação indevida de empréstimo em nome da autora, no valor de R$ 5.000,00, além do cabimento de condenação banco em astreintes por descumprimento parcial da tutela. Razões de decidir. 1) O vencimento antecipado do contrato exige a comprovação do inadimplemento contratual. 2) In casu, a Instituição Bancária não trouxe elementos que justificassem a antecipação dos descontos na conta corrente de titularidade da consumidora. A apropriação do valor de R$ 47.000,00 aconteceu antes do vencimento das primeiras parcelas dos contratos. 3) Ainda que a margem consignável tenha se tornado prejudicada, a autora poderia realizar o pagamento das parcelas dos empréstimos contratados com o réu, desde que deixasse saldo suficiente em sua conta corrente, na medida em que o regramento contratual permite, em não havendo desconto pela fonte pagadora, que o banco retenha o valor depositado na conta correspondente ao valor das parcelas. 4) Banco réu que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, a teor do, II, do CPC, art. 373, uma vez que deixou de comprovar a mora da parte autora. 5) Evidenciada a falha na prestação do serviço ofertado pela instituição financeira, não há como afastar a responsabilidade civil do banco réu, sendo de rigor a manutenção de seu dever de reparar os prejuízos morais e materiais, que a sua conduta ilegal e arbitrária causou à consumidora. 6) Verba compensatória por dano moral, arbitrada em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), que se revela excessiva, revelando-se mais razoável a sua redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), visto que mais condizente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e em sintonia com as peculiaridades do caso concreto. 7) Inexistência de demonstração de descontos de parcelas de R$ 99,78, no contracheque e/ou extrato bancário da autora, em razão de empréstimo não contratado, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência, quanto ao pedido de restituição desses valores. 8) Eventual descumprimento da obrigação imposta na decisão de antecipação de tutela e a consequente incidência das astreintes que deve ser objeto de discussão em sede de cumprimento de sentença. Provimento parcial do recurso do banco apenas para reduzir o valor da verba compensatória por dano moral para R$ 5.000,00. Desprovimento do recurso da autora.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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367 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Regras próprias para aquisição, transferência e ocupação em razão de programa governamental de habitação popular. Descumprimento contratual pelas mutuárias. Ausência de comunicação e prévia anuência da gestora do programa no tocante a não ocupação e transferência do imóvel. Condição demonstrada junto aos autos, inclusive, quando da citação das compradoras que residiam em outro imóvel. Rescisão por culpa das mutuárias. Inoponibilidade de contrato de cessão com terceiros. Possibilidade de compensar do montante pago a ocupação do imóvel a título de locativo até a data da efetiva desocupação a evitar o enriquecimento sem causa da devedora. Procedência da ação. Sentença confirmada. Recurso improvido.
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368 - TJSP. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA. INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS. PLATAFORMA «ATLAS QUANTUM". SOLICITAÇÃO DE SAQUE NÃO ATENDIDA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA. VALOR A SER RESTITUÍDO QUE, TODAVIA, DEVERÁ SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Uma vez demonstrado que as rés deixaram de cumprir sua obrigação essencial de disponibilizar aos autores os valores investidos e os rendimentos auferidos, no prazo pactuado (D+1), impõe-se a rescisão do contrato e a consequente restituição dos valores investidos. 2. A quantia passível de restituição deverá ser apurada em liquidação de sentença, em cujo âmbito caberá aos autores a demonstração de todas as transferências realizadas para aquisição de bitcoins, com a apuração da cotação na data dos pedidos de saque, realizando-se perícia técnica, se necessária. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
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369 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES. RAZOABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 171842647) DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDADA POSTULANDO A CASSAÇÃO DA R. DECISUM QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA OU A REDUÇÃO DA MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. RAZÕES DE DECIDIR Ocaso em apreço envolve discussão a respeito do direito constitucional à vida e à saúde. ... ()
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370 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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371 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação revisional de contrato de financiamento. A parte agravante buscava impedir a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes e obter o reconhecimento da mora afastada mediante autorização para consignação em pagamento no valor por ela indicado. Alegou violação à boa-fé objetiva e à função social do contrato. ... ()
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372 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial em face de estado da federação (ms). Duplicatas. Contrato de aquisição e instalação de equipamento de sistema de controle de pesagem de frigoríficos. Obrigação positiva e líquida. Juros de mora. CPC/1973, art. 219. Fluência a partir do descumprimento de cada prestação. Precedentes. Higidez das duplicatas. Regularidade aferida por prova pericial. Reexame probatório. Pretensão inconciliável com a via especial. Incidência do verbete sumular 7/STJ. Honorários advocatícios. Alegação de exorbitância do valor arbitrado. Não ocorrência. Agravo não provido.
«1. Nas obrigações positivas e líquidas, com termo certo de vencimento, os juros de mora terão incidência a partir do descumprimento de cada prestação. Precedentes STJ. ... ()
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373 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE SALA COMERCIAL. PAGAMENTO À VISTA. FINANCIAMENTO DO EMPREENDIMENTO PELA CONSTRUTORA (PLANO EMPRESÁRIO). LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A FINANCIADORA DA CONSTRUTORA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INÉRCIA DA CONSTRUTORA NA BAIXA DO GRAVAME. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 308/STJ. INCIDÊNCIA DAS MULTAS FIXADAS EM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória ajuizada em face de incorporadora/construtora tendo como causa de pedir o atraso na baixa da hipoteca do imóvel. 2. Construtora apelante que foi revel, ingressando no feito no estado em que se encontra, à luz do art. 346, parágrafo único, do CPC. 3. Relação jurídica de compra e venda da sala comercial que se deu somente entre a construtora apelante e a compradora apelada que constitui a responsável pela baixa do gravame, conforme cláusula contratual, inexistindo o alegado litisconsórcio passivo necessário com a instituição financeira que financiou o empreendimento, afastada, por conseguinte, a preliminar de incompetência da Justiça Estadual. 4. A Súmula 308/STJ enuncia que «A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". 5. Apesar da existência de cláusula que prevê a instituição de ônus real sobre o imóvel, esta não retira do consumidor a condição de adquirente de boa-fé, afigurando-se, aliás, nula, eis que se trata de contrato de adesão. 6. Descumprimento da obrigação contratual quanto à efetivação da baixa da hipoteca, por culpa exclusiva da parte ré, não podendo o respectivo ônus ser transferido ao adquirente do imóvel que pagou à vista a sua unidade, ou mesmo ao credor hipotecário, sendo legítima a expectativa de que a construtora cumprisse a obrigação no prazo contratual e pagasse a dívida que ela própria contraiu junto ao financiador. 7. Não subsiste a alegação da ré apelante de ser necessária a anuência da instituição financeira, uma vez que não poderia a instituição financeira se opor ao cancelamento do gravame sob a alegação de força vinculante do contrato e a necessidade de quitação do débito contraído pela construtora, já que o contrato firmado pela instituição financeira com a construtora não possui eficácia perante o adquirente. 8. Uma vez que a garantia não foi instituída em razão de contrato firmado pela autora adquirente, mas sim, pela construtora apelante, não prevalece a pretensão de imputação de obrigação à consumidora de diligenciar a baixa no gravame, incidindo a multa prevista na Lei 9.514/1997, art. 25. 9. Multa aplicada no caso de descumprimento da prestação de fazer pela construtora de efetuar a baixa no gravame incidente sobre a sala comercial em questão, a fim de evitar a ineficácia da medida coercitiva, fixada em valor hábil a observar o princípio da proporcionalidade e razoabilidade e evitar o enriquecimento sem causa, a afastar pretendida exclusão ou redução. 10. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal. 11. Desprovimento do recurso.... ()
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374 - TAPR. «Shopping center. Contrato. Natureza jurídica. Contrato atípico misto. Lei 8.245/1991 (Locação). Aplicação parcial. Considerações do Juiz Antônio Martelozzo sobre o tema.
«... É tão claro o pedido, que a apelante não teve qualquer dificuldade em apresentar a contestação, não podendo, neste momento processual, pretender a nulidade do feito sob esta argumentação. Em relação ao efetivo cerne da questão, descumprimento pela apelante de suas obrigações como empreendedora, concorrendo para o insucesso do Shopping Novo Batel e, via de conseqüência, para os prejuízos alegados pelos autores, entendo que a decisão recorrida não merece reparos. Inicialmente, cumpre destacar que o contrato firmado pelas partes não pode ser considerado como um típico contrato de locação; mas, conforme dominante doutrina, contrato atípico misto. Ensina Maria Helena Diniz:
«O contrato de shopping é atípico por conter elementos de vários contratos, de sorte que não se pode dizer que pertença a qualquer dos tipos, embora apresente caracteres de muitas figuras contratuais, sendo a transação nele contida estranha aos tipos legais.
O contrato de shopping, privado de nomem juris, encerra portanto inúmeras peculiaridades não encontradas em nenhum outro contrato, constituindo-se uma nova figura contratual, que se regerá pelas normas ditadas pelo empreendedor, com adesão de lojistas. Apenas por falta de regulamentação legal própria, aplicar-se-lhe-á, enquanto esta não for promulgada, a Lei 8.245/91, por imposição legal, somente para proteger o fundo de comércio, desde que não conflitante com as cláusulas normativo-contratuais atinentes ao uso das lojas e ao funcionamento do centro comercial, atendendo ao disposto nos arts. 4º e 5ºda Lei de Introdução ao Código Civil. (Tratado Teórico e Prático dos Contratos, Vol. 3, 3ª edição, Editora Saraiva, fls. 51/52).
Mister ressaltar, ainda, o entendimento da doutrina sobre as obrigações do empreendedor na relação que se estabelece com os lojistas: b) o empreendedor proporciona movimento constante para o lojista, que dele usufrui para captar clientela; c) o empreendedor confere continuidade e eficiência ao centro comercial, enquanto o lojista se adapta às regras da atividade comercial tal como concebidas pelo empreendedor; d) o lojista confere ao shopping a sua expertise em um determinado ramo do comércio para que o empreendedor possa oferecer aos usuários a maior gama possível de bens e mercadorias, da melhor qualidade.
Sem dúvida, esse núcleo constitui um contrato novo, sendo a locação existente a ela subordinada, e por isso contendo regras atípicas.
A cessão de espaço do empreendedor para o lojista tem por única finalidade o exercício por parte deste de uma atividade comercial, sujeita a certas condições, mutuamente acordadas entre as partes. Para tanto, existe uma dupla cessão de fundo de comércio, por parte do lojista, com relação a sua expertise no ramo comercial e, por parte do empreendedor, na concepção, implantação e administração do shopping. ... ()
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375 - STJ. Recursos especiais. Contrato de cessão de direitos federativos. Atleta. Descumprimento contratual. Lei pelé. Embargos à execução. Ofensa aos arts. 535 e 538, parágrafo único, do CPC/1973. Inexistência. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20. Critérios. Súmula 7/STJ. Improvimento.
«1.- Não há que se falar em omissão do Acórdão recorrido e ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, I e II uma vez que ficou fundamentado o posicionamento com elementos suficientes à resolução da lide. ... ()
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376 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 561. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA VÁLIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE DIREITO DE PROPRIEDADE EM AÇÃO POSSESSÓRIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de reintegração de posse. A apelante pleiteia a retomada da posse de imóvel registrado na matrícula 35.509, alegando descumprimento de contrato de permuta em que os apelados prometeram terrenos que não lhes pertenciam. ... ()
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377 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EXISTENTE, COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONCORDÂNCIA DA AUTORA DA PROPOSTA DE EMPRESA DE ASSESSORIA FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO E CESSÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA CESSIONÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA SOMENTE EM FACE DA CESSIONÁRIA. PLEITO RECURSAL DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO BANCO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS DADOS CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO DA LGPD NÃO CONSTANTE DA CAUSA DE PEDIR. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO APARENTEMENTE MAIS FAVORÁVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizatória ajuizada em face de instituição financeira, com a qual a autora havia contratado empréstimo consignado e em face de empresa de assessoria financeira, por meio da qual a demandante contratou novo empréstimo, porque aparentemente mais favorável. 2. A causa de pedir não foi a violação à LGPD, mas o resultado desfavorável posterior à assinatura do contrato com a Eurocred, em razão do descumprimento contratual por parte dessa empresa de assessoria financeira. 3. A autora não reclamou da alegada violação pelo banco dos dados do contrato que com ele havia firmado já manifestou interesse pela proposta do novo contrato oferecido pelo Eurocred. 4. Ausência de ilícito praticado pelo banco réu. 5. Desprovimento do recurso.... ()
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378 - TJSP. CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER INCIDENTAL.
Pedido de tutela provisória como forma de garantir o resultado útil na ação 1017774-41.2023.8.26.0577. Indeferimento. Insurgência da autora. Requisitos do CPC, art. 300. Ausente, por ora, probabilidade do direito. Participação no comitê de gestão da empresa, com direito a dois votos, e ao direito de nomear representante para acompanhamento da gestão. Exercício condicionado ao regular adimplemento das parcelas pela cessionária, ora autora. Inadimplemento de parcela expressiva do preço incontroverso. Alegada exceção do contrato não cumprido que não prospera. Descumprimento contratual por parte dos administradores não comprovado, por ora, de forma segura. Questão que demanda melhor esclarecimento, mediante prova pericial, nos autos principais. Alegado direito da autora de proceder à auditoria continuada da empresa que também não se verifica, por não observadas as condições da cláusula 5.1.3.1 do contrato. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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379 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato administrativo. Inexecução. Multa. Aplicação. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - Não se configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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380 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATO CELEBRADO POR APLICATIVO. INADIMPLEMENTO. SIGILO BANCÁRIO. SUPERENDIVIDAMENTO. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada pelo Banco Bradesco S/A em face do réu, condenando-o ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas de contrato de mútuo celebrado via aplicativo. ... ()
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381 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE LOTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORES ALEGAM PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. TRANSFERÊNCIA DOCUMENTAL DO IMÓVEL NÃO REALIZADA PELO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.
I.Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de descumprimento contratual pelo réu que alega ocorrência da prescrição, ilegitimidade ativa da coautora e ausência de pagamento integral do preço acordado pelos autores. ... ()
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382 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO INSTITUTO SOCRATES GUANAES. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
O Tribunal Regional, mediante a análise das provas constantes dos autos, concluiu pela « justa causa do empregador para a rescisão indireta do contrato de trabalho por descumprimento de obrigação contratual/legal. Nesse contexto, diante das premissas fáticas delineadas no acórdão regional, para que se pudesse chegar à conclusão diversa, como deseja o agravante, seria imprescindível o reexame do acervo probatório dos autos, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista. Assim, a natureza eminentemente fática e probatória da controvérsia impede a sua repercussão fora dos limites do processo, restando, portanto, ausentes os pressupostos do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O apelo ultrapassa o óbice da transcendência, nos termos do CLT, art. 896-A, § 1º. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que « o Estado não fiscalizou como concorreu para o descumprimento dos direitos trabalhistas do autor (pág. 518). Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através das provas concretas e efetivamente produzidas nos autos, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar a procedência do pleito. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. III - RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. A Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Óbice do CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o conhecimento do apelo. Recurso de revista não conhecido.... ()
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383 - TJSP. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento ab initio. Decisão mantida em sede de agravo de instrumento. Pedido de justiça gratuita para fins recursais. Rejeição.
Apesar do requerimento de justiça gratuita formulado nas razões recursais, fato é que não foram anexados quaisquer documentos aptos a comprovar a modificação da situação financeira inicialmente assumida pelo peticionário. Vale lembrar que a concessão da benesse da gratuidade judicial pleiteada pelo apelante foi indeferida «ab initio, decisão objeto de agravo de instrumento não provido nesta instância, com trânsito em julgado. Frente a tais elementos, indefere-se a concessão do benefício da gratuidade da justiça postulado e, portanto, determina-se o recolhimento ao final das custas do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa. Contrato bancário. Ação revisional. Empréstimo consignado. Emenda da inicial para juntada do contrato cuja revisão é pretendida e demais documentos pertinentes, tais como extratos da conta no período dos descontos e planilha de cálculo. Descumprimento. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciado 9. Inteligência do CPC, art. 139, III. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo. Manutenção. Nas situações que envolvam indícios de litigância predatória, admite-se a exigência da juntada do contrato a ser revisionado e demais documentos pertinentes para o exame da causa. As providências impostas pelo Juízo «a quo estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Assinale-se que não se trata de cancelamento da distribuição fundada no não recolhimento das custas e, portanto, descabida a pretendida isenção. Apelação não provida, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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384 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Imóvel. Promessa de compra e venda. Descumprimento contratual. Indenização. Prazo prescricional. Súmula 568/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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385 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331/TST, V. CULPA IN VIGILANDO EVIDENCIADA. TOLERÂNCIA DA TOMADORA COM O DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DA PRESTADORA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .
O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V, que detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Ao reconhecer a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71 (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), a Suprema Corte não afastou inteiramente a responsabilidade dos entes estatais tomadores de serviços pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. A despeito de a Lei 8.666/93, art. 71, § 1º afastar a responsabilidade objetiva da Administração Pública pelo simples inadimplemento das empresas contratantes, subsiste, no entanto e em consonância com o STF, a possibilidade de o Estado ser responsabilizado quando, no caso concreto, verifica-se a culpa in vigilando do tomador de serviços a partir de conduta específica da entidade pública. Não se teria adotado, portanto e por via transversa, a teoria de irresponsabilidade total do Estado. No caso, o reconhecimento da culpa in vigilando da Administração Pública tem relação com a natureza continuada das parcelas comprovadamente devidas. Conforme fixou a SBDI-I ao julgar o E-RR-992-25.2014.5.04.0101, DEJT de 7/8/2020, a comprovada tolerância da Administração Pública quanto ao não cumprimento de obrigações trabalhistas devidas ao longo da relação laboral, mantendo o curso do contrato administrativo como se estivesse cumprido o seu conteúdo obrigacional e fosse irrelevante a apropriação de energia de trabalho sem a justa e digna contraprestação, não se confunde com o mero inadimplemento de dívida trabalhista porventura controvertida, episódica ou resilitória, que não gera, como visto e em atenção ao entendimento do STF, responsabilidade subsidiária. Logo, não sendo o caso de condenação subsidiária com base no mero inadimplemento da empresa contratante, e em atenção à diretriz preconizada na Súmula 126/TST, entende-se que a decisão regional, ao manter a responsabilização subsidiária, está em sintonia com o item V da Súmula 331/TST. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Pretensão recursal de majorar o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, arbitrado em R$ 15.000,00 e por danos materiais, arbitrado em R$ 15.000,00. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Transcendência não configurada. Agravo de instrumento não provido.... ()
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386 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação Revisional. Tutela de Urgência. Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura. Inexistência de probabilidade do direito e de perigo de dano. Manutenção da decisão de indeferimento. Recurso não provido.
I. Caso em exame Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação revisional de contrato firmado entre empresa de telecomunicações e concessionária de energia elétrica, objetivando a aplicação de valores regulatórios ao aluguel de postes. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se estão presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300 para deferimento da tutela de urgência, especificamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. Razões de decidir 3. Não foi demonstrada a probabilidade do direito, em virtude da ausência de elementos suficientes que comprovem as alegações de cobrança abusiva ou descumprimento de normas regulatórias pela recorrida. 4. O perigo de dano também não ficou evidenciado, considerando que a continuidade das operações da agravante não está claramente ameaçada pela manutenção das condições contratuais enquanto não se conclui a análise meritória. 5. A jurisprudência aplicável (Súmula 380/STJ) indica que a propositura de ação revisional não afasta a mora contratual, reforçando a necessidade de análise mais aprofundada no curso do processo. 6. A prudência impõe o aguardo da instrução probatória e do contraditório, sob pena de violação ao princípio da pacta sunt servanda e de decisões prematuras sobre as questões contratuais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A concessão de tutela de urgência para revisão de valores contratuais depende de elementos robustos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, não sendo suficiente a mera propositura da ação ou alegações genéricas. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 380.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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387 - TJSP. Apelação Cível - Compra e venda com financiamento - Veículo usado - Ação de rescisão ou nulidade contratual cumulada com pedido de restituição de valores e reparação por danos material e moral - Alegação de ausência de assinatura no contrato de compra e venda, descumprimento do dever de informação por parte do vendedor, vícios ocultos no bem adquirido e vício de consentimento (erro e dolo) - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Não acolhimento - Ainda que aplicáveis as normas protetivas da lei consumerista, o documento firmado por genro do autor que teria participado da negociação, demonstra a ciência acerca da anotação de passagem em leilão relativamente ao bem adquirido - Comprador, ademais, que aceita o veículo no estado em que se encontrava - Vícios ocultos não demonstrados - Vício de consentimento inexistente - Pretensão de anulação do negócio jurídico por erro e dolo não admitida no caso concreto - Uso do nome para aquisição do bem por meio de financiamento bancário admitido pelo autor - Ciência dos termos da compra e venda estipulada com financiamento bancário - Sentença mantida - Recurso desprovido
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388 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a ausência de adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia «erga omnes e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, salvo quando demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 3. Por outro lado, no julgamento do E-RR-992-25.2014.5.04.0101, a SBDI-1 desta Corte firmou entendimento de que «o convencimento quanto à culpa in vigilando é decorrente da constatação de descumprimento das obrigações regulares do contrato de trabalho". 4. No caso, o Tribunal Regional destacou que « Da documentação encartada aos autos, verifica-se que a segunda Reclamada, ora Recorrente, não acompanhou o cumprimento do pactuado e, mesmo que tivesse fiscalizado a sua execução, por óbvio, que foi ineficaz (...) não foram constatadas irregularidades, apenas no que diz respeito aos direitos rescisórios da Reclamante, mas, sim, de direitos devidos ao longo do Contrato, tais como, FGTS e cestas básicas (tíquete alimentação) dos meses de abril a setembro/2017, conforme deferido em Sentença «. Disso, pode-se concluir que a condenação do agravante não se baseou no mero inadimplemento das obrigações trabalhista pelo prestador de serviços, mas, sim, em culpa comprovada da desídia do tomador de serviços na fiscalização do contrato administrativo . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .
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389 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Processual civil. Multa cominatória. Fato gerador. Descumprimento. Decisão. Cumprimento provisório de sentença. Prosseguimento. Possibilidade. Apelação. Efeito suspensivo. Ausência.
1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir qual o fato gerador do crédito relativo a astreintes para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial e se é possível o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença. ... ()
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390 - STJ. Compra e venda. Loteria. Casa lotérica. Credenciamento lotérico. Ação de rescisão de contrato cumulada com perdas e danos e reintegração de posse. Alegado descumprimento de cláusulas contratuais. Constituição do devedor em mora. Interpelação. Exigência. Cláusula resolutiva tácita. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 119, parágrafo único e 960. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 926.
«... 2. Cinge-se a controvérsia em definir se era dispensável a interpelação prévia, com o escopo de os autores ajuizarem ação de «rescisão contratual, cumulada com pedido de perdas e danos e reintegração de posse, relativa a contrato que envolvia direito de exploração de jogos lotéricos permitidos pela Caixa Econômica. ... ()
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391 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE CONTRATO. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA DEVEDORA. MENOR DE IDADE NA ÉPOCA DOS FATOS, NECESSITANDO DE ATENDIMENTO MÉDICO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA.
1.Os planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições do CDC, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. Isto é o que se extrai da interpretação literal da Lei 9.656/98, art. 35. Súmula 608/STJ. ... ()
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392 - STJ. Civil. Processual civil. Agravos em recursos especiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega do empreendimento. Apelos nobres. Recurso de gran park e outra. Ilegitimidade passiva. Tema não prequestionado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Responsabilidade pelo descumprimento do contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ocorrência de situação excepcional que de monstrou a existência do dano moral vindicado. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer d o recurso especial. Recurso do banco semear. Dissenso jurisprudencial. Ausência de demonstração da similitude fática. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel (lote urbano não edificado) cumulada com indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de atraso na entrega do empreendimento.... ()
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393 - TJRJ. Saúde. Direito à saúde. Obrigação de fazer. Município. Fundação Municipal de Saúde de Petrópolis. Astreintes. Diminuição. Impossibilidade. Descumprimento reiterado da ordem judicial, no sentido de fornecer os medicamentos necessários à apelante, fato este que apenas se reverte quando da expedição de mandado de busca e apreensão. CPC/1973, art. 461, § 6º.
«Apelada que se manteve inerte e não recorreu do quantum fixado no momento processual próprio, operando-se a preclusão quanto aos valores diários pretéritos que gradualmente se viram incorporados no patrimônio obrigacional da apelante. Situação que tem se mostrado recorrente na seara forense, onde o devedor de determinada prestação de fazer, mantém-se em estado de total de imobilismo, deixando de questionar o valor da multa que lhe é imposta e, ao mesmo tempo, resiste ao cumprimento da obrigação por longo tempo, em desprestígio da imperatividade das decisões judiciais, contando com o beneplácito de equivocado pensamento jurisprudencial que defende a possibilidade de redução das astreintes, com eficácia pretérita, provocando o lamentável enfraquecimento de tão louvável e salutar medida que opera como legítimo meio de coercibilidade judicial. Trata-se de sanção estatal, que opera no campo do direito processual, e não pode ser equiparada à cláusula penal e outras penalidades atuantes no campo do direito privado, como também não se pode aceitar posturas judiciais de cunho revisional, a pretexto de se buscar o equilíbrio econômico-financeiro de obrigação que não resulta de contrato e sim de provimento judicial condenatório. Interesse público que deve prevalecer em prestígio das decisões judiciais e, em respeito à dignidade da pessoa humana, desconsiderando-se o mero interesse patrimonial privado do devedor, que procura aproveitar-se de sua afronta ao comando sentencial e busca beneficiar-se da redução da multa cominatória que atinge patamar substancial por sua exclusiva culpa, em detrimento da parte credora, que durante longo período não obteve a satisfação do direito reconhecido na sentença.... ()
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394 - TJSP. Ação de prestação de contas - Primeira fase do procedimento - Decisão de procedência - Insurgência da ré.
1. Segundo o desenho do CPC (arts. 550 a 553) e entendimento do STJ, «a ação de exigir contas é prevista para se desenvolver em duas fases. Na primeira, verifica-se se há o direito de exigir as contas. Na segunda, analisa-se a adequação das contas prestadas, determinando-se a existência ou não de saldo credor ou devedor. Constatada a existência de saldo, passa-se à fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que é revelada a natureza dúplice, já que o polo ativo será assumido por quem a sentença reconhecer como credor (nesse sentido: Resp. 2.000.936, Terceira Turma, Min. Nancy Andrighi, julgado em 21/06/2022). 2. Com relação à primeira fase, é necessário perquirir se a parte ré tem (ou não) a obrigação de prestação de contas. Haverá tal incumbência a todo aquele que administrar ou gerenciar bens ou interesses alheios. 3. No caso concreto, as partes firmaram contrato de prestação de serviços, pelo qual o autor seria remunerado em valor equivalente a 40% do preço de cada serviço, de acordo com a nota fiscal emitida - Eventual pagamento em valor inferior ao ajustado implica (em tese) simples descumprimento contratual - A agravante não praticou qualquer ato a configurar administração ou gestão de bens alheios. Decisão reformada - Agravo provido, para julgar improcedente o pedido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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395 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AÇÃO AJUIZADA PELA FRANQUEADA EM FACE DA FRANQUEADORA. HOUVE RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO, SEM CULPA DAS PARTES. MANUTENÇÃO DO DEVER DE NÃO CONCORRÊNCIA. NÃO CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, PERDAS E DANOS OU PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. APELAM AMBAS AS PARTES.
INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA FRANQUEADORA AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS E MULTA CONTRATUAL, BEM COMO À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. FRANQUIA DE DELIVERY COM PROBLEMAS DE SISTEMA OPERACIONAL INTEGRADO COM IFOOD. INSATISFAÇÃO DE CLIENTES E DIFERENÇAS DE TROCO/PREÇO/ITENS DO SISTEMA DA UNIDADE EM RELAÇÃO AO SISTEMA DO IFOOD. SUPORTE INEFETIVO PARA A SOLUÇÃO DAS FALHAS DE SOFTWARE. COMUNICAÇÕES FREQUENTES DE PROBLEMAS DURANTE O PERÍODO DE OPERAÇÃO DA UNIDADE. DEVER DA FRANQUEADORA DE FORNECER SOFTWARE DE GESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TROCA DO PROGRAMA, QUE ERA O ÚNICO AUTORIZADO PELA FRANQUEADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DA FRANQUEADA EM RELAÇÃO AOS ERROS DO SISTEMA. ADMISSÃO, PELA FRANQUEADORA E PELO SÓCIO PROPRIETÁRIO DA FORNECEDORA DO SOFTWARE, DA EXISTÊNCIA DE ERROS TÉCNICOS NO PERÍODO. CLAUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVEEM A INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E O PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL PELA FRANQUEADORA, CASO HAJA DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA FRANQUEADA AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DA FRANQUEADORA, QUE DESCUMPRIU SEUS DEVERES CONTRATUAIS. SUCUMBÊNCIA QUE RECAI TOTALMENTE SOBRE A FRANQUEADORA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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396 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DOS DEVEDORES. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. SUBMISSÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO AO JUÍZO UNIVERSAL. LIQUIDAÇÃO DO VALOR COM SUBSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA EXECUÇÃO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO, A QUEM COMPETE DECIDIR O DESTINO DOS BENS E VALORES. AS QUESTÕES QUE AFETEM A EXEQUIBILIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ASSIM COMO AQUELAS QUE COMPROMETAM A DESTINAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA E O EQUACIONAMENTO DAS DÍVIDAS, DEVEM SER DIRIMIDAS PELO JUÍZO RECUPERACIONAL. Lei 11.101/2005, art. 47. NO MÉRITO, A INICIAL FOI DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA, ATENDENDO O DISPOSTO NO CPC, art. 700. ANALISANDO-SE O CONTRATO, VERIFICA-SE QUE A RÉ SE OBRIGOU, A PROVIDENCIAR O REGISTRO DO CONTRATO E DA GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, BEM COMO A BAIXA DA HIPOTECA CONSTITUÍDA INDIVIDUALMENTE, NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS, ENTRETANTO, DESCUMPRIU O ACORDO, RAZÃO PELA QUAL FOI AJUIZADA A PRESENTE DEMANDA, OBJETIVANDO A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. HÁ COMPROVAÇÃO DO AJUSTE NO QUAL SE CONVENCIONOU O REGISTRO DO CONTRATO E DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS ATESTANDO-SE, AINDA, O DESCUMPRIMENTO E A NOTIFICAÇÃO E O TERMO DE COMPROMISSO COM CLÁUSULA DE RECOMPRA COMPULSÓRIA DOS CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS ADQUIRIDOS. APELANTE QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE DÉBITO E NÃO APRESENTA UM ÚNICO COMPROVANTE DE QUITAÇÃO. A OBRIGAÇÃO DE COMPROVAR O PAGAMENTO É DO DEVEDOR. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, II. CONSTATA-SE QUE FOI DEFERIDA PROVA PERICIAL CONTÁBIL, QUE NÃO FOI PRODUZIDA, UNICAMENTE POR INÉRCIA DA DEMANDADA EM REALIZAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, CONFORME DECISÃO QUE DECRETOU A PERDA DA PROVA EM SEU DESFAVOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA DETERMINAR QUE OS ATOS DE CONSTRIÇÃO AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEVEM SER SUBMETIDOS AO JUÍZO UNIVERSAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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397 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI 11.340/2006, art. 24-A. NÃO COMPARECIMENTO A GRUPO REFLEXIVO DE APOIO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO À VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA MANTIDA.
Durante os seis meses de vigência das medidas protetivas, não há notícia de que o recorrido tenha se aproximado da vítima ou buscado contato com ela de modo a comprometer sua integridade física ou psicológica. ... ()
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398 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PENALIDADES ADMINISTRATIVAS DECORRENTES DE CONTRATO DE OBRA PÚBLICA. MULTAS E IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÕES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR FATOS IMPREVISÍVEIS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência na ação anulatória ajuizada com vistas à suspensão de penalidades administrativas impostas em processo administrativo, decorrentes de suposto descumprimento contratual. ... ()
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399 - TJSP. CONTRATO E DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -
Reconhecimento de que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que determinou que «JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com análise do mérito, para: A) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes relativamente ao contrato de «cartão de crédito consignado objeto dos autos, com a consequente cessação dos descontos no benefício previdenciário da parte autora". ... ()
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400 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. CDC. CDC, art. 47. Aplicação. Utilização do serviço. Carência. Afastamento. Gravidez. Vida. Bem maior. Tutela antecipada. Concessão. Dano irreparável. Perigo. Multa. Descumprimento. Agravo de instrumento. Seguros. Plano de saúde. Portabilidade de carências. Antecipação de tutela. Deferimento. Presença da verossimilhança das alegações e necessidade de urgência na concessão do provimento. CPC/1973, art. 273.
«1. Os planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos ou odontológicos. Isto é o que se extrai da interpretação literal do Lei 9.656/1998, art. 35. Súmula 469/STJ do STJ. ... ()
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