(DOC. VP 195.8235.9006.4300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Imóvel. Promessa de compra e venda. Descumprimento contratual. Indenização. Prazo prescricional. Súmula 568/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a pretensão indenizatória do consumidor decorrente de vício do imóvel, no caso, a localização do salão de festas que não atendeu ao estabelecido em contrato, não está sujeita ao prazo decadencial, do CDC, Código de Defesa do Consumidor, mas, sim, ao pra

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