(DOC. VP 162.9481.6000.6900)

TJMG. Venda non domino. Contrato nulo. Apelação. Contrato particular de compromisso de compra e venda e cessão de direitos hereditários. Contrato nulo. Vendedora não proprietária. Venda non domino. Execução fiscal. Penhora do imóvel. Restabelecimento do status quo ante. Devolução do valor pago. Impossibilidade de aplicação da penalidade prevista em contrato nulo

«- A venda a non domino consubstancia-se em um ato inexistente em razão da ilicitude do objeto, uma vez que se está subtraindo um direito do verdadeiro proprietário. - Além disso, o contrato é datado de 14/10/2009, ou seja, fora celebrado após a existência de penhora judicial sobre o bem, devidamente inserida no registro deste. - Dessa forma, com a declaração de nulidade do contrato, deve ser restabelecido o status quo ante. Extrai-se dos documentos juntados aos autos que a parte

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