Jurisprudência sobre
descumprimento de contrato de gestao
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151 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Contrato administrativo. Serviços de vigilância armada e não armada em unidades do poder judiciário do estado do Paraná. Descumprimento contratual. Pagamento parcial do décimo terceiro salário dos colaboradores. Decisão administrativa que aplicou multa de 20% sobre o valor global dos contratos. Montante reduzido para 4% sobre o valor global. Pleito recursal para diminuição com intuito de que a multa incida apenas sobre a parcela da obrigação contratual inadimplida ou de que corresponda à diferença entre o valor devido e o valor pago a título de décimo terceiro salário. Ausência de previsão legal. Inexistência de desproporcionalidade flagrante.histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Equip Seg Inteligência em Segurança Eireli, contratada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para prestação de serviços de vigilância armada e desarmada em unidades do Poder Judiciário daquele Estado, contra suposto ato coator da Secretária do Tribunal de Justiça do Paraná, que impôs multa de 20% sobre o valor global mensal dos contratos 28/2014, 157/2016 e 158/2016 pela impontualidade do pagamento integral do 13º salário dos empregados da impetrante referente ao ano de 2016. ... ()
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152 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Transporte aéreo nacional. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Inadmissibilidade. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Descabimento. A inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo julgador, da presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do CDC, art. 6º, VIII. Orientação do STJ. Falha na prestação do serviço. Autor que chegou ao destino com dez horas de atraso. Dano moral. Inocorrência. Orientação do STJ, no sentido de que o simples atraso do voo não é considerado como causador de dano moral, não se admitindo a configuração do dano moral in re ipsa. Incumbia ao requerente a prova do prejuízo moral sofrido, não sendo suficiente a demonstração da falha na prestação do serviço, que inclusive restou incontroversa. Imprescindível a comprovação de que aludido descumprimento contratual tenha atingido o postulante em sua honra e dignidade. O simples descumprimento do contrato não é, por si só, capaz de ensejar indenização por danos morais. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido.
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153 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano moral. Contrato de prestação de serviços de assistência médica de emergência e urgência pré-hospitalar. Descumprimento do contrato. Chamado de emergência realizado. Negativa de atendimento. Morte da beneficiária, avó da autora. Dano moral reconhecido pelas instâncias ordinárias. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - Hipótese em que a Corte local rejeitou a alegação de julgamento extra petita, considerando que o pedido decorre da interpretação lógico-sistemática do conjunto fático narrado na inicial e, no caso, a pretensão de dano moral não se limitou ao abalo resultante do agravamento do estado de saúde da autora, mas de todas as sensações experimentadas pela recorrida relacionadas aos fatos relatados. ... ()
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154 - TJSP. NULIDADE - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA PROFERIDA NOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 492.
LEGITIMIDADE PASSIVA - SOLIDARIEDADE QUE DECORRE DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 25, § 1º, AMBOS DO CDC - REJEIÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DOS COMPRADORES - CONTRATO FIRMADO COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E POSTERIOR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SEGUIDA DE ENDOSSO - VENDA CASADA CONFIGURADA - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - CONTRATO NÃO QUITADO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO FÓLIO REAL - CONSUMIDOR NÃO INFORMADO DO DIREITO AO ARREPENDIMENTO - INOBSERVÂNCIA DO DIREITO À INFORMAÇÃO - RESCISÃO DO CONTRATO FUNDADA NO CDC, art. 53 - POSSIBILIDADE - CESSÃO DE CRÉDITO - COMPRADORES NÃO NOTIFICADOS- DESCUMPRIMENTO DO ART. 290 DO CC - RESCISÃO DO CONTRATO ACARRETA A REPOSIÇÃO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE, ADMITIDA A RETENÇÃO DE 20% DO QUE FOI EFETIVAMENTE PAGO PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - JUROS DE MORA DO TRÂNSITO EM JULGADO - COMISSÃO DE CORRETAGEM DESTACADA DO PREÇO DA VENDA DO IMÓVEL - DEVIDAS A TAXA DE CONSERVAÇÃO, FUNDO DE TRANSPORTE E CLUBE SLIM - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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155 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO. PAGAMENTO DE BOLETO E ASSINATURA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. GOLPE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. art. 14, §3º, II, DO CDC. DANO MORAL. DEVOLUÇÃO SIMPLES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca (i) a suspensão dos descontos; (ii) a declaração de nulidade contratual, e consequentemente a inexistência de débito; (iii) restituição em dobro dos valores descontados e (iii) o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que recebeu ligação da terceira ré, informando o crédito em sua conta bancária, momento em que comunicou que não havia solicitado o empréstimo, motivo pelo qual efetuou a devolução do valor através de boleto e assinatura de termo de responsabilidade com a terceira ré, no entanto, para sua surpresa, identificou desconto em seu benefício previdenciário referente ao empréstimo não contratado com as instituições bancárias. ... ()
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156 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. OPRESSÃO CONTRA O GÊNERO FEMININO. DESCUMPRIMENTO A MEDIDA PROTETIVA. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.
Pretendida absolvição dos crimes de condenação por insuficiência de provas e, no caso do crime previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha, por atipicidade formal.... ()
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157 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CESSÃO DE CRÉDITO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. VALOR OBTIDO ATRAVÉS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CESSÃO PARCIAL DO CRÉDITO COM RETENÇÃO DE VALOR PELA PARTE AUTORA. COMPROMISSO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS PELO CESSIONÁRIO. DESCUMPRIMENTO. PLEITO DE NULIDADE DOS CONTRATOS E DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS EM DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM FACE DO 1º RÉU E DE IMPROCEDÊNCIA EM FACE DO 2º RÉU. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL EM DESACORDO COM AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, EM ESPECIAL, COM A PRÓPRIA NARRATIVA AUTORAL. JUIZ QUE NÃO ESTÁ SUBORDINADO AO LAUDO PERICIAL. CPC, art. 479. COMPROMISSO DE PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS INEQUIVOCADAMENTE FIRMADO COM O 1º RÉU ALHEIO AO 2º RÉU. VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CORRETO O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS COLIGADOS. RECURSO DESPROVIDO.
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158 - TJSP. INTERESSE PROCESSUAL. Prestação de contas. Ação ajuizada por correntista contra instituição financeira. Falta de interesse de agir configurada. Necessidade de o interessado discriminar com precisão quais lançamentos entende ininteligíveis e em quais contratos bancários. Descumprimento que acarreta o reconhecimento da carência de ação. Extinção do processo. Recurso provido.
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159 - STJ. Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Desenvolvimento e implementação de software empresarial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Descumprimento contratual. Extinção do negócio e pedido de perdas e danos. Execução da dívida pela parte contrária. Obrigação de resultado. Inadimplemento absoluto. Resolução do contrato. Restituição das partes ao estado anterior. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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160 - TJSP. Contrato bancário. Ação de revisão de cláusula contratual c/c exibição de documentos e consignação em pagamento. Indeferimento da exordial. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da r. sentença. Descumprimento do CPC, art. 1.010, III.
Ao revés do deduzido no apelo, não houve improcedência dos pedidos e sim inépcia da exordial, à míngua de satisfatória emenda nos termos exigidos. No caso, as razões recursais estão dissociadas do desfecho dado à lide, trazendo argumentos que não correspondem aos fatos, relacionados ao mérito. Descumpriu-se, pois, o disposto no art. 1.010, III, da Lei Adjetiva Civil. Apelação não conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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161 - STF. Recurso extraordinário. Caderneta de poupança. Contrato de depósito validamente celebrado. Ato jurídico perfeito. Intangibilidade constitucional. CF/88, art. 5º, XXXVI. Inaplicabilidade de lei superveniente à data da celebração do contrato de depósito, mesmo quanto aos efeitos futuros decorrentes do ajuste negocial. Re não conhecido. Contratos validamente celebrados. Ato jurídico perfeito. Estatuto de regência. Lei contemporânea ao momento da celebração.
- Os contratos submetem-se, quanto ao seu estatuto de regência, ao ordenamento normativo vigente à época de sua celebração. Mesmo os efeitos futuros oriundos de contratos anteriormente celebrados não se expõem ao domínio normativo de leis supervenientes. As consequências jurídicas que emergem de um ajuste negocial válido são regidas pela legislação em vigor no momento de sua pactuação. Os contratos - que se qualificam como atos jurídicos perfeitos (RT 547/215) - acham-se protegidos, em sua integralidade, inclusive quanto aos efeitos futuros, pela norma de salvaguarda constante da CF/88, art. 5º, XXXVI. Doutrina e precedentes. ... ()
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162 - TJSP. Estabelecimento empresarial - Contrato de trespasse - Ação de cobrança e indenizatória -Decreto de procedência - Cerceamento na produção de provas inocorrente, considerado o conteúdo dos documentos disponibilizados - Exigência da apresentação de novo fiador pelo adquirente fundada em cláusula contratual específica - Descumprimento - Ausência de consentimento prévio e escrito do locador para cessão da posição contratual, nos moldes do «caput da Lei 8.245/1991, art. 13 - Posterior alienação do estabelecimento comercial do apelante para um terceiro, com assunção da locação, sem ciência do locador, proprietário do imóvel - Pagamento de dívidas acumuladas pelo apelado, celebrado acordo em virtude da propositura de ações de despejo e de execução pelo locador - Sub-rogação pessoal operada nos termos do art. 346, III do CC/2002 - Contrato celebrado com terceiro qualificado como «res inter allius acta - Responsabilidade patrimonial do apelante configurada - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido
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163 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão contratual. Contrato de cessão. Imóvel. Lei inconstitucional. Inovação no recuso. Descumprimento da norma do condomínio. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Gratuidade de justiça. Falta de prequestionamento. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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164 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto em ação indenizatória por danos morais, na qual a parte autora narra descumprimento de contrato de promessa de cessão de direitos possessórios sobre loteamento supostamente regular, além de alegada mora dos réus na implementação de infraestrutura prometida. ... ()
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165 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO LOCATÁRIO. INADIMPLEMENTO. LIMINAR DE DESPEJO CONCEDIDA. DANOS MATERIAIS NO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de Despejo c/c Cobrança c/c Tutela de Urgência, objetivando os autores a rescisão do contrato de locação, com a decretação do despejo; sendo o Réu condenado ao pagamento das multas dos atrasos dos alugueres vencidos e os vincendos até a efetiva desocupação do imóvel; multa contratual equivalente a 03 aluguéis; a indenização pelos danos materiais acarretados no imóvel e, por fim, a indenização pelos danos morais sofridos. ... ()
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166 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Contrato de arrendamento mercantil. Cessão de crédito. Ação de cobrança. Decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial. Aplicação das Súmulas os 7 e 83 do STJ. Ausência de impugnação específica aos seus fundamentos. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III. Agravo interno não provido.
1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas os 7 e 83 do STJ). ... ()
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167 - TJSP. TELEFONIA - Reajuste do plano de R$31,60 mensais para R$37,61 - Pacote promocional - Restabelecimento da cobrança - DANO MORAL - Mero descumprimento (parcial) do contrato, sequer configurado no caso concreto, que não implicou qualquer lesão significativa ao consumidor - Inexistência de lesão à esfera íntima, o que afasta o direito à compensação pecuniária - Precedentes do STJ e aplicação da Ementa: TELEFONIA - Reajuste do plano de R$31,60 mensais para R$37,61 - Pacote promocional - Restabelecimento da cobrança - DANO MORAL - Mero descumprimento (parcial) do contrato, sequer configurado no caso concreto, que não implicou qualquer lesão significativa ao consumidor - Inexistência de lesão à esfera íntima, o que afasta o direito à compensação pecuniária - Precedentes do STJ e aplicação da Súmula 6 da Turma de Uniformização dos JECs deste Estado: «Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais - Recurso provido - Sentença reformada para a improcedência dos pedidos.
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168 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Rodrigo de Brito Carvalho contra decisão da 20ª Vara Cível de Belo Horizonte, que, em ação declaratória de descumprimento contratual cumulada com cobrança, indeferiu tutela de urgência para suspensão da exigibilidade de pagamento da última parcela de cessão onerosa de quotas sociais, no valor de R$40.000,00, depositada em juízo, sob o fundamento de não demonstração da probabilidade do direito. ... ()
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169 - TJSP. APELAÇÃO - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Sentença de improcedência - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Alegada imposição de contrato mais oneroso - Verossimilhança - Consumidor que regularmente contratava empréstimos consignados - Contrato celebrado que se apresentou manifestamente mais oneroso - Ausência de comprometimento quanto à margem consignável e possibilidade de adesão ao empréstimo na forma pretendida - Desrespeito ao dever de informação - Lei 10.820/2003 que autoriza a reserva de margem consignável para gastos e saques realizados, diretamente, por meio de cartão de crédito - Endereço indicado no instrumento que se refere a correspondente bancário de outro Estado, circunstância a reforçar o contato por telefone - Transferência direta em conta corrente não contemplada na hipótese - «Empréstimo pessoal mais oneroso, celebrado sob a forma de cartão de crédito (que não restou utilizado), com margem consignável - Inobservância da boa-fé e descumprimento da função social - Consumidor não obrigado aos termos contratuais - Inteligência do CDC, art. 46 - Contrato desconstituído - Restituição em dobro - Ausência de boa-fé do banco requerido - Ônus de provar a hipótese de engano justificável que incumbe ao fornecedor - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral - Inexistência de abalo a crédito, mácula à imagem do autor ou desequilíbrio em suas finanças - Montante que fora disponibilizado e regularmente utilizado - Maior onerosidade do contrato que, por si só, não implica dano moral indenizável - Sentença reformada, em parte - Recurso parcialmente provido.
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170 - STJ. Processual civil e administrativo. Ente municipal. Certidão positiva emitida pelo Tribunal de Contas do estado. Contraditório e ampla defesa. Descumprimento.
1 - De acordo com o entendimento firmado pela Suprema Corte, sob o regime de repercussão geral (Tema 327/STF), a «inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de realização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que impliquem transferência voluntária de recursos) pressupõe o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, somente reconhecido: a) após o julgamento de tomada de contas especial ou procedimento análogo perante o Tribunal de Contas, nos casos de descumprimento parcial ou total de convênio, prestação de contas rejeitada, ou existência de débito decorrente de ressarcimento de recursos de natureza contratual (salvo os de conta não prestada); b) após a devida notificação do ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto (conforme constante em lei, regras infralegais ou em contrato), independentemente de tomada de contas especial, nos casos de não prestação de contas, não fornecimento de informações, débito decorrente de conta não prestada, ou quaisquer outras hipóteses em que incabível a tomada de contas especial». ... ()
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171 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Extinção fundada no art. 485, III e § 1º, do CPC. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da r. sentença. Descumprimento do CPC, art. 1.010, III.
A ação foi julgada extinta, com fulcro no art. 485, III e § 1º, da Lei Adjetiva Civil, tendo como fundamento o abandono do processo. No caso, as razões recursais estão dissociadas do desfecho dado à lide, trazendo argumentos que não correspondem aos fundamentos lançados na r. sentença. Descumpriu-se, pois, o disposto no art. 1.010, III, da Lei Adjetiva Civil. Apelação não conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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172 - TJSP. Competência recursal. Ação de reintegração de posse decorrente de descumprimento de negócio jurídico. Inadimplemento da cooperada em contrato denominado «Termo de Adesão e Compromisso de Participação em Empreendimento Habitacional, em cooperativa habitacional, para aquisição de unidade habitacional em empreendimento imobiliário. Contrato que em tudo se assemelha a compromisso de compra e venda. Pretensão possessória pura inexistente. Resolução 194/04, art. 2º, III, alínea «a. Competência da Seção de Direito Privado compreendida entre a 1ª e a 10ª Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Remessa dos autos a uma das Câmaras competentes. Recursos não conhecidos.
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173 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - CONTRATO BANCÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Autor alega solicitação não atendida de cancelamento de débitos automáticos vinculados a contratos de empréstimos, com conversão do método de pagamento para boletos - Réu não arrosta a pretensão inaugural, tão somente sustentando a perda de objeto da ação - Litígio ajuizado em 11 de setembro de 2.023, após diversos contatos na via administrativa e reclamação deflagrada por intermédio do PROCON - Cancelamento dos débitos automáticos data de 14 de setembro de 2.023, dias após a concessão da tutela provisória de urgência - Multa coercitiva fixada em caso de descumprimento do comando judicial, o que não se verificou até o momento - Redução das astreintes não prospera - Montante razoável fixado na origem - De toda sorte, não quiser o réu se submeter à multa processual, basta cumprir, incontinenti, a decisão judicial - Honorários de sucumbência - Ausência de condenação líquida - Proveito econômico impossível de ser mensurado - Verba honorária corretamente arbitrada sobre o valor da causa, não comportando minoração, porquanto no mínimo legal (CPC, art. 85, § 2º) - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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174 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONTRATO IMOBILIÁRIO. VENDA E COMPRA DE UNIDADE AUTÔNOMA NA PLANTA. ATRASO DA OBRA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVELIA. ADOÇÃO DA DATA DE ENTREGA ESTABELECIDA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES COM AQUELE CELEBRADO COM O AGENTE Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO IMOBILIÁRIO. VENDA E COMPRA DE UNIDADE AUTÔNOMA NA PLANTA. ATRASO DA OBRA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVELIA. ADOÇÃO DA DATA DE ENTREGA ESTABELECIDA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES COM AQUELE CELEBRADO COM O AGENTE FINANCIADOR. ATRASO DA OBRA RECONHECIDO. INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA A SER RESTITUIDA AO MUTUÁRIO, REFERENTE AO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em relação ao adquirente do imóvel, não deve prevalecer, por abusiva, a cláusula prevista no contrato de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal, por meio da qual se estabelece novo prazo para conclusão e entrega da obra em detrimento daquele que havia sido originalmente avençado no contrato de promessa de compra e venda de coisa futura firmado entre o adquirente e a construtora. Exegese do Tema 996 do excelso STJ, da Súmula 162/Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do IRDR 1.0000.18.075489-7/001 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais). 2. É devida a multa contratual pela demora da entrega das chaves, prevista no Contrato de Compromisso de Venda e Compra de Bem Imóvel. 3. No período de atraso da obra, a construtora deve responder pelos prejuízos experimentados pelo consumidor, dentre eles a cobrança da taxa de evolução de obra. 4. «O simples descumprimento do dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano. (Enunciados do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP 52). Em outras palavras, é necessário demonstrar a ocorrência de lesão aos direitos da personalidade, que ocorre quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa, gerando situação vexatória ou forte abalo psíquico. Na espécie, se cuida de inexecução parcial do contrato de venda e compra de imóvel (atraso da obra), sem qualquer violação aos direitos personalíssimos da contratante, ora recorrente. 5. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o pedido. Recurso parcialmente provido.
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175 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O apelo ultrapassa o óbice da transcendência, nos termos do CLT, art. 896-A, § 1º. 2. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando . Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. 3. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. 4. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que «a leniência do Estado com o descumprimento das obrigações da primeira reclamada não apenas permitiu as reiteradas infrações da prestadora, como implicou em descumprimento do contrato pelo próprio tomador, que sequer poderia pagar a contratada sem o fornecimento da documentação atinente às obrigações trabalhistas. Destaco que a documentação aos autos pelo Estado do Rio Grande do Sul não serve para afastar a hipótese de culpa in vigilando, porque não obstante tenha recebido a documentação, não atuou de forma eficiente (denegando o pagamento à prestadora), de forma a evitar a reincidência do descumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora . Portanto, a Corte de origem, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através das provas concretas e efetivamente produzidas nos autos, decidiu em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar a procedência do pleito. Agravo conhecido e desprovido .
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176 - STJ. Recurso especial. Ação anulatória de duplicatas aceitas. Descumprimento do negócio jurídico subjacente comprovado. Possibilidade de discussão com a empresa de factoring. Lei 5.474/1968, art. 7º. Lei 5.474/1968, art. 8º. Lei 9.249/1995, art. 15, III. CCB/2002, art. 294. CCB/2002, art. 295.
«1. No contrato de factoring, em que há profundo envolvimento entre faturizada e faturizadora e amplo conhecimento sobre a situação jurídica dos créditos objeto de negociação, a transferência desses créditos não se opera por simples endosso, mas por cessão de crédito, hipótese que se subordina à disciplina do CCB/2002, art. 294 - Código Civil. ... ()
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177 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. RESCISÃO UNILATERAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CESSIONÁRIO PARA DESOCUPAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de reintegração de posse. ... ()
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178 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - UNIESP PAGA -
Afirmação de descumprimento de cláusula contratual que determina o pagamento da amortização do FIES, que determina a realização de trabalho voluntário e exige excelência no rendimento escolar - Abusividade - Inexistência de intimação da aluna para o cumprimento destas obrigações - Mora não caracterizada - Ademais, há comprovação nos autos do cumprimento destas obrigações - Autora que já concluiu o curso - Impossibilidade de impor, após a conclusão do curso, a rescisão - Subjetividade no conceito de aproveitamento escolar - Dano moral corretamente estabelecido - Sentença mantida - Apelo não provido.... ()
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179 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Rescisão. Responsabilidade solidária da cessionária de crédito. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Descumprimento contratual. Dano moral. Ausência de citação dos dispositivos legais violados. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Concluindo o Tribunal originário que a parte agravante responde solidariamente com a construtora demandada pela restituição dos valores, tendo em vista que firmou com a construtora contrato de cessão de direitos creditórios e outras avenças, por meio do qual adquiriu os direitos de crédito vinculados ao contrato e foi a efetiva beneficiária dos valores quitados pelos compradores, descabe ao STJ rever o posicionamento adotado, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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180 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS PARA FINS DE SECURITIZAÇÃO E TRÊS TERMOS ADITIVOS - EMBARGANTES - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO APÓS A IMPUGNAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 920, II - PERÍCIA CONTÁBIL - PRESCINDIBILIDADE - CESSÃO DE CRÉDITO - DESTINAÇÃO - ATIVIDADE EMPRESARIAL - VULNERABILIDADE - NÃO RECONHECIMENTO - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INAPLICABILIDADE - PROCESSO EM TERMOS PARA JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370) - DEVEDORA PRINCIPAL (PESSOA JURÍDICA) - OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL (CODIGO CIVIL, art. 1.179) - DESCUMPRIMENTO AINDA DO CPC, art. 917, § 3º.
INSTRUMENTO (ADITIVOS À CESSÃO DE CRÉDITO) - SUBSCRIÇÃO PELOS DEVEDORES PRINCIPAL E SOLIDÁRIO - ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - FUNDAMENTO - INSTRUMENTO - NÃO CONTEMPLAÇÃO DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS - CPC, art. 784, III - EXIGÊNCIA - MITIGAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA - RECONHECIMENTO - FATO - NÃO COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ DA CÁRTULA - PRECEDENTES DO STJ E DA CORTE PAULISTA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DOS EMBARGANTES DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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181 - TJSP. INDENIZAÇÃO - Compra on-line de telefone celular - Não entrega do aparelho, rescisão do contrato e devolução dos valores cerca de um mês após a compra - Pretensão de condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais - Não cabimento - Devolução da quantia em prazo razoável, antes mesmo do ajuizamento da demanda - Descumprimento contratual que, por si só, não configura lesão moral Ementa: INDENIZAÇÃO - Compra on-line de telefone celular - Não entrega do aparelho, rescisão do contrato e devolução dos valores cerca de um mês após a compra - Pretensão de condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais - Não cabimento - Devolução da quantia em prazo razoável, antes mesmo do ajuizamento da demanda - Descumprimento contratual que, por si só, não configura lesão moral passível de compensação pecuniária, representando mero aborrecimento - Aplicação da Súmula 6 da TU dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de São Paulo - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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182 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO -NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL INEXISTENTE - ANOTAÇÃO PREEXISTENTE - SÚMULA 385/STJ - APLICABILIDADE - MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - MANUTENÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. -
Não tendo a instituição financeira comprovado nos autos por meio de documentos hábeis a cessão de crédito a justificar a regularidade da cobrança e da negativação do nome do devedor nos cadastros de inadimplência, deve ser declarada a inexistência do débito. - A ocorrência de inscrição preexistente em nome da parte autora afasta o dever indenizar, nos termos da Súmula 385/STJ, visto que nada acrescenta ou prejudica a reputação ou restrição creditícia já experimentada. - Caracterizada a falha na prestação dos serviços da telefonia ré e, havendo a rescisão do contrato de prestação de serviços celebrado entre partes por culpa exclusiva desta, não há substrato para a imposição de multa em favor da requerida. - Os arts. 461 e 537, do CPC possibilitam a imposição de multa diária com a finalidade de promover a efetividade da decisão judicial, a qual será executada em momento oportuno. - Recurso provido em parte.... ()
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183 - TJSP. Contrato bancário. Ação de produção antecipada de provas. Extinção fundada no art. 485, I e IV, do CPC. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da r. sentença. Descumprimento do CPC, art. 1.010, III.
A ação foi julgada extinta, com fulcro no art. 485, I e IV, da Lei Adjetiva Civil, tendo como fundamento a ausência de juntada de documentos complementares para análise da justiça gratuita ou do recolhimento das custas iniciais. No caso, as razões recursais estão dissociadas do desfecho dado à lide, trazendo argumentos que não correspondem aos fundamentos lançados na r. sentença. Descumpriu-se, pois, o disposto no art. 1.010, III, da Lei Adjetiva Civil. Apelação não conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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184 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA «UNIESP PAGA". DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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185 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DECORRENTE DE SUPOSTA OMISSÃO EM PROMOÇÃO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO EM CONTRATO DE GESTÃO HOSPITALAR. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO.
1. CASO EM EXAME:apelação cível interposta pelo Instituto de Desenvolvimento de Gestão Tecnologia e Pesquisa em Saúde e Assistência Social (IDGT) contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados em face do Município de Guarulhos. Alega-se omissão do ente público em restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Gestão 102/2020, firmado para administração do Hospital Municipal Pimentas Bonsucesso durante a pandemia da Covid-19, situação que teria causado déficit financeiro e consequente inadimplência da contratada para com empregados e demais credores. Pede-se indenização material pelas condenações judiciais havidas contra a contratada em diversas ações judiciais cíveis e trabalhistas. Pleiteia-se indenização por danos morais decorrentes da terminação unilateral antecipada do contrato promovida pelo ente público contratante. ... ()
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186 - TJSP. CONTRATO -
Serviços Bancários - Ação revisional de contrato bancário - Sentença terminativa (CPC, art. 485, X) - Determinação de emenda à inicial - Descumprimento - Indeferimento da inicial (CPC, art. 321) - Atribuição das custas à autora - JUSTIÇA GRATUITA - Autora que ganha valor muito inferior a 03 (três) salários mínimos faz jus ao benefício da gratuidade de justiça - Inteligência do CPC, art. 98 - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - Critério adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo pode servir como um dos referenciais à concessão do benefício da gratuidade de justiça - Recurso provido... ()
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187 - TJSP. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual. Autor alega atraso na entrega do bem e insolvência da ré. Concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas e para determinar o arresto cautelar de ativos financeiros da ré. Inconformismo recursal pretendendo o afastamento da ordem de arresto cautelar. Manutenção da constrição cautelar. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente.
Há probabilidade do direito invocado pelo autor. Após a aquisição do imóvel objeto da lide, o adquirente alega descumprimento do prazo para entrega da obra, dentre outras abusividades. Ajuizou a ação pleiteando a rescisão do contrato e a devolução das quantias pagas, expondo as razões para tanto, inclusive o temor de não as receber, ante o estado de insolvência da ré. O promissário comprador tem o direito de pedir a rescisão do contrato, restando discutir o montante a ser restituído. O autor comprovou, em cognição perfunctória, haver desembolsado R$46.206,65 para pagamento do preço pela aquisição do imóvel. De outra banda, a ré descumpriu o prazo para entrega do bem. E, em razão desse descumprimento, foi multada em mais de doze milhões de Reais. Há centenas de ações ajuizadas em face da ré. Em uma delas (ação de despejo - proc. 1164064-98.2023.8.26.0100), a ré afirma que «enfrentou (e ainda enfrenta) uma crise financeira imensurável, vendo-se obrigada a restituir o imóvel utilizado como sua sede. Ou seja: a própria ré admite que se encontra em estado de grave crise financeira, de modo que o arresto cautelar era mesmo necessário à garantia do resultado útil do processo, ante o risco de insolvência - em especial o fato de que as parcelas pagas pelo autor não vêm sendo destinadas à execução das obras, paralisadas na fase inicial. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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188 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FORA CELEBRADO COM A CENTRAL NACIONAL UNIMED. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DETERMINAÇÃO PARA QUE A REQUERIDA CUMPRA A TUTELA ANTECIPADA, ANTERIORMENTE CONCEDIDA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 300.000,00. POR SE CUIDAR DE INSTRUMENTO DE COERÇÃO, O VALOR DAS ASTREINTES DEVE SER ARBITRADO DE MODO A NÃO COMPENSAR O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR. VALOR BEM ARBITRADO, SOPESADOS O PORTE ECONÔMICO DA DEVEDORA, A OBRIGAÇÃO A SER CUMPRIDA E A IMPORTÂNCIA DO BEM TUTELADO. SÚMULA 59/TJRJ. DECISÃO AGRAVADA QUE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, APLICOU O MELHOR DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.
I- OComplexo Unimed do Brasil e as cooperativas dele integrantes, por formarem um sistema independente entre si e que se comunica por regime de intercâmbio, permitindo o atendimento de conveniados de uma unidade específica em outras localidades, apesar de se tratar de entes autônomos, estão interligados e se apresentam ao consumidor como uma única marca de abrangência nacional, existindo, desse modo, solidariedade entre as integrantes. ... ()
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189 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO.
REEMBOLSO DE VALORES REFERENTES À TERAPIA DE ELETROCONVULSOTERAPIA. DEMANDA ANTERIOR QUE CONDENARA A RÉ A ARCAR COM OS CUSTOS DO TRATAMENTO. DESCUMPRIMENTO. SUICÍDIO DO PACIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO.Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo espólio do autor, determinando o reembolso do valor pago pela eletroconvulsoterapia e fixou indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00. ... ()
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190 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES AO PACTUADO. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que, em ação revisional cumulada com repetição de indébito e reparação de danos, ajuizada por Arnaldo Dutra Ávila, julgou parcialmente procedentes os pedidos para readequar os juros remuneratórios ao percentual contratualmente fixado e condenar à restituição de valores cobrados a maior. ... ()
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191 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. PRÉ-CONTRATO DE FRANQUIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO TOCANTE À CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA FRANQUEADORA. DIFICULDADES INERENTES AO NEGÓCIO. RISCO DA ATIVIDADE.
1) Trata-se de ação declaratória de nulidade de pré-contrato de franquia cumulada com indenizatória por danos materiais e morais, através da qual a parte autora pretende a devolução de todos os valores investidos e desembolsados para a atividade empresarial, julgada improcedente na origem. ... ()
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192 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. UTILIZAÇÃO DE POÇO ARTESIANO. CONTRATO CANCELADO DESDE JANEIRO DE 2020. RETOMADA DAS COBRANÇAS PELA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO EM DEZEMBRO DE 2022. NOVO MARCO DO SANEAMENTO BÁSICO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. DANOS MORAIS.
I - CASO EM EXAME 1.Trata-se, na origem, de ação na qual a autora aduz ter realizado o levantamento do ramal junto à CEDAE em janeiro de 2020, acrescendo que logrou vender o imóvel em novembro de 2022. Sustentou que a ÁGUAS DO RIO SPE 4, ao assumir os serviços da CEDAE, acabou por reativar a matrícula, passando a emitir faturas de consumo em seu nome, a despeito de não utilizar mais os serviços e não ser mais proprietária do imóvel. ... ()
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193 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - SOBREESTADIA - A «demurrage não é cláusula penal, pois tem natureza indenizatória decorrente de descumprimento contratual, a fim de compensar o proprietário do contêiner por eventuais prejuízos suportados pela devolução tardia, independentemente de culpa do devedor quanto ao atraso - Precedentes do TJ-SP - O fato de o contrato ser de adesão não implica, por si só, em abusividade - Existência de manifestação de vontade do aderente ao celebrar a avença - Relação de consumo não caracterizada - Inaplicabilidade do CDC à relação jurídica debatida - Ré, ademais, que deixou de contestar a ação, sendo revel, advindo da revelia o efeito mencionado no CPC/2015, art. 344, isto é, presumem-se aceitos como verdadeiros os fatos afirmados pela autora, fatos estes que, ademais, estão em harmonia com a prova documental carreada aos autos - Ação procedente - Sentença reformada - Recurso provido.
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194 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1.
Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa. 2. Ante possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo ), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando ), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. 2. Sobre a comprovação da culpa, o STF tem entendido que ela somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador, sendo do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. 3. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sem que fosse efetivamente demonstrada a sua conduta culposa, tendo decidido com base na inversão do ônus da prova. 4. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC 16 e do RE 760931 (Tema 246), bem como na Súmula 331, V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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195 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Desenvolvimento e implementação de software empresarial. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Alegação de descumprimento contratual. Extinção do negócio e pedido de perdas e danos. Execução da dívida pela parte contrária. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Obrigação de resultado. Cumprimento parcial não configurado. Possibilidade de Resolução do contrato. Extinção da execução que se impõe como consectário natural. Perdas e danos afastados, porque não comprovado o nexo causal. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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196 - TJSP. Imóvel. Cessão de direitos. Ação ajuizada para compelir o cessionário a regularizar escritura e transferir para sua titularidade as dívidas do IPTU referente ao imóvel, além de pleito indenizatório moral e material. Contrato superveniente de dação em pagamento entre o réu e a administradora, que transferiu a propriedade do imóvel. Descabida, no caso, a denunciação. Possibilidade de discussão do direito de regresso, se o caso, em ação autônoma. Afastada também a hipótese de ilegitimidade ativa, por força do CPC, art. 109. Dano moral verificado. Descumprimento do réu que culminou em execução fiscal em face do autor, com inclusão de seu nome na dívida ativa municipal. Sentença mantida. Recurso desprovido
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197 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - ASSOCIAÇÃO - PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - APELO DA RÉ.
Afirmação de descumprimento contratual pela contratante - Ausência de entrega do DUT - Exigência que não se mostra apta para impedir o pagamento da indenização - Prova dos autos que indicam que o autor entregou os documentos. ... ()
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198 - TST. I - AGRAVO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO.
Constatado equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. Por injunção do decidido no leading case RE Acórdão/STF, que resultou no Tema 246 do STF, o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO . 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo ), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando ), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. 2. Sobre a comprovação da culpa, o STF tem entendido que ela somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador, sendo do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. 3. Não se pode olvidar que, no tocante ao encargo probatório, a SBDI-1, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Brandão, em 12.12.2019, por entender que o STF não teria decidido sobre a questão, firmou entendimento de que cabe à Administração Pública demonstrar a ausência de culpa quanto ao inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, considerando a sua aptidão para produção da prova. 4. A despeito de a aludida questão ainda estar pendente de julgamento no STF, verifica-se que a referida Corte, em sede de reclamação, tem cassado as decisões da Justiça do Trabalho em que atribuída a responsabilidade subsidiária do ente público por não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização. 5. Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Importante salientar que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. 6. Desse modo, tem-se que, ao julgar os recursos envolvendo a matéria tratada no referido Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, esta egrégia Corte Superior Trabalhista deve mitigar a análise dos pressupostos recursais para priorizar, ao final, a aplicação da tese jurídica firmada por aquela Suprema Corte acerca da questão, tendo em vista que esse é o escopo buscado pelo sistema de precedentes judiciais. 7. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sem que fosse efetivamente demonstrada a sua conduta culposa, tendo decidido com base na inversão do ônus da prova. 8. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC 16 e do RE 760931 (Tema 246), bem como na Súmula 331, V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... ()
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199 - TST. I - AGRAVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO.
Constatado equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. Por injunção do decidido no leading case RE Acórdão/STF, que resultou no Tema 246 do STF, o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO . 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo ), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando ), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. 2. Sobre a comprovação da culpa, o STF tem entendido que ela somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador, sendo do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. 3. Não se pode olvidar que, no tocante ao encargo probatório, a SBDI-1, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Brandão, em 12.12.2019, por entender que o STF não teria decidido sobre a questão, firmou entendimento de que cabe à Administração Pública demonstrar a ausência de culpa quanto ao inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, considerando a sua aptidão para produção da prova. 4. A despeito de a aludida questão ainda estar pendente de julgamento no STF, verifica-se que a referida Corte, em sede de reclamação, tem cassado as decisões da Justiça do Trabalho em que atribuída a responsabilidade subsidiária do ente público por não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização. 5. Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Importante salientar que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. 6. Desse modo, tem-se que, ao julgar os recursos envolvendo a matéria tratada no referido Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, esta egrégia Corte Superior Trabalhista deve mitigar a análise dos pressupostos recursais para priorizar, ao final, a aplicação da tese jurídica firmada por aquela Suprema Corte acerca da questão, tendo em vista que esse é o escopo buscado pelo sistema de precedentes judiciais. 7. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sem que fosse efetivamente demonstrada a sua conduta culposa, tendo decidido com base na inversão do ônus da prova. 8. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC 16 e do RE 760931 (Tema 246), bem como na Súmula 331, V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... ()
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200 - TST. I - AGRAVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO.
Constatado equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. Por injunção do decidido no leading case RE Acórdão/STF, que resultou no Tema 246 do STF, o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO . 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo ), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando ), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. 2. Sobre a comprovação da culpa, o STF tem entendido que ela somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador, sendo do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. 3. Não se pode olvidar que, no tocante ao encargo probatório, a SBDI-1, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Brandão, em 12.12.2019, por entender que o STF não teria decidido sobre a questão, firmou entendimento de que cabe à Administração Pública demonstrar a ausência de culpa quanto ao inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, considerando a sua aptidão para produção da prova. 4. A despeito de a aludida questão ainda estar pendente de julgamento no STF, verifica-se que a referida Corte, em sede de reclamação, tem cassado as decisões da Justiça do Trabalho em que atribuída a responsabilidade subsidiária do ente público por não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização. 5. Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Importante salientar que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. 6. Desse modo, tem-se que, ao julgar os recursos envolvendo a matéria tratada no referido Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, esta egrégia Corte Superior Trabalhista deve mitigar a análise dos pressupostos recursais para priorizar, ao final, a aplicação da tese jurídica firmada por aquela Suprema Corte acerca da questão, tendo em vista que esse é o escopo buscado pelo sistema de precedentes judiciais. 7. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sem que fosse efetivamente demonstrada a sua conduta culposa, tendo decidido com base na inversão do ônus da prova. 8. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC 16 e do RE 760931 (Tema 246), bem como na Súmula 331, V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... ()
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