(DOC. VP 250.5169.4386.6345)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. RESCISÃO UNILATERAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CESSIONÁRIO PARA DESOCUPAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de reintegração de posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve notificação válida do agravante acerca da rescisão unilateral do contrato de cessão de uso e para desocupação voluntária, a viabilizar a reintegração de posse do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Se o agravante foi notificado pessoalmente, para desocupar o imóvel, tendo ciência da rescisão contrat

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