Jurisprudência sobre
descumprimento de contrato de gestao

1 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação monitória - Apelação manejada pelo corréu contra r. sentença de procedência em parte - Distribuição do recurso à C. 31ª Câmara de Direito Privado que dele não conheceu por entender ser competente uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal - Conflito suscitado pela C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça que é determinada em razão da matéria - Litígio que versa sobre eventual descumprimento de contrato de gestão de ativos financeiros e investimentos (aquisição de criptomoeda, bitcoins) travestido de contrato de sociedade em conta de participação - Ausência de indícios da real existência de contrato de sociedade em conta de participação entre os litigantes, mas de verdadeiro contrato de intermediação, negociação e gestão de ativo financeiro entregue pelo acionante com o inequívoco fim de investimento - Inexistência de discussão sobre questões societárias - Competência da Seção de Direito Privado III - Art. 5º, III.11, da Resolução 623/2013 - Conflito julgado procedente e declarada a competência da C. 31ª Câmara de Direito Privado, a Suscitada... (Continua)

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2 - STF. Constitucional. Referendo na medida cautelar na arguição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF. Bloqueio de receitas públicas por decisões judiciais. Recursos do fundo estadual de saúde destinados à execução de atividades via contratos de gestão firmados pelo Estado do Espírito santo com entidades de terceiro setor. Independência entre os poderes e legalidade orçamentária. Medida cautelar referendada. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 60, § 4º, III. CF/88, art. 37, caput. CF/88, art. 167, VI. CF/88, art. 175.

1. Decisões judiciais que determinam o bloqueio, penhora ou liberação, para satisfação de créditos trabalhistas, de receitas públicas oriundas do Fundo Estadual de Saúde objeto de contratos de gestão firmados entre o Estado do Espírito Santo e entidades de terceiro setor, violam o princípio da legalidade orçamentária (CF/88, art. 167, VI), o preceito da separação funcional de poderes (CF/88, art. 2º c/c CF/88, art. 60, § 4º, III), o princípio da eficiência da Administração Pública (CF/88, art. 37, caput) e o princípio da continuidade dos serviços públicos (CF/88, art. 175). Precedentes: ADPF Acórdão/STF, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 17/10/2018, DJe de 27/6/2019; ADPF 556, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 14/2/2020, DJe de 6/3/2020; ADPF 620-MC-Ref, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 3/4/2020, DJe de 12/5/2020; ADPF Acórdão/STF, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 4/6/2020, pendente publicação de acórdão; entre outros julgados. ... (Continua)

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3 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Organização social. Descumprimento de contrato de gestão. Desqualificação da entidade impetrante. Ato da Ministra de Estado do Meio Ambiente. Ausência de violação dos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Análise da substanciosa defesa apresentada pela impetrante. Legalidade e constitucionalidade do processo administrativo que culminou com o ato impetrado. Ausência de direito líquido e certo a ser protegido pela via eleita. Denegação da ordem. Lei 9.637/98, art. 5º.

«O presente mandamus é dirigido contra ato praticado pela Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Meio Ambiente, que, analisando o processo administrativo 02000.001704/2001-14, acolheu o relatório da Comissão Processante e aprovou o parecer 346/CONJUR/MMA/2004, por seus jurídicos fundamentos, determinando a desqualificação da Organização Social impetrante. ... (Continua)

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4 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Contrato administrativo. Descumprimento parcial. Multa. Previsão especial. Aplicação. Princípio da confiança. Sanção. Redução.

1 - O princípio da confiança decorre da cláusula geral de boa-fé objetiva, dever geral de lealdade e confiança recíproca entre as partes, devendo ser observado pela Administração na execução dos contratos por aquela firmados. ... (Continua)

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5 - TJSP. Agravo de Instrumento - Descumprimento do contrato de cessão de crédito - Tendo o valor cedido sido levantado pela cedente, a discussão acerca do descumprimento da cessão de crédito deve ser solucionada em ação própria - Recurso improvido.

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6 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO - INADIMPLEMENTO - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA - 1.

Caso em que a consumidora contratou empréstimo e não pagou integralmente a dívida, o que motivou cessão de crédito e posterior negativação de seu nome - 2. Alegação de que havia seguro que cobria incapacidade total temporária - 3. Referência documental a seguro residencial - 3. Ausência de prova da efetiva contratação do seguro prestamista e do teor das coberturas contratadas - 4. Ausência de prova do fato de que o inadimplemento ocorreu em decorrência da doença informada pela autora - 5. Consumidora que não trouxe elementos mínimos de verossimilhança de suas alegações - 6 - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

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7 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - EXTINÇÃO DE CONTRATO DE MODO ANTECIPADO EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ANTERIOR -

Pretensão mandamental do impetrante voltada à determinação de que seu contrato de trabalho como professor temporário permanecesse vigente, uma vez que foi avisado de sua iminente extinção em razão de descumprimento contratual anterior, nos termos previstos pelo art. 8º, 1º, da Resolução 2/2024 da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo - inadmissibilidade - acerto da decisão do Juízo singular que indeferiu a medida liminar pleiteada - hipótese dos autos em que não se vislumbra a necessária relevância nos fundamentos de direito deduzidos pelo agravante (fumus boni juris), embora seja latente o risco de ineficácia inerente à eventual demora do provimento jurisdicional (periculum in mora) - inteligência do LF 12.016/2009, art. 7º, III - Contrato por tempo determinado que é regido pela Lei Complementar Estadual 1.093/2009, a qual prevê, em seu art. 4º, V, a exigência de boa conduta do candidato como condição para sua contratação - No caso dos autos, o conjunto fático probatório trazido indica justamente o contrário - Além do vínculo anterior do impetrante ter sido extinto por descumprimento contratual/de obrigação legal, este também alegou que teria sido apenas por excesso de faltas, o que não corresponde à realidade - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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8 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - GESTÃO DA OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO - MUNICÍPIO DE GUARULHOS -

Ausência de equipamento disponível no local; ausência de taludes recobertos com grama; deficiência no sistema de drenagem de águas pluviais - Prejuízo potencial suficiente para aplicação da penalidade, tendo em vista o descumprimento contratual - MULTA - Penalidade que fica a critério da Administração, conforme previsão contratual - Ausência de ilegalidade ou abusividade - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

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9 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO LOCATÍCIA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE REITERADO DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.

A Autora (proprietária de 25% e detentora de mais 25%) e seus dois sobrinhos (proprietários de 50%; 25% cada) celebraram contrato de intermediação e administração imobiliária. ... (Continua)

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10 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Contrato administrativo. Descumprimento parcial. Multa. Previsão especial. Princípio da confiança. Aplicação. Sanção. Redução.

1 - O princípio da confiança decorre da cláusula geral de boa-fé objetiva, dever geral de lealdade e confiança recíproca entre as partes, devendo ser observado pela Administração na execução dos contratos por aquela firmados. ... (Continua)

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11 - TJSP. APELAÇÃO - MULTA ADMINISTRATIVA - DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE RODOVIA - ARTESP -

Multa de R$ 299.529,67 aplicada pela ARTESP à ENTREVIAS por não realização de reparo em elementos de drenagem distribuídos ao longo de 70 quilômetros distintos da Rodovia Anhanguera no prazo contratual - Pretensão da autora de afastar a multa, por ausência de notificação ou concessão de prazo - Impossibilidade - Peculiaridade do caso em questão, que não trata de mera manutenção de rotina, mas sim de adequação da rodovia no início da concessão - O contrato estabelecia, de forma taxativa, que a concessionária, ao assumir a concessão, tinha o prazo de 1 ano para regularizar os elementos de drenagem, em toda a extensão do perímetro objeto da concessão, obrigação que não foi cumprida - Contrato de concessão celebrado em 2017, na segunda etapa do programa de concessões de rodovias do Estado de São Paulo, em que inexiste previsão contratual de notificação prévia para imposição da penalidade - Aviso prévio que constitui mera liberalidade da ARTESP - Dever da concessionária de fiscalizar e realizar manutenções da rodovia - Desnecessidade de prévia notificação - Ausência de nulidade da imposição de multa - Desídia demonstrada em serviço de manutenção - Redução da multa sancionatória - Valor que se mostra razoável e proporcional, tendo em vista o valor do contrato, o porte da empresa concessionária e risco gerado aos usuários da rodovia - Objeto contratual que impõe dever permanente de manutenção adequada das pistas - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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12 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RECUSA NA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO SINAL EM DOBRO.

Conforme o contrato firmado entre as partes, a entrega das chaves do imóvel deveria ocorrer na data da assinatura do contrato de financiamento, independentemente de seu registro em cartório. ... (Continua)

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13 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SANEAMENTO BÁSICO. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE CONCESSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada em ação de obrigação de fazer, determinando que a agravante execute e arque com serviços de limpa-fossa, sob pena de multa diária. ... (Continua)

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14 - TJSP. Cessão de uso de unidade hoteleira. Ação de rescisão do contrato movida pelo cessionário. Autor que não conseguiu efetuar reserva no ano de 2023. Descumprimento das regras previstas no contrato e insuficiência de pontos para a reserva. Desfazimento do contrato por culpa do Autor. Restituição de 80% do valor pago. Dano moral afastado. Recurso desprovido.

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15 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Fixação para instituição bancária, em sede de demanda revisional de contrato bancário, obrigação de não fazer, para o caso de descumprimento de liminar deferida. Inarredável a legalidade da cobrança pela não observância do determinado. Provimento negado.

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16 - TJSP. Contrato. Franquia. Rescisão. Direito de comercialização do uso de marca. Descumprimento substancial da avença por parte dos franqueados. Necessidade de aplicação de multa. Valor limitado àquele da taxa da franquia. Recurso parcialmente provido.

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17 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE GARANTIA IMOBILIÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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18 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS, USO E MARCA, CESSÃO DE EQUIPAMENTOS E OUTROS PACTOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - RESCISÃO - MULTA COMPENSATÓRIA - CESSÃO DE BOTIJÕES DE GÁS - NOTIFICAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO - INÉRCIA - ALUGUÉIS DEVIDOS.

Diante do descumprimento contratual e da consequente rescisão da avença por culpa do réu, é cabível a sua condenação ao pagamento da multa estipulada no contrato. Com base no art. 582, do CC, é devido o pagamento de aluguel em favor do comodante caso o comodatário, apesar de notificado, não restitua os bens.... (Continua)

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19 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Contrato de concessão. Transporte público (vlt). Descumprimento. Implementação da garantia subsidiária. Lesão à saúde, à ordem e à economia públicas.

1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contra cautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.347/1992, art. 4º). ... (Continua)

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20 - TJSP. Cambial. Notas promissórias. Emissão em razão de contrato de compra e venda de quotas de sociedade limitada. Anulação das cártulas em razão de inadimplemento contratual. Descabimento, uma vez que não houve descumprimento substancial da avença. Inaplicabilidade da exceção do contrato não cumprido. Títulos formalmente em ordem representando dívida exigível. Pena de litigância de má-fé não aplicada. Declaratória de nulidade julgada improcedente. Recurso desprovido.

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21 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE PARTE DE UM LOTE DE TERRENO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU.

sentença condenou o réu a pagar R$5.000,00 (cinco mil reais) ao autor a título de dano moral e à restituição da quantia de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), acrescido de juros e correção monetária, referente aos valores pagos pelo contrato descumprido. ... (Continua)

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22 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Descumprimento do ônus da prova relativamente à impossibilidade de custeio das despesas do processo. Súmula 481 do C. STJ. Pessoa física. Pessoa física. Descumprimento de determinação para apresentação de documentos a amparar a presunção de necessidade.

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23 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Revisão do contrato. Cessão de crédito. Comunicação. Necessidade. Solidariedade. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Decisão judicial. Descumprimento. Indenização. Cabimento. Ação indenizatória. Dano moral. Descumprimento de ordem judicial. Cadastro em órgãos de restrição ao crédito. Ilegitimidade passiva afastada. Relação de consumo. Incidência do CDC. Banco do Brasil e ativos S/A. Companhia securitizadora de créditos financeiros.

«Entidades integrantes do mesmo conglomerado econômico. Ausência de mínima prova acerca da suposta distinção entre as empresas. Aplicação da regra do art. 28, §§ 2º e 3º, da Lei n.º8.078/90. Solidariedade daí decorrente. De resto, circunstâncias da prova que evidenciam ter sido o Banco do Brasil citado, na ação revisional, quando deferida a liminar obstativa, que, depois, veio a ser descumprida pela cessionária, Ativos S/A. Responsabilidade de ambos os réus bem caracterizada nos autos. DANO MORAL IN RE IPSA. Sendo evidente a ilicitude da conduta dos apelantes, que descumpriram a ordem judicial proferida em processo que visava a revisão do contrato firmado, assim como os prejuízos suportados pelo autor em razão do ato, caracterizado está o dever de indenizar. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00. Redução descabida. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

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24 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RESCISÃO CONTRATUAL. CESSÃO DE DIREITOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. CULPA EXCLUSIVA DO CEDENTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Estando comprovado que a inexecução do contrato aconteceu por culpa exclusiva do cedente, deve ser mantida a sentença por meio da qual foi declarada a rescisão contratual com a determinação de restituição integral dos valores pagos. 2. Recurso não provido.... (Continua)

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25 - TJSP. Seguro. Responsabilidade Civil. Transporte de carga. Ação de indenização, em virtude de roubo. Não demonstrada a ocorrência de descumprimento de cláusula do contrato pela segurada, não pode a seguradora se eximir do dever de indenizar o inequívoco dano decorrente do sinistro. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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26 - TJSP. Contrato. Franquia. Rescisão. Cabimento. Descumprimento das obrigações pecuniárias assumidas pelos franqueados, ora apelantes. Irrelevância do alegado rompimento do equilíbrio da relação contratual supostamente causado pela franqueadora, considerando-se os contornos da controvérsia delineados no despacho saneador e não impugnados pelos réus. Prova pericial não desconstituída pelas alegações genéricas dos recorrentes. Procedência da demanda declaratória de rescisão de contrato de franquia c.c. pedidos de cobrança e obrigação de fazer e não fazer. Recurso improvido.

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27 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer e indenizatória por dano material e moral. Contrato de cessão de posse e construção de prédio. Alegado descumprimento por parte da ré. Citação por edital. Contestação por negativa geral. Ausência de decisão saneadora ou fixação do ponto controvertido da lide. Ausência de prova do alegado descumprimento da obrigação de construir. Prejuízo às partes na produção das provas capazes de corroborar suas alegações. Inviável prosseguimento do julgamento da lide, sob pena de cerceamento de defesa. Anulação da sentença. Recurso prejudicado.

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28 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de Protesto. Liminar. Insurgência contra o deferimento. Análise, em estado de asserção, das alegações formuladas. Oferta de bens em caução pelo requerente. Avaliação pelo magistrado como suficientes para garantia do juízo. Plausibilidade da alegação de descumprimento do contrato que deu origem à emissão do título. Consideração dos danos negociais decorrentes da manutenção do protesto. Decisão mantida, a luz dos p r i nº: c í p i o s que regem a tutela cautelar. Recurso desprovido.

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29 - TJSP. Contrato. Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Promessa de cessão de direitos sobre imóvel. Cerceamento de defesa inocorrente. Exceção de contrato não cumprido. Descumprimento de obrigação pela autora. Instauração do inventário não demonstrada. Inadimplemento de requisito contratual. Recurso desprovido.

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30 - TJRS. Direito público. Programa primeiro emprego. Verba. Repasse. Descabimento. Cláusula contratual. Descumprimento. Contrato. Vigência. Não observância. Apelação cível. Contrato administrativo. Ação monitória. Termo de adesão ao programa primeiro emprego.

«A condição para o repasse, a ser levado a efeito pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme cláusula segunda, é a contratação e permanência, por 12 (doze) meses - período de vigência do referido termo - de dois jovens indicados pelo Programa Primeiro Emprego, mediante prestação de contas pela empresa contratante (cláusula quarta). Dos dois jovens contratados, apenas um deles permaneceu durante todo o período de vigência do Termo, sem que tenha sido levado a efeito qualquer substituição. Em descumprindo a autora com o avençado, justifica-se o não-repasse da verba pelo Estado do Rio Grande do Sul. ... (Continua)

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31 - TJSP. Seguro. Transporte. Carga terrestre. Ocorrência de sinistro. Ação regressiva. Indenização paga em virtude de roubo. Descumprimento de cláusula do contrato. Comprovação. Impossibilidade da ré se eximir do dever de indenizar o inequívoco dano ocorrido, visto que agiu com negligência. Ação procedente. Recurso da autora provido e da ré prejudicado.

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32 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação possessória. Decisão que deferiu a liminar de reintegração dos autores na posse do imóvel. Documentos que instruem a petição inicial corroboram a alegação de descumprimento das cláusulas do contrato de cessão do uso do imóvel. Caracterização do esbulho possessório autoriza a concessão da medida. Recurso desprovido

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33 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Contrato administrativo. Descumprimento de cláusulas contratuais. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada pela parte ora agravante com o fim de anular sanção pecuniária aplicada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP), ora agravada, em virtude de descumprimento de cláusulas contratuais. ... (Continua)

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34 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas. Apropriação indébita. Descumprimento de contrato de corpus mútuo. Atipicidade. Trancamento da ação penal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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35 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - FRAUDE COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 479 STJ - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COBRANÇA DA MULTA - SÚMULA 410 STJ.

No âmbito das relações de consumo, a responsabilidade da instituição financeira por eventuais danos causados é objetiva, conforme determina o CDC, art. 14. «as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). Fraude devidamente comprovada. Não há que se falar de exiguidade do prazo, vez que tal obrigação foi determinada ao DETRAN e não ao banco agravante, que deveria apenas cumprir a obrigação de não fazer de «não impedir a expedição de documento". É cediço que as astreintes são as multas progressivas aplicadas pelo atraso no cumprimento de uma ordem judicial, especificamente de obrigações de fazer ou não fazer e de entregar coisa certa, nos termos do CPC, art. 537. É evidente que as astreintes já estão cominadas em um patamar razoável e proporcional (R$1.000,00 ao dia) até o limite do valor da tabela FIPE do veículo, vigente à época de celebração do contrato de alienação fiduciária, sobretudo considerando a natureza e os valores pactuados no instrumento contratual. Apesar de a exigibilidade da multa por descumprimento de determinação judicial estar condicionada à prévia intimação pessoal, conforme Súmula 410/STJ, a obrigação imposta não foi descumprida, razão pela qual não há que se falar em cobrança de tal multa e, consequentemente, de nulidade por falta de intimação pessoal.... (Continua)

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36 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Descabimento. Contrato de cessão de crédito. Crédito fiscal. Superveniência de instrução normativa. Compensação. Impossibilidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação revisional. Contrato de cessão de créditos. Agravo retido. Descumprimento de requisito objetivo. CPC/1973, art. 523. Não conhecimento.

«A parte que, na apelação por ela interposta, não requerer ao Tribunal o conhecimento de agravo retido por ela aforado, vindo a fazê-lo somente em posterior contra-razões ao recurso da parte adversa, não faz jus à apreciação da pretensão recursal. Renúncia tácita e preclusão. O momento adequado para postular o conhecimento do agravo retido é, segundo o caput do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 523 o da apelação. Somente na hipótese de este recurso não ser interposto é que se abre à parte a oportunidade de requerer o conhecimento do agravo retido em contra-razões. Exegese do §1º do CPC/1973, art. 523. APELAÇÃO CÍVEL.... (Continua)

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37 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Contrato de franquia. Contrato de adesão. Arbitragem. Requisito de validade do Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º. Descumprimento. Reconhecimento prima facie de cláusula compromissória «patológica». Atuação do poder judiciário. Possibilidade. Nulidade reconhecida. Recurso provido. Lei 8.955/1994, art. 3º. CCB/2002, art. 166, IV.

«1. Recurso especial interposto em 07/04/2015 e redistribuído a este gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

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38 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. DESCUMPRIMENTO. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM INSUMOS COMPROVADAS. LUCROS CESSANTES HIPOTÉTICOS. DESCABIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES LATERAIS DE CONDUTA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Ação indenizatória. Contrato de parceria agrícola celebrado entre as partes. Autor, parceiro-outorgado, notificado para deixar o local, em razão da ocupação e imóvel externo à área cedida pela parceira-outorgante para a realização o cultivo. 2. A prova produzida nos autos demonstrou o descumprimento da obrigação assumida pela ré, de entregar ao autor o imóvel «em estado de serviço ao uso a que se destinava, provocando a rescisão da avença. Sentença de procedência parcial. 3. Danos materiais corretamente quantificados, de acordo com a planilha trazida na inicial, demonstrativa dos gastos realizados pelo parceiro-outorgado com insumos e instrumentos para o cultivo. Majoração descabida. Prejuízo efetivo que deveria ser desde logo demonstrado, já que não se tem hipótese prevista no art. 324, §1º, do CPC. 4. Lucros cessantes. Potencial diminuição do patrimônio não comprovada, sendo insuficiente a alegação genérica ou hipotética. O autor não se desincumbiu de fazer prova do fato constitutivo do direito alegado. 5. Por outro lado, entende-se caracterizado o dano moral. Frustração da legítima expectativa de auferir sustento da atividade, sobretudo se considerado que o contrato trazia prevista a duração e 12 (doze) anos. A casa destinada ao uso do apelante era inservível para guardar ferramentas, beber água ou usar o banheiro. Inviabilizado o trabalho em condições dignas. Conduta da parceira-outorgante contrária aos deveres instrumentais de conduta anexos à boa-fé objetiva. Não se tem simples inadimplemento contratual 6. Quantum compensatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) razoável e proporcional às peculiaridades do caso. 6. Provimento parcial do recurso quanto a esse ponto.... (Continua)

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39 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE INVESTIMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FRAUDE. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NO SEGUNDO GRAU. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:

Ação ajuizada visando a rescisão contratual, restituição de valores, suspensão de empréstimo junto à Caixa Econômica Federal e indenização por danos morais, sob a alegação do autor de que foi induzido a contratar empréstimo consignado para investir em proposta da primeira ré, com repasse parcial do montante e promessa de quitação das parcelas pela empresa, o que não ocorreu. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, com rescisão do contrato e restituição de valores, afastando o dano moral e a suspensão dos descontos vinculados à Caixa Econômica Federal, já que esta não figurou no polo passivo. Interposição de apelação pelos réus, alegando cerceamento de defesa, ausência de fraude e inexistência de dano moral, além de pleitearem gratuidade de justiça. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) saber se é devida a concessão da gratuidade de justiça aos apelantes; (ii) saber se há nulidade decorrente de suposto cerceamento de defesa dos réus; (iii) saber se estão presentes os requisitos para responsabilização dos réus. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Concessão da gratuidade de justiça limitada ao presente recurso, a fim de se evitar alegação de obstrução da justiça. (ii) Ausência de nulidade por cerceamento de defesa, já que os réus não demonstram de forma concreta a relevância ou essencialidade das provas alegadamente inacessíveis em razão de inquérito policial em curso. (iii) Responsabilização dos réus pelo inadimplemento contratual, verificada com base nas provas acostadas aos autos, não havendo elementos que afastem a legitimidade da devolução dos valores, observando-se os princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Nas hipóteses em que o consumidor transfere valores obtidos por empréstimo consignado a terceiro sob a promessa de retorno financeiro atrelado à gestão de ativos, configura-se relação de consumo e, havendo inadimplemento contratual, é cabível a rescisão do pacto com devolução dos valores pagos. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; Código Civil, arts. 113, 422, 475 e 884; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 14, 39, 51 e 52; CPC, art. 85, §11, e CPC, art. 99, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, Apelação Cível 0200941-60.2020.8.19.0001, Rel. Des. MÔNICA DE FARIA SARDAS, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 10/10/2024; ... (Continua)

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40 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Custódia de documentos. A precariedade do estado de documentação entregue ao contratado para guarda e conservação, evidencia descumprimento da avença ante grave falha verificada, ensejando ausência de causa para saque de duplicata contra o lesado, inadimplido que restou o contrato. Recurso não provido.

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41 - TJSP. Contrato. Seguro Saúde. Reembolso. Liquidação de sentença. Cálculo do credor. Dados em poder da executada. Presunção de correção dos cálculos apresentados pelo credor. A sanção processual para o descumprimento da ordem judicial que determina o fornecimento destes dados essenciais consiste na presunção de que os cálculos elaborados pelo credor estão corretos. Decisão mantida. Agravo desprovido.

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42 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Pedido no sentido de que seja instituição bancária compelida a apresentar demonstrativo de dívida e emissão de boletos para quitação de contrato de empréstimo cujos descontos de parcelas são feitos em folha de pagamento de proventos de aposentaria. Admissibilidade. Verossimilhança do direito afirmado e presença do risco de dano. Hipótese. Arbitramento de multa diária em caso de descumprimento. Possibilidade. Recurso provido.

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43 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. MULTA ADMINISTRATIVA POR FALTA DE MANUTENÇÃO EM RODOVIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por Concessionária de Rodovias contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória, mantendo multa administrativa aplicada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP). A concessionária foi penalizada por não realizar manutenção necessária na rodovia sob sua concessão, em desconformidade com os padrões previstos no Contrato de Concessão, especificamente a «Conformação Lateral de rodovia para remoção de degrau e regularização do terreno. ... (Continua)

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44 - TJSP. Ação DE RESCISÃO CONTRATUAL. Prestação de serviços. Disponibilização de plataforma de gestão empresarial (software). Sentença que julgou o pedido inicial improcedente. Insurgência da demandante. Inadmissibilidade. Não comprovado o descumprimento contratual por parte da requerida, por entrega de software sem utilidade para a finalidade contratada. Laudo pericial concluindo que o software foi disponibilizado. Desfazimento do contrato não justificado. Sentença mantida.

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45 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM CESSÃO DE IMÓVEL EM GARANTIA - QUITAÇÃO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELO DEVEDOR - PERDA DOS BENS DADOS EM GARANTIA RECONHECIDA EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - DIREITO DO AUTOR DE SER INDENIZADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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46 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Rescisão do contrato. Possibilidade. Descumprimento. Restituição do valor. Cabimento. Indenização. CPC/1973, art. 475. Compensação. Descabimento. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos. Nulidade processual por desapensação de processos. Conexão inocorrente. Contrato de compra e venda versando sobre parte de centro de formação de condutores (CFc), além de 50% de uma série de bens móveis descritos no instrumento contratual. CFc que, por ocasião do ajuste, se encontrava em nome de terceiros, questão que impossibilitou o cumprimento do contrato.

«Alegada nulidade processual pela desapensação dos processos ( o presente e o envolvendo o réu e o proprietário do CFC ) rejeitada. Caso em que não havia conexão entre as ações e o estado em que se encontrava cada processo recomendava a providência judicial. Inteligência dos artigos 102 e 105, ambos do CPC/1973. Hipótese em que a razão do descumprimento contratual resultou na impossibilidade de o vendedor repassar negócio sobre o qual não dispunha poderes para tanto. Descabida a tentativa do réu de imputar ao autor e ao proprietário do CFC, que sequer é parte na demanda, a responsabilidade pelo descumprimento do negócio. Caso quisesse efetivamente vincular os negócios, deveria o requerido tê-lo feito de forma expressa, o que não ocorreu. Os riscos, inerentes a qualquer negócio, dizem com o próprio ajuste; não com a relação entre terceiros. Hipótese em que, no instrumento contratual, o vendedor obrigou-se pela quitação total do outro negócio. Tendo o réu, por sua conduta, impedido a execução contratual, é de se imputar a ele o dever de restituir aquilo que recebeu, além de indenizar a lesão causada ao autor - art. 475, do Código Civil - pela resolução do ajuste. ... (Continua)

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47 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA VENDA DE EXEMPLARES DE LIVRO, BEM COMO O RECEBIMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE AS PARTES FIRMARAM, NO ANO DE 2014, CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS PARA PUBLICAÇÃO DO LIVRO, COM PRAZO DE VIGÊNCIA DE 60 MESES, COM RENOVAÇÃO APENAS DE FORMA EXPRESSA, PORÉM EM JUNHO DE 2020 VERIFICOU QUE A OBRA CONTINUAVA SENDO COMERCIALIZADA, VIOLANDO A LEI 9.610/98, O QUE TERIA LHE CAUSADO PREJUÍZOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INOBSTANTE A REVELIA DECRETADA, A DEMANDANTE NÃO PRODUZIU PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARA DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, SERIA CRUCIAL AVERIGUAR SE OS FATOS SE DERAM EM MOMENTO POSTERIOR À EXTINÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, SENDO CERTO QUE TAL PROVA NÃO VEIO AOS AUTOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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48 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PROTESTO DE TÍTULO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, em ação declaratória de nulidade de protesto julgou improcedentes os pedidos do autor, revogando liminar concedida em medida cautelar e condenando-o ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

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49 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E CESSÃO DE EQUIPAMENTOS EM COMODATO - GLP. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VASILHAMES CEDIDOS EM COMODATO. MULTA MORATÓRIA, DADAS AS PARTICULARIDADES DA HIPÓTESE, INAPLICÁVEL. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

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50 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CUMULADA COMOBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO. COBRANÇA CONTRATUAL ABUSIVA. NÃO VERIFICADA ABUSIVIDADE. COBRANÇA DE ACORDO COM A PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CALCULADORA CIDADÃ. MEIO NÃO IDÔNEO DE CONSTATAÇÃO DE INCONGRUÊNCIAS CONTRATUAIS. SENTENÇA REFORMADA.

I. Caso em exame. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da decisão que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora nos autos da ação declaratória de descumprimento contratual cumulada com obrigação de cumprimento do contrato. ... (Continua)

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