Jurisprudência sobre
representacao pela filha
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301 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Falha. Ausência de procuração. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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302 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Representação processual. Falha. Ausência de procuração. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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303 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO CONSELHO - Lei 4.886/1965 - INAPLICABILIDADE - REGRAMENTO PELO CÓDIGO CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA - CANCELAMENTO DE PLANO PELOS CLIENTES - CLÁUSULA DE ESTORNO DE COMISSÕES - NULIDADE.
Ocontrato de representação comercial é aquele em que o representante, em atividade empresária, assume a função de mediar negociações em produtos ou serviços do representado, em caráter não eventual e sem vínculo de dependência, sem poderes para concluir a negociação, tendo disciplina específica na Lei 4.886/65. ... ()
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304 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a alegação de nulidade pela falta de intimação pessoal da Defensoria Pública. Inconformismo. Cabimento. Defensoria Pública e seus membros possuem a prerrogativa de intimação pessoal de todos os atos do processo, sob pena de nulidade. Art. 128, I da Lei Complementar 80/94. Ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública desde o início do cumprimento de sentença. Existência de prejuízo à executada, representada pelo Defensoria Pública, que não teve a oportunidade de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nem de impugnação à penhora. Violação ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Decisão reformada. Recurso provido.
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305 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 147, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 01 MÊS DE DETENÇÃO. REGIME PRISIONAL ABERTO. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PERÍODO DE PROVAS DE DOIS ANOS, CONFORME CODIGO PENAL, art. 77. RECURSO DEFENSIVO.
1.Narra a denúncia, em síntese, que o apelante, de forma livre, consciente e voluntária, ameaçou a vítima, sua ex-companheira, de causar-lhe mal injusto e grave, dizendo que iria transformar sua vida em um inferno e que lhe mataria. ... ()
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306 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO DEFENSIVA. REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PARA APLICAR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO, INICIALMENTE, PELO RECEBIMENTO DO RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO, SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO. PRELIMINARMENTE, ARGUI (I) A ILEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DAS ALGEMAS NO ADOLESCENTE DURANTE SEU INTERROGATÓRIO; (II) A ILEGALIDADE DO INTERROGATÓRIO POR NÃO TER OCORRIDO AO FINAL; E (III) A ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL INFUNDADA. NO MÉRITO, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, FORTE NO ARGUMENTO DE QUE NADA DE ILÍCITO FORA ENCONTRADO SOB A RESPONSABILIDADE DO JOVEM E MENOS AINDA PROVA DO SUPOSTO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TRÁFICO PORQUANTO NÃO FOI VISUALIZADO QUALQUER ATO DE VENDA. ADEMAIS, SUSTENTA A DEFESA QUE NÃO SE PODE AFIRMAR COM A CERTEZA NECESSÁRIA QUE O MATERIAL ENTORPECENTE ARRECADADO EM LOCAL PRÓXIMO - E NÃO COM O ADOLESCENTE - ERA DE SUA PROPRIEDADE. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO 182 DA OIT, SENDO APLICADA MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DO ADOLESCENTE, E NÃO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA; OU SEJAM APLICADAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DIVERSAS DO MEIO FECHADO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA REPRESENTAÇÃO É NO SENTIDO DE QUE O ADOLESCENTE, ORA APELANTE, CONSCIENTE, VOLUNTÁRIA E LIVREMENTE, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, TRAZIA CONSIGO E TINHA EM DEPÓSITO, PARA FINS DE TRÁFICO, 456G (QUATROCENTOS E CINQUENTA E SEIS GRAMAS) DE COCAÍNA; 8G (OITO GRAMAS) DE COCAÍNA (CRACK), ACONDICIONADOS EM 10 (DEZ) UNIDADES DE PEQUENOS SACOS PLÁSTICOS TRANSPARENTES DO TIPO «SACOLÉ, ALÉM DE 18G (DEZOITO GRAMAS) DE CANNABIS SATIVA L. ACONDICIONADA EM 04 (QUATRO) UNIDADES DE PEQUENOS DE SACOLÉS, SEM FALAR NA QUANTIA DE R$ 53 (CINQUENTA E TRÊS REAIS) E 01 (UM) RÁDIO COMUNICADOR DE COR PRETA. A INSTRUÇÃO DO FEITO INDICA QUE HOUVE AFRONTA AO CONTEÚDO DO VERBETE SUMULAR VINCULANTE 11 DO COLENDO STF (SÓ É LÍCITO O USO DE ALGEMAS EM CASOS DE RESISTÊNCIA E DE FUNDADO RECEIO DE FUGA OU DE PERIGO À INTEGRIDADE FÍSICA PRÓPRIA OU ALHEIA, POR PARTE DO PRESO OU DE TERCEIROS, JUSTIFICADA A EXCEPCIONALIDADE POR ESCRITO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR, CIVIL E PENAL DO AGENTE OU DA AUTORIDADE E DE NULIDADE DA PRISÃO OU DO ATO PROCESSUAL A QUE SE REFERE, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO). INEXISTÊNCIA DE QUALQUER JUSTIFICATIVA, FUNDAMENTAÇÃO OU MOTIVAÇÃO CONSTANTE NAS ASSENTADAS NAS AUDIÊNCIAS DE APRESENTAÇÃO E OITIVA DAS TESTEMUNHAS PARA QUE O ADOLESCENTE PERMANECESSE ALGEMADO. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS ORALMENTE APRESENTADAS, SUSTENTANDO DISTINTAS PREJUDICIAIS, INCLUINDO O USO INJUSTIFICADO DE ALGEMAS. SENTENÇA COMPLETAMENTE OMISSA SOBRE O ALEGADO PELA DEFESA. AFIRMAÇÃO DO PARQUET EM AMBOS OS GRAUS (CONTRARRAZÕES E PARECER NESTA CORTE) ADMITINDO O USO DAS ALGEMAS. NULIDADE QUE IMPÕE SER RECONHECIDA. REFAZIMENTO DE TODOS OS ATOS A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ADOLESCENTE, INCLUSIVE. GARANTIA DE SER INTERROGADO, CASO QUEIRA FALAR, AO FINAL DA INSTRUÇÃO ORAL. DESINTERNAÇÃO QUE SE IMPÕE EM RAZÃO DO EQUÍVOCO PROCESSUAL E PROCEDIMENTAL AFRONTOSO, NO PONTO, À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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307 - STJ. Advogado. Mandato. Representação processual. Cópia de procuração. Instrumento público. Presunção de validade. Momento processual para impugnação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 37, 365, IV e 390.
«... I - A procuração. Violação dos CPC/1973, art. 37 e CPC/1973, art. 365. ... ()
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308 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva justificada. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Grande quantidade de droga movimentada (14 toneladas de maconha). Acusado reincidente específico. Fuga inicial. Nulidade da ação penal pela adoção do rito ordinário. Questão prejudicada. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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309 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - JULGAMENTO BASEADO EM LAUDO NEGATIVO - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso não provido... ()
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310 - TJSP. Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Especial. Decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso especial. Tema 190 do STJ. Hipótese idêntica. Desprovimento.
I. Caso em Exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso especial, pela aplicação do Tema 190 do STJ. II. Questão em Discussão 2. Saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso especial pela aplicação, ao caso concreto, de precedente vinculante. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 4. Hipótese idêntica à tese fixada pelo STJ, que declarou não ser possível fixar a pena aquém do mínimo legal na segunda fase em razão de circunstâncias atenuantes (REsps 1.117.073 e 1.117.068 - Tema 190). IV. Dispositivo 5. Agravo interno a que se nega provimento, com determinação de remessa oportuna dos autos ao Colendo STJ diante da apresentação de agravo contra o capítulo da decisão que não admitiu o recurso especial(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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311 - TST. I) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - PRERROGATIVA DA SEGURADORA DE REQUERER A APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS - CLT, art. 899, § 11 INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/17 - CABIMENTO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO. 1.
Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. In casu, o debate jurídico diz respeito à possibilidade de apresentação de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, conforme previsão do CLT, art. 899, § 11, introduzido pela Lei 13.467/17, com concessão à seguradora de prerrogativa para requerer a apresentação de novos documentos ou informações por ocasião da reclamação do pagamento do valor segurado. 3. No caso, o TRT não conheceu do recurso ordinário patronal, por deserção, diante da existência, na apólice do seguro garantia judicial apresentada, quando da interposição do apelo, de cláusulas condicionantes. 4. Como é cediço, o § 11 do CLT, art. 899 estatui a possibilidade de substituição do depósito recursal pelo seguro garantia judicial ou pela fiança bancária, sem as restrições impostas pela Corte de origem. 5. No Processo do Trabalho, o intuito do legislador com a previsão da possibilidade de substituição de pecúnia por seguro garantia judicial (ou fiança bancária) foi desonerar o devedor do meio mais gravoso de execução, princípio orientador da fase judicial de expropriação. A necessidade de deslocamento de alto volume de capital do devedor para a execução, especialmente quando respondendo por vários processos, pode inviabilizar a própria atividade do empreendimento. Daí a novidade albergada pela Lei 13.467/17, e com o mesmo escopo do CPC, art. 835, § 2º. A regra celetista mencionada não se traduz, ademais, em mera atenção ao princípio de que a execução judicial ocorra pelo meio menos danoso ao devedor, mas tem densidade maior emprestada pelos fundamentos do Estado Democrático de Direito concernentes à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. 6. Nesse sentido, o legislador teve por fim a preservação da atividade do devedor, bem assim dos outros contratos de trabalho a ele vinculados, sem retirar a liquidez do crédito depositado em juízo, pois equivalente a dinheiro e afiançado por uma entidade seguradora (seguro garantia judicial). 7. Descabe, pois, restringir a aplicação do novel comando trazido pelo CLT, art. 899, § 11, impondo-lhe limites que o legislador não adotou, seja no processo civil, seja no trabalhista, como a impossibilidade de haver cláusulas condicionantes ou o requisito de duração indeterminada da apólice de seguro requerido pelo TRT, exigência, por sinal, contrária ao que dispõe o art. 760 do CC, que prevê a necessidade, para o contrato de seguro, de cláusula com «o início e o fim de sua validade". 8. Ademais, o seguro garantia judicial em questão atendeu à exigência do art. 3º, VII, do Ato Conjunto 1/19 do TST-CSJT-CGJT, que coloca como vigência mínima da apólice o prazo de 3 (três) anos. 9. Por todo o exposto, o acórdão regional atenta contra o dispositivo da CLT, retirando-lhe a eficácia e merecendo reforma, a fim de afastar a deserção do recurso ordinário da Reclamada. Recurso de revista provido. II) RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE - PREJUDICADO. Uma vez que o provimento do recurso de revista da Reclamada tem caráter meramente interlocutório, fica prejudicada a análise do Recurso de revista adesivo do Reclamante. Recurso adesivo prejudicado.... ()
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312 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços de digitalização de documentos diversos. Municipalidade de ubarana. Pretensão à rescisão do contrato 068/2012 pela não prestação dos serviços avençados. Não cabimento. Objeto licitatório adjudicado consistente na digitalização de documentos estratégicos dos diversos setores da administração do período de 2010 a 2012. Contrato entabulado entre as partes que condicionou o pagamento das parcelas acordadas à apresentação de nota fiscal pela empresa contratada após a execução dos serviços. Autora que trouxe com a inicial as notas fiscais e de liquidação. Valores ajustados adimplidos. Pressuposto de finalização dos trabalhos. Contrato com prazo de duração até 31/12/2012. Inexistência de prorrogação contratual. Notas fiscais e ordens de liquidação que provam o adimplemento dos serviços. Recurso provido.
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313 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegação de que a matéria arguida pelo agravado não poderia ser analisada em exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Possibilidade. Matéria não examinada pela corte de origem. Configurada a violação ao CPC/1973, art. 535. Agravo regimental desprovido.
«1. A análise dos autos revelam que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a ilegitimidade passiva do agravado, diante da decretação de falência da empresa a qual era dirigente, inobstante a expressa alusão feita nos Embargos Declaratórios, do que resultou a violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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314 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Advogado substabelecente. Cadeia completa de substabelecimento. Ausência. Falha na representação processual. Ausência de procuração. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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315 - TJSP. Alienação judicial. Praça. Bem imóvel. Apartamento penhorado na fase de cumprimento de sentença. Necessária reavaliação do bem. Notória valorização imobiliária. Avaliação que não pode ser substituída pela apresentação de estimativas por parte do credor, sem a concordância do devedor, sob pena de não lhe garantir uma execução menos gravosa. Procedimento que deve ser realizado por servidor ou perito imparcial e isento de ânimo. Ingresso da meeira no feito como terceira interessada e prescrição dos débitos anteriores a cinco anos. Matéria preclusa. Impossibilidade de apreciação nesta sede. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.
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316 - TJRJ. APELAÇÃO ECA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS ARTIGOS LESÃO CORPORA, INJÚRIA E AMEÇA.
Sentença que julgou procedente a Representação impondo à recorrente a medida socioeducativa de semiliberdade, pela prática dos atos infracionais análogos aos crimes previstos nos arts. 129, 140 e 147 (2 vezes) do CP, todos na forma do art. 69 desse mesmo diploma legal. Incabível o efeito suspensivo pretendido. O recebimento do recurso apenas no seu efeito devolutivo permitirá a execução da medida imposta, afastará o jovem da situação de risco e possibilitará o início da ressocialização do mesmo. ECA, art. 198, VI. No mérito, não merece acolhida a pretensão defensiva de improcedência da representação. Materialidade e autoria dos atos infracionais comprovadas pelo acervo probatório, em especial pela prova técnica e oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Conforme se verifica dos autos, a ação da apelante, consistente em desferir socos, chutes, puxões de cabelo e empurrões, além de arrastar a vítima pelo chão, chamando-a de «rodada, palito, magrela e filha da puta, ameaçando de causar-lhe mal injusto e grave, dizendo que a mataria, caso ela voltasse para a escola, são aptas a configurar os atos infracionais análogos aos delitos de lesão corporal, injúria e ameaça, inexistindo dúvida do seu agir violento. Pleito de medida socioeducativa mais branda igualmente não prospera. Na hipótese, a medida de semiliberdade, aplicada na sentença, mostra-se a mais adequada para afastar a representada do ambiente propício à marginalidade e, por conseguinte, do acentuado risco social e pessoal a que estivera submetida, em consonância com as diretrizes do ECA. Essa medida é adequada à ressocialização da representada e, principalmente, para sua proteção. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, mantendo, na íntegra, a sentença combatida.... ()
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317 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Representação processual. Falha. Ausência de procuração. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - Na hipótese, a parte não atendeu ao despacho que determinou a apresentação da procuração nos termos do art. 76, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC. ... ()
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318 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Representação processual. Falha. Ausência de procuração. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - Na hipótese, a parte não atendeu ao despacho que determinou a apresentação da procuração nos termos do art. 76, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC. ... ()
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319 - TJSP. INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Alegação de invasão de conta bancária e realização de duas transferências fraudulentas por PIX - Imputação, à instituição financeira, de falha em seus serviços - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Descabimento - Questão recorrente, tanto que objeto do Enunciado 14 do E. TJSP: «Na utilização do PIX, havendo prática de delito ou fraude por Ementa: INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Alegação de invasão de conta bancária e realização de duas transferências fraudulentas por PIX - Imputação, à instituição financeira, de falha em seus serviços - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Descabimento - Questão recorrente, tanto que objeto do Enunciado 14 do E. TJSP: «Na utilização do PIX, havendo prática de delito ou fraude por terceiros, no caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pelas indenizações por danos materiais e morais quanto à falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao repetitivo 466, todas do STJ - Inequívoca, pois, a responsabilidade da instituição financeira em casos de «golpe do pix, quando houver falha na prestação dos serviços, da segurança ou desrespeito ao perfil do consumidor - No caso dos autos, os elementos apresentados conferem verossimilhança à alegação inicial de fraude, pois: (a) houve o bloqueio da conta pela instituição financeira antes de qualquer pedido do cliente; (b) a própria recorrente confirma que houve tentativas de invasão da conta na mesma data das transações impugnadas; (c) tão logo tomou conhecimento dos fatos, a parte autora apresentou reclamação extrajudicial e providenciou a lavratura de boletim de ocorrência; (d) as transferências foram realizadas para pessoas desconhecidas, não havendo indicação de que estariam cadastradas como beneficiárias de transações anteriores - Recorrente, por seu turno, que não logrou comprovar que as transferências foram realizadas do aparelho celular cadastrado pela autora, não se prestando para tal fim as telas sistêmicas apresentadas - Falha na prestação dos serviços caracterizada - Dever de restituir os valores configurado - Situação que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando lesão moral passível de compensação pecuniária - Danos morais arbitrados em montante razoável e proporcional (R$ 3.000,00), não representando enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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320 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALMENTOS - MAIORIDADE DO FILHO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - NECECIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
- Asuperveniência da maioridade civil do menor, ocorrida posteriormente à interposição do recurso e já nesta instância recursal, somente enseja a correção da representação processual, com a inclusão do menor no polo ativo do recurso e a constituição de advogado, sob pena de negativa de seguimento. ... ()
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321 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA DEPOIS DA APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE APONTOU QUE O EXECUTADO GOZAVA DE ISENÇÃO FISCAL, CONFORME PREVISÃO ESTABELECIDA NA LEI MUNICIPAL 3.022/19. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PROVOCADA PELA INICIATIVA DA EDILIDADE, QUE NÃO RESISTIU À PRETENSÃO DEFENSIVA DO CONTRIBUINTE, E QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO EM 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE DE MODO A IMPUTAR O ÔNUS SUCUMBENCIAL ÀQUELE QUE DEU CAUSA À DEMANDA, NO CASO, O MUNICÍPIO. INAPLICABILIDADE DO art. 26 DA LEF, CONFORME TEMA REPETITIVO 143 DO C. STJ. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N 153 DO C. STJ. SENTENÇA, QUE NO ENTANTO, MERECE PEQUENO REPARO, PELA APLICAÇÃO DO art. 90, §4º DO CPC. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE EG. TJRJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR EM PARTE A R. SENTENÇA, DETERMINANDO-SE A REDUÇÃO DA VERBA ARBITRADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA METADE.
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322 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Ato ilícito - Furto de veículo no interior de estacionamento de supermercado - Questionamento acerca da força probante do boletim de ocorrência apresentado pela vítima - Alegação de que tal documento não constitui prova do veículo encontrar-se estacionado no interior do estabelecimento comercial administrado pela ré - Impropriedade - Boletim policial cujo valor de Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Ato ilícito - Furto de veículo no interior de estacionamento de supermercado - Questionamento acerca da força probante do boletim de ocorrência apresentado pela vítima - Alegação de que tal documento não constitui prova do veículo encontrar-se estacionado no interior do estabelecimento comercial administrado pela ré - Impropriedade - Boletim policial cujo valor de documento público goza de presunção juris tantum de veracidade, prevalecendo insuspeito até que se prove o contrário - Requerida que extrajudicialmente não negou que o veículo foi furtado no interior do supermercado, recusando-se ao pagamento de indenização por outros motivos (ausência de apresentação de documento de compra e venda do veículo - fls. 22-29) - Autor que apresentou nota fiscal da compra realizada no supermercado na data do furto (fls. 31), corroborando a versão inicial - Responsabilidade da requerida caracterizada (Súmula 130/STJ) - Danos materiais demonstrados - Recurso não provido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
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323 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cheque pós-datado. Apresentação pela instituição financeira custodiante antes da data avençada. Descabimento. Pré-datação que representa um acordo entre as partes contratantes com relação à data futura de apresentação do título para pagamento. Indevido rompimento unilateral do acordado. Falha da instituição financeira caracterizada, que poderia ocasionar a devolução do título por falta de provisão de fundos e a possibilidade de inclusão do nome do correntista no cadastro de emitentes de cheques sem fundo. Verdadeiro abalo moral configurado. Indenização devida, fixado seu valor em dez mil reais. Ação julgada procedente. Recurso provido para esse fim.
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324 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ art. 157 § 13 DO CÓDIGO PENAL ¿ SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR A RÉ COM PENA FINAL DE 20 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 157, §3º I, DO CÓDIGO PENAL ¿ PRETENDE A APELANTE PRELIMINARMENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, O RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA E A FALHA DA DEFESA TÉCNICA QUE INICIOU A DEFESA DA RECORRENTE NOS AUTOS. QUANTO AO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA ¿ PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA QUE DEVE SER AFASTADA. IMPERIOSO QUE A RÉ SAIBA, EFETIVAMENTE, ACERCA DE QUAL CRIME DEVERÁ SE DEFENDER. NO CASO DOS AUTOS, INEGÁVEL QUE A PEÇA ACUSATÓRIA DESCREVEU COM CLAREZA A CONDUTA DELITUOSA PRATICADA PELA RECORRENTE, DE FORMA A PERMITIR QUE ELA EXERCESSE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, OBEDECENDO AOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41 ¿ PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA FALHA DA DEFESA TÉCNICA ANTERIOR QUE TAMBÉM NÃO MERECE SER ACOLHIDA, POIS INEXISTE PROVA NOS AUTOS QUE A APELANTE TENHA FICADO INDEXA NOS AUTOS, JÁ QUE HOUVE APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA, COMPARECIMENTO DOS CAUSÍDICOS NAS AUDIÊNCIAS REALIZADAS, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUALQUER VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA ¿ QUANTO AO MÉRITO ¿ ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE ¿ EM UMA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE A APELANTE, FEZ USO DOS CARTÕES BANCÁRIOS DA VÍTIMA, INCLUSIVE, TENDO ELA LANÇADO SEU PRÓPRIO CPF NA NOTA FISCAL NA LOJA BOTICÁRIO, CUJO PAGAMENTO FOI REALIZADO COM O CARTÃO DA VÍTIMA, ENTRETANTO, A PROVA SE MOSTROU FRÁGIL QUANTO AO CRIME IMPUTADO NA DENÚNCIA CONTRA A RECORRENTE, MERECENDO DESTAQUE QUE NENHUMA DAS TESTEMUNHAS PRESENCIOU A DENUNCIADA NO IMÓVEL ONDE A VÍTIMA FOI ENCONTRADA MORTA, OU TAMPOUCO ESTAVA AO LADO DE ANTÔNIO, QUANDO FOI VISTO PELA ÚLTIMA VEZ COM VIDA, ATRAVÉS DAS IMAGENS DA CÂMERA DO CIRCUITO INTERNO DO VIZINHO, E O FILHO DA VÍTIMA SOMENTE VISUALIZOU A RÉ E OUTRAS DUAS MULHERES CONVERSANDO COM A VÍTIMA, NA ÚLTIMA VEZ QUE ENCONTROU SEU GENITOR ¿ SENDO ASSIM, EMBORA NÃO HAJA DÚVIDAS QUE A RÉ TENHA UTILIZADO OS CARTÕES BANCÁRIOS DA VÍTIMA, NÃO FORAM TRAZIDOS AOS AUTOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, QUE TRAGAM A CERTEZA ABSOLUTA NECESSÁRIA PARA UMA CONDENAÇÃO, E QUE CONFIRMEM A PARTICIPAÇÃO DA RECORRENTE NA VIOLÊNCIA EMPREGADA EM ANTÔNIO, OU TAMPOUCO QUE TENHA SUBTRAÍDO ALGUM BEM DELE ¿ DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, TORNA-SE NECESSÁRIA A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS, UMA VEZ QUE, REPITA-SE, A DÚVIDA, NESSE CASO, DEVE APROVEITAR AOS ACUSADOS, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO ¿ FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVÊ-LA, COM FUNDAMENTO NO art. 386 VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA CONDICIONADO.
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325 - STJ. Habeas corpus liberatório. Roubo majorado. Prisão em flagrante delito em 19.02.2010. Pleito de liberdade provisória. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Incompetência territorial. Questão sequer submetida à apreciação do tribunal a quo. Supressão de instância. Parecer do MPf pela denegação do writ. Writ parcialmente conhecido e, nesta parte, denegada a ordem.
1 - A questão da incompetência territorial da 3a. Vara Criminal da Comarca de Guarulhos sequer foi submetida à apreciação do Tribunal a quo, razão pela qual a análise do tema por esta Corte consubstanciaria supressão de instância.... ()
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326 - TJRJ. Apelação Criminal. Foi julgada procedente a representação por atos infracionais análogos aos crimes descritos nos CP, art. 147 e LCP art. 21, aplicada a medida socioeducativa de semiliberdade. Recurso defensivo pleiteando a improcedência da representação, alegando: a) insuficiência probatória, em especial diante da ausência de dolo específico, bem como carência de provas de que a suposta vítima tenha ficado amedrontada pelo comportamento da adolescente; b) falta de prova de materialidade quanto aos atos infracionais análogos à ameaça e a contravenção penal do LCP, art. 21, bem como pela ausência de lesividade da conduta, com aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, requer imposição de tratamento médico, psicológico/psiquiátrico, nos termos dos arts. 112, VII e 101, V do ECA, ou outra medida em meio aberto, como a liberdade assistida ou a advertência, uma vez que a privação de liberdade está ocasionando prejuízos ao tratamento médico da apelante. O MINISTÉRIO PÚBLICO nas duas instâncias manifestou-se no sentido do conhecimento e não provimento do apelo. 1. Colhe-se dos autos que em 26/06/2023, a representada, de forma livre, consciente e voluntária, praticou vias de fato em face da vítima Silvana dos Santos, Coordenadora da instituição de acolhimento, por meio de puxões de cabelo e mordida. Nas mesmas condições de tempo e local, M. E. DA S. de forma livre, consciente e voluntária, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima Silvana dos Santos, Coordenadora da instituição de acolhimento, afirmando que iria matá-la. 2. O acervo probatório confirmou que M. E. DA S. praticou os fatos narrados na representação. 3. A prática dos atos infracionais restou demonstrada pela prova oral colhida. 4. É cediço que em infrações desta natureza a palavra da vítima é extremamente relevante. A oitiva da vítima, corroborada pelas provas dos autos, não deixa dúvidas quanto a responsabilidade imputada à adolescente. 5. O Relatório Médico Psiquiátrico acostado na peça 000150 atestou que a adolescente sofre de retardo mental leve (F 70.1), com comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento. Destacou, ainda, que ela não apresenta condições de cumprir MSE restritiva de liberdade, necessitando de tratamento ambulatorial psiquiátrico supervisionado. 6. No Relatório de Vida Pregressa e Boletim Individual, acostado na peça 000015, constam diversos procedimentos em desfavor de M. E. da S. igualmente na Ficha de Antecedentes Infracionais acostada na peça 000031. 7. O juízo de primeiro grau, ao adotar a MSE de semiliberdade à apelante, ponderou os princípios e regras contidos no ECA, para o caso em análise, no qual a jovem praticou os fatos narrados na representação, considerando ser esta a providência mais adequada. 8. É pacífico o entendimento de que o objetivo da imposição das medidas socioeducativas do ECA não é punir o jovem infrator, mas sim, reeducá-lo, ressocializá-lo, para que se evite a reincidência juvenil. 9. Portanto, no caso em tela, a semiliberdade mostra-se apropriada à sua reeducação e afastamento de supostas atividades criminosas. 10. Recurso conhecido e não provido, mantida a douta decisão monocrática em todos os seus termos, recomendando-se urgente acompanhamento médico adequado para a M. E. DA S.
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327 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido indenizatório - Associação - Descontos indevidos no benefício previdenciário de aposentado - Alegação de inexistência de vício associativo - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços e benefícios ofertados pela associação - Danos morais configurados - Valor da indenização que comporta pequena redução para R$ 5.000,00, valor compatível com julgados deste C. Câmara - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido
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328 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória - Associação - Descontos indevidos no benefício previdenciário de aposentado - Alegação de inexistência de vínculo associativo - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços e benefícios ofertados pela associação - Danos morais configurados - Valor da indenização, contudo, que deve ser reduzido para a quantia de R$ 5.000,00 - Valor compatível com os julgados desta Câmara - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido
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329 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória - Associação - Descontos indevidos no benefício previdenciário de aposentado - Alegação de inexistência de vínculo associativo - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços e benefícios ofertados pela associação - Danos morais configurados - Pretensão da associação ao afastamento de indenização ou redução da verba indenizatória por dano moral estabelecida em R$ 2.000,00 - Valor compatível e razoável - Sentença mantida - Recurso desprovido
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330 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ART. 171, §4º, N/F 14, II, AMBOS DO CP. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. LIMINAR INDEFERIDA EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO. PACIENTE PRIMÁRIA EM SEDE PENAL E QUE RESPONDE PELA SUPOSTA PRÁTICA DE DELITO COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, HAVENDO COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO CERTO. FEITO EM FASE DE INTIMAÇÃO DA PACIENTE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA, PELO QUE AINDA NÃO SE INICIOU A INSTRUÇÃO CRIMINAL. AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS MOSTRAM-SE MAIS FAVORÁVEIS EM RELAÇÃO À MEDIDA EXTREMA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, SUBSTITUINDO A CAUTELAR MAIS GRAVOSA PELAS DO ART. 319, I, III E IV, DO CPP.
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331 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução de sentença. Desnecessidade de apresentação de memória discriminada dos cálculos. Excepcionalidade admitida pelo tribunal de origem mediante análise do suporte fático probatório dos autos. Acórdão que consigna a plena validade dos cálculos apresentados pela contadoria judicial. Revisão. Impossibilidade nesta via excepcional. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - No que tange à alegada violação ao CPC/1973, art. 739-A a Corte de origem expressamente reconhece a necessidade de se apresentar memória de cálculo junto à petição inicial dos Embargos à Execução, contudo, na hipótese específica dos autos, admite a sua ausência em razão de o INSS alegar justamente a ausência de qualquer valor a ser pago (fls. 417). ... ()
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332 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE PASSOU A RESIDIR EM IMÓVEL DEIXADO POR SEU PAI. TROCA DE TITULARIDADE E RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. PEDIDOS NEGADOS PELA CONCESSIONÁRIA. DÉBITOS PRETÉRITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUTORA QUE COMPROVOU O ÓBITO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCABÍVEL IMPOR PENA DE CONFISSÃO NA HIPÓTESE DE NÃO APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA. DÍVIDAS DO ANTIGO MORADOR QUE NÃO PODEM SER TRANSFERIDAS PARA O ATUAL. SÚMULA 196/TJRJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, CONTUDO, O VALOR REQUERIDO DE R$20.000,00, SE MOSTRA ELEVADO, DEVENDO SER ARBITRADO EM R$ R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE REFORMA IN TOTUM. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
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333 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DEVER DE SEGURANÇA. TRANSAÇÕES ATÍPICAS AO PERFIL DE GASTOS DA CONSUMIDORA. ABERTURA DE CONTA REALIZADA SEM AS CAUTELAS EXIGIDAS PELA LEI. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária. A autora realizou duas transações via PIX, nos valores de R$ 2.000,00 e R$ 12.533,06, após ser induzida a erro por meio de golpe aplicado via rede social Instagram. A fraude envolveu a segunda ré, responsável pela conta bancária que recebeu os valores transferidos. A recorrente pleiteia a condenação solidária das instituições financeiras ao ressarcimento dos valores e ao pagamento de danos morais. ... ()
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334 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUANTO AO ATO ANÁLOGO PREVISTO NO art. 35 DA LEI DE DROGAS, POR NÃO COMPROVAÇÃO QUANTO A EXISTÊNCIA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO.
Consta dos autos que, em 16/04/2023, policiais militares em patrulhamento próximo do Condomínio Malibu, em Belford Roxo, tiveram a atenção voltada para o representado que, ao perceber a presença da guarnição, desfez-se de duas sacolas plásticas. Os agentes arrecadaram as sacolas, onde encontraram o entorpecente, e abordaram o menor. Conforme o laudo pericial, tratava-se de 438 g de Cloridrato de Cocaína, distribuído por 170 embalagens, constituídas de um ou dois pequenos frascos de plástico incolor cada, ostentado etiquetas com as inscrições «C.V Gestão Inteligente Pó 10 Gestão Inteligente". Ouvido informalmente perante o Ministério Público em 17/04/2023, o adolescente afirmou «que os fatos são verdadeiros; que ia vender as drogas; que trabalhava para o Comando Vermelho há pouco tempo; que ganhava R$ 70,00 por carga; que se envolveu com o tráfico por emoção". Na ocasião, a genitora do menor, declarou que R. G. P. não a obedecia e saiu de casa. Informou que ele parou de frequentar a escola, vindo a tomar conhecimento, antes da apreensão, que seu filho estava se envolvendo com «coisas erradas". Em juízo, os policiais militares responsáveis pela apreensão corroboraram os fatos descritos na representação em seus exatos termos. Ressaltaram que o local onde o apelante foi apreendido é conhecido pela traficância ilícita de entorpecentes, dominado pela agremiação criminosa Comando Vermelho, e que o material entorpecente tinha as inscrições da mesma facção. Em audiência de apresentação, o menor repetiu que realmente estava vendendo o material entorpecente, o que fazia há algumas semanas, e de forma associada a outras pessoas da «Caixa dágua". Tais elementos são firmes a corroborar não apenas o fim de mercancia ilícita do material, mas também indicar a presença dos requisitos necessários à caracterização do ato infracional de associação ao tráfico. Os agentes participantes da ocorrência ressaltaram que o ponto da apreensão é reconhecido território do tráfico de drogas, dominado pela organização criminosa Comando Vermelho, hipótese em que inviável a propriedade de tal monta de entorpecentes sem o ajuste à agremiação local. Não pode ser desconsiderado que o apelante admitiu sua atuação conjunta à referida facção criminosa tanto perante o Ministério Público, em sua oitiva informal, quanto em juízo, assim corroborando a narrativa das testemunhas. Portanto, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, adidos à apreensão da substância ilícita distribuída em diversas porções para venda no varejo, e ostentando etiquetas com alusão à facção criminosa em atuação na região, traz contexto permitindo concluir pelo envolvimento não eventual do representado com a criminalidade. Mantida a procedência da representação. A MSE imposta, de liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade, não foi objeto de insurgência e encontra-se devidamente fundamentada, sendo a mais adequada ao fim de integração social do adolescente e de responsabilização pelas condutas infracionais praticadas. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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335 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito do Consumidor. Ação indenizatória por danos morais e materiais c/c tutela de urgência. Empréstimo consignado descontado diretamente em folha de pagamento, junto ao INSS. Autora que não reconhece a contratação. Conjunto fático probatório que revela, a toda evidência, que houve inequívoca falha na prestação dos serviços, vez que os documentos apresentados indicam fraude na contratação. A perícia grafotécnica não foi realizada, em vista da não apresentação dos contratos pela parte ré. Fortuito interno, que enseja a responsabilização objetiva da instituição financeira (verbete sumular 479, do E. STJ). Correta a determinação de restituição dos valores pagos indevidamente em dobro. Dano moral configurado, por indevida restrição de acesso a verba de natureza alimentar. Quantum indenizatório, fixado em R$5.000,00, que se mostra condizente com as especificidades do caso concreto, bem como atende de forma satisfatória aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Reforma parcial da r. sentença, apenas para determinar a compensação entre valores recebidos pela parte autora e devidos pela parte ré. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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336 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. ... ()
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337 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão.Ocorrência. Ausência da procuração do advogado signatário das contrarrazões ao recurso especial. Traslado de cópias de procurações de outros causídicos.Contraminuta tempestivamente apresentada.Inexistência de prejuízo para a parte agravada. 1. Esta eg. Quarta turma tem considerado que, quando constatado que a parte recorrida se encontra representada por outros advogados e que a ausência da procuração do causídico signatário das contrarrazões ao recurso especial não importa em prejuízo, em razão da oportuna apresentação de defesa, tal circunstância não deve ensejar a negativa de seguimento do agravo de instrumento, em obediência ao princípio da instrumentalidade das formas. 2. «desnecessária, na formação do instrumento de agravo do CPC, art. 544, § 1º, a juntada de cópias de todas as procurações outorgadas pela parte agravada (edcl nos edcl no ag 1076352/rj, rel. Ministro aldir passarinho junior, quarta turma, julgado em 15/12/2009, DJE 08/03/2010). 3. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes.
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338 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante. Inconformismo. Preliminar de nulidade por vício de representação. Não conhecida. Inovação recursal. Vedação de supressão de instância. Alegação de ilegitimidade da herdeira. Descabimento. Ação principal movida pela herdeira, com legitimidade também para execução do título formado. Legitimidade dos coerdeiros para defenderem o patrimônio comum até a partilha. Precedente do e. STJ. Pretensão para suspensão do feito de origem até o trânsito em julgado do processo principal. Descabimento. Pendente de julgamento recurso sem efeito suspensivo. Cumprimento de sentença nos limites da provisoriedade. Decisão mantida. Agravo não provido.
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339 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Cassação do direito de dirigir por dois anos. Imposição da penalidade antes de esgotadas as possibilidades de recurso. Apresentação tempestiva de defesa, a qual não havia sido processada por falha no sistema do órgão de trânsito. Reconhecimento do vício pela própria autoridade coatora. Procedimento administrativo que, após sanado o erro, poderia seguir seu curso regular, como de fato ocorreu com observância dos princípios do contraditório e ampla defesa, concluindo-se pelo indeferimento do recurso. Inexistência de ofensa a direito líquido e certo. Sentença denegatória mantida. Recurso conhecido e improvido.
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340 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre irregularidade de representação e assistência judiciária gratuita para pessoa jurídica, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices da Súmula 126/TST e da irregularidade de representação contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da execução de R$36.517,93 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.
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341 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Representação comercial. Competência da Vara empresarial
I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência em ação declaratória de existência de relação contratual de representação comercial c/c cobrança de comissões e indenização entre o Juízo Cível e Juízo Empresarial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação de origem, considerando a relação jurídica de representação comercial. III. Razões de decidir 3. Embora não conste expressamente a representação comercial no rol de competências trazido pela Resolução 763/2016, deve-se observar a simetria entre as Varas Empresariais e as Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, cuja competência foi ampliada pela Resolução 920/2024 para incluir ações de representação comercial. 4. A especialização das varas judiciais visa a uma prestação jurisdicional mais eficaz, com ganhos em eficiência e segurança jurídica. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante. Tese de julgamento: 1. A competência das Varas Empresariais deve ser replicada em primeiro grau para garantir a simetria com as Câmaras Empresariais. _______ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 66, II; Resolução 763/2016, art. 2º; Resolução 920/2024, todas do Órgão Especial do TJSP; Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 34. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 0005616-82.2025.8.26.0000, Rel. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 27/02/2025; TJSP, Conflito de competência cível 0034709-27.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 25/12/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0024349-33.2024.8.26.0000, Rel. Xavier de Aquino, Câmara Especial, j. 10/09/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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342 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Requisitos para caracterização. Exposição permanente, não ocasional nem intermitente (Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º). Necessidade de apresentação de laudo técnico após 5/3/1997. Laudo não reconhecido pela corte de origem. Impossibilidade de revisão do acervo-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.
«1 - É firme a orientação desta Corte de que a atividade que tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos até 5/3/1997 pode ser comprovada por qualquer meio de prova, inclusive os formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, como no caso dos autos. Exige-se, a partir de 6/3/1997, advento da Lei 9.528/1997, laudo técnico, o que não se configurou na hipótese dos autos. ... ()
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343 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO - Sentença que declarou a inexistência de contratação, determinou a repetição do indébito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Irresignação da financeira - Cabimento - Apresentação de contrato devidamente subscrito pela autora, no qual consta de forma clara a informação de se tratar de aquisição de cartão de crédito - Inexistência de demonstração Ementa: CARTÃO DE CRÉDITO - Sentença que declarou a inexistência de contratação, determinou a repetição do indébito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Irresignação da financeira - Cabimento - Apresentação de contrato devidamente subscrito pela autora, no qual consta de forma clara a informação de se tratar de aquisição de cartão de crédito - Inexistência de demonstração de qualquer defeito no negócio jurídico - Requerida que agiu em exercício regular de direito ao providenciar a cobrança da anuidade - Ausência de ato ilícito que justifique a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Sentença reformada - Recurso provido.
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344 - TJRJ. Apelação cível. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Relação de consumo. Aquisição de veículo automotor novo. Vício oculto no produto e falha na prestação de serviços. Troca do motor do veículo com baixa quilometragem. Reparo de grande extensão. Citação válida. Repetição do preço. Dano moral.
1. Preliminar de nulidade de citação apresentada pela ré Union que se mostra descabida. Endereço de diligência do oficial de justiça que é reconhecido pela empresa conquanto alegue encerramento das atividades. Certidão de citação positiva que ostenta fé pública, recebido por funcionária identificada e com poderes para tal. Documentação apresentada que não demonstra que suas atividades efetivamente houvessem se encerrado no local ao tempo da diligência. 2. Aquisição de veículo automotor novo em 2019, modelo Citroen Cactus 1.6 Feel, com vício oculto junto à empresa Union Veículos e Peças. Com 7684 Km rodados, é realizado reparo em prazo pouco superior a 30 dias, de grande monta (troca do motor) à revelia do cliente pela ré Lille Veículos. 3. Responsabilidade objetiva e solidária das empresas. 4. Falha da empresa Union Veículos, vendedora do bem, representada pela entrega de um veículo com induvidoso vício oculto e posteriormente recusando-se ao desfazimento do negócio. 5. Falha da empresa Lille veículos que realiza o reparo à revelia do cliente, malgrado ciente de sua extensão e das implicações (necessária regularização de documentação junto ao DETRAN, depreciação, falta de confiabilidade, etc.), vista a faculdade ao consumidor de rescindir o negócio (inciso II do § 1º e §3º do CDC, art. 18). 6. Cabível o desfazimento do negócio celebrado com a repetição do valor pago pelo veículo observado o valor lançado na nota fiscal do bem de R$69.990,00. 7. Repetição do valor que deve ser feita por quem efetivamente negociou e recebeu o valor pago pelo bem ¿ a ré Union Veículos ¿ tanto que à mesma é determinada a devolução do veículo na parte dispositiva de julgado recorrido. 8. O dano moral que se verifica. Adequado o valor indenizatório arbitrado de R$10.000,00. 9. Desprovimento do 1º recurso e parcial provimento do 2º.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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345 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão agravada em que foi determinada a apresentação de avaliações realizadas por corretores de imóveis sobre o bem inventariado, e que deverão ser apresentadas tanto pelo herdeiro agravante quanto pela viúva. Pretensão à futura alienação dos imóveis, que contam com expressiva dívida tributária. Alegação de que a participação da viúva, nesse comando judicial, não tem razão de ser, já que ela não é herdeira desses bens. Ausência, todavia, de prejuízo ao agravante. Avaliações, ademais, que auxiliarão na determinação do parâmetro do valor dos imóveis. Decisão agravada mantida. Agravo não provido
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346 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. IMPETRANTE QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, BEM COMO POR ADUZIR SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. DECRETO PRISIONAL QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL QUE JÁ FOI ALVO DE JULGAMENTO POR ESSA C. CÂMARA CRIMINAL NO JULGAMENTO DO HC 0041819-09.2023.8.19.0000. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO QUE SE VERIFICA A PARTIR DA APREENSÃO DE MAIS DE 1KG DE COCAÍNA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA DIANTE DE ANOTAÇÃO NA FAC DO PACIENTE PELA PRÁTICA DE DELITO DA MESMA NATUREZA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PROCESSO ORIGINÁRIO QUE APRESENTA MARCHA REGULAR, NÃO SE VERIFICANDO QUALQUER DESÍDIA PELO JUÍZO NATURAL DA CAUSA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO QUE RESTA SUPERADA NOS TERMOS DA SÚMULA 64/STJ. O ÚNICO IMPEDIMENTO PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELAS PARTES É A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA PRÓPRIA DEFESA TÉCNICA. ORDEM DENEGADA.
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347 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO PARA PAGAMENTO DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO NÃO RECONHECIDA PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL.
No caso, a parte autora alega que apenas realizou orçamento de tratamento odontológico e recebeu proposta de cartão de crédito, mas passou a ser cobrada indevidamente. No entanto, a parte ré trouxe aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a efetiva celebração do contrato, tais como ficha odontológica assinada e extrato apontando o pagamento parcelado através do cartão de crédito. Nos termos do art. 373, I do CPC, cabia à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. O CDC não dispensa a parte autora da apresentação de prova mínima dos fatos alegados, conforme Súmula 330/TJRJ. Inexistindo comprovação de ato ilícito, não há obrigação de indenizar por danos morais. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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348 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Constrangimento ilegal por excesso de prazo. Não configuração. Encerrada instrução criminal. No aguardo das alegações finais pela defesa. Incidência da Súmula 52/STJ. Condições pessoais favoráveis. Não demonstradas cabalmente. Incidência da Súmula 86/TJPE.
«I - Os prazos processuais não são peremptórios, ou seja, não resultam de uma simples operação aritmética, devem prosseguir dentro do princípio da razoabilidade. Exige-se, acima de tudo, prudência na aferição das circunstâncias e justificativas inerentes a cada caso. ... ()
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349 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Ação anulatória. Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) por creditamento indevido de ICMS. Ausência de apresentação de notas fiscais originais. Apresentação, no entanto, de cópias autenticadas das notas fiscais. Ponderação acerca do cumprimento dos deveres acessórios, em consonância com a finalidade das obrigações positivas e negativas a cargo do contribuinte. Inocorrência de empecilho à fiscalização pela Fazenda Estadual. Boa-fé do contribuinte que deve ser prestigiada. Consideração teleológica das condutas inerentes às relações tributárias. Verba honorária. Impugnação ao «quantum arbitrado. Redução equitativa, nos termos do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Recurso parcialmente provido.
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350 - TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, PELA PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DOS LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35, E APLICOU AO ADOLESCENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. APELAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINARES DE DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, PRETENDE A DEFESA A IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVA OU A APLICAÇÃO DE MSE EM MEIO ABERTO. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. NÃO É CABÍVEL A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, POIS, APESAR DA REVOGAÇÃO DO INCISO VI DO ECA, art. 198, O art. 215 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, QUE FOI INTEGRALMENTE MANTIDO, PREVÊ O RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO APENAS QUANDO NECESSÁRIO PARA EVITAR DANO IRREPARÁVEL À PARTE. A ATRIBUIÇÃO DO DUPLO EFEITO À APELAÇÃO É MEDIDA EXCEPCIONAL, E COMO TAL, NÃO DEVE SER OBSERVADA NO PRESENTE CASO, EIS QUE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE APLICADA AO APELANTE BUSCA PROPORCIONAR-LHE MELHOR READAPTAÇÃO AO CONVÍVIO SOCIAL E A SUA CORRETA PROTEÇÃO. CADEIA DE CUSTÓDIA. O INSTITUTO DA CADEIA DE CUSTÓDIA SE REVELA NECESSÁRIO PARA GARANTIA DA INTEGRIDADE DO MATERIAL ARRECADADO COMO MEIO DE PROVA, TRATANDO-SE DA IDENTIFICAÇÃO DO CAMINHO QUE DEVE SER PERCORRIDO PELA PROVA ATÉ SUA ANÁLISE PELO MAGISTRADO. LAUDO DE EXAME DEFINITIVO DE MATERIAL ENTORPECENTE QUE NÃO TRAZ QUALQUER INDÍCIO DE QUE A DROGA SUBMETIDA À PERÍCIA NÃO É A MESMA QUE FOI APREENDIDA COM O ADOLESCENTE NO MOMENTO DO FLAGRANTE. A MERA AUSÊNCIA DE LACRE E FICHA DE ACOMPANHAMENTO DE VESTÍGIO NÃO RETIRA A CONFIABILIDADE DA PROVA, NÃO SE PODENDO OLVIDAR, AINDA, QUE OS ATOS PRATICADOS PELOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS GOZAM DA PRESUNÇÃO DE VALIDADE E LEGITIMIDADE, CABENDO À DEFESA PRODUZIR PROVA QUE INFIRME A CREDIBILIDADE DA LISURA DO TRABALHO DESEMPENHADO PELOS POLICIAIS, O QUE NO PRESENTE CASO NÃO OCORREU. NO MÉRITO, O ADOLESCENTE FOI REPRESENTADO PELA PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. TENDO OS POLICIAIS MILITARES APRESENTADO VERSÃO OBJETIVA E CONTUNDENTE SOBRE COMO SE DERAM OS ACONTECIMENTOS QUE REDUNDARAM NA APREENSÃO DO ADOLESCENTE E DAS DROGAS, EM SEDE INQUISITORIAL E NA PRESENÇA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA, DEVE-SE DAR TOTAL CRÉDITO AO SEU DEPOIMENTO. SÚMULA 70 TJRJ. FOI DITO PELOS POLICIAIS QUE, APÓS INFORME DE POPULARES SOBRE VENDA DE DROGAS, FORAM AO LOCAL INDICADO E VISUALIZARAM O REPRESENTADO E MAIS UM ELEMENTO. DE ACORDO COM A TESTEMUNHA, O ELEMENTO QUE ACOMPANHAVA O ADOLESCENTE, QUANDO VIU A GUARNIÇÃO, TENTOU FUGIR, MAS QUE O REPRESENTADO SE RENDEU E DISSE QUE HAVIA ¿PERDIDO¿. JUNTO COM O REPRESENTADO E O OUTRO ELEMENTO, FORAM ENCONTRADOS O MATERIAL ENTORPECENTE ENDOLADO PARA VENDA E UMA CERTA QUANTIDADE EM DINHEIRO TROCADO. APREENSÃO DE 90,8G DE MACONHA, 58,3G DE COCAÍNA E 2,1G DE CRACK. NÃO RESTAM DÚVIDAS QUE O MATERIAL APREENDIDO ESTAVA NA POSSE DO ACUSADO E DE THIAGO, E QUE SE DESTINAVA AO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, ESPECIALMENTE QUANTO À QUANTIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS APREENDIDAS. QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO art. 35, DA LEI DE DROGAS, AS PECULIARIDADES DA CAUSA, COMO OS DEPOIMENTOS DAS AUTORIDADES POLICIAIS E AS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO APONTAM A EXISTÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO DO ADOLESCENTE COM O TRÁFICO DA LOCALIDADE. ADOLESCENTE QUE FOI APREENDIDO EM ÁREA DOMINADA PELA FAÇÃO CRIMINOSA TERCEIRO COMANDO, SENDO NOTORIAMENTE SABIDO QUE NESSAS LOCALIDADES NÃO É POSSÍVEL A VENDA DE DROGAS DE FORMA AUTÔNOMA. QUANTO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, TRATA-SE DE MEDIDA INTERMEDIÁRIA, PORQUE APESAR DE NÃO PRIVAR INTEIRAMENTE O ADOLESCENTE DA LIBERDADE, ALTERA SUA RELAÇÃO COM O MEIO. ADOLESCENTE QUE JÁ TEVE PASSAGEM POR TRÁFICO E QUE, QUANDO FOI APREENDIDO, NÃO ESTAVA FREQUENTANDO A ESCOLA. ASSIM, CORRETA A SENTENÇA EM FIXAR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, HAJA VISTA A SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL EM QUE SE ENCONTRA O ADOLESCENTE, ALIADA À QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. SENTENÇA QUE DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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