Jurisprudência sobre
representacao pela filha
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151 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo. Apresentação dos originais do título exequendo. Inconformismo. Acolhimento. O título em que se funda a pretensão do agravante não é passível de circulação, razão pela qual não é imprescindível a apresentação do original, presumindo-se verdadeiras as cópias apresentadas. Recurso provido nessa parte.
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152 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PGF), REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO CULPOSA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (CULPA IN VIGILANDO ). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331/TST, V. 1 - O
Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato ( culpa in vigilando ), consignando que o órgão tomador foi omisso na sua obrigação de fiscalização do contrato, pois plenamente consciente das ilegalidades perpetradas pela empresa terceirizada, quando da apresentação de atestados médicos pelos Operadores de Telemarketing, evidenciando conduta falha da Administração em fiscalizar a efetiva execução do contrato e a ausência de uma postura proativa, vigilante e habitual do órgão público no sentido de evitar prejuízo aos trabalhadores que lhe prestam serviços. Logo, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da comprovação de culpa, e não de mera presunção, encontrando-se a decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331/TST, V. Tal entendimento também está em sintonia com a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a falha na fiscalização. 2 - Diante do quadro fático estabelecido no acórdão recorrido, insuscetível de revisão por esta Corte, nos termos da Súmula 126/TST, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS PELA APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS. VALOR ARBITRADO. Demonstrada possível violação do art. 5º, V e X, da CF, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS PELA APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS. VALOR ARBITRADO. 1 - O Tribunal Regional manteve o reconhecimento do dano moral em razão da comprovação, por prova testemunhal, de consequências laborais negativas para a reclamante quando da apresentação de atestados médicos, concluindo devido o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização. 2 - A reclamante recorre para ver majorado o valor da indenização. 3 - A jurisprudência desta Corte admite a revisão do valor arbitrado a título de danos morais nos casos em que a indenização tenha sido fixada em valores nitidamente exorbitantes ou excessivamente módicos pelas instâncias ordinárias, sendo esta a situação dos autos. 4 - Assim, diante da conduta ilícita da primeira reclamada por conta da apresentação de atestados médicos, tais como indeferir folgas aos sábados, dar advertência, dificultar trocas de turno, inscrever em listas e constar como indicador negativo na avaliação individual e na avaliação coletiva por equipe, o valor arbitrado pela Corte Regional não se mostra proporcional à gravidade da conduta da primeira reclamada, considerando-se o caráter pedagógico da medida, motivo pelo qual se majora o valor da indenização por danos morais para o importe requerido na petição inicial de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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153 - STJ. Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Representação da vítima. Art. 225, § 1o, I, e § 2o, do CP. Pretensão de reconhecimento da decadência do direito de representação. CP, art. 103. Não ocorrência. Ação penal pública incondicionada. Uso de arma de fogo. Súmula 608/STF. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - Nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor cometidos com violência real ou com o uso de arma de fogo a ação penal é pública incondicionada. Súmula 608/STF. Precedentes.... ()
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154 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 - DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA PARTE RECLAMADA - ART. 841, §3º, DA CLT .
1. A Corte regional manteve a sentença que determinou a extinção do processo sem resolução de mérito ante a homologação do pedido de desistência da ação formulado pelo reclamante, na ocasião da audiência inaugural, sem anuência da parte contrária. 2. O CLT, art. 847, em seu parágrafo único, incluído pela Lei 13.467/2017, determina que a parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência. O CLT, art. 841, § 3º, também incluído pela Lei 13.467/2017, dispõe expressamente que «Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação". 3. Analisando a legislação aplicável à matéria, conclui-se que a possibilidade de desistência da ação, sem a necessidade de consentimento da parte contrária, encerra-se com a apresentação da contestação, ainda que apresentada de forma eletrônica. Julgados. 4. Portanto, ao manter a decisão de primeira instância que determinou a extinção do processo sem resolução de mérito, diante da homologação do pedido de desistência da ação formulado pelo reclamante, sem anuência da parte contrária, o Tribunal Regional incorreu em violação do art. 841, §3º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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155 - STJ. Família. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a liberdade sexual. Três vítimas. Trancamento da ação penal. Extinção da punibilidade pela decadência do direito de representação. Inocorrência. Prazos independentes para o ofendido e seu representante legal. Crime cometido com abuso do «pátrio poder em relação a uma das vítimas. Ação penal pública incondicionada. Recurso ordinário desprovido.
«I - Os prazos para o exercício do direito de queixa ou representação correm separadamente para o ofendido e seu representante legal (Súmula 594/STF). ... ()
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156 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR DE SÃO GONÇALO, POR ENTENDER QUE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O PEDIDO DE MEDIDA PROTETIVA FEITO POR M.E.A.S, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, É DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO. O QUE SE DEPREENDE DO PRESENTE CONFLITO É QUE O INDICADO ESTAVA A AGREDIR SUA COMPANHEIRA OU COM ELA DISCUTIR QUANDO A FILHA DELE, ADOLESCENTE DE 14 ANOS, INTERVEIO PARA IMPEDIR QUE ELE CONTINUASSE AS AGRESSÕES EM FACE DA MADRASTA, VINDO, POR ISSO, SER POR ELE AGREDIDA. A HIPOTESE DEMONSTRA HAVER EQUÍVOCO NA DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PORQUANTO A MAGISTRADA SE REFERIU AO DECLÍNIO MANIFESTADO PELO PARQUET, NÃO PERCEBENDO QUE O DECLÍNIO SE REFERE À ATUAÇÃO DA PROMOTORIA DE INVESTIGAÇÃO PENAL E NÃO A PEDIDO FORMULADO OU REQUERIMENTO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL PARA O JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NADA HÁ QUE SE REFIRA À AGRESSÃO DIRIGIDA PARA O GÊNERO FEMININO OU EM SEU MENOSCABO. CRIME COMUM QUE DEVE SER EXAMINADO E, SE FOR O CASO, PROCESSADO NO JUÍZO SUSCITADO.
PROVIMENTO DO CONFLITO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO GONÇALO, ORA SUSCITADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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157 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO A RÉ PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, MAJORADA PELA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO, À PENA DE 08 (OITO) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, ALÉM DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR, POR IGUAL PERÍODO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, A OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO QUE SE REJEITA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA, SUA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE É UMA CONDIÇÃO ESPECÍFICA DE PROCEDIBILIDADE INDISPENSÁVEL - CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, ESSA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE NÃO EXIGE FORMALIDADES, SENDO SUFICIENTE, QUE RESTE INEQUÍVOCO O INTERESSE DO OFENDIDO, NA PERSECUÇÃO PENAL. NO CASO, A VÍTIMA FOI ENCAMINHADA PARA ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR, OCASIÃO EM QUE INFORMOU ÀS AUTORIDADES POLICIAIS LÁ PRESENTES O DESEJO DE REPRESENTAR PELOS FATOS OCORRIDOS, CONFORME CONSTA DA INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DO PRÓPRIO REGISTRO DE OCORRÊNCIA. ALÉM DISSO, A VÍTIMA COMPARECEU A TODOS OS ATOS QUE SE FIZERAM NECESSÁRIOS AO LONGO DA INSTRUÇÃO POLICIAL E JUDICIAL, SEJA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, SEJA PARA QUE FOSSE COLHIDO SEU DEPOIMENTO, RATIFICANDO, EM TODAS AS OPORTUNIDADES, A REPRESENTAÇÃO REALIZADA NO MESMO DIA DOS FATOS. DESSE MODO NÃO RESTOU CONFIGURADA A ALENTADA CAUSA A CONDUZIR À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA APELANTE. ABOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS PELA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, NOTADAMENTE PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, DAS TESTEMUNHAS E PELA PROVA TÉCNICA. APELANTE QUE DESCUMPRIU O SEU DEVER DE CUIDADO, ISTO É, DIRIGIU SEU VEÍCULO SEM A PRUDÊNCIA E A ATENÇÃO DEVIDA, EIS QUE AO OLHAR PARA SEU FILHO QUE ESTAVA NO BANCO TRASEIRO DO AUTOMÓVEL NÃO VIU O MOTOCICLISTA, VINDO A COLIDIR COM A MOTO QUE O MESMO ESTAVA PILOTANDO. POR ÓBVIO QUE A PRÓPRIA DINÂMICA DO ACIDENTE EVIDENCIA A CORRELAÇÃO DA CONDUTA DESCUIDADA DA RÉ, RAZÃO PELA QUAL INDUBITÁVEL A SUA RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL. ALÉM DISSO, A RÉ CONDUZIA O VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. RESSALTA-SE QUE O RELATÓRIO PRODUZIDO PELO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE, DE MODO QUE A ALEGAÇÃO DE FALTA DE CREDIBILIDADE E VERACIDADE NÃO ENCONTRA QUALQUER AMPARO APTO A ENSEJAR A ABSOLVIÇÃO DA APELADA EM RAZÃO DA SUPOSTA CARÊNCIA PROBATÓRIA, EIS QUE O RELATÓRIO DA OCORRÊNCIA FOI PREENCHIDO POR BOMBEIROS MILITARES QUE, POR ÓBVIO, POSSUEM FÉ PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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158 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO A RÉ PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, MAJORADA PELA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO, À PENA DE 08 (OITO) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, ALÉM DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR, POR IGUAL PERÍODO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, A OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO QUE SE REJEITA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA, SUA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE É UMA CONDIÇÃO ESPECÍFICA DE PROCEDIBILIDADE INDISPENSÁVEL - CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, ESSA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE NÃO EXIGE FORMALIDADES, SENDO SUFICIENTE, QUE RESTE INEQUÍVOCO O INTERESSE DO OFENDIDO, NA PERSECUÇÃO PENAL. NO CASO, A VÍTIMA FOI ENCAMINHADA PARA ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR, OCASIÃO EM QUE INFORMOU ÀS AUTORIDADES POLICIAIS LÁ PRESENTES O DESEJO DE REPRESENTAR PELOS FATOS OCORRIDOS, CONFORME CONSTA DA INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DO PRÓPRIO REGISTRO DE OCORRÊNCIA. ALÉM DISSO, A VÍTIMA COMPARECEU A TODOS OS ATOS QUE SE FIZERAM NECESSÁRIOS AO LONGO DA INSTRUÇÃO POLICIAL E JUDICIAL, SEJA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, SEJA PARA QUE FOSSE COLHIDO SEU DEPOIMENTO, RATIFICANDO, EM TODAS AS OPORTUNIDADES, A REPRESENTAÇÃO REALIZADA NO MESMO DIA DOS FATOS. DESSE MODO NÃO RESTOU CONFIGURADA A ALENTADA CAUSA A CONDUZIR À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA APELANTE. ABOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS PELA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, NOTADAMENTE PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, DAS TESTEMUNHAS E PELA PROVA TÉCNICA. APELANTE QUE DESCUMPRIU O SEU DEVER DE CUIDADO, ISTO É, DIRIGIU SEU VEÍCULO SEM A PRUDÊNCIA E A ATENÇÃO DEVIDA, EIS QUE AO OLHAR PARA SEU FILHO QUE ESTAVA NO BANCO TRASEIRO DO AUTOMÓVEL NÃO VIU O MOTOCICLISTA, VINDO A COLIDIR COM A MOTO QUE O MESMO ESTAVA PILOTANDO. POR ÓBVIO QUE A PRÓPRIA DINÂMICA DO ACIDENTE EVIDENCIA A CORRELAÇÃO DA CONDUTA DESCUIDADA DA RÉ, RAZÃO PELA QUAL INDUBITÁVEL A SUA RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL. ALÉM DISSO, A RÉ CONDUZIA O VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. RESSALTA-SE QUE O RELATÓRIO PRODUZIDO PELO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE, DE MODO QUE A ALEGAÇÃO DE FALTA DE CREDIBILIDADE E VERACIDADE NÃO ENCONTRA QUALQUER AMPARO APTO A ENSEJAR A ABSOLVIÇÃO DA APELADA EM RAZÃO DA SUPOSTA CARÊNCIA PROBATÓRIA, EIS QUE O RELATÓRIO DA OCORRÊNCIA FOI PREENCHIDO POR BOMBEIROS MILITARES QUE, POR ÓBVIO, POSSUEM FÉ PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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159 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Denúncia espontânea não configurada pela ausência de pagamento. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Ademais, a alteração do julgado regional, conforme requer a parte agravante, também perpassa pela reapreciação de provas. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - A questão referente a suposta compensação realizada pela parte contribuinte não foi debatida pelo Tribunal de origem e, no Especial, não houve a indicação de ofensa ao art. 1.022 do Código Fux, o que levaria ao exame de possível omissão. Manifesta é, portanto, a ausência de prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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160 - TJSP. Ação de alimentos - Procedência na origem, com a fixação da pensão em 20% dos rendimentos líquidos do réu ou em 20% do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício - Insurgência da alimentada - Réu que, apesar de informar a realização de trabalho sem vínculo empregatício, se qualificou como operador de telemarketing - Inexistência de prova a respeito do valor despendido por ele a título de alimentos para a outra filha - Subsistência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito da capacidade financeira do alimentante - Falta de intimação da autora para apresentação de réplica e especificação de provas - Descabimento da fixação dos alimentos abaixo do quanto pleiteado com fundamento na ausência de prova da possibilidade contributiva do réu, inclusive diante da intimação dele na origem para comprovar documentalmente sua condição financeira, sob pena de preclusão - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada - Recurso provido, com determinação
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161 - TJSP. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. REVELIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LESÃO EM ESTABELECIMENTO ESCOLAR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A ausência de representante do Município em audiência não é suprida pela apresentação de resposta, oral ou escrita. Revelia corretamente reconhecida na sentença. A responsabilidade objetiva da Fazenda Pública, em casos envolvendo serviços públicos, é afirmada pelo Ementa: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. REVELIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LESÃO EM ESTABELECIMENTO ESCOLAR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A ausência de representante do Município em audiência não é suprida pela apresentação de resposta, oral ou escrita. Revelia corretamente reconhecida na sentença. A responsabilidade objetiva da Fazenda Pública, em casos envolvendo serviços públicos, é afirmada pelo CF/88, art. 37, § 6º, exigindo-se apenas a comprovação do nexo de causalidade entre o serviço e o dano. Especificamente no tocante à responsabilidade por danos ocorridos em ambiente escolar, a jurisprudência e a doutrina estabelecem a responsabilidade objetiva da Administração Pública, independente de falha específica de seus servidores. A lesão ocular sofrida pela criança em ambiente escolar estabelece o nexo causal necessário para a responsabilidade civil do Município, em virtude da falha na prestação do serviço público. Os danos morais da mãe da criança ficaram bem caracterizados. Recurso da Fazenda, para afastar sua responsabilidade e reduzir a indenização, desprovido.
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162 - TJSP. SOCIETÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ATO JURÍDICO - SIMULAÇÃO - TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE QUOTAS SOCIAIS AOS RÉUS, PELA QUAL HOUVE O ESVAZIMENTO DO PATRIMÔNIO DEIXADO PELO «DE CUJUS -
Sentença que julgou improcedente a ação - Inconformismo do ESPÓLIO AUTOR - Acolhimento - A transferência das quotas da sócia DINFIELD para os réus Valter Ribeiro Jeremias e Cláudia Ribeiro Jeremias é nula, por resultar de simulação (art. 167, § 1º, I e II, Código Civil). ... ()
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163 - TJRJ. Inventário. Sucessão. Direito de representação. Filho pré-morto. Considerações da Desª. Odete Knaack de Souza sobre o tema. CCB, art. 1.572 e CCB, art. 1.620. CCB/2002, arts. 1.787, 1.784 e 1.851.
«... O Direito de Representação não configura sucessão de pessoas alheias à ordem da vocação hereditária. A lei especifica que, em casos elencados, determinados parentes sucedem no lugar de outros, mas próximos do autor da herança. Indiretamente são colocados na classificação de herdeiros. ... ()
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164 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Aquisição de pacote turístico. Inclusão indevida do nome do autor em cadastro de restrição ao crédito. Ausência de apresentação, pela ré, do contrato supostamente firmado entre as partes. Juntada de ficha cadastral desprovida de conteúdo obrigacional. Insuficiência para comprovar a contratação. Cobrança de valor indevido, relativo à multa contratual, que ocasionou a abusiva restrição cadastral em nome do requerente. Ação de indenização por dano material e moral julgada procedente. Recurso interposto pela ré improvido, por votação unânime.
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165 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação objetivando a desconstituição de hipoteca. Instituição pela construtora em prol da instituição financeira. Banco réu que estabeleceu relação jurídica com a autora por via indireta, ainda que não tenha havido contrato entre as partes. Titularidade do crédito representado pela garantia hipotecária que pertence a instituição bancária. Intervenção do banco réu, para fins de registro imobiliário, mais especificamente, para a desconstituição do ônus hipotecário, que, ademais mostra-se necessária. Legitimidade passiva da instituição financeira reconhecida. Preliminar rejeitada.
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166 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Morte do filho dos autores por afogamento em lago especificamente formado para captação de água das chuvas em obras do rodoanel. Conduta imprudente da criança e falha no dever de vigilância dos pais que não exclui a responsabilidade objetiva quanto ao perigo representado pela simples existência desse lago artificial. Falha no dever de vigilância que deixou de impedir o acesso da criança ao lago e de providenciar imediato socorro, uma vez que nenhum preposto percebeu a ocorrência. Culpa concorrente. Responsabilidade da criança e dos pais compartilhada com a concessionária e a empresa que contratou para a execução da obra. Direito de regresso daquela contra esta. Procedente a lide secundária. Indenização devida. Fixação. Redução à metade em razão do concurso culposo. Necessidade. Recursos parcialmente providos.
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167 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Execução Fiscal. Apresentação de exceção de pré executividade. Executada apresenta decisão judicial que concede isenção do débito fiscal cobrado. Resposta do Estado que informa o cancelamento da CDA. Sentença de extinção da Execução sem condenação em honorários de sucumbência. Recurso da executada pugnando pela condenação do exequente ao pagamento dos honorários de sucumbência com fundamento no princípio da causalidade. Ausência de falha do exequente. Isenção judicial concedida após a distribuição da execução fiscal. Impossibilidade de conhecimento da decisão pelo exequente antes de informado pela executada. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença.
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168 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO HABILITADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DA MASSA FALIDA, ORA AGRAVADA. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADO ENTRE AS PARTES, À TÍTULO ONEROSO, TENDO COMO OBJETO DUPLICATAS MERCANTIS EMITIDAS PELA MASSA FALIDA CONTRA SACADOS COM QUEM MANTINHA RELAÇÕES COMERCIAIS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE PELA SOLVÊNCIA DO DEVEDOR. CESSIONÁRIO QUE NÃO COMPROVA A INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO AO TEMPO DA CESSÃO. CODIGO CIVIL, art. 295 e CODIGO CIVIL, art. 296. SUPOSTO CRÉDITO QUE DEVE SER PERSEGUIDO PELA VIA PRÓPRIA, COM POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE EVENTUAL TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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169 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. SUSPENSÃO PELA OAB/RJ DA INSCRIÇÃO DO CAUSÍDICO QUE LHE REPRESENTAVA. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS DE PODERES. DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA ADVOGADA SUBSTABELECIDA PARA COMPROVAR A CIÊNCIA DO CLIENTE ACERCA DO MENCIONADO SUBSTABELECIMENTO, NA FORMA DO art. 26, §1º, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB, DECORREU O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECORRENTE PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AVISO DE RECEBIMENTO ENVIADO PARA O ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL QUE RETORNOU NEGATIVO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL. CPC, art. 274. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 76, §2º, I, CPC.
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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170 - TJSP. Prazo. Restituição. Decisão que, após extinção do feito, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 794, I indeferiu devolução de prazo para apresentação de cálculos e impugnar valor depositado pelo réu. Mantença. Intimação eficaz realizada através de publicação veiculada pelo Diário da Justiça Eletrônico. Eventual falha na entrega de recorte pela AASP, não tem o condão de infirmar intimação válida. Decisão mantida. Recurso improvido.
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171 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão agravada proferida pela presidência do STJ que não conheceu do recurso por ausência de procuração do advogado subscritor do agravo. Intimação. Regularização. Falha não suprida. Súmula 115/STJ. Procuração apenas nos autos principais. Conhecimento do recurso. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.
«1 - A parte, mesmo devidamente intimada, não atendeu a determinação de regularização da representação processual, nem apresentou justificativa plausível em relação ao prazo que lhe foi dado, razão pela qual o não conhecimento do recurso se impõe, nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º I. ... ()
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172 - TJSP. Sucumbência. Ação consignatória. Indenização securitária. Aplicação do princípio da causalidade, contra seguradora, ante provocação de ajuizamento de desnecessária consignatória, pela existência de ação de interdição previamente instaurada, injustificada a alegação de desconhecimento de quem representava legalmente o seu segurado. Suporte o ônus de rigor. Recurso não provido.
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173 - TJSP. Apelação sem revisão. Intimação. Imprensa oficial. Revisão de benefício. Representação processual do INSS através de advogado constituído nos autos. Razão da intimação pela imprensa oficial. Ausência nos autos de qualquer requerimento ou informação de que o causídico seria substituído por procurador autárquico. Válida, portanto, a intimação. Recurso da autarquia não conhecido e provido o recurso de ofício, considerado interposto.
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174 - TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Reconhecimento de falha na prestação de serviço por clínica de estética, dada violação ao dever de informação. Condenação da ré à restituição do valor pago, abatido o montante relativo à efetiva ministração dos produtos contratados. Determinação de que o valor a ser ressarcido seja apurado em liquidação de sentença. Agravante que defende a ocorrência de preclusão em detrimento da devedora, sob o fundamento de que ela não questionou os valores constantes da planilha de cálculos apresentada com o pedido de cumprimento de sentença, bem como não apresentou cálculos próprios. Inocorrência. Clínica ré que não permaneceu inerte, impugnando desde logo o valor indicado pela credora. Apuração do valor devido que, contudo, exige o fornecimento pela ré de informações relativas ao custo efetivo do tratamento. Deliberação de apresentação de cálculos pela autora que deve ser revista, com a determinação de prestação de informações pela ré para posterior elaboração de cálculos pela credora. Decisão revista em parte. Recurso parcialmente provido
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175 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Médico. Especialidade da atividade reconhecida pela corte de origem. Tese acerca da insuficiência das provas não analisada pela corte de origem. Falta de prequestionamento. Agravo interno do estado a que se nega provimento.
«1 - Em suas razões, o Estado alega não ser possível o reconhecimento da atividade especial após 28/4/1995, vez que é necessária a apresentação de LTCAT. ... ()
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176 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PUBLICAÇÃO DE CARTA COM ACUSAÇÕES DE ASSÉDIO. DIVULGAÇÃO EM REDES SOCIAIS E APLICATIVO DE MENSAGENS. REFERÊNCIA A FATOS OCORRIDOS DURANTE UMA FESTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. TESE AFETA À OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM IDENTIFICAR OS ALUNOS RESPONSÁVEIS PELA NOTA DE ESCLARECIMENTO E APURAÇÃO DOS FATOS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PARTICULAR. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PUBLICAÇÃO DE NOTA DE ESCLARECIMENTO POR PARTE DE ENTIDADE DE REPRESENTAÇÃO ESTUDANTIL. RELATO DE BRIGA OCORRIDA EM EVENTO REALIZADO FORA DAS DEPENDÊNCIAS DA RÉ. IMPUTAÇÃO DE ASSÉDIO CONTRA MULHERES E ATOS DE VIOLÊNCIA, SEM MENÇÃO AO NOME DOS AUTORES. DIVULGAÇÃO DA NOTA EM REDES SOCIAIS E APLICATIVOS DE MENSAGENS NÃO DEMONSTRADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ATESTA QUE A CARTA FOI ELABORADA PELA ENTIDADE ESTUDANTIL. INOCORRÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ATO ILÍCITO A DAR ENSEJO AO DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DOS CODIGO CIVIL, art. 187 e CODIGO CIVIL, art. 927. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
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177 - STJ. Processual civil. Irregularidade de representação. CPC/1973, art. 12 e CPC/1973, art. 13, I. Pedido de regularização. Deficiência. Não-apresentação dos atos constitutivos das empresas. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Alegada violação do CPC/1973, art. 267, III, § 3º. Falta de intimação pessoal. Irrelevância. Preclusão.
«1. Extrai-se dos autos que, às fls. 195, o juízo de primeiro grau determinou ao patrono da parte autora que regularizasse a representação processual das empresas em questão. Foram juntadas às fls. 198 e 199 procurações supostamente expedidas pelas aludidas empresas. Todavia, tanto o juiz sentenciante como o Tribunal de origem consideraram que as procurações não supriram a falha de representação ante a falta de apresentação dos atos constitutivos das autoras. ... ()
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178 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de reintegração de posse. Pretensão manejada pela ora Apelada com vistas a reaver a posse de bem imóvel de que seria anteriormente possuidora. Imóvel que teria sido objeto de contrato de locação. Locatário que, violando os termos contratuais, teria cedido a posse precária que detinha a seu filho que, por seu turno, a cedeu ao Apelante. Defesa pautada na alegação de boa-fé por parte do Apelante. Pleito de improcedência dos pedidos e, alternativamente, de indenização pelas benfeitorias. Pedidos possessórios julgados procedentes. Direito à indenização pelas benfeitorias que foi afastado. Duplicidade recursal. Primeiro apelo apresentado em nome da parte Ré firmado por advogado e outro recurso manejado pela Defensoria Pública que até então a representava. Não conhecimento do recurso apresentado pela Defensoria Pública. Preclusão consumativa e unicidade recursal. Precedente do STJ. Apelo admitido que se restringe a discutir o eventual direito de indenização e retenção das benfeitorias. Discussão sobre a existência do esbulho e a consequente reintegração de posse coberta pela preclusão. Direito à indenização pelas benfeitorias que envolve a análise do caráter com que se exerce a posse, boa ou má fé (CCB, art. 1.219 e CCB, art. 1.220). Hipótese dos autos que dispensa a análise do animus com que o Apelante exerce a posse. Pedido de indenização pelas benfeitorias que não comporta acolhimento pelo simples fato de que não se discriminou, em momento algum, quais teriam sido as benfeitorias, de que natureza seriam elas, muito menos quanto se foi gasto com a sua realização. Possibilidade de realização de prova pericial que não dispensa a apresentação de pedidos certos, determinados ou determináveis com mínimo respaldo probatório. Pleito que ficou restrito a um pedido alternativo a ser apreciado na hipótese de procedência do pedido de reintegração de posse. Precedentes desta Corte. Cabimento dos honorários recursais. Majoração da verba para R$ 700,00 (setecentos reais), observada a gratuidade. Não conhecimento do primeiro apelo. Conhecimento e desprovimento do segundo recurso.
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179 - TJSP. Revelia. Ação de cobrança. Contrato de fomento mercantil. Duplicatas. Apresentação de contestação. Irregularidade, porém, na representação processual. Determinação de saneamento da falha. Inércia da corré sacada. Revelia configurada. Responsabilidade da corré sacada pelo pagamento das duplicatas em questão. Ação de cobrança procedente. Recurso provido.
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180 - TJRJ. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DESTE RELATOR, PROFERIDA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU, RAPHAEL LIMA DA HORA, CONTRA DECISÃO DO JUÍZO A QUO, NOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA EM FACE DO PAI PELA FILHA MENOR, JULIA FERNANDES DA HORA, REPRESENTADA PELA GENITORA, QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 127% DO SALÁRIO-MÍNIMO, QUANDO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E 20% DOS GANHOS BRUTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, INCIDINDO SOBRE GRATIFICAÇÕES, COMISSÕES, ABONOS, ADICIONAIS, PLR (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS), 13º SALÁRIO, FÉRIAS E VERBAS RESCISÓRIAS. DETERMINOU, AINDA, QUE EM AMBAS AS HIPÓTESES O RÉU DEVERÁ ARCAR COM 50% DAS DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR E UNIFORME, NO INÍCIO DE CADA ANO LETIVO. DECISÃO DESTE RELATOR DEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL TÃO SOMENTE PARA EXCLUIR A VERBA DENOMINADA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). DECISÃO DEFERINDO A RETIRADA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL E A INCLUSÃO EM PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL, A FIM DE POSSIBILITAR A SUSTENTAÇÃO ORAL PELA AUTORA. A DECISÃO ORA AGRAVADA INDEFERIU O PEDIDO DA AUTORA PARA QUE FOSSE FEITA A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA COM A FINALIDADE DE AGUARDAR RESPOSTA DE OFÍCIO EXPEDIDO NO JUÍZO A QUO À EMPRESA EM QUE TRABALHA O RÉU INDAGANDO ACERCA DOS PAGAMENTOS FEITOS A ELE A TÍTULO DE PARTIPAÇÃO NOS LUCROS. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA AUTORA. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO MERECE REFORMA. AGRAVO INTERNO AMPARADO PELO CPC, art. 1.021. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM 09/12/2020, POR MEIO DE SUA 2ª SEÇÃO (RESP 1.872.706), PACIFICOU DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, FIRMANDO A PREMISSA DE QUE OS VALORES RECEBIDOS PELO ALIMENTANTE A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) SOMENTE INTEGRAM O CÁLCULO DOS ALIMENTOS SE HOUVER EFETIVA NECESSIDADE NO CASO CONCRETO, O QUE NÃO SE VERIFICOU NA PRESENTE HIPÓTESE. VERBA COM NATUREZA INDENIZATÓRIA, EPISÓDICA E QUE NÃO PODE SER INCORPORADA DE FORMA AUTOMÁTICA À PENSÃO ALIMENTÍCIA. DILIGÊNCIA DESPICIENDA PARA O DESLINDE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERMANECER NO AGUARDO DA RESPOSTA DA EMPRESA ACERCA DE EVENTUAIS RECEBIMENTOS PELO RÉU DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) SÓ POSTERGARÁ INDEVIDAMENTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO TERÁ RELEVÂNCIA NO SEU JULGAMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
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181 - TJSP. Ação de divórcio cumulada com fixação de guarda e alimentos para o filho do casal - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte autora - Divórcio, partilha de bens, guarda e visitas em relação ao filho menor que não contou com a insurgência das partes - Pensão alimentícia que deve observar o binômio representado pelas necessidades do alimentado e pela possibilidade financeira do alimentante - Fixação segundo o binômio necessidade do alimentando e possibilidade da alimentante - Sentença mantida - Recurso não provido.
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182 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Ausência de interesse processual. Pretensão de reforma. Acolhimento. O interesse processual se caracteriza pela necessidade do provimento jurisdicional postulado e pela adequação da via eleita pelos autores processo que não poderia ser extinto, sem apreciação do mérito, uma vez que os documentos reclamados foram exibidos pelo banco réu. Sentença anulada, por «error in procedendo. Julgamento do mérito (Código de Processo Civil, artigo 515, § 3º). Exibição dos documentos comuns, que estavam na posse do banco. Pedido reconhecido com a apresentação dos mesmos. Encargos de sucumbência por conta da instituição financeira, por ter dado causa ao ajuizamento da demanda. Recurso provido.
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183 - STJ. Agravos internos em recurso especial. Responsabilidade civil. Prestadora de serviço de transporte ferroviário. Atropelamento. Recursos especiais repetitivos. Precedente. Corte de origem que concluiu pela culpa exclusiva da vítima. Ausência de comprovação da falha na segurança e fiscalização pela ferrovia. Súmula 7/STJ. Primeiro agravo interno improvido. Segundo agravo interno não conhecido.
«1 - Interposto o primeiro agravo interno, é vedado à parte inovar suas razões com a apresentação de um novo recurso, tendo em vista o instituto da preclusão consumativa. ... ()
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184 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a regularização da representação processual da parte ré, mediante a juntada de nova procuração assinada fisicamente ou, se eletronicamente, por meio de plataforma credenciada ao ICP Brasil, sob pena de revelia. O recorrente argumenta que a legislação indicada pelo juiz singular se aplica apenas ao processo judicial eletrônico e não à assinatura eletrônica de documentos, que é regida por norma diversa. Alega que a ferramenta «DocuSign, obedece aos critérios da Lei 14.063/2020 e da Medida Provisória 2.200-2, e que não houve impugnação pela parte adversa. ... ()
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185 - STJ. Recurso especial. Tributário. Declaração de informações sobre atividades imobiliárias-dimob. Imposição de multa pelo atraso na entrega da dimob. Situação não prevista na Medida Provisória 2.158-35/2001. cominação de pena pela in srf 304/2003. Ofensa à reserva legal. Recurso especial da fazenda nacional desprovido.
«1. Conheço e reverencio a orientação desta Corte de que a multa prevista no art. 3 o. I da IN SRF 304/2003, supracitado, pelo atraso na entrega da DIMOB está amparada pelo Medida Provisória 2.158-35/2008, art. 57. ... ()
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186 - TJRJ. DIREITO CIVIL. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ECA. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DEVER INERENTE AO PODER FAMILIAR. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Representação por Infração Administrativa, apresentada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de Ana Paula Barbosa dos Santos, em que relata o descumprimento dos deveres inerentes ao exercício do poder familiar com relação à sua filha, adolescente à época. Negligência quanto ao dever de educação e matrícula da adolescente em instituição escolar. ... ()
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187 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.
APELO AUTORAL PUGNANDO PELA FIXAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA TAMBÉM DO BANCO RÉU, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. IMPOSSIBILIDADE DE O AUTOR FAZER PROVA DE FATO NEGATIVO, CABENDO AO BANCO COMPROVAR A REGULARIDADE DO PACTO. CONTRATAÇÃO DE FORMA ELETRÔNICA, QUE NÃO POSSUI DOCUMENTO ASSINADO DE PUNHO PELO CLIENTE. FORMA DIGITAL DEVE SER COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DADOS CRIPTOGRAFADOS, PROVIDÊNCIA ESTA DA QUAL O BANCO NÃO SE DESINCUMBIU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU CONFIGURADA. ACERTO DA SENTENÇA AO DECLARAR INEXISTENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL E O DÉBITO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA QUE CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, NÃO SENDO DESCARACTERIZADO PELA EXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS QUE TAMBÉM FORAM QUESTIONADOS JUDICIALMENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE FIXA EM R$ 3.000,00, LEVANDO EM CONTA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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188 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Nomeação de bem imóvel. Eficácia. Aceitação pela parte exequente. Substituição da penhora. Necessidade de fundamentação para justificar a substituição da penhora, quando já havia sido aceita pela parte exequente e, inclusive, opostos embargos do devedor.
«1. Quando o bem ofertado à penhora já foi aceito e se requer a sua substituição, ela (a substituição) não pode ser deferida sem qualquer justificativa aparente. Isto porque, no caso concreto, a Fazenda Pública aceitou o bem nomeado à penhora pelo contribuinte, qual seja, um imóvel que teve o condão de garantir a execução fiscal, enquanto o crédito estava em discussão, inclusive com a apresentação de Embargos do Devedor. ... ()
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189 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - ACOLHIMENTO -
Cerceamento de defesa configurado - Causa com peculiaridades não enfrentadas em sentença, para as quais era necessária instrução processual - O autor foi vítima de acidente vascular encefálico (AVE), com comprometimento de sua capacidade motora, e nega ter contratado empréstimo consignado com a ré - A ré trouxe aos autos cópia do contrato, com coleta de biometria do autor (impressão digital), assinatura da filha do autor, e assinatura de duas testemunhas - Conjunto probatório que retira a verossimilhança das alegações do autor, pois sua representação processual em juízo se deu da mesma forma: coleta da sua impressão digital incrementada pela assinatura da mesma filha, a revelar ser esse o padrão pelo qual o autor se faz representar desde que acometido pelo AVE - Ademais, não se impugnou a autenticidade da assinatura atribuída à filha, contexto em que incabível a perícia grafotécnica que, não produzida, foi determinante para a procedência dos pedidos - Decisão preclusa que impôs à ré o ônus de comprovar se o autor estava, ou não, representado pela filha na ocasião da celebração do contrato - Contexto a partir do qual cabível a produção da prova oral pretendida - Sentença anulada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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190 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários. Autor que comprovou ter efetuado pedido prévio da documentação pela via administrativa e demonstrou a existência de relação jurídica com o réu, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em regime de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). Dever legal e possibilidade de apresentação de documento comum das partes. Sentença que julgou improcedente o pedido reformada. Recurso provido.
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191 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Decisão proferida pela presidência do STJ. Ausência de procuração originária. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. A ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores, sendo incabível a juntada posterior do instrumento procuratório, em virtude da preclusão consumativa.... ()
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192 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Ação de alimentos. Criança com sete anos de idade. Sentença de procedência parcial, fixando os alimentos em 20% da remuneração bruta auferida pelo alimentante (genitor). Irresignação da alimentada, através de sua genitora, buscando a condenação do réu ao pagamento de alimentos na razão de 36,5% do salário-mínimo, na hipótese de inexistência de vínculo empregatício, bem como na condenação do réu ao custeio da medicação utilizada pela criança, material escolar e uniforme. Pugnou, ainda, pela imposição de cláusula de barreira para que o pensionamento mínimo corresponda ao percentual de 36,5% do salário-mínimo, na hipótese de inexistência de vínculo empregatício. Modificação do julgado. No caso sub judice, à luz do conjunto probatório existente, observa-se que o genitor da apelante está desempregado e a criança, atualmente conta 7 anos de idade, encontra-se sob os cuidados de sua genitora. Condenação do réu (genitor) ao pagamento de alimentos a sua filha, no valor correspondente a 36,5% do salário-mínimo, na hipótese de inexistência de vínculo empregatício, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, com depósito na conta bancária da genitora. Percentual que se revelou condizente com a capacidade contributiva do alimentante e a necessidade da alimentada (art. 1.694, § 1º, do Código Civil). Condena-se, ainda, o réu na obrigação de custear 1/2 dos valores despendidos com a aquisição de material escolar, uniforme e medicamentos prescritos para a criança, mediante a apresentação de comprovação fiscal da aquisição, cujo reembolso acontecerá até o 10º dia do mês subsequente à compra, a ser depositado em conta bancária da genitora. Imposição de cláusula de barreira em desfavor do alimentante, no sentido de que, na hipótese de existência de vínculo empregatício do genitor, o percentual dos alimentos percentuais não seja inferior a 36,5% do valor equivalente ao salário-mínimo nacional. PROVIMENTO DO RECURSO.
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193 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Eca. Representação pela prática de atos infracionais equiparados ao delito de roubo duplamente circunstanciado. Imposição de 2 medidas socioeducativas de internação. Inadmissibilidade do pleito de unificação. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pelo improvimento do recurso. Recurso desprovido.
1 - A pretensão de unificação das medidas socioeducativas impostas, como decorrência da pratica de diversos atos infracionais, é contrária aos ECA, art. 99 e ECA art. 113, que autorizam a aplicação de medidas cumulativamente.... ()
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194 - STJ. Recurso especial. Advogado. Representação processual. Procuração. Sociedade. Incorporação. Sucessão processual. Imprescindibilidade da juntada do instrumento de mandato outorgado pela sucessora. Precedentes do STJ. Súmula 115/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Ocorrendo a extinção da pessoa jurídica pela incorporação, cumpre à sociedade incorporadora, no momento da interposição do recurso dirigido à instância especial, fazer prova da ocorrência deste fato e requerer seu ingresso na demanda no lugar da incorporada (sucessão processual), regularizando a representação processual. Inteligência da Súmula 115/STJ ("na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos"). ... ()
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195 - TJSP. Cambial. Prescrição. Cheque. Regularidade da cessão do crédito representado pela cártula. Ausência de ilegalidade do protesto, porquanto ele demonstra a ocorrência de mora do devedor. Sentença que julgou improcedente o pedido principal de declaração de inexigibilidade do título e a cautelar de sustação do respectivo protesto mantida. Recurso improvido.
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196 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO PARCIAL PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PROVIMENTO.
1.Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais ajuizada em razão de negativa de portabilidade de valores alocados no plano de previdência privada. ... ()
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197 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E PELO CONCURSO DE PESSOAS, COM APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APELO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, BEM COMO BUSCA A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA POR UMA EM MEIO ABERTO. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE E IDONÊO PARA EMBASAR A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO NOS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA. NO CASO PRESENTE, VERIFICA-SE QUE A AUTORIA DELITIVA NÃO TEM COMO ÚNICO ELEMENTO DE PROVA O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. A AUTORIA DO ATO INFRACIONAL RESTOU COMPROVADA PELA PROVA ORAL PRODUZIDA E BEM DELINEADA, EM ESPECIAL, PELO RECONHECIMENTO CONFIRMADO EM JUÍZO, SENDO A VÍTIMA FIRME AO AFIRMAR QUE O APELANTE COMO UM DOS AUTORES DO DELITO, SENDO UM DOS RESPONSÁVEIS PELA EMPREITADA CRIMINOSA QUE SUBTRAIU BENS DA VÍTIMA, TAIS COMO SEU VEÍCULO AUTOMOTOR - ESTE QUE NÃO FOI RECUPERADO -, SUA ALIANÇA E SEUS DEMAIS PERTENCES, PODENDO A VÍTIMA AFIRMAR, INCLUSIVE, A POSIÇÃO/LOCALIZAÇÃO DO APELANTE NO MOMENTO DA EXECUÇÃO DO CRIME EM QUESTÃO. NOUTRO GIRO, A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SE APRESENTA ADEQUADA À SATISFAÇÃO DOS FINS DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. O PACIENTE/ADOLESCENTE SE ENCONTRA FORA DA ESCOLA, O QUE DENOTA UMA OMISSÃO/FALHA DO PAPEL DA FAMÍLIA, CONTANDO ESTE, INCLUSIVE, COM OUTRAS PASSAGENS PELA VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, SENDO REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIMES PATRIMONIAIS, SOMANDO PASSAGENS PELOS CRIMES DE RESISTÊNCIA, TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, SENDO CERTO QUE, QUANDO APREENDIDO, ESTE SE ENCONTRAVA EM DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, MOMENTO EM QUE JÁ HAVIAM 02 (DOIS) MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDOS EM SEUS DESFAVOR. LOGO, FATORES FUNDAMENTAM E RECOMENDAM SUA INTERNAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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198 - TJSP. Apelação. Empréstimo consignado. Descontos em benefício previdenciário. Parcial procedência. Apelo da autora. Não apresentação do contrato impugnado pela casa bancária. Tema 1061, do C. STJ. Descumprimento do ônus probatório pelo réu relativamente à validade dos ajustes. CDC, art. 6º, VIII. Fraude contratual evidenciada. Falha na prestação do serviço. Restituição do indébito devida. Danos morais configurados. Vulnerabilidade do consumidor. Indenização. Proporcionalidade e Razoabilidade. Recurso parcialmente provido
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199 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Prisão em flagrante delito em 21.01.09. Inocorrência de nulidade pelo não comparecimento do réu em audiência de inquirição das testemunhas realizada por carta precatória. Presença de defensor público. Ausência de prejuízo. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - A ausência do réu na inquirição das testemunhas realizada por carta precatória, in casu não gera nulidade, desde que o mesmo esteja representado por Defensor Público responsável por sua defesa técnica. Precedentes.... ()
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200 - STJ. Agravo regimental. Processo penal. Representação. Desembargador estadual. Exame realizado pelo Ministério Público federal. Pedido de arquivamento manifestado pela subprocuradoria-geral da república no exercício de função delegada pelo procurador-geral da república (Lei Complementar 75/1993, art. 48, parágrafo único). Impossibilidade de qualquer objeção ao pleito. Arquivamento determinado (RISTJ, art. 219).
«1. Trata-se de petição acostada aos autos, na qual cidadão que formulou a notitia criminis que deu origem à Representação pugna pela reforma da decisão que, ao acolher a manifestação da Exma. Vice-Procuradora-Geral da República, por ato delegado do Exmo. Procurador-Geral da República, determinou o arquivamento desse procedimento. ... ()
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