(DOC. VP 210.7131.1941.6844)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Denúncia espontânea não configurada pela ausência de pagamento. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Ademais, a alteração do julgado regional, conforme requer a parte agravante, também perpassa pela reapreciação de provas. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - A questão referente a suposta compensação realizada pela parte contribuinte não foi debatida pelo Tribunal de origem e, no Especial, não houve a indicação de ofensa ao art. 1.022 do Código Fux, o que levaria ao exame de possível omissão. Manifesta é, portanto, a ausência de prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - O acórdão recorrido expressamente consignou que, a despeito da apresentação da declaração do tributo pelo contribuinte, não houve o

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