Jurisprudência sobre
representacao pela filha
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251 - STJ. Recurso especial e agravo em recurso especial. Lei 9.455/1997, art. 1º, II, §§ 3º e 4º, II. Processo penal. Recurso especial interposto pelo Ministério Público com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional. CPP, art. 593, I. Recurso especial não conhecido pela divergência. Ausência de similitude fática. Acórdão paradigma em habeas corpus. Impossibilidade. Apelo nobre conhecido pela alínea «a. Extensão do efeito devolutivo do recurso ministerial. Interpretação dos pedidos. Aplicação analógica da Lei 13.105/2015, art. 322, § 2º. Possibilidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
«1 - Na espécie, não há como conhecer do recurso pela alínea «c do permissivo constitucional, pois o recorrente colacionou como paradigma julgado tido em habeas corpus, o que representa desatenção ao disposto no art. 255, § 1º, do Regimento Interno desta Corte. ... ()
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252 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Agente penitenciário do estado da Bahia. Alegação de desobediência à ordem de classificação. Mandado de segurança extinto sem Resolução do mérito pela corte de origem em razão de vício de representação. Necessidade abertura de prazo para a regularização. CPC, art. 13 de 1973. Recurso ordinário parcialmente provido, em conformidade com o parecer do Ministério Público federal.
«1. A jurisprudência desta Corte assentou que, em se tratando de vício sanável, deverá o Juiz suspender o feito, bem como marcar prazo razoável, a fim de oportunizar às partes a correção do aludido defeito, a teor do disposto no CPC, art. 13 de 1973. Precedentes: AgInt no Ag 1.433.402/MT, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 19.5.2016; AgRg no REsp. 1.173.846/MA, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 25.6.2013 e EDcl no RMS 12.641/PA, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ 29/10/2001. ... ()
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253 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO BANCÁRIO. DEPÓSITO EM CAIXA ELETRÔNICO. VALOR NÃO CREDITADO. ALEGAÇÃO DE ENVELOPE VAZIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL. DEPÓSITO REALIZADO EM CAIXA ELETRÔNICO. FALTA DE CREDITAMENTO DO VALOR EM CONTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ENVELOPE ESTAVA VAZIO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DE CONSERVAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA. CPC, art. 373, II E §3º, DO CDC, art. 14. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PRESENTE O DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação indenizatória proposta por consumidora em razão do não creditamento de depósito no valor de R$ 600,00, realizado em caixa eletrônico do banco réu. 2. A instituição financeira, ora apelante, negou falha na prestação do serviço, alegando que o envelope estaria vazio, mas não produziu provas mínimas nesse sentido. Incidência das normas do CDC, diante da natureza da relação jurídica e da hipossuficiência técnica da autora, com inversão do ônus da prova. 3. Nos termos do CPC, art. 373, II, cabia ao réu demonstrar fato impeditivo ou extintivo do direito alegado, especialmente mediante apresentação da microfilmagem do envelope ou das imagens das câmeras de segurança. 4. O banco, ciente da controvérsia desde a impugnação administrativa anterior à propositura da ação, descartou o envelope e não preservou as imagens, impedindo eventual elucidação dos fatos. 5. Descumprimento do Lei 3.162/1998, art. 4º-A, que obriga os estabelecimentos financeiros a manterem e armazenarem gravações por, no mínimo, dois anos. 6. Responsabilidade objetiva da instituição financeira que decorre da falha na prestação do serviço bancário, conforme teoria do risco do empreendimento (CDC, art. 14). 7. Presente o dever de indenizar pelo dano material consistente no valor do depósito, que deve ser ressarcido. 8. Dano moral não configurado. Ausência de lesão a direito da personalidade. 9. Sentença que merece reforma parcial. Sucumbência recíproca. 10. Recurso parcialmente provido.... ()
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254 - TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, PELA PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DOS LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35, N/F DO art. 40, IV, DA MESMA LEI, E DO CP, art. 329, TENDO APLICADO AO ADOLESCENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DE MSE DIFERENTE DA INTERNAÇÃO.
INICIALMENTE, NÃO É CABÍVEL A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE APELO, EIS QUE, APESAR DA REVOGAÇÃO DO INCISO VI DO ECA, art. 198, O art. 215 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, QUE FOI INTEGRALMENTE MANTIDO, PREVÊ O RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO APENAS QUANDO NECESSÁRIO PARA EVITAR DANO IRREPARÁVEL À PARTE. A ATRIBUIÇÃO DO DUPLO EFEITO À APELAÇÃO É MEDIDA EXCEPCIONAL, E COMO TAL, NÃO DEVE SER OBSERVADA NO PRESENTE CASO, EIS QUE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA AO APELANTE BUSCA PROPORCIONAR-LHE MELHOR READAPTAÇÃO AO CONVÍVIO SOCIAL E A SUA CORRETA PROTEÇÃO. NO MÉRITO, O ADOLESCENTE FOI REPRESENTADO PELA PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33 E 35, NA FORMA DO art. 40, IV DA LEI 11.343/2006, E NO CODIGO PENAL, art. 329. SÚMULA 70, TJRJ. ADOLESCENTE QUE ADMITIU QUE TRABALHAVA PARA O TRÁFICO, QUE ESTAVA ARMADO, QUE ATIROU CONTRA OS POLICIAIS E QUE A LOCALIDADE ERA DOMINADA PELO COMANDO VERMELHO. APREENSÃO DE 56G DE COCAÍNA E 27G DE CRACK, COM INSCRIÇÕES DO COMANDO VERMELHO. NÃO RESTAM DÚVIDAS QUE O MATERIAL APREENDIDO ESTAVA NA POSSE DO ACUSADO E DO OUTRO INDIVÍDUO, E QUE SE DESTINAVA AO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, ESPECIALMENTE QUANTO À QUANTIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS APREENDIDAS. QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO art. 35, DA LEI DE DROGAS, AS PECULIARIDADES DA CAUSA, COMO OS DEPOIMENTOS DAS AUTORIDADES POLICIAIS, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO APONTAM A EXISTÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO DO ADOLESCENTE COM O TRÁFICO DA LOCALIDADE. O ADOLESCENTE FOI APREENDIDO EM ÁREA DOMINADA PELA FAÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO, SENDO NOTORIAMENTE SABIDO QUE NESSAS LOCALIDADES NÃO É POSSÍVEL A VENDA DE DROGAS DE FORMA AVULSA. O ADOLESCENTE FOI APREENDIDO NA POSSE DE ARMA DE FOGO MUNICIADA, EM LOCALIDADE COM VÁRIAS BARRICADAS COLOCADAS PELO COMANDO VERMELHO, COM OBJETIVO DE DIFICULTAR O PATRULHAMENTO POLICIAL. NÃO É POSSÍVEL ANDAR ARMADO EM ÁREA DOMINADA POR FACÇÃO CRIMINOSA SEM SER ASSOCIADO A ELA DE FORMA PERMANENTE E ESTÁVEL. AS PROVAS PRODUZIDAS EVIDENCIAM, PORTANTO, QUE O ADOLESCENTE INTEGRAVA A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, COM ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA, O QUE CONFIGURA A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO TIPIFICADO na Lei 11.343/06, art. 35. O REPRESENTADO DISSE QUE ANDAVA ARMADO, POIS NÃO HAVIA NA LOCALIDADE MUITOS INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA. art. 40, IV, LEI DE DROGAS. RESISTÊNCIA. art. 329, CP. ADOLESCENTE QUE ATIROU CONTRA OS POLICIAIS PARA GARANTIR A FUGA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. QUANTO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, ESSA, NÃO OBSTANTE O ASPECTO DE PENA QUE CONTÊM, DESTINA-SE, MUITO MAIS, A PROPICIAR AO MENOR INFRATOR MELHORES CONDIÇÕES DE PROTEÇÃO, DE READAPTAÇÃO AO CONVÍVIO SOCIAL E FAMILIAR, DE EDUCAÇÃO, DE TRABALHO E DE RESPONSABILIDADE, VISTO QUE IMPÕE AO ADOLESCENTE A PARTICIPAÇÃO EM OBRIGATÓRIAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS, ESCOLARES E PROFISSIONALIZANTES. SÚMULA 492, STJ, QUE NÃO IMPOSSIBILITA A INTERNAÇÃO DO ADOLESCENTE QUANDO DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ECA, art. 122, O QUE OCORREU NO PRESENTE CASO. ADOLESCENTE QUE PRECISA SER SEGREGADO PARA SE AFASTAR DA VIDA CRIMINOSA, TENDO EM VISTA SEU PROFUNDO ENVOLVIMENTO COM A FACÇÃO CRIMINOSA QUE COMANDA O TRÁFICO DE DROGAS. A GENITORA DO ADOLESCENTE DISSE EM AUDIÊNCIA QUE SEU FILHO NÃO RESPEITA A AUTORIDADE DOS PAIS E QUE RESISTE EM IR À ESCOLA, TENDO IDO EMBORA PARA ITABORAÍ SEM ANUÊNCIA DELA E DO PAI. ADOLESCENTE QUE ANDAVA ARMADO E QUE ATIROU CONTRA POLICIAIS. GRAVIDADE DAS INFRAÇÕES. MEDIDA APLICADA É A QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DO APELANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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255 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO art. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO PARA APLICAR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, SEM PRAZO DETERMINADO, A SER CUMPRIDA EM UNIDADE INDICADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO QUE ALEGA A ILEGALIDADE DE DENÚNCIA ANÔNIMA. ALMEJA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A READEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.
O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. A representação dá conta de que no dia 31 de julho de 2023, por volta de 16 horas, em via pública, na Rua Joaquim de Azevedo, Nova Esperança, Comarca de Rio das Ostras, o representado, agindo de forma livre, consciente e voluntária, sem autorização e em desacordo com determinação legal e/ou regulamentar, em comunhão de ações e desígnios com o adulto LEANDRO vulgo «Léo, guardava e trazia consigo, para fins de tráfico, o total de 150g (cento e cinquenta gramas) de cocaína, em 32 (trinta e dois) «pinos plásticos e 318g (trezentos e dezoito gramas) de Cannabis sativa L. em erva seca, acondicionados em 89 (oitenta e nove) tabletes envoltos em filme plástico transparente e aderente, conforme auto de apreensão e laudo de exame de materiais entorpecente. De início, registra-se que as questões preliminares alegadas pela Defesa serão analisadas juntamente com a prova produzida, haja vista a profunda relação entre as mencionadas alegações e o acervo probatório. Pois bem, de acordo com o dito pelos policiais, em Juízo, o ponto de partida para a prisão dos indivíduos foi uma denúncia anônima de tráfico de drogas e é sobre tal denúncia que devemos nos debruçar para observar a legalidade da atuação policial. Vejamos. O policial militar Leonardo disse que alguns moradores informaram que havia tráfico de drogas no local e que alguns indivíduos estavam vendendo drogas. Todavia, não soube descrever características que pudessem individualizar os sujeitos da abordagem. Ao narrar a dinâmica dos fatos, o policial disse que, realizado o cerco tático, no momento da fuga, cada um desses indivíduos se livrou de uma sacola e rememorou que uma fração da guarnição abordou os indivíduos e arrecadaram as sacolas. Contudo, não esclareceu quem carregava cada sacola para individualização das condutas. Por outro lado, o policial Carlos Artur disse que não se recorda daquela denúncia porque não foi ele que a recebeu, sendo certo que foi denúncia anônima. Igualmente disse que não presenciou a abordagem, mas que viu os indivíduos se desfazerem das sacolas na Rua principal A, sem saber dizer o que cada sacola continha. A mãe do representado, ouvida na qualidade de informante, disse que o seu filho estava na rua, pois havia saído para comprar fraldas, pois sua filha havia acabado de nascer. Disse que seu filho já teve envolvimento com o tráfico de drogas. Todavia, esclareceu que ele estava procurando organizar a vida, em virtude do nascimento de sua filha. Confirmou que ele cursava a oitava série no turno da noite e havia retornado de Campos dos Goytacazes, onde trabalhava com o sogro, para ficar perto da filha recém-nascida. Ao ser interrogado, o representado destacou que, desde que soube que seria pai, o adolescente se desvinculou do tráfico de drogas, pois desejava uma nova vida. Isso porque sabia que se permanecesse sendo um traficante de drogas, poderia ocorrer algo muito pior, como a perda da sua vida ou ser preso ao alcançar a maioridade penal. E nesse ponto, considera-se de suma importância registrar que não se desconhece a súmula 70 deste Tribunal de Justiça e nem o entendimento dominante no sentido da relevância das palavras dos policiais, para a instrução processual. E aqui, não se quer desmerecer os depoimentos dos agentes da lei, mas para que possam ser dignos de confiança é preciso que sejam harmônicos entre si, com o que foi dito em sede policial, e com outras provas do processo. Considera-se importante destacar que não se desconhece a relevância social do disque-denúncia e a sua importância para alertar a polícia acerca de práticas delitivas que estão em plena execução e que devem ser averiguadas. Mas mesmo esta denúncia anônima precisa ter minimente delineado seu alvo, sob pena de ser um salvo conduto para que a polícia aborde qualquer pessoa que esteja em um perímetro de grande extensão, o que não parece razoável. No caso, os elementos da denúncia anônima não eram concretos e nem mesmo restou clara a fundada suspeita, já que enquanto o policial Leonardo não esclareceu quem carregava cada sacola para individualização das condutas, o policial Carlos Artur, disse que não presenciou a abordagem, mas que viu os indivíduos se desfazerem das sacolas na Rua principal A, sem saber dizer o que cada sacola continha. Pois bem, diante de todo o exposto, temos que a denúncia anônima não restou bem delineada, e a representação ofertada pelo Ministério Público dificulta o exercício do amplo direito de defesa do representado. Assim, admitindo a ilegalidade da abordagem, não restam provas seguras do tráfico e a solução absolutória é a única possível. Por fim, prequestionamentos afastados à míngua de ofensas à normas constitucionais e/ou infraconstitucionais. RECURSO CONHECIDO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM FAVOR DO REPRESENTADO.... ()
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256 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. DOIS SINISTROS DISTINTOS. DANOS A APARELHOS ELÉTRICOS. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE EM UM DOS CASOS. NÃO APRESENTAÇÃO, PELA CONCESSIONÁRIA, DO RELATÓRIO DE INCIDÊNCIAS NA REDE ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação regressiva proposta em face de concessionária de energia elétrica, visando ao ressarcimento de danos decorrentes de dois sinistros distintos, que teriam sido causados por oscilações na rede elétrica. A autora sustenta que indenizou seus segurados com fundamento na cláusula de sub-rogação prevista no CCB, art. 786. A sentença julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de ausência de demonstração inequívoca do nexo de causalidade entre os danos alegados e a falha na prestação do serviço pela ré. A parte autora interpôs apelação, sustentando que produziu prova suficiente do nexo causal e requerendo a reforma da sentença. ... ()
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257 - TJRJ. CESSÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CARTÃO DEVIDAMENTE UTILIZADO PELA AUTORA. DÍVIDA CONTRAÍDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível em face de sentença pela qual o d. Magistrado julgou improcedentes os pedidos autorais de cancelamento dos valores da cessão de crédito e a condenação do réu em danos morais. ... ()
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258 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Alimentos. Família. Sentença de procedência, para fixar o pensionamento para pagamento pelo genitor em «30% de seus rendimentos brutos, excluído os legais obrigatórios, incidindo «igualmente sobre férias e 13º salário, e, «[n]a hipótese de ausência de vínculo empregatício, «no valor equivalente a 150% (cento e cinquenta por cento) de 01 (um) salário-mínimo federal mensal, além do «pagamento de 50% dos custos com material e uniforme escolar, independentemente da existência ou não de vínculo empregatício, bem como medicamentos que as menores vierem necessitar, mediante apresentação de receita médica". Irresignação defensiva. Efeito suspensivo. Sentença que, em regra, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação, diante da condenação ao pagamento de alimentos (art. 1.012, §1º, II, do CPC). Apelante que não logrou comprovar a probabilidade de provimento de sua insurgência ou o risco da produção de dano grave ou de difícil reparação em razão da eficácia imediata da sentença, a atrair o disposto no §4º do mesmo dispositivo. Mérito. Obrigação cuja quantificação deve atentar tanto para as carências do reclamante, quanto para os recursos de quem se incumbe da entrega. Binômio necessidade/possibilidade que se deve manter equilibrado. Inteligência dos arts. 1.694, caput e §1º, e 1.695, ambos do Código Civil. Necessidades das Postulantes, atualmente com 11 e 17 anos de idade, que são presumidas. Despesas que por certo não se restringem àquelas apontadas na planilha colacionada no curso da lide, já que também incluem alimentação, moradia, vestuário, dentre outras. Demandado que aufere renda mensal bruta em valor que gira em torno de R$10.000,00 (dez mil reais) a R$ 13.000,00 (treze mil reais). Mera informação de que a genitora das Requerentes labora como motorista de aplicativo. Inexistência de demonstração da efetiva capacidade econômico-financeira da mãe hábil a ensejar um custeio igualitário dos custos das filhas com o Apelante. Gastos anteriormente realizados in natura pelo genitor que passam a ser inseridos no pensionamento arbitrado. Requerido que não comprova a efetiva impossibilidade de arcar com o montante mensal fixado. Fato de o Apelante possuir outra filha que não se revela hábil a ensejar a modificação das conclusões adotadas pelo Juízo a quo. Filha maior que não reside com o Recorrente. Demandado que, ademais, não logrou demonstrar a regularidade dos gastos que efetivamente lhe seriam direcionados e que impactariam na sua possibilidade de arcar com os alimentos dirigidos às Postulantes. Observância in casu do princípio da paternidade responsável extraído do art. 226, §7º, da CF/88. Percentuais arbitrados na sentença que devem ser chancelados. Precedentes deste Nobre Sodalício, inclusive desta Colenda Câmara de Direito Privado. Parecer ministerial no sentido da manutenção integral do decisum. Incidência do disposto no art. 85, §11, do CPC, observado o art. 98, §3º, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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259 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Súmula n.. Falta de procuração. Agravo desprovido. 115 do STJ
I - CASO EM EXAME... ()
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260 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROCEDÊNCIA - RECURSO DA CORRÉ CREDIT CASH - PATRONOS DA APELANTE QUE COMPROVARAM RENÚNCIA AO MANDATO NOS TERMOS DO CDC, art. 112 - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO PROMOVIDA PELA APELANTE - DESNECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A INTIMAÇÃO DA PARTE APÓS COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO APRESENTADA PELOS ANTIGOS PATRONOS - CPC, art. 76 - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso não conhecido.... ()
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261 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - DANIFICAÇÃO DE VEÍCULO DE SEGURADO - PRETENSÃO DE REEMBOLSO DE VALOR DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO ACIDENTE CAUSADO PELA PRESENÇA DE ANIMAIS EM RODOVIA -
Manutenção da r. sentença que rejeitou o pedido de condenação da ré ao reembolso de valores de indenização paga a segurado, cujo veículo teria sido danificado por colisão com animais bovinos cruzando pista da rodovia administrada pela concessionária - Constatação de que a seguradora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I - Apresentação de documentação insuficiente para demonstrar que os danos do veículo foram causados pela colisão com animais circulando na pista - Ausência de culpa da concessionária, por falha na prestação do serviço, consistente na falta de inspeção extensiva da rodovia - Ratificação dos fundamentos da sentença, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Majoração dos honorários sucumbenciais, diante da regra prevista no CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()
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262 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ORDEM DE EMENDA À INICIAL PARA QUE OS EXEQUENTES EXCLUAM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS - IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES - PREVISÃO LEGAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DA PACTUAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 28, §1º, IV DA LEI 10.931/04 - POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELA EXECUTADA QUANDO DA APRESENTAÇÃO DE SUA DEFESA - EMENDA AFASTADA.
Recurso provido... ()
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263 - TJSP. Apelação Cível. Extinção do Processo sem resolução de mérito. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito. Exigência de apresentação de procuração específica para o feito e de comprovante de residência atualizado, conforme Comunicado CG 02/2017 e precedentes do TJSP, visando garantir a ciência inequívoca da parte sobre a lide e evitar o uso abusivo do Poder Judiciário. Determinações judiciais não atendidas pela autora, que também não impugnou adequadamente o despacho que estabeleceu tais exigências. Extinção do processo correta, nos termos do art. 485, I, e art. 321, parágrafo único, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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264 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão proferida pela presidência do STJ. 1. Ausência de procuração do subscritor do agravo em recurso especial. Intimação. Regularização. Falha não suprida. 2. Pedido de nova condenação ao pagamento de honorários recursais. Impossibilidade. Verba já contemplada na decisão monocrática. 3. Agravo interno desprovido.
1 - A parte, mesmo devidamente intimada, não atendeu a determinação de regularização da representação processual, razão pela qual o não conhecimento do recurso se impõe, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. ... ()
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265 - TJSP. Família. Poder familiar. Destituição. Ação promovida pela genitora. Comparecimento espontâneo nos autos do genitor. Apresentação de declaração onde ele concorda expressamente em abrir mão do pátrio poder sobre as filhas. Impossibilidade. Direito-dever irrenunciável. Perda possível somente por sentença judicial e nos casos expressos em lei. Arts. 1635 e 1638 do Novo Código Civil. Provas carreadas aos autos consideradas insuficientes. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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266 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Tratando-se, contrato de abertura de crédito, de documento comum às partes, tendo a instituição bancária o dever de guarda-lo, demonstrada a relação jurídica entre ambas, forçoso o reconhecimento da responsabilidade do banco pela apresentação, não obrigado o interessado, por lei, a esgotar a esfera administrativa para perseguir e obter o provimento judicial de seu direito. Recurso provido neste aspecto.
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267 - TJSP. Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Especial. Decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso especial. Tema 190 do STJ. Hipótese idêntica. Desprovimento.
I. Caso em Exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso especial, pela aplicação do Tema 190 do STJ. II. Questão em Discussão 2. Saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso especial pela aplicação, ao caso concreto, de precedente vinculante. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 4. Hipótese idêntica à tese fixada pelo STJ, que declarou não ser possível fixar a pena aquém do mínimo legal na segunda fase em razão de circunstâncias atenuantes (REsps 1.117.073 e 1.117.068 - Tema 190). IV. Dispositivo 5. Agravo interno a que se nega provimento, com determinação de remessa oportuna dos autos aos Colendos Tribunais Superiores diante da apresentação de demais agravos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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268 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Prestação de serviços de internet não comprovada. Suspensão injustificada do fornecimento dos serviços. Apresentação de protocolos que demonstram a tentativa de solucionar as irregularidades junto à parte ré. Inadimplência da parte autora não comprovada. Diversos protocolos de atendimento e reclamações, apresentados Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Prestação de serviços de internet não comprovada. Suspensão injustificada do fornecimento dos serviços. Apresentação de protocolos que demonstram a tentativa de solucionar as irregularidades junto à parte ré. Inadimplência da parte autora não comprovada. Diversos protocolos de atendimento e reclamações, apresentados pela parte autora, sem comprovação de solução efetiva pela ré. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Descumprimento contratual da ré configurado. Hipótese de caracterização de dano moral indenizável. Interrupção reiterada de serviço essencial. Sentença reformada. Recurso provido.
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269 - TJRJ. Ação regressiva ajuizada pela seguradora em face da concessionária de energia elétrica (AMPLA), em razão dos danos materiais por ela suportados. Alegada falha na prestação do serviço pela ré. Sentença de procedência. Apelo da concessionária. Incidência da legislação consumerista. Conquanto seja o segurado da sociedade autora, o sujeito originário da relação de consumo entabulada com a ré, após a prestação da indenização securitária e, consequentemente, da sub-rogação legal específica, a Seguradora passa a gozar das mesmas prerrogativas que desfrutava o consumidor originário, independentemente do porte da empresa (art. 349 c/c 786 do CC). Inteligência da Súmula 188/STF. Responsabilidade objetiva configurada. Ausência de rompimento do nexo de causalidade. Comprovação, pela autora, da existência do pagamento a ser reembolsado, tendo em vista a apresentação da apólice de seguro, laudo técnico e comprovante de pagamento ao seu segurado. Sentença de procedência que deve ser mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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270 - TJSP. "Contrato de Representação e Agenciamento de Atleta - Alegação de má prestação de serviço - Pretendida pelo autor a condenação da ré no pagamento da indenização por danos morais - Descabimento - Conjunto probatório produzido nos autos insuficiente para revelar que a ré tenha dado causa aos prejuízos alegados pelo autor em virtude de falha na prestação de seus serviços - Não demonstrada a existência de afronta aos direitos de personalidade do autor em decorrência do serviço prestado pela ré - Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito alegado na inicial - Art. 373, I, do atual CPC - Improcedência do pleito indenizatório mantido - Apelo do autor desprovido
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271 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Prova pelo Banco apelado da contratação de empréstimo, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Ausência de provas de fraude ou falha na prestação dos serviços. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Impossibilidade de anulação do negócio jurídico livremente contratado pela apelante. Recurso improvido
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272 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Competência do STJ. Análise do mérito da ação originária. Erro de fato. Não ocorrência. Atividade rural. Início de prova material corroborado pela prova testemunhal. Necessidade.
«1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar ação rescisória nos casos em que a decisão rescindenda analisa o mérito da demanda. ... ()
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273 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MINISTÉRIO PÚBLICO PELO AUMENTO DA PENA-BASE E INTERMEDIÁRIA, FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO E AFASTAMENTO DO SURSIS. PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Extrai-se dos autos que o acusado foi denunciado pela suposta prática da infração penal prevista no art. 129, §9º, do CP, na forma da Lei 11.340/06, em face de sua ex-companheira. ... ()
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274 - STJ. Habeas corpus preventivo. Trancamento de inquérito policial para apuração do crime de falsificação de papéis públicos (guias darfs de recolhimento de tributos) (art. 293 do CPb). Impropriedade, no caso, da tese de absorção pelo crime tributário. Falso que teria sido cometido posteriormente, em tese, para afastar eventual suspeita de crime contra a ordem tributária ou fraude anterior na declaração de irrf. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada, cassando-Se a liminar anteriormente concedida.
1 - O trancamento de Inquérito Policial por falta de justa causa, por meio de HC, mais ainda do que da própria Ação Penal, é providência excepcionalíssima, exigindo que se constate, de plano, ser absurda a investigação policial em desenvolvimento por total atipicidade da conduta ou falta de elementos indicativos mínimos de autoria.... ()
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275 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Subscritor do recurso. Procuração. Ausência. Falha na representação processual. Regularização. Intimação. Inércia. Súmula 115/STJ.
1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 115/STJ).... ()
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276 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Contratos bancários - Empréstimo Pessoal Consignado - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da inicial. Inconformismo do autor. ... ()
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277 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Excesso de prazo posterior a conclusão da instrução criminal. Inocorrência. Feito tramitando dentro da razoabilidade. Feito aguardando apresentação das razões finais pelos acusados patrocinados pela defensoria pública. Constragimento ilegal não configurado. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - De acordo com as informações do Juiz Singular, revela-se que a instrução criminal encontra-se encerrada e já tendo o Ministério público apresentado suas alegações finais, estando, a demora, apenas, no aguardo da apresentação por parte da defesa dos Denunciados representados pela Defensoria Pública, restando superada a alegação da Defesa. ... ()
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278 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO INDFERIMENTO ADMINISTRATIVO RECENTE DO BENEFÍCIO POSTULADO - PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA PARA EFEITO DE UTILIZAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL - RECORRENTE QUE, REGULARMENTE INTIMADO NESTA INSTÂNCIA A SANAR O VÍCIO DA PROCURAÇÃO, QUEDOU-SE INERTE - INTELIGÊNCIA DO art. 76, § 2º, INC. I, DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO PELA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA
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279 - TJRS. 4. Dano moral caracterizado.
«Inquestionável o abalo psíquico e transtornos emocionais por que passaram os autores em razão do latrocínio de seu filho nas circunstâncias narradas. A parte demandante, pois, busca a indenização pelos transtornos advindos da falha do serviço, representada pelo descumprimento, pelo ente público, bem como pela sua negligência, com o dever de vigiar os apenados que estiverem sob sua responsabilidade, para que não venham a evadir-se do sistema prisional e causar, assim, gratuitamente (como o caso dos autos), danos a terceiros.... ()
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280 - TJSP. Seguro facultativo de automóvel. Alegada demora injustificada na realização de reparos em veículo sinistrado, utilizado pelo autor para o trabalho. Demanda de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Falha na prestação do serviço não evidenciada. Demora justificada pela necessidade da apresentação de documentos pelo autor, vistorias para autorização de reparos e solicitação de peças, pela oficina autorizada, à fabricante. Autor que deixou de alegar adequadamente eventuais problemas existentes nos reparos. Inexistência, ademais, de pedido em concreto de lucros cessantes. Ônus de adequadamente alegar, que precede o de provar, do qual não se desincumbiu o autor. Dano moral não caracterizado. Fatos insuficientes para a afetação da esfera psíquica em termos relevantes. Inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo no caso. Autor que não demonstrou qualquer situação de anormal perturbação do cotidiano na busca de informações sobre os reparos realizados. Sentença de improcedência mantida. Apelação do autor desprovida.
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281 - STJ. Processual civil. Agravo interno em aresp. Ação civil pública. Agravo não conhecido pela ilustre presidência desta corte superior, frente ao não atendimento, pelo insurgente, ao prazo concedido para recolhimento do valor em dobro, fluindo in albis o lapso temporal. Argumentação necessária do recorrente, porém não suficiente a infirmar a circunstância de que o prazo para recolhimento do preparo não foi atendido. Agravo interno da parte implicada desprovido.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto por parte demandada em Ação Civil Pública contra decisão da ilustre Presidência desta Corte Superior que proclamou a deserção do recurso, sob a perspectiva de que percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, quedou-se inerte. Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado (fls. 2.906). ... ()
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282 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Arts. 240, § 2º, III, e 241-B, «caput, ambos, do ECA, ECA. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência. Pleito de afastamento não deduzido no apelo defensivo. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Folha de antecedentes criminais. Idoneidade. Valoração de títulos condenatórios distintos. Bis in idem não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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283 - TST. Embargos em agravo. Agravo de instrumento. Irregularidade de representação. Ente público. Decisão da turma em consonância com a Súmula 436/TST (conversão da Orientação Jurisprudencial 52 da SDI).
«No caso, ficou consignado na decisão embargada que a subscritora do agravo de instrumento, quando da apresentação da respectiva petição, não comprovou a condição de detentora do cargo efetivo de advogada da autarquia, tampouco se legitimou, naquele momento, como advogada particular, ficando evidenciada a irregularidade de representação. O aresto transcrito é inservível, na medida em que a decisão embargada encontra-se superada pelo item II da Súmula 436 desta Corte, consonante com a decisão regional. ... ()
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284 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão proferida pela presidência do STJ. Recursos subscritos por advogados sem procuração nos autos. Ausência de procuração ou regularização da cadeia de representação processual, apesar da intimação da parte para sanar as irregularidades. Prazo transcorrido in albis. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - Conforme se verifica, o Recurso Especial e o Agravo em Recurso Especial foram subscritos por Advogados sem procuração ou substabelecimento nos autos. Devidamente intimada, a parte recorrente deixou transcorrer in albis o prazo para sanar as referidas irregularidades. Sendo assim, incide à espécie o Súmula 115/STJ. ... ()
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285 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão proferida pela presidência do STJ. Recursos subscritos por advogado sem procuração nos autos. Ausência de procuração ou regularização da cadeia de representação processual, apesar da intimação da parte para sanar a irregularidade. Prazo transcorrido in albis. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - Conforme se verifica, o Recurso Especial e o Agravo em Recurso Especial foram subscritos por Advogado sem procuração ou substabelecimento nos autos. Devidamente intimada, a parte recorrente deixou transcorrer in albis o prazo para sanar a referida irregularidade. Sendo assim, incide à espécie o Súmula 115/STJ. ... ()
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286 - TJSP. VOTO 27131
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO AD JUDICIA NÃO CUMPRIDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - APELAÇÃO DA AUTORA - DESCABIMENTO - ASSINATURA ELETRÔNICA QUE DEVE SER CERTIFICADA PELA ICP-BRASIL - INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 551/2011 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA E. CORTE - EMPRESA «ZAPSIGN QUE SEQUER INTEGRA O ROL DAS AUTORIDADES CERTIFICADORAS DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL CARACTERIZADO - PRECEDENTE DESTA E. CÂMARA - SENTENÇA MANTIDA.Recurso desprovido... ()
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287 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO PELA AUTORA. SAQUES E COMPRAS REALIZADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL.
1. A autora sustenta desconhecer a contratação de cartão de crédito consignado, alegando, de forma contraditória, vícios de informação no contrato. 2. Banco réu que comprovou a celebração do negócio jurídico com a apresentação do termo de adesão assinado eletronicamente e com foto da autora, bem como o uso efetivo do cartão mediante compras, inclusive parceladas, e saques. 3. O desconto em folha de pagamento pressupõe autorização expressa da contratante, o que confirma a ciência da autora quanto à modalidade contratada. 4. Ajuizamento da ação após dois anos de uso do cartão revela comportamento contraditório, vedado pelo princípio da boa-fé objetiva (venire contra factum proprium). 5. Ausência de vício de consentimento e de infração aos deveres informativos do CDC. 6. Cenário fático e probatório que infirma a tese autoral. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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288 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Prova pericial. Não comparecimento. Intimação do genitor após o advento da maioridade da autora. Necessidade de intimação pessoal. Agravo regimental do sesc desprovido.
«1 - Discute-se nos autos a suposta ilegalidade da designação de produção da prova pericial sem a intimação pessoal da recorrente, considerando o fato de que a intimação em nome de seu pai, representante legal dela no início do processo, deixou de ser válida em razão do advento da maioridade antes da data designada para a perícia. ... ()
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289 - STJ. Habeas corpus liberatório. Agente penitenciário estadual, denunciado por corrupção passiva qualificada (art. 317, § 1o. por cinco vezes, na forma do art. 69, ambos do CPb). Paciente que está sendo denunciado pela conduta de introduzir, por cinco vezes, em estabelecimento prisional, telefones celulares, recebendo em troca vantagem econômica. Evidente risco para a ordem pública. Motivação concreta para a manutenção da custódia preventiva, resultante do indeferimento da liberdade provisória requerida. Condições subjetivas favoráveis do agente que, por si sós, não garantem o acesso do paciente ao benefício pleiteado. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - A liberdade provisória requerida pela defesa foi negada em razão do concreto risco para a ordem pública representada pela eventual concessão da liberdade ao paciente, agente penitenciário estadual, acusado de introduzir telefones celulares em estabelecimento prisional, recebendo em troca vantagem patrimonial.... ()
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290 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Compensação tributária. Lei 8.212/1991, art. 89, § 3º. Limitações instituídas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Revogação pela Medida Provisória 449, posteriormente convertida na Lei 11.941/09. Aplicação do direito superveniente. Impossibilidade. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do contribuinte rejeitados, com a advertência de imposição da multa de 1% sobre o valor da causa, em caso de reapresentação de novos declaratórios.
«1. Os Embargos de Declaração, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou erro material existente no julgado, vícios não encontrados no provimento atacado. ... ()
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291 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO). Sentença de improcedência. Prova pelo Banco apelado da contratação de cartão de crédito consignado, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Ausência de falha na prestação dos serviços. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Impossibilidade de anulação do negócio jurídico livremente contratado pela apelante. Ausência de requerimento de cancelamento do cartão de crédito anterior à distribuição da ação. Recurso improvido
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292 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Omissão. Ocorrência. Saneamento do acórdão. Restauração de autos. Ausência de procuração. Regularidade da representação processual no agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. Afastamento da Súmula 115/STJ. Conhecimento do agravo regimental. Interposição de embargos de declaração e recurso especial pela mesma parte, contra um mesmo acórdão. Violação ao princípio da unicidade recursal. Não conhecimento do segundo recurso. CPC/2015, art. 712, e ss.
«1. Existência de omissão no acórdão embargado acerca da restauração de autos realizada na origem, impondo-se o saneamento do vício. ... ()
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293 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Gestor governamental. Exclusão de vantagem. Gratificação pela participação em convênio ou contrato. Alteração do regime jurídico. Subsídios. Lei 16.921/2010 com redação dada pela Lei 18.472/2014 do estado de Goiás. Não comprovado direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Inexistência dos vícios do art. 1.022 do código fux. Embargos de declaração do sindicato rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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294 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prescrição intercorrente. Datas de início e final da contagem do prazo prescricional incontroversas. Estabelecimento pela corte de origem de que a execução foi proposta antes do marco final. Revisão que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1. O tema relativo à contagem do prazo prescricional da Execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público foi afetado pelo eminente Ministro OG FERNANDES à sistemática do CPC, art. 543-C, de 1973, tendo sido destacado como paradigma o REsp. 1.336.026/PE. ... ()
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295 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prescrição intercorrente. Datas de início e final da contagem do prazo prescricional incontroversas. Estabelecimento pela corte de origem de que a execução foi proposta antes do marco final. Revisão que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1. O tema relativo à contagem do prazo prescricional da Execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público foi afetado pelo eminente Ministro OG FERNANDES à sistemática do CPC, art. 543-C, de 1973, tendo sido destacado como paradigma o REsp. 1.336.026/PE. ... ()
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296 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prescrição intercorrente. Datas de início e final da contagem do prazo prescricional incontroversas. Estabelecimento pela corte de origem de que a execução foi proposta antes do marco final. Revisão que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1. O tema relativo à contagem do prazo prescricional da Execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público foi afetado pelo eminente Ministro OG FERNANDES à sistemática do CPC, art. 543-C, de 1973, tendo sido destacado como paradigma o REsp. 1.336.026/PE. ... ()
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297 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Representação processual. Falha. Ausência de procuração. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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298 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência. Representação processual. Falha. Ausência de procuração. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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299 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Falha. Ausência de procuração. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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300 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Falha. Ausência de procuração. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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