Jurisprudência sobre
prova pericial avaliacao
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301 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Afronta ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Empresa do setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Prejuízos. Indenização. Comprovação em prova pericial. Ação rescisória. Nova interpretação do exame técnico. Impossibilidade.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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302 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. omissão não demonstrada. Exposição a agentes nocivos. Não comprovação. Prova pericial. Alegado cerceamento de defesa. Inversão do julgado. Reavaliação probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. agravo interno a que se nega provimento.
1 - O agravo interno não trouxe argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... ()
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303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deu por encerrada a fase probatória - Pretensão de realização de prova pericial para avaliação da desvalorização do bem - Matéria não impugnável por agravo de instrumento - Observância do rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Precedentes - Taxatividade mitigada - Inaplicabilidade da tese jurídica fixada nos Recursos Especiais Repetitivos 1.704.520/MT e 1.696.396/MT - Agravo não conhecido.
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304 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Realização de exame criminológico. Admissibilidade. Sentenciado já submetido ao exame, restando prejudicada a discussão sobre a necessidade ou não de realização da prova pericial. Ausência de condições subjetivas para a progressão almejada motivadamente constatada pelos peritos que avaliaram o reeducando. Progressão carcerária acertadamente indeferida. Agravo em execução improvido.
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305 - TJSP. Concurso público. Oficial de Promotoria-I. Avaliação Médica. Alegada possibilidade de futuro agravamento de patologia. Inadmissibilidade. Requisitos de acesso aos cargos públicos hão de ser apenas aqueles que, objetivamente, se mostrem necessários ao cabal desempenho da função. Eliminação em função de conjecturas viola os princípios da isonomia e da razoabilidade. Reintegração ao certame devida. Conclusão médica analisada à vista de outras provas. Prova pericial a comprovar aptidão física e mental. Pertinência de revisão pelo Judiciário. Recurso desprovido
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306 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. REQUERENTE OBJETIVANDO A NOMEAÇÃO COMO CURADORA DE SEU IRMÃO, EM VIRTUDE DESTE SER PORTADOR DE QUADRO DE SURDO-MUDEZ PROFUNDA, ESTANDO INCAPACITADO DE PRATICAR OS ATOS DA VIDA CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE TEM ASSEGURADO O DIREITO AO EXERCÍCIO DE SUA CAPACIDADE LEGAL, CONSTITUINDO A CURATELA COMO MEDIDA PROTETIVA EXTRAORDINÁRIA. LEI 13.146/2015, art. 84. MAGISTRADO QUE, PARA JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, BASEOU-SE NOS LAUDOS MÉDICOS ANEXADOS A PETIÇÃO INICIAL, OS QUAIS DESCREVERAM O GRAU DE DEFICIÊNCIA DO RÉU E A IMPOSSIBILIDADE DO MESMO PRATICAR ATOS DA VIDA CIVIL. PROVA PERICIAL DEFERIDA E REALIZADA, SEM A ENTREGA DO LAUDO MÉDICO. JUIZ É DESTINATÁRIO DA PROVA. ASSIM, POR CAUTELA, E EM OBSERVÂNCIA AOS CPC, art. 753 e CPC art. 754, REVELA-SE NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA REAL AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE DO INTERDITANDO DE PRATICAR ATOS DA VIDA CIVIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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307 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela cautelar antecedente. Acolhimento de embargos de declaração para consignar que a necessidade de nomeação de perito para análise contábil seria avaliada após a realização da audiência de instrução. Inconformismo da autora. Não conhecimento, quanto ao pedido de afastamento do sócio administrador. Matéria não apreciada e decidida na decisão agravada. Não acolhimento, quanto ao deferimento de prova pericial contábil. Audiência de instrução foi realizada em 29.05.2024 e nela já foi aberto prazo para alegações finais, sem que tenha havido decisão sobre a prova pericial contábil requerida. Solicitadas informações ao juízo de primeiro grau a respeito, este esclareceu que, passado o prazo para apresentação de alegações finais pelo réu, decidirá sobre a produção da prova em questão. Ante o esclarecimento prestado, descabe decisão prévia a respeito por esta instância recursal. Decisão agravada não comporta, destarte, modificação. Recurso desprovido, na parte conhecida.
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308 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LAUDO PERICIAL PSIQUIÁTRICO. INCIDENTE PROCESSUAL. VERSÃO APRESENTADA DOS FATOS PELO PERICIANDO E DESCRITA NO LAUDO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DOS FATOS EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado em face de decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido de riscadura da versão apresentada pelo paciente no laudo de insanidade mental. ... ()
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309 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c rescisão de índice de reajuste e consignação em pagamento. Reajustes por sinistralidade e por variação dos custos médico-hospitalares (VCMH). Sentença de improcedência da ação. Recurso da autora. Matéria em debate nos autos que demanda prova pericial, única apta a aferir se houve, ou não, descumprimento contratual, uma vez que a prova documental acostada ao feito não esclarece, concretamente, eventual abusividade dos reajustes por sinistralidade no plano coletivo por adesão. Sentença anulada de ofício para determinar a realização de perícia, a fim de esclarecer se os reajustes anuais apresentam base atuarial idônea.
Recurso prejudicado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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310 - TJSP. PROVA -
Plano de saúde - Existência de perícia - Pedido que visa à oitiva de testemunha - Não acolhimento - Elemento probatório que não possui o condão de se contrapor ao trabalho pericial, devendo, a sua necessidade e a sua pertinência, serem avaliadas pelo Juízo - Recurso improvido... ()
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311 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS DE CONSUMO NAS FATURAS EMITIDAS A PARTIR DE JUNHO DO ANO DE 2021. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INVIABILIDADE PARA O RÉU DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA OU IMPOSSÍVEL, CABENDO AO AUTOR DEMONSTRAR O QUE ESTIVER EM SEU ALCANCE, NÃO TENDO TRAZIDO QUALQUER ELEMENTO DE PROVA, TAMPOUCO REQUERIDO PROVA PERICIAL, CONQUANTO ÔNUS QUE LHE CABIA NO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE PROVA, COMPETINDO AO AUTOR O DEVER DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. A VARIAÇÃO RELATIVA NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ALGUNS MESES DO ANO, ISOLADAMENTE, NÃO CONFIGURA DEFEITO NA MEDIÇÃO. CONSUMO QUE PODE VARIAR POR DIVERSOS MOTIVOS, COMO MUDANÇAS DE HÁBITOS OU FATORES SAZONAIS. AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, CONQUANTO ÔNUS QUE LHE COMPETIA A TEOR DO ART. 373, I DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR REGISTRADO PELO MEDIDOR. PROVA PERICIAL QUE NÃO FOI PLEITEADA. REGULAR COBRANÇA DAS FATURAS, REALIZADA DE ACORDO COM A MEDIÇÃO EFETUADA PELO APARELHO, NÃO HAVENDO QUALQUER ILICITUDE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA JULGADORA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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312 - TJSP. Apelação. Ação de indenização. Compromisso de venda e compra. Vícios construtivos.
Prova pericial. Requerida apresentou apenas os motivos pelos quais discordava do laudo pericial, não caracterizando ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa o fato de o perito judicial não ter sido intimado para se manifestar sobre a discordância da parte. Questão não é mais de esclarecimento, mas de julgamento e valoração da prova, não havendo necessidade de nova manifestação do expert para reiterar suas conclusões. Vícios construtivos. Perícia atestou que os vícios apresentados não guardam correlação com manutenção ou ampliação do imóvel, tendo sua origem no processo construtivo, de responsabilidade da requerida. Dever de indenizar os danos materiais apurados no laudo mantido. Condenação ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 5.000,00 mantida. Acentuado incômodo de ter que realizar obras de certa importância no imóvel há pouco tempo adquirido, comprometendo sua utilização, com os inegáveis transtornos que decorrem da realização de obra de reforma, privando o adquirente do uso pleno do bem. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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313 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - GENITORA - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL À INTERDITANDA - PROVA PERICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL TAXATIVA - AUSÊNCIA DE GRADAÇÃO DA DEFICIÊNCIA - NULIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA CASSADA.
1.A interdiçao configura-se medida extrema e deve basear-se em prova robusta da incapacidade da pessoa a ser submetida à curatela. ... ()
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314 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos materiais e morais. Prova pericial. Insurgência quanto à fixação do valor dos honorários periciais (R$ 6.646,86). Conhecimento, dada a inutilidade de sua análise futura. Não acolhimento. Hipótese em que o trabalho implica na análise de reajustes entre 2019 e 2023, de forma a não se caracterizar como elevado o valor estimado. Decisão mantida, anotado que pode ocorrer a reavaliação, após a apresentação do trabalho. Recurso não provido
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315 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fixação de preços do setor sucroalcooleiro. Prejuízos. Comprovação em prova pericial. Ação rescisória. Nova interpretação do exame técnico. Impossibilidade. Análise do mérito do acórdão rescindendo. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência. Divergência jurisprudencial. Verificação prejudicada.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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316 - STF. Agravo regimental em ação penal originária. Processo penal. 2. Perícia grafodocumentoscópica, com o objetivo de demonstrar que o réu não assinou ou produziu as notas de compra acostadas aos autos. Impertinência da prova, visto que a acusação não atribui a autoria dos documentos ao punho do réu - CPP, art. 400, § 1º. 3. Reformulação do requerimento para contestar a assinatura de terceiros e a contemporaneidade de anotação feitas nos documentos. Inovação quanto ao objeto da prova. A resposta é a oportunidade para «especificar as provas pretendidas - CPP, art. 396-A. Pedido formulado a destempo. 4. O deferimento da prova requerida de forma intempestiva só se justifica excepcionalmente e sem prejuízo do regular andamento processual. 5. O requerimento de perícia não suspende o curso da instrução processual. O CPP, art. 400 menciona que os esclarecimentos dos peritos serão tomados após a inquirição das testemunhas. Dispositivo que deve ser lido em conjunto com o CPP, art. 159, § 5º, I, que trata do requerimento para que os peritos que atuaram na fase de investigação sejam chamados a prestar ulteriores esclarecimentos. A prova pericial requerida no curso da ação penal pode ser realizada de forma independente da instrução processual, não sendo causa de suspensão de seu curso. 6. Necessidade da perícia. A autenticidade dos documentos será avaliada com base no conjunto da prova produzida. Prova que, no atual momento processual, não desponta como necessária. Indeferimento, na forma do CPP, art. 400, § 1º. 7. Negado provimento ao agravo regimental.
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317 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL AJUIZADA EM 2011. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PROVA PERICIAL. MÉTODO COMPARATIVO. CONCLUSÃO PELA ADEQUAÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA.
1-Cinge-se a controvérsia em verificar se o valor cobrado pela locação, após anos de vigência e várias correções pelo índice IGPM, encontrava-se adequado ao preço de mercado. ... ()
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318 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINAR. OFENSA À DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PRATICADA. PROVA PERICIAL. AUSENTE. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SEGURO. ABUSIVIDADE. REGISTRO. REGULARIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. RECURSO. PARCIAL PROVIMENTO.
Inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade quando, no recurso, são indicados os motivos de fato e de direito pelos quais se requer o novo julgamento da questão. ... ()
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319 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Ação ordinária. Redução do IPTU. Violação dos art. 128, 458 e 535 do CPC. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Incidência da súmula 284/STF. Valor venal do imóvel. Laudo pericial. Avaliação de mercado. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.
1 - Noticiam os autos que a contribuinte ajuizou ação ordinária em que objetivou a redução do valor do imposto predial e territorial urbano (IPTU) de 2001 e de exercícios subsequentes, em face do valor venal do imóvel ter sido avaliado em patamar superior ao seu valor de mercado.... ()
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320 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA AMBIENTAL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA DO BIOMA CERRADO EM IMÓVEL URBANO - LOTEAMENTO LOCALIZADO NO BAIRRO MARABÁ, VIZINHO AO BAIRRO VILA AVIAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE BAURU/SP - POSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E PRESERVAÇÃO PERMANENTE NOS LOTES - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO - PERÍCIA DETERMINADA PELO JUÍZO - DESPESAS PERICIAIS RATEADAS POR AMBAS AS PARTES - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 95 - DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I.Considerando-se as peculiaridades do caso, imprescindível ao deslinde da causa a realização de perícia técnica para que seja aferida a exata localização do imóvel objeto da ação, bem como suas características ambientais, para se apurar se admissível, ou não, a supressão total da vegetação contida nos lotes, fato que poderia implicar diretamente na procedência ou improcedência da ação, ainda considerando a aplicação do Princípio da Precaução em conformidade com a relação de causalidade que é presumida com o objetivo precípuo de evitar a ocorrência de danos ambientais; ... ()
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321 - STJ. Extinção do processo. Prova pericial. Honorários do perito. Intimação pessoal. Prorrogação do prazo para o depósito pelo autor. Intimação por edital. Ausência do depósito. Admissibilidade da extinção pelo magistrado. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 267, § 1º.
«A extinção do processo nos termos do CPC/1973, art. 267, § 1º, não está atingida pela Súmula 240/STJ, podendo o Magistrado extinguir o processo quando a parte deixa de cumprir determinação para que seja efetuado o depósito dos honorários do perito, após regular intimação e prorrogação do prazo inicialmente deferido. (...) Tenho que o especial da Caixa Econômica Federal merece conhecido e provido. De fato, a Súmula 240/STJ faz referência ao CPC/1973, art. 267, III. Mas, na minha avaliação, não pode alcançar o caso dos autos que está vinculado não ao abandono da causa, mas, sim, ao fato do autor, que requereu a prorrogação do prazo para efetuar o depósito dos honorários do perito, ter, pura e simplesmente, deixado de cumprir as intimações pessoais que foram feitas e, ainda, ter deixado transcorrer sem nenhuma providência após a intimação por edital, tudo feito de forma regular. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... ()
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322 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA DE ÁGUA. PROVA PERICIAL QUE APONTA COBRANÇA DESPROPORCIONAL, MUITO ACIMA DA MÉDIA E INCONGRUÊNCIAS NAS FATURAS. HISTÓRICO DE CONSUMO A CONFIRMAR A AVALIAÇÃO DO PERITO. RÉ QUE NÃO FEZ PROVA DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. REFATURAMENTO DAS CONTAS QUE DEVE ABRANGER AS QUE SE VENCERAM NO CURSO DA LIDE ATÉ A TROCA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO. SÚMULA 89 TJRJ. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.
Ação em que se discute os valores cobrados nas faturas de água, considerados excessivos, incompatíveis com o consumo médio mensal da unidade residencial. Laudo pericial que aponta incongruências nas faturas, salientando o perito que a ré não efetua as cobranças de consumo de acordo com o previsto nas leis que regulamentam o serviço. Ré que não apresentou os documentos solicitados, impossibilitando a verificação da higidez do hidrômetro. Expert que concluiu que os valores declarados nas faturas questionadas são muito mais altos que qualquer média em mais de 10 anos, não refletindo o real consumo de água da autora. Impressões obtidas na perícia corroboradas nas faturas, que apontam elevação excessiva e injustificada do consumo, não tendo a ré feito prova em sentido contrário. Falha na prestação do serviço. CDC, art. 14. Omissão na sentença quanto às parcelas vencidas no curso da lide. Prestações sucessivas. CPC, art. 323. Julgamento citra petita. Possibilidade de julgamento da matéria em grau recursal. Causa madura. Art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Valores exorbitantes cobrados nas faturas subsequentes ao período contestado na inicial. Refaturamento das contas até a troca da titularidade pela venda do imóvel, a ser feita com base na média dos seis meses anteriores ao período indicado na inicial. Dano moral configurado. Negativação. Súmula 89/STJJ. Majoração do quantum indenizatório para R$ 6.000,00 (seis mil reais). ... ()
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323 - TJSP. INDENIZAÇÃO. Perda de maquinário em razão de variação no fornecimento de energia. Rejeição da preliminar de incompetência do Juízo, sendo que não era mais possível a produção de prova pericial. Procedência do pedido, com condenação da empresa ao pagamento dos danos sofridos. Questão bem apreciada. Manutenção pelos próprios fundamentos. Improvimento.
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324 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário próprio. Inadequação. Atentado violento ao pudor contra vítima menor de idade (CP, art. 214 c/c CP, art. 224, «a, da antiga redação do CP). Condenação transitada em julgado. Duas revisões criminais. Prova pericial elaborada por um único perito não oficial. Nulidade. Ausência de comprovação. Tese não suscitada nas alegações finais. CPP, art. 571, II. Preclusão. Indeferimento de provas. Juiz é o destinatário da prova. CPP, art. 400, § 1º. Condenação embasada em diversos elementos de prova. Inexistência de cerceamento de defesa. Desclassificação da conduta para contravenção penal. Impossibilidade. Reconhecimento da tentativa. Não ocorrência. Delito consumado. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Primariedade do paciente. Inovação. Supressão de instância. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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325 - TJRJ. OBRIGAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AUTORAS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU ALEGADO DIREITO - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE OS REGISTROS DOS CINQUENTA E NOVE MESES COM MEDIÇÃO REGULAR AVALIADAS ENTRE SETEMBRO DE 2005 A DEZEMBRO DE 2019, ESTÃO EM CONFORMIDADE COM O PERFIL DE CONSUMO DAS AUTORAS DETERMINADO ATRAVÉS DAS ANÁLISES DOS DOCUMENTOS E DAS TELAS DE CONSUMO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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326 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS ORIUNDOS DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO E DE FATURAS NÃO ADIMPLIDAS. TOI. DOCUMENTO UNILATERALMENTE PRODUZIDO PELA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256 TJRJ. AVALIAÇÃO TÉCNICA PREVISTA NO ART. 129 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL NÃO REALIZADA. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA. AUTORA QUE NÃO FEZ PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FATURAS ORDINÁRIAS NÃO QUITADAS. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CONTAS, INCLUSIVE DAS QUE SE VENCEREM NO CURSO DA LIDE. CPC, art. 323.
Ação que visa a cobrança de valores relativos à recuperação de consumo calculados nos 03 TOIs lavrados, bem como das faturas regulares de consumo não adimplidas. No que diz respeito aos TOIs, o entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) não goza de presunção de legitimidade, visto ser documento unilateralmente produzido pela concessionária, não servindo como suporte probatório singular. Ausência de avaliação técnica prevista no art. 129, § 1º, II, da Resolução 414/2010 da ANEEL. Prova pericial não requerida. Autora que não fez prova de fato constitutivo de seu direito. CPC, art. 373, I. Irregularidade não confirmada. Por outro lado, restou comprovado o inadimplemento de várias faturas no período questionado. Reforma da sentença para condenação da ré ao pagamento das faturas não pagas a partir de junho/2010, incluídas as que se vencerem no curso lide, na forma do CPC, art. 323, expurgados os débitos oriundos dos TOIs. Juros e correção desde o vencimento de cada fatura. CCB, art. 397. Montante a ser apurado em liquidação de sentença. ... ()
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327 - STJ. Roubo majorado. Qualificadora. Emprego de arma. Configuração. Disparos para o ar efetuados pelo réu. Prova pericial. Corpo de delito. Princípio da verdade real. Amplas considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Súmula 174/STJ. CPP, art. 158 e CPP, art. 167. CP, art. 157, § 2º, I.
«... Busca a impetrante, em suma, a exclusão da majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I, com a conseqüente, diminuição da pena, tendo em vista a ausência de exame pericial comprovando a potencialidade lesiva da arma utilizada no roubo. A pretensão não merece ser acolhida. ... ()
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328 - STJ. Roubo. Pena. Arma de fogo. Emprego de arma. Configuração. Arma não apreendida. Disparo efetuado. Prova pericial. Prova testemunhal. Exame de corpo de delito direto e indireto. Cálculo da pena. Fundamentação quanto à ocorrência das majorante. Princípio da verdade real. Princípio do livre convencimento. Amplas considerações do Min. Felix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 2º, I e II. CPP, art. 155, CPP, art. 158, CPP, art. 167 e CPP, art. 184.
«... b) o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. ... ()
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329 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROVA PERICIAL. TAXATIVIDADE MITIGADA. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA NA HIPÓTESE A JUSTIFICAR A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
De acordo com José Carlos Barbosa Moreira, o objeto do juízo de admissibilidade «são os requisitos necessários para que se possa legitimamente apreciar o mérito do recurso, dando-lhe ou negando-lhe provimento". Dentre estes requisitos, também chamados pela doutrina de pressupostos de admissibilidade recursal, está o cabimento. Logo, para que seja cabível o recurso, é preciso que o ato impugnado seja, em tese, suscetível de ataque por meio dele. O agravo de instrumento é o recurso adequado para impugnar as decisões interlocutórias. Com o advento do CPC/2015, porém, o agravo de instrumento sofreu alterações, passando a ser o recurso adequado para impugnar algumas decisões interlocutórias, expressamente indicadas em lei como sendo recorríveis. Inicialmente, afirmou-se que o agravo de instrumento apenas caberia em hipóteses típicas, possuindo rol numerus clausus, nos termos do art. 1015, CPC/2015 . Nada obstante, em decisão proferida pelo E. STJ, restou sedimentado que o rol do CPC/2015, art. 1.015 tem taxatividade mitigada e admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada urgência. Ao votar, a Ministra NANCY ANDRIGHI destacou que «a tese que se propõe consiste em, a partir de um requisito objetivo, a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso diferido da apelação, possibilitar a recorribilidade imediata de decisões interlocutórias fora da lista do CPC, art. 1.015, sempre em caráter excepcional e desde que preenchido o requisito urgência, independentemente do uso da interpretação extensiva ou analógica dos, do artigo. Sendo assim, a regra da taxatividade poderá sofrer exceção, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Aliás, o CPC/2015 já previa que as questões que tiverem sido objeto de decisões interlocutórias proferidas antes das sentenças, mas não comportarem o agravo de instrumento, não ficam cobertas pela preclusão. Isso porque o art. 1009, §1º expressamente possibilita a discussão de tais matérias em sede de preliminar de apelação ou nas contrarrazões. Outrossim, é importante destacar que o fato de certa decisão não ser agravável não implica dizer que ela é irrecorrível, pois será admissível a interposição de apelação. No caso dos autos, o agravante interpôs o presente recurso para impugnar decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu o pedido de prova pericial. O decisum não está previsto no rol do CPC/2015, art. 1.015, sendo certo que não se verifica qualquer urgência que determine o julgamento imediato do recurso, porquanto a questão poderá ser avaliada no recurso de apelação. Sendo assim, manifesta a inadmissibilidade do recurso de agravo de instrumento. Não conhecimento do recurso.... ()
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330 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDANTE QUE APRESENTA PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA (LAUDO TÉCNICO) QUE APONTA O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS ELÉTRICOS DOS APARELHOS E AS OSCILAÇÕES DA ENERGIA FORNECIDA PELA PARTE RÉ (VARIAÇÃO DE TENSÃO ELÉTRICA). INSTADA A PRODUZIR PROVAS NA FASE INSTRUTÓRIA, A PARTE RÉ NÃO MANIFESTOU INTERESSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVA PERICIAL, QUE TERIA O CONDÃO DE PROVAR A PRESENÇA DO NEXO CAUSAL. APELO DA PARTE AUTORA.
1.O cerne da questão reside em analisar a prova documental da parte autora para inferir se ela é idônea e suficiente para revelar a presença do requisito do nexo causal entre os danos elétricos incontroversos e a suposta oscilação da energia elétrica. ... ()
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331 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO INDIVIDUAL DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. BAIRRO DONANA EM CAMPOS DOS GOYTACAZES. CONJUNTO HABITACIONAL EM CONSTRUÇÃO INVADIDO. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.O cerne da demanda reside na obrigação da concessionária de serviço público prestar o fornecimento de água para a residência do autor, situada no Município de Campos dos Goytacazes, e se eventual defeito na prestação do serviço seria capaz de gerar dano moral. ... ()
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332 - TJSP. Concurso público. Soldado da polícia militar. Desclassificação do candidato na fase de avaliação psicológica, de caráter eliminatório. Cabimento. Aplicação de critérios objetivos no exame psicológico. Inexistência de ilegalidade ou ofensa a princípios constitucionais ou infraconstitucionais no ato administrativo questionado. Descabimento da pretendida realização de prova pericial. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo combinada com obrigação de fazer julgada improcedente. Agravo retido e apelo improvidos.
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333 - TJSP. Concurso público. Soldado da polícia militar. Desclassificação do candidato na fase de avaliação psicológica, de caráter eliminatório. Cabimento. Aplicação de critérios objetivos no exame psicológico. Inexistência de ilegalidade ou ofensa a princípios constitucionais ou infraconstitucionais no ato administrativo questionado. Descabimento da pretendida realização de prova pericial. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo combinada com obrigação de fazer julgada improcedente. Agravo retido e apelo improvidos.
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334 - STJ. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Auto de infração. Pedido. Prova pericial. Indeferimento. Inviabilidade. Certificação. Situação fática. Ocorrência prévia. Cinco anos. Violação. Normas federais. Carência. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Impossibilidade. Revolvimento. Acervo fático-probatório. Súmula 07/STJ.
«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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335 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Penhora de bem imóvel. Contradição afastada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Impugnação ao laudo pericial rejeitada. Falta de argumentos fundamentados capazes de infirmar o laudo pericial a justificar a realização de outra avaliação. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O acórdão proferido pelo Colegiado estadual decidiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem omissões ou contradições. Na verdade, apenas se resolveu a celeuma em sentido contrário ao pretendido pelos ora agravantes. ... ()
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336 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL, INDENIZATÓRIA E DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA CONCEDIDA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA QUALQUER ATIVIDADE. PROVENTOS CORRESPONDENTES À INTEGRALIDADE DO ÚLTIMO SOLDO. ART. 107, II, DA LEI ESTADUAL 443/81. PROVIMENTO.
1.Demanda proposta para a revisão de proventos de aposentadoria, arguindo o autor que a junta médica da PMERJ apurou a incapacidade parcial, atribuindo a aptidão ao exercício de atividade laboral diversa daquela que desempenhava na corporação, o que restou desmentido em laudo pericial produzido em demanda anterior (prova emprestada). Improcedência. ... ()
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337 - TJSP. Apelação Cível/Reexame necessário - Ação de desapropriação - Montante indenizatório fixado conforme a prova pericial produzida nos autos, que considerou todos os elementos necessários à avaliação - Juros compensatórios - Redução para 6%, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 2332 - Juros moratórios - Adequação do termo inicial - Sentença de parcial procedência da ação - Provimento parcial dos recursos voluntário e oficial considerado interposto, consoante especificado, com observação
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338 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL. LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que condenou o réu por crime de lesão corporal leve, em situação de violência doméstica [CP, art. 129, § 13, combinado com a Lei 11.340/06] . A pena fixada foi de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, suspensa por dois anos, mediante condições restritivas. No recurso, pleiteou-se a absolvição com fundamento em legítima defesa, insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a concessão de benefícios da gratuidade de justiça, bem como o afastamento da suspensão condicional da pena. ... ()
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339 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AUMENTO DE MENSALIDADE POR FAIXA ETÁRIA. ALEGAÇÃO DE REAJUSTE ABUSIVO. PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DAS RÉS.
Incidência do CDC na hipótese - Súmula 608/STJ. De acordo com o Tema 1.016 do STJ, aplica-se também aos contratos coletivos o Tema 952 do STJ, segundo o qual o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que haja previsão contratual, sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Assim, embora seja admitido o reajuste de mensalidade do plano de saúde fundado na mudança de faixa etária do beneficiário, devem ser observados alguns parâmetros para legitimar o reajuste, dentre os quais se destaca a necessidade de não serem aplicados índices desarrazoados que onerem demais o consumidor, em confronto com a equidade e com as cláusulas gerais da boa-fé contratual. Autora não apresentou qualquer cálculo matemático e atuarial para fundamentar os seus pedidos. Ademais, impugnou o reajuste da mensalidade do plano na ordem de 84,33%, quando realizado em época que ela sequer era considerada idosa para fins de aplicação do Estatuto do Idoso. Se cabe o reajuste do plano para o legalmente idoso, forçoso concluir que cabe variação do plano da autora, desde que não abusivos. Por outro lado, o laudo pericial consignou que o percentual por mudança de faixa etária estava previsto no contrato e os reajustes de faixa etária aplicados estavam em conformidade com as especificações contidas na Resolução Normativa . 63/2003 da ANS. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. Modificação do ônus de sucumbência. PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.... ()
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340 - STJ. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Comprovação da materialidade delitiva. Tema repetitivo 1.206/STJ. Laudo toxicológico definitivo. Ausência de assinatura. Mera irregularidade que não tem o condão de anular a prova pericial. Laudo preliminar e definitivo que não diverge quanto à quantidade e natureza da substância entorpecente analisada. Recurso provido.
I - Caso em exame... ()
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341 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Decisão que revogou o deferimento de produção de prova pericial após ter obtido maior conhecimento da controvérsia quando do julgamento de processo. Ausência de parcialidade do magistrado. Destinatário da prova. Súm 7 do STJ, 283 e 284 do STF.
1 - Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. No caso dos autos, nota-se que não ocorre qualquer das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, pois o acórdão do Tribunal de origem apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão nos termos requeridos no âmbito do recurso especial. ... ()
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342 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DE TERCEIROS EM LITISCONSÓRCIO NO POLO PASSIVO DA RECONVENÇÃO APRESENTADA PELO RÉU-RECONVINTE, ASSIM COMO A PROVA PERICIAL REQUERIDA, DETERMINANDO A CONSULTA AO SISTEMA SISBAJUD PARA REQUISITAR OS EXTRATOS BANCÁRIOS DO RÉU NO PERÍODO LITIGIOSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1.Cuida-se de agravo de instrumento veiculado contra decisão que indeferiu a inclusão de terceiros em litisconsórcio no polo passivo da reconvenção apresentada pelo réu-reconvinte, assim como o pedido de prova pericial, deferindo, por sua vez, a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da parte ré, bem como testemunhal, assim como a consulta ao sistema Sisbajud, para requisitar os extratos bancários do Réu no período de 16/06/2020 a 06/12/2020. ... ()
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343 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos à ação monitória lastreada em contrato bancário acompanhado de demonstrativo de débito. O embargante alegou cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e questionou a forma de atualização do débito. O banco apelante, por sua vez, requereu a aplicação da Lei 14.905/2024 para correção monetária e juros moratórios. ... ()
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344 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Fornecimento de energia elétrica. Apelo do autor. Sentença de improcedência que merece parcial reparo. Irregularidade apurada em medidor por meio de TOI. Avaliação técnica realizada pela ré, confirmada por perícia judicial, no sentido de que houve registro de consumo de energia elétrica a menor no período apurado, em razão de irregularidade no equipamento de medição causado por manipulação interna. No entanto, laudo pericial que também demonstrou que o valor exigível é menor do que aquele cobrado pela ré. Declaração de parcial inexigibilidade do débito, conforme conclusões da prova técnica. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte
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345 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Existência de álibi em favor dos recorrentes. Alegação de vício na decisão atacada. Recebimento como embargos de declaração. Princípio da fungibilidade não aplicação. Existência do delito e dos indícios de autoria. Prova pericial e oral judicializadas. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - A sentença de pronúncia possui cunho declaratório e finaliza mero juízo de admissibilidade, não comportando exame aprofundado de provas ou juízo meritório. Nesse diapasão, cabe ao Juiz apenas verificar a existência nos autos de materialidade do delito e indícios de autoria, conforme mandamento do CPP, art. 413. ... ()
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346 - STJ. Medida cautelar. Agravo regimental. Avaliação de imóvel. Inventário. Laudo pericial. Preclusão. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Retenção.
«1. Não cabe o destrancamento de recurso especial ocorrido por aplicação do CPC/1973, art. 542, § 3º, se não demonstrada a viabilidade do recurso especial, o qual, no caso, busca apenas discutir a avaliação de bem imóvel. ... ()
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347 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE TÉCNICA DA PERITA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE ESPECIALIZADA NA LIDE. LAUDO PERICIAL SUFICIENTEMENTE ESCLARECEDOR. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de realização de nova perícia médica em ação de indenização por suposto erro médico no atendimento a paciente com quadro grave de Acidente Vascular Cerebral (AVC) troncoencefálico. Os Agravantes alegam incapacidade técnica da perita judicial, que não seria especialista em neurologia, para realizar a avaliação necessária. ... ()
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348 - STJ. Prova pericial. Perito. Impedimento. Inocorrência. Ação condenatória movida em desfavor da União, sucessora da Portobras. Perito ocupante de cargo de direção no Ministério dos Transportes. Impedimento. Ausência de gravame. Princípio da instrumentalidade das formas. CPC/1973, arts. 134, VI, 138, III, 244 e 423.
«Narra-se nos autos que DOLFIM ENGENHARIA S/A ingressou ação ordinária em desfavor da União – sucessora da extinta EMPRESA DE PORTOS DO BRASIL S.A. - PORTOBRÁS –, requerendo o pagamento de quantia oriunda do inadimplemento de contrato administrativo celebrado para a prestação de serviços de assessoria técnica e fiscalização das obras de ampliação e da execução de estudo para a referida ampliação de portos e terminais. ... ()
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349 - STJ. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Supressão de floresta em área de preservação permanente. Dano comprovado. Responsabilidade do titular da propriedade do imóvel. Natureza propter rem. Honorários. Verba que integra o patrimônio da autarquia. Avaliação da ocorrência de danos além dos constatados pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Reexame de laudo pericial e de prova de intimação de assistente técnico. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, nota-se que o acórdão vergastado não está em consonância com a orientação desta Corte Superior no que diz respeito à responsabilidade do proprietário. Com efeito, é entendimento do STJ que a obrigação de recuperar a degradação ambiental abrange aquele que é titular da propriedade do imóvel, mesmo que não seja de sua autoria a deflagração do dano, tendo em conta sua natureza propter rem, fato que autoriza a inclusão do referido proprietário no polo passivo da demanda. Precedentes do STJ. ... ()
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350 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação provisória de sentença. Laudo pericial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Não ocorrência. Tutela antecipada indeferida. Inexistência de prova inequívoca de verossimilhança e de fundado receio de dano irreparável. Alteração do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não se constata a alegada negativa da prestação jurisdicional, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. Malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... ()
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