Jurisprudência sobre
prova pericial avaliacao

351 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA INDIRETA. IMÓVEL NÃO INSERIDO EM APP. AVALIAÇÃO PERICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E.

Ação ordinária ajuizada visando indenização por apossamento administrativo de imóvel, com instituição de servidão administrativa para execução de obras de saneamento. Sentença de primeiro grau fixou indenização em R$ 951.921,91, corrigida desde a data do laudo, com incidência de juros moratórios e compensatórios. Primeira apelação da ré resultou na anulação da sentença para complementação da prova pericial. Nova sentença confirmou os termos da anterior, reconhecendo a inexistência de área de preservação permanente no imóvel. ... (Continua)

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352 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Apelação pendente de julgamento na origem. Cognição mais ampla e profunda da apelação. Prova pericial pleiteada já realizada com a juntada do competente laudo. Perda de objeto do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem não conheceu do writ originário, sob o argumento de inadequação da via eleita, ficando obstada a análise da irresignação por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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353 - TJSP. Apelação - «Ação de revisão e anulação de lançamento tributário c/c repetição de indébito - IPTU - Exercícios de 2018 a 2022 - Município de São Paulo - Discussão dos autos limitada ao valor venal do imóvel apurado pelo réu por meio da Planta Genérica de Valores, uma vez que superiores ao valor de mercado - Pedido para anular o lançamento tributário referente ao imóvel objeto da matrícula 88.909 do 18º CRI da Capital, contribuinte 084.029.0025-9, com a declaração de que a base de cálculo seja o valor de mercado, condenando o réu na repetição dos indébitos das quantias pagas a maior para os últimos cinco exercícios (2018 a 2022) - Sentença que julgou a demanda improcedente, confirmando a regularidade do valor venal atribuído ao imóvel, adotando as conclusões da prova pericial produzida - Insurgência do autor - Discordância quanto à metodologia adotada no laudo pericial com pedido de nova perícia - Não acolhimento - Laudo pericial elaborado por perito que é engenheiro civil, membro do IBAPE/SP, pessoa de confiança do juízo e com a expertise necessária para a avaliação do real valor do imóvel - Avaliação efetuada tendo por base 06 elementos comparativos - Perito confirmando que não existe pagamento a maior, uma vez que os valores venais utilizados como base de cálculo para o lançamento do IPTU, restaram inferiores aos valores de mercado apurados, para o período em tela - Trabalho realizado sob o contraditório e à ampla defesa que prevalece sobre o parecer técnico discordante feito pelo assistente técnico do autor - Requerente que não se conforma com o resultado desfavorável da prova técnica realizada, contudo, como o laudo é claro e segue a legislação e as normas técnicas aplicáveis, descabido o acolhimento do inconformismo recursal - Precedentes destas Câmaras especializadas - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

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354 - STJ. Processual civil. Administrativo. INSS. Imóvel. Venda direta oportunamente concedida. Lei 9.706/1998. Imóvel, valor exorbitante. Prova pericial. Imprescindibilidade. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento implícito. Não verificado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de decretação de nulidade do laudo de avaliação de imóvel adotado pelo INSS. O Juízo de 1ª instância julgou improcedentes os pedidos. O Tribunal a quo manteve a sentença. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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355 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, SOB A ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE SE ACOLHE. QUESTIONAMENTO ACERCA DA LEGALIDADE DE REAJUSTES QUE VÊM SENDO PRATICADOS, QUE SOMENTE PODE SER ESCLARECIDO COM A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL ATUARIAL. VALORES COBRADOS QUE, AINDA QUE PAREÇAM ESTAR DE ACORDO COM A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, DEVEM SER CONFRONTADOS COM OS ÍNDICES DE REAJUSTES PREVISTOS NO CONTRATO, SENDO QUE QUALQUER VARIAÇÃO A MAIOR INDEVIDA, AINDA QUE ÍNFIMA, DEVE SER COIBIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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356 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Valor da indenização. Adoção do laudo pericial. Impossibilidade de revisão. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se de ação proposta visando à desapropriação de imóvel localizado em Tietê/SP, com área de 1.042,17 m2. A indenização foi fixada em R$ 40.502,53 (out/2010). ... (Continua)

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357 - TJSP. Apelação Cível - Ação de desapropriação - Montante indenizatório fixado conforme a prova pericial produzida nos autos, que considerou todos os elementos necessários à avaliação - Juros compensatórios - Sentença que, inexistente imissão na posse, decidiu pela não incidência - Honorários advocatícios - Arbitramento em patamar justo e que atende ao quanto estabelecido no art. 27 do Decreta Lei 3.356/1941 - Causa que não exigiu esforço desproporcional por parte do patrono dos expropriados - Sentença mantida - Recurso desprovido

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358 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Livramento condicional. Indeferimento na origem, sob o fundamento de ser necessária prévia passagem pelo regime intermediário. Descabimento. Manutenção do indeferimento, porém, por fundamento diverso. Reeducando que não cumpriu o requisito subjetivo. Comissão técnica de avaliação que se manifestou contrariamente à concessão do benefício. MM. Juiz que, pese não se encontrar vinculado ao resultado da prova pericial, pode sim utilizá-la para formação do seu convencimento. Agravo desprovido

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359 - STJ. Processual civil. Contrato administrativo. Licitação. Alegação de prestação de serviços excedentes por parte da empresa vencedora do certame. Equilíbrio econômico-financeiro. Requerimento de realização de laudo pericial. Sistema da persuasão racional. Avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas. Questão atrelada ao reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. In casu, o Tribunal de origem consignou que «eventual prejuízo na execução do contrato por parte da vencedora do certame licitatório deve-se à sua falta de previsão, não podendo a responsabilidade por tais prejuízos ser imputada à ECT, motivo pelo qual não se justifica a perícia requerida.. ... (Continua)

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360 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEIMA DE GELADEIRA POR VARIAÇÃO DE TENSÃO ELÉTRICA QUE INCENDIOU O RELÓGIO MEDIDOR DA AUTORA, LOGO APÓS UMA EXPLOSÃO NO POSTE PRÓXIMO À SUA RESIDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO, AMPARADO PELO LAUDO PERICIAL, QUE DEMONSTRA A ROBUSTA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DA CONSUMIDORA. PROVA PERICIAL, REALIZADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE OS DEFEITOS NOS APARELHOS DA PARTE AUTORA FORAM CAUSADOS PELA INSTABILIDADE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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361 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA - PRETENDIDA SUPRESSÃO DA TOTALIDADE DE VEGETAÇÃO NATIVA DO BIOMA CERRADO EM IMÓVEL URBANO - LOTEAMENTO LOCALIZADO NO BAIRRO MARABÁ, VIZINHO AO BAIRRO VILA AVIAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE BAURU/SP - POSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E PRESERVAÇÃO PERMANENTE NOS LOTES - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO - PERÍCIA DETERMINADA PELO JUÍZO - DESPESAS PERICIAIS RATEADAS ENTRE AS PARTES - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 95 - DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE RECONSIDERADA - PERDA SUPERVENIENTE DE PARTE DA PRETENSÃO RECURSAL - RECONHECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando-se as peculiaridades do caso - ação declaratória ajuizada com o fim de que seja autorizada a supressão, armazenamento e transporte, sem qualquer restrição ou penalidade, da vegetação total existente na área objeto dos autos -, imprescindível ao deslinde da causa a realização de perícia técnica para que seja aferida a exata localização do imóvel objeto da ação, bem como suas características ambientais, para se apurar se admissível, ou não, a supressão total da vegetação contida nos lotes, tal como requer a autora, fato que poderia implicar diretamente na procedência ou improcedência da ação, ainda considerando a aplicação do Princípio da Precaução em conformidade com a relação de causalidade que é presumida com o objetivo precípuo de evitar a ocorrência de danos ambientais; ... (Continua)

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362 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Decisão da presidência. Ação anulatória de ato jurídico. Avaliação pericial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem entendeu, com base nas circunstâncias do caso concreto, que o valor do imóvel foi adequado e que a reavaliação do valor do bem apenas poderia ser levado a efeito quando houvesse prova documental relevante, o que não ocorreu. Rever tal entendimento esbarra na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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363 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Furto qualificado pela escalada. Crime que deixa vestígios. Exame pericial. Inexistência. Possibilidade de dispensa da perícia em casos excepcionais, concretamente justificados. Não observância na hipótese. Impossibilidade de incidência da qualificadora. Recurso provido.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do recorrente por furto qualificado pela escalada, na forma tentada, mesmo sem a realização de exame pericial para comprovar a qualificadora.... (Continua)

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364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADO AO AGRAVANTE O RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, FIXADOS PROVISÓRIAMENTE EM R$ 4.500,00 - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PROVA PERICIAL DIRECIONADA A AVALIAÇÃO DE MAQUINÁRIO CONSTRITO EM AÇÃO MONITÓRIA, AGORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE FIXAÇÃO EXCESSIVA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - NATURAL REDUÇÃO PARA PATAMAR MAIS COMPATÍVEL COM A REALIDADE, COM A ADOÇÃO DE CRITÉRIO DE MAIOR RAZOABILIDADE, DIANTE DA EXCESSIVA VALORAÇÃO DO TRABALHO A SE DESENVOLVER - FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DEFINITIVA EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), DEVENDO O AGRAVANTE RECOLHER TAL QUANTIA EM ATENÇÃO AS DETERMINAÇÕES DO JUÍZO - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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365 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOS AUTOS SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE, CONTRATAÇÃO EXPRESSA. JUROS ABUSIVOS. INEXISTÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE QUE NÃO CONFIGURA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS OU ABUSIVIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE ANTE A DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA DOS EMOLUMENTOS DE REGISTRO, TENDO EM VISTA A COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DO GRAVAME. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TARIFA DE CADASTRO. ONEROSIDADE NÃO CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS. DESCABIMENTO. TEMA 929, DO C. STJ. RECURSO NÃO PROVIDO

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366 - TRT3. Justa causa. Improbidade. Inquérito policial. Prova.

«A declaração do reclamante em inquérito policial reconhecendo sua participação em roubo de mercadoria do empregador gera seus efeitos na avaliação da prova no processo trabalhista em que se discute o término do contrato por ato de improbidade. Corroborado tal depoimento com outras provas judiciais, a justa causa fica demonstrada, autorizando a dispensa do empregado por justa causa.... (Continua)

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367 - STJ. Processual civil. Desapropriação para fins de reforma agrária. Justa indenização. Laudo pericial. Livre convencimento do magistrado. Juros e correção monetária.

«1. O TRF, após apreciação minuciosa dos fatos, concluiu que o laudo do perito oficial está conforme os ditames legais. ... (Continua)

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368 - TST. AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL MÉDICA. LIBERDADE DO JUÍZO NA DIREÇÃO DO PROCESSO. PROVA CONSIDERADA DESNECESSÁRIA

I. As provas consideradas desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, podem ser rejeitadas pelo Juiz, sem que isso acarrete cerceamento de defesa, pois o mesmo possui ampla liberdade na direção do processo. II. No caso, o Tribunal Regional concluiu que o indeferimento da complementação da perícia médica pelo magistrado de primeiro grau não ocasiona cerceamento do direito de defesa da parte reclamada. A doença foi demonstrada na perícia médica, julgando-se a complementação postulada, desnecessária. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. DOENÇA LABORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ÓBICE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST I. Conforme a diretriz contida na Súmula 126/TST, é vedado o procedimento de retorno ao conjunto fático probatório. II. No caso, para que se chegasse a conclusão diversa daquela adotada pelo Tribunal Regional, seria necessário o reexame de fatos e provas. III. Agravo de instrumento que se conhece e a que se nega provimento. 3. REGIME COMPENSATÓRIO. INVALIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE PREVISTA NO ART . 60 DA CLT . TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIA DESCRITA NO ACÓRDÃO REGIONAL I. Na hipótese vertente, a matéria está abarcada por direito absolutamente indisponível, havendo previsão constitucional e legal que vedam a ampliação da jornada de trabalho em atividade insalubre sem autorização da autoridade competente, portanto, não se enquadra na hipótese do Tema 1046 do STF. II. Nessa senda, não há como se afastar o posicionamento já consagrado nesta Corte Superior, mediante a Súmula 85/TST, VI, segundo o qual não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do CLT, art. 60. III. Some-se estar descrita, no acórdão regional, a prestação habitual de horas extraordinárias que eram « direcionadas ao bando de horas ou contraprestadas «. No aspecto, cumpre registrar que a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a prestação habitual de horas extraordinárias enseja a declaração de descumprimento do acordo de compensação. IV. Agravo de instrumento que se conhece e a que se nega provimento. 4. HORAS EXTRAS PELA TROCA DE UNIFORME. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA AO O TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. I. O tema 1046 da tabela de repercussão geral do STF trata da « validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente «. II. No que diz respeito às horas extras pela troca de uniforme, não é possível a análise sob o enfoque do tema 1046 da tabela de repercussão geral do STF, se refere apenas ao total do tempo despendido e a caracterização desse período como tempo à disposição do empregador. III. Agravo de instrumento que se conhece e a que se nega provimento. 5. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO ENFRETAMENTO DO TEMA À LUZ DA EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 437, I DO TST I. Quanto ao intervalo intrajornada, ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não consta do acórdão regional o exame da controvérsia sob o enfoque da validade ou não de norma coletiva, resultando inviável a aplicação da tese firmada no tema 1046 da tabela de repercussão geral do STF . II. A decisão do Tribunal Regional foi proferida conforme a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte (Súmula 437/TST, I), o que torna inviável o prosseguimento do agravo interno, nos termos da Súmula 333/TST. III. Não há controvérsia/pedido sobre a limitação da condenação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017. IV. Agravo de instrumento que se conhece e a que se nega provimento. 6 . HORAS IN ITINERE . TRANSPORTE DISPONIBILIZADO PELA PARTE RECLAMADA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 90, I E II, DO TST. NÃO ENFRETAMENTO DO TEMA À LUZ DA EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA I. A controvérsia relacionada às horas in itinere não foi analisada, pela Corte Regional, sob o enfoque da validade, ou invalidade, de norma coletiva, o que afasta a aplicação da tese firmada no tema 1046 da tabela de repercussão geral do STF . II. No aspecto, o Tribunal Regional entendeu por majorar a condenação da reclamada quanto às horas in itinere por considerar, a partir do exame da prova, que a parte reclamada contratou ônibus de outra empresa para o transporte de seus empregados, estando a decisão em conformidade com a Súmula 90, I e II, do TST. III. Agravo de instrumento que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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369 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TOIS. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DOCUMENTO UNILATERALMENTE PRODUZIDO PELA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256 TJRJ. AVALIAÇÃO TÉCNICA PREVISTA NO ART. 129, § 1º, II, DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL NÃO REALIZADA. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. NULIDADE DOS TOIS. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

Ação em que se discute a legalidade da lavratura de 03 TOIs e da cobrança por recuperação de consumo. Resta pacificado nesta Corte o entendimento de que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) não goza de presunção de legitimidade, visto ser documento unilateralmente produzido pela concessionária, não podendo servir como suporte probatório singular. Súmula 256/STJJ. Avaliação técnica prevista no art. 129, § 1º, II, da Resolução 414/2010 da ANEEL não realizada. Prova pericial não requerida. Inexistência de elementos de convicção suficientes para ratificar a irregularidade. Falha na prestação do serviço. CDC, art. 14. Nulidade dos TOIs e dos débitos deles originados. Dano moral configurado. Negativação. Súmula 89/STJJ. Verba indenizatória de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes, não merecendo reparo. ... (Continua)

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370 - TJSP. Ação declaratória de nulidade - Indeferimento de pedido de busca e apreensão de documentos médicos e de sequestro de lucros e dividendos decorrentes das quotas sociais objeto da cessão onerosa objeto da demanda - Exibição de cópia do prontuário médico atinente à prestação de atendimento ao falecido cedente, contendo diversas anotações quanto ao tratamento, evolução da doença e medicações prescritas e tomadas pelo paciente - Ausência da indicação de prejuízo decorrente da falta de cópia de todos os receituários médicos, dado o teor das informações já disponibilizadas - Possibilidade de requisição de documentos complementares e esclarecimentos a depender das conclusões do «expert nomeado para a produção do exame pericial indireto - Busca e apreensão desnecessária - Sequestro de lucros e dividendos decorrentes das quotas sociais cedidas - Impossibilidade de atingimento da eficácia do negócio jurídico celebrado sem prova inconteste quanto ao vício volitivo arguido - Grave controvérsia a ser dirimida pela prova pericial indireta, ordenada para a avaliação de atos antecedentes à interdição decretada - Decisões mantidas - Recurso desprovido, com observação

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371 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado mediante escalada. Inexistência de exame pericial. Indispensabilidade da perícia nas infrações que deixam vestígios. Possibilidade de comprovação supletiva. Excepcionalidade comprovada por outros meios de prova. Pena-base. Exasperação. Proporcionalidade.

I - O entendimento exposto no acórdão de origem está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual é assente no sentido de que o exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo ser supletivamente suprido por outros meios probatórios somente se (a) o delito não deixar vestígios; (b) os vestígios deixados desaparecerem; ou (c) as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. Excepcionalmente, quando presentes nos autos elementos aptos a comprovar a escalada de forma inconteste, é possível o suprimento da prova pericial, como in casu, no qual restou comprovada a referida qualificadora pela prova oral (relato da vítima e dos policiais condutores), além de ser notória a necessidade de escalada de muro de 2,8 metros para acessar o estabelecimento. ... (Continua)

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372 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Avaliação de imóvel. Laudo pericial homologado judicialmente. Desnecessidade de nova avaliação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Súmula 7/STJ. Princípio da persuasão racional. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de prova adicional. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente. Precedentes.... (Continua)

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373 - TJRS. Prova pericial. Perícia. Critérios de apuração da relação de débitos/créditos com definição de saldo. Manifesto equívoco. Aplicação de atualização pelo preço de mercado com incidência de juros sobre quantidade de produto.

«Não há se admitir simplesmente as dívidas em produto pelo seu valor histórico, ou apenas com o acréscimo do valor de mercado do produto, pois isso seria admitir que o pagamento poderia ser feito a qualquer tempo, ao alvedrio do devedor e de acordo com as oscilações que mais lhe favorecessem. Não se pode simplesmente desconsiderar a data de vencimento das obrigações, pelo que, em se tratando de obrigações do gênero, tem a jurisprudência solucionado a controvérsia, restando assentado que a dívida em produto deve ser convertida ao seu correspondente em pecúnia na data de vencimento, sendo, a partir de então, atualizada monetariamente pelos índices de variação do IGP-M, por certo que desconsideradas deflações ou índices negativos. Ainda que as partes não tenham convencionado juros, o que poderia conduzir ao entendimento de que não seriam devidos, por força do que dispõe o artigo 407, do CC, tenho que esta não é a melhor leitura, haja vista que havia termo certo de vencimento e o produto tinha e tem cotação em bolsa, sendo apurável sua conversão em pecúnia por simples cálculo aritmético. E os juros são os legais, inicialmente de 6% ao ano e após, de 12%, quando iniciada a vigência do atual CC. Não se admite capitalização em qualquer periodicidade, por não encontrar respaldo contratual ou legal. Tratamento idêntico devem receber as obrigações em arroz e boi, sendo que as amortizações devem ser computadas e abatidas, levando-se em consideração, ainda, o valor do produto depositado (nos autos da consignação em pagamento), pelo seu correspondente de mercado na data do depósito, momento em que se define a existência ou não de saldo e em favor de quem. Em sendo apuradas diferenças, por óbvio que os valores haverão ser atualizados até a data do novo cálculo, possibilitada eventual complementação de depósito, em sendo apurado saldo devedor por parte do espólio consignante. A complementação haverá se fazer em diligência, sob a condução do magistrado a quo, retornando, após, para continuação do julgamento, pois possível que, a partir da correta definição para o cálculo, possa esse ser realizado, convertendo-se o julgamento em diligência, a fim de não retardar mais ainda a solução da controvérsia. REJEITARAM A PRELIMINAR DE NULIDADE, NÃO CONHECERAM DO APELO INTERPOSTO NA AÇÃO REINTEGRATÓRIA, JULGANDO PREJUDICADO O ADESIVO CORRRESPONDENTE, E CONVERTERAM O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA APURAÇÃO DE NOVO CÁLCULO.... (Continua)

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374 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Imóvel. Avaliação. Laudo pericial. Acolhimento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, anuir à tese de que o acolhimento do laudo pericial se deu em detrimento de outras provas apresentadas exigiria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

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375 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Reajuste das prestações. Mutuário profissional liberal. Pretensão à incidência dos índices de variação do salário mínimo, conforme contratado. Inocorrência conforme prova pericial. Esclarecimentos do banco de que o pretendido reajuste só foi aplicado até maio de 1989. Aplicação posterior de outros indexadores, como a variação do IPC, da BTN e, atualmente, os índices da poupança. Invalidade. Ação revisional neste aspecto procedente. Recurso dos autores provido em parte para este fim.

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376 - STJ. Processual civil. Acórdão recorrido. Publicação anterior à vigência do novo CPC. CPC/2015. Aplicabilidade do CPC/1973. Necessidade de prova pericial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016, dispõe que «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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377 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Crime de incêndio. Condenação. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Materialidade delitiva. Ausência de exame pericial. Necessidade. CPP, art. 167 e CPP, art. 173. Inexistência de justificativa para a não realização da perícia. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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378 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CERCEIO AO DIREITO DE DEFESA INEXISTENTE. LAUDO PERICIAL. INSALUBRIDADE NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade. O Apelante suscita cerceio ao direito de defesa derivado do indeferimento da produção de nova perícia para medição do nível de calor no período vespertino. No mérito, aponta contato com lixo urbano, o que enseja pagamento de adicional de insalubridade conforme prova testemunhal. ... (Continua)

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379 - TJSP. Ação declaratória - Deferimento da produção da prova pericial - Questão preliminar de não conhecimento rejeitada - Taxatividade mitigada - Cumprimento de sentença em trâmite, no qual foi designada hasta pública, já reconhecida preclusão com respeito à discussão da matéria relacionada ao valor da execução e que envolve os documentos envolvidos no pleito declaratório e cuja falsidade ideológica é proclamada pela parte recorrida - Exame ordenado com a finalidade de ser promovida uma reavaliação de bem imóvel, proposto o confronto da metodologia empregada - Inviabilidade, no entanto, da prova ordenada - Não se pode, por via transversa, superar o reconhecimento da preclusão concretizada e promover uma segunda avaliação, confrontando-a com a já definitivamente aceita, o que se soma à ausência de uma metodologia para ser verificada, prestadas declarações por corretores, que se assemelham às constatações feitas por Oficiais de Justiça, tal qual previstas no art. 870, «caput do CPC/2015 - À parte recorrida, cabe a demonstração da prática de falsidade ideológica em si mesma, como ato ilícito, e não, a perquirição da correta avaliação dos imóveis enfocados - Decisão revogada - Recurso conhecido e provido

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380 - STJ. Administrativo. Desapropriação para utilidade pública. Perícia judicial. Valor indenizatório. Avaliação da perícia judicial. Inconformismo. Alegação de inconsistência e irregularidades pericial. Afastamento Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Jurisprudência dominante do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. 5% (cinco por cento) da diferença entre o valor ofertado administrativamente e o apurado judicialmente. Fixação posterior à edição da mp 1997/2000. Conformidade. Equidade. CPC/2015, art. 85. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de análise matéria fática. Súmula 7/STJ.

I - Na origem cuida-se de ação de desapropriação de imóvel declarado de utilidade pública, ajuizada por concessionária de rodovias, com vistas à ampliação de trecho rodoviário. ... (Continua)

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381 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA NÃO AGRAVÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA. INCLUSÃO DE PERNOITES. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE GUARDA ALTERNADA. PREJUÍZOS PARA OS FILHOS MENORES DE IDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

recurso de agravo de instrumento é cabível somente em face das situações descritas no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 e nele não se encontrando inserida a decisão que indefere a produção de prova pericial, não há como ser conhecido o recurso nesta parte. ... (Continua)

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382 - TJSP. Arrematação. Avaliação. Penhora de bens imóveis em processo de execução. Juntada, por parte do exequente, de declarações de imobiliárias idôneas para informar o valor dos bens. Descabimento. Violação do princípio da imparcialidade e igualdade das partes. Necessidade de que a avaliação seja realizada por engenheiro ou arquiteto. Participação do corretor de imóveis somente em casos de não complexidade e em observância do princípio da economia processual. Imóveis, ademais, que são o único patrimônio do executado, e portanto, garantia do credor. Prova pericial mantida, bem como o depósito dos honorários. Recurso desprovido.

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383 - TJSP. Apelação. Ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Prova testemunhal desnecessária. Requerido que não trouxe documentos hábeis a comprovar a ampliação e as benfeitorias no imóvel, tampouco pugnou pela realização de prova pericial. Eventual indenização por benfeitorias que deverá ser objeto de ação própria. Partilha estabelecida em sentença de separação judicial, na qual cada parte tem direito a 50% sobre o imóvel. Valor do imóvel que será apurado em fase de liquidação de sentença.

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384 - STJ. Processual civil e administrativo. Exploração comercial e gestão administrativa de estacionamento. Pretensão de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato ou indenização por perdas e danos. Prova pericial. Estudo de viabilidade. Obrigatoriedade.

«1 - Não se configura a ofensa a CPC/2015, CPC, art. 1.022/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. O acórdão de origem apreciou todos os pontos necessários para apresentar uma solução fundamentada, em que reconheceu que houve quebra do equilíbrio econômico-financeiro, descumprimento de obrigações pelo ente estatal e quebra da confiança legítima da sociedade particular contratada. ... (Continua)

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385 - TJRJ. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO COM MENOS DE 30 (TRINTA) BENEFICIÁRIOS. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE CUJA ABUSIVIDADE RESTOU DEMONSTRADA PELA PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO 309, DA ANS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Versa a lide sobre a abusividade dos reajustes de mensalidade por aumento de sinistralidade e variação dos custos médico-hospitalares, assim como a devolução em dobro dos valores pagos a maior. ... (Continua)

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386 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Invalidez por acidente. Autor portador de trombose de membros inferiores que alegou ter adquirido por excesso de peso no trabalho. Descabimento. Prova pericial concluindo que a causa é multifatorial, sendo que o segurado foi sucessivamente avaliado e medicado durante anos, sem sucesso. Não caracterização como acidente decorrente de causa externa, súbita, exclusiva e com data perfeitamente determinada. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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387 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Faixa de domínio e área indenizável. Verificação, por meio de prova pericial. Deficiência recursal. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta, proposta após a construção de rodovia, sob o fundamento de que o autor foi privad o de usufruir a área esbulhada, já que o imóvel não apresenta mais as características que anteriormente apresentava, afetando diretamente sua produtividade e utilidade; assim, requereu indenização pela desapropriação efetivada pela parte requerida. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.... (Continua)

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388 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização securitária. Imóvel adquirido pelo SFH. Adesão ao seguro habitacional obrigatório. Responsabilidade da seguradora. Vícios de construção (vícios ocultos). Prova pericial. Necessidade. Cerceamento de defesa configurado. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação de indenização securitária proposta em 20/11/2017, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/07/2019 e concluso ao gabinete em 16/09/2019. ... (Continua)

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389 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. SFH. Revisão de cláusulas contratuais. Produção de prova pericial. Incidência do CDC. Capitalização de juros. Pes. Repetição do indébito. Seguro obrigatório. Honorários advocatícios. Agravo improvido.

«1. O julgamento da lide, com indeferimento da realização de prova pericial, não importa cerceamento de defesa quando o juiz da causa, diante do cenário fático-probatório existente, haja concluído pela existência de elementos suficientes à formação de sua livre convicção motivada. Incide, nesse campo, o princípio da persuasão racional cujo mérito não pode ser revisto em recurso especial, consoante dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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390 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PATOLOGIAS NOS OMBROS E PUNHOS. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA RECONHECIDA PARA O DIAGNÓSTICO DE SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DAS QUEIXAS NOS OMBROS. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL EM CONTRADIÇÃO COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE TÓPICO DEDICADO AO ESTUDO DO NEXO CAUSAL DAS DOENÇAS COM O LABOR. NECESSÁRIA A REPETIÇÃO DA PERÍCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA «EX OFFICIO".

1.Recurso do autor. Doença ocupacional. Operador de produção. Patologias nos ombros e punhos. Incapacidade laborativa total e temporária reconhecida para o diagnóstico de síndrome do túnel de carpo. Nexo causal estabelecido. Laudo incompleto na análise das queixas nos ombros. Ausência de estudo aprofundado do nexo causal. Divergência entre a prova pericial e os documentos médicos juntados aos autos. Contradições acerca de potencial redução da capacidade laborativa e da influência do trabalho na eclosão ou agravamento da moléstia. Trabalho técnico contraditório e omisso. Necessária realização de novo exame pericial. ... (Continua)

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391 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AÇÃO PROPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DO ESTADO AUTOR E DO SEU ASSISTENTE.

Servidão administrativa por interesse público para passagem de tubulações não aparentes. Sentença que tornou definitiva a posse provisória concedida, decretando a servidão administrativa e fixando a indenização em R$ 73.332,00, conforme avaliação do perito nomeado. ... (Continua)

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392 - TJSP. PROVA -

Perícia grafotécnica - Modo virtual - Inadmissibilidade - Autenticidade da assinatura aposta em contrato bancário impugnada pelo autor agravante - Hipótese em que a prova depende da participação do autor (coleta de material caligráfico), tratando-se de ato personalíssimo - Requerimento para que a realização da prova pericial ocorra de modo virtual - Inadmissibilidade - Inexistência de circunstância excepcional que impeça o comparecimento do autor na data e local indicados pelo «expert - Agravante reside em Santa Fé do Sul e deveria, ao propor a ação, ter avaliado melhor as consequências do seu ajuizamento na Capital do Estado, mas preferiu renunciar ao foro do seu domicílio, não obstante regida pelo CDC a relação contratual com o Banco réu, devendo, pois, arcar com as consequências dessa má escolha - Recurso desprovido.... (Continua)

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393 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Qualidade de segurado. Manutenção. Juízo firmado em laudo pericial. Desconstituição. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Tendo o Tribunal de origem firmado seu entendimento com base em laudo pericial, desconstituir tal julgado ensejaria a reavaliação da referida prova técnica, o que é obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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394 - TJSP. Ação de rito ordinário. Ato Administrativo. Concurso Público para o cargo de Professor de Educação Básica II. Autora que, aprovada no concurso, foi considerada inapta em avaliação médica. Prova pericial coligida no sentido de que a autora tem capacidade para o exercício das funções. Hipótese em que não se sustenta o motivo ensejador do ato administrativo, de maneira a justificar-se sua revisão pelo Judiciário. Reexame necessário, considerado interposto, e apelo da Fazenda do Estado improvidos.

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395 - TJSP. Apelação - Ação de abstenção de uso indevido de marca com pedido de perdas e danos - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Tanto a marca da autora quanto a marca da ré estão registradas perante o INPI - Juiz que é destinatário mediato da prova - Embora se reconheça a importância da prova pericial para que possa se identificar, com precisão, a existência de infração marcária, no casos autos a suposta infração não é flagrante, não existindo similaridade entre a marca da autora e da ré, o que dispensa a produção da prova pericial - Termo utilizado pelas partes que deriva da palavra «Smoothie, que corresponde a um shake de frutas comercializado com seu nome - Trata-se, ao que tudo indica, de termo de uso comum, sem originalidade e distintividade capaz de ensejar a proteção marcária almejada - Mitigação da exclusividade do registro em se tratando de marca evocativa, nos termos da Lei 9.279/1996, art. 124, VI - Elementos figurativos das marcas que não parecem semelhantes - Ausência de reprodução ou semelhança entre as marcas e de potencial risco de confusão ao público consumidor - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Provas acostadas nos autos, consistentes nos registros das marcas perante o INPI, que se revelam suficientes para a avaliação da suposta prática de atos de violação do direito de propriedade industrial - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID

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396 - TJRJ. - APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESAO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA. LESÕES COMPROVADAS POR LAUDO PERICIAL E PELA PROVA ORAL. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. PLEITO RESIDUAL DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO DOLO. CIRCUNSTÃNCIAS DO CRIME E PERSONALIDADE. VETORIAIS NEGATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

Recurso Defensivo Absolvição. Impossibilidade. Materialidade positivada. Autoria demonstrada pela prova oral e corroborada por outros elementos probatórios. Lesões que se mostram compatíveis com o AECD. Validade da palavra da vítima. Absolvição que se refuta. Reconhecimento de legítima defesa. Descabimento. Tese que não encontra amparo no mosaico probatório, ressaltando que o reconhecimento da alegada excludente exige prova cabal de sua configuração, porém nada foi produzido nesse sentido. Desclassificação para o delito do art. 129 §6º do CP. Impossibilidade. Dolo que restou comprovado, não havendo que falar em desclassificação do crime para a modalidade culposa. Redução da pena-base. Impossibilidade. Avaliação negativa das circunstâncias do crime e personalidade do agente baseada em circunstâncias concretas. Quantum de aumento estabelecido em parâmetros utilizados pela jurisprudência. Precedentes. Abrandamento para o regime aberto. Impossibilidade. Regime estabelecido pautou-se nas circunstâncias judiciais negativas que se revelam reprováveis e justificam seja encetado regime mais grave do que a pena aplicada permite, no caso o semiaberto. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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397 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADO DEFEITO EM PRÓTESE MAMÁRIA DE SILICONE. SÍNDROME DECORRENTE DO IMPLANTE REALIZADO. NECESSIDADE DE RETIRADA DA PRÓTESE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROCEDÊNCIA. APELO DA ACIONADA. PRELIMINAR DE NULIDADE, SUSCITADA PELA ACIONADA, QUE DEVE SER ACOLHIDA. QUESTÃO TÉCNICA A SER ESCLARECIDA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL DEFEITO E AVALIAÇÃO DOS RISCOS ASSUMIDOS PELAS PARTES E DA RELAÇÃO DO DIAGNÓSTICO DA AUTORA COM USO DAS PRÓTESES. PROVA EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELA ACIONADA. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE, DE FATO, CERCEOU O DIREITO DE DEFESA DA REQUERIDA. SENTENÇA ANULADA COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO

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398 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Alienação antecipada de bens apreendidos. Homologação dos valores apresentados no laudo pericial. Leiloeiro oficial. Indicação. Valores adequados ao mercado. Desnecessidade de nova perícia. Risco concreto de deterioração. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - As razões do agravo regimental não são suficientes para afastar a conclusão da decisão agravada.... (Continua)

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399 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão verificada. (im)prescindibilidade de perícia. Preclusão vs. Preclusão «pro judicato. Caracterização, na espécie, da primeira. (processual civil e administrativo. Interposição do recurso especial antes da publicação do acórdão dos embargos declaratórios. Não-exaurimento da instância ordinária. Extemporaneidade. Ação popular. Prova documental suficiente. Aquisição de imóvel por valor excessivamente superior ao do preço da oferta original. Fatos incontroversos. Prova pericial para apuração de lesão ao erário. Desnecessidade. Fixação do quantum do dano. Lei 4.717/1965, art. 14.)

«1 - Situação em que, em saneador, o juiz da causa deferiu perícia requerida e, ato contínuo, o autor da ação popular requereu a dispensa deste meio de prova e, ante o indeferimento deste pleito, interpôs agravo de instrumento, do qual resultou o REsp. 96.241, não conhecido nesta Corte Superior. O que se controverte na espécie é, pois, a extensão objetiva do provimento do REsp. 96.241. ... (Continua)

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400 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Perícia. Julgamento antecipado da lide. Prova documental. Cerceamento de defesa. Reavaliação do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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