Jurisprudência sobre
prova pericial avaliacao
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151 - STJ. Processo civil. Administrativo. Desapropriação. Produção de prova pericial. Natureza jurídica do imóvel. Writ impetrado contra ato judicial. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Natureza do imóvel. Critério da destinação.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Balsas (SJ/MA), que, em ação de desapropriação, determinou a realização de nova perícia para avaliação de bem imóvel situado em perímetro urbano, considerando-o de natureza juridicamente rural. ... ()
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152 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de ação de partilha de bens ajuizada em decorrência de dissolução de vínculo conjugal, sob o regime de comunhão parcial, em que se discute a divisão do patrimônio adquirido na constância do casamento. ... ()
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153 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Dívida de lojista relativa a despesas, taxas condominiais, fundo de promoção, taxas de administração em Shopping Center. Insurgência contra r. decisão que homologou laudo de avaliação e fixou valor para o imóvel penhorado. Pontos da perícia que ainda reclamam maiores esclarecimentos por parte do perito, de modo a não permitir dúvidas acerca do real valor do imóvel avaliado. Em outras palavras, demonstrado que subsistem dúvidas acerca da avaliação, de rigor o provimento parcial do recurso para afastar a r. decisão agravada, a fim de que o perito judicial preste esclarecimentos acerca dos pontos destacados neste julgado, complementado o laudo pericial elaborado e homologado em momento em que a situação, não estava madura para tanto. Anote-se que não há que se cogitar de preclusão na espécie, como deliberado pela Superior Instância. Em verdade, a prova pericial uma vez complementada viabilizará um outro julgamento com base em novos elementos. Recurso parcialmente provido.
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154 - STJ. Prova pericial. Semi-imputabilidade. Alcoolismo. Não comparecimento ao ato. Alegação de nulidade por quem tenha dado causa. Inadmissibilidade. CPP, art. 565. Aplicação.
«... Consta dos autos que, de fato, a defesa requereu a realização de exame pericial para verificar a ocorrência de semi-imputabilidade do recorrente, tendo em vista a alegada dependência de alcool. Observa-se entretanto, que o pedido foi deferido e somente não foi realizado por não ter o requerido comparecido ao ato, apesar de devidamente intimado. ... ()
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155 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que determinou a realização de perícia para avaliação do bem, com nomeação de perito e adiantamento de honorários a ser custeado pelos executados. Inconformismo. Custeio da nova prova pericial que deve ficar a cargo dos agravantes, tendo em vista que foi por eles requerida. Inteligência do CPC, art. 95. Decisão mantida. Recurso não provido
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156 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Tutela provisória de urgência em caráter antecedente. Mamoplastia pós cirurgia bariátrica. Discussão acerca do caráter reparador. Perícia médica determinada pelo juízo de primeiro grau. Prova pericial dispensada pelo tribunal a quo. Cerceamento de defesa. Inexistência. Súmula 83/STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - «Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova requerida pela parte, quando sopesada pelas instâncias ordinárias sua utilidade, demonstrando- se que o feito se encontrava suficientemente instruído» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe de 25/11/2021). ... ()
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157 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Reconhecimento de tempo especial. Possibilidade de utilização de prova emprestada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Possibilidade de produção de prova técnica pericial por similaridade. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inovação recursal. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem em momento algum aduziu que era impossível utilizar prova emprestada, para fins de reconhecimento de tempo especial; mas sim concluiu que os laudos periciais produzidos na Justiça do Trabalho, em reclamação trabalhista ajuizada por terceiros, não eram hábeis para comprovar o tempo especial do agravante, já que não eram desempenhadas as mesmas funções pelos terceiros (comissários de bordo) e pelo agravante (comandante/piloto). ... ()
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158 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental. Acidente do trabalho. Ler. Ausência de incapacidade e nexo causal. Desnecessidade de produção de nova prova pericial. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal a quo assim consignou: «Designada a avaliação pericial, o expert, valendo-se de exames físico, complementares e vistoria ao local de trabalho, diagnosticou ser o autor portador de síndrome do impacto e acrômio curvo nos dois ombros e afastou o nexo causai por se tratar de causa congênita, além de inexistirem fatores de risco ergonômico no ambiente de trabalho vistoriado. Não foi verificada incapacidade laborativa indenizável (fls. 121/124). O autor ofereceu impugnação ao laudo, porém desprovida de argumentos técnicos ou científicos capazes de infirmar a conclusão pericial. Com base nas provas trazidas aos autos, a MMa. Juíza corretamente julgou improcedente o pedido. Isso porque, ausentes o nexo causai e a incapacidade laborativa do autor, impossível a concessão de benefício acidentário (fls. 311-312). ... ()
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159 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
I. CASO EM EXAMEConflito negativo de competência suscitado pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal, Juizado Especial Criminal, Juizado Especial da Violência Doméstica e Familiar e Execuções Penais da Comarca de Manhumirim, nos autos de «ação de obrigação de fazer - internação compulsória c/c antecipação dos efeitos da tutela, apontando como competente o Juiz do Juizado Especial Cível da mesma Comarca. ... ()
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160 - STJ. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Inimputabilidade. Laudo pericial. Corpo de jurados que afasta as conclusões do exame de sanidade mental. Condenação. Existência de outros elementos de convicção aptos a justificar o não acatamento da prova técnica. Inexistência de veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, alíneas «b e «c, conferiu ao Tribunal do Júri a soberania dos seus veredictos e o sigilo das votações, tratando-se de exceção à regra contida no inciso IX do artigo 93, razão pela qual não se exige motivação ou fundamentação das decisões do Conselho de Sentença, fazendo prevalecer, portanto, como sistema de avaliação das provas produzidas, a íntima convicção dos jurados. ... ()
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161 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos de devedor. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. CPC, art. 130. Necessidade de prova pericial. Cerceamento de defesa.Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de recurso especial interposto pela União contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região que deu provimento a apelação para declarar a nulidade da sentença, de modo a garantir a produção da prova pericial perante o Juízo de primeira instância. 2. Não se pode conhecer da apontada violação ao CPC, art. 535 pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. 3. Pela leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelo pronunciamento da origem em embargos de declaração, revela que Lei 6.830/80, art. 16, § 2º e aa Lei 8.212/80, art. 31, bem como as teses a eles vinculadas não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que atrai a aplicação da Súmula 211/STJ, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento.... ()
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162 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Produção de prova pericial e testemunhal. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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163 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão recorrida que autorizou a utilização, como prova emprestada, do laudo pericial produzido em outro feito para fins de avaliação do valor dos imóveis penhorados - Agravo de instrumento que buscava a declaração da nulidade da perícia que restou improvido - Não havendo outros óbices à utilização da prova emprestada, deve ser ela admitida - Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado, dada a ausência de efeito suspensivo automático ou «ope legis nos recursos excepcionais que venham a ser, eventualmente, interpostos.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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164 - TJSC. Agravo por instrumento. Ambiental. Ação civil pública promovida pelo Ministério Público Estadual. Prova pericial. Decisão que impôs ao estado de Santa Catarina o adiantamento dos honorários periciais. Insurgência do ente federado. Pretendido pagamento através do fundo de recuperação de bens lesados. Frbl, ou a redução do valor arbitrado por ser excessivo.
«Tese - É possível a utilização de verba do fundo de recuperação de bens lesados, inclusive sem a necessidade de realização de procedimento licitatório, para remunerar perito nomeado para oficiar em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público quando for inviável a execução da diligência pelos órgãos oficiais do Estado. ... ()
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165 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PENSÃO VITALÍCIA - PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL.
I. CASO EM EXAME:Ação de reparação de danos decorrente de acidente de trânsito em que o autor, passageiro de motocicleta, sofreu lesões graves, além de ter perdido seu irmão no evento. O autor pleiteia a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além de pensão vitalícia, sustentando que as lesões o incapacitaram permanentemente para o trabalho. Na sentença, o juiz reconheceu a responsabilidade do condutor do veículo e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 450.000,00, mas julgou improcedente o pedido de pensão vitalícia, sob a alegação de insuficiência de provas quanto à incapacidade permanente. Apelam ambas as partes. ... ()
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166 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. PROVA PERICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDO. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. DINHEIRO EM CONTA BANCÁRIA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO
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167 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ao laudo pericial, encerrando a instrução processual. Cabimento recursal. Taxatividade mitigada do rol do CPC/2015, art. 1.015. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Perícia de engenharia para avaliação da estabilidade do talude e indicação de possíveis obras de contenção necessárias. Os agravantes não lograram desconstituir a convicção judicial quanto à desnecessidade de ensaios de sondagem do solo, o que somente se exigiria, como estudo prévio, em caso de eventual construção no terreno, não se podendo mensurar, em tese, a suposta faixa inutilizável da propriedade dos agravantes, tal como pretendido. Desnecessária a complementação da prova pericial diante do mero inconformismo dos agravantes com a conclusão técnica que, aparentemente, lhe foi desfavorável. Precedentes. A análise da prova, em cognição exauriente, incumbe primeiro ao Juízo de origem, que não está adstrito à conclusão pericial, sob pena de violação ao princípio do duplo grau, que veda a supressão de instância. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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168 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Ação de reintegração de posse. Laudo pericial. Afirmada imprestabilidade da avaliação nele contida, por suposta inobservância da técnica avaliatória. Alegação devendo ser apreciada e considerada ao ensejo da sentença, não justificando, em absoluto, a pronta realização de nova perícia. Avaliação das acessões e benfeitorias existentes no imóvel em disputa não interfere na determinação do «an debeatur. Cenário em que é perfeitamente possível, e recomendável, que a eventual nova avaliação se dê em liquidação por arbitramento. Recurso parcialmente provido.
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169 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA DOS SOBRINHOS - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - PROVA PERICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL TAXATIVA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.
1.A curatela é medida extrema e deve se basear em prova robusta da incapacidade da pessoa a ser curatelada. ... ()
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170 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL - HIGIDEZ TÉCNICA DAS CONCLUSÕES DO PERITO -
Agravante que contesta a forma de avaliação da benfeitoria, suscitando descumprimento de Acórdão anterior acerca da perícia - Desacolhimento - Prova técnica relativa à avaliação de construção realizada pelo agravado para fixar o ressarcimento - Acórdão anterior desta Câmara que determinara (i) a reanálise da amostragem para refletir a diferença entre valor do terreno e valor da benfeitoria e (ii) considerações específicas sobre o padrão construtivo e estado de conservação da benfeitoria sub judice e dos imóveis da amostragem - Laudo técnico complementar que cumpriu adequadamente as exigências impostas - Comparação realizada em separado com lotes sem edificações e lotes com área construída praticamente total, com similaridade suficiente entre as amostras e o imóvel sub judice - Expert que identificou defeitos no acabamento do bem periciado e aplicou adequadamente percentual de depreciação - Ausência de impugnação fundada que impõe o acolhimento das conclusões do perito - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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171 - 2TACSP. Alienação fiduciária. Prestação de contas. Verificado cerceamento de defesa. Violação aos princípios do devido processo legal. Dilação probatória obstada pelo julgamento antecipado da lide. Necessidade de prova pericial e documental para correta apuração do débito indicado por proprietário fiduciário, após apresentação de suas contas sobre venda de bem alienado sem efetiva avaliação judicial. Decreto-lei 911/69, art. 2º. CPC/1973, art. 330, I.
«Diante da controvérsia instalada nos autos, necessária a produção das provas requeridas pelos demandantes, fiduciantes em contrato com cláusula de alienação fiduciária, consistente em prova pericial (financeira e avaliação do veículo alienado, na data da entrega pelos fiduciantes e por ocasião de sua venda) e documental (justificativa pela demora na venda e demonstração da efetiva alienação a terceiros), para verificação a respeito da pertinência ou não do «quantum indicado pelo proprietário. fiduciário.... ()
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172 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - GENITORA - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - INTERDITANDA QUE SE APRESENTOU LÚCIDA E BEM LOCALIZADA DURANTE O INTERROGATÓRIO - PROVA PERICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL TAXATIVA - NULIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA CASSADA.
1.A curatela configura-se medida extrema e deve se basear em prova robusta da incapacidade da pessoa a ser curatelada. ... ()
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173 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de exame. Prescrição da pretensão executória não configurada. Demora na citação não imputada ao exequente. Ausência de violação ao contraditório. Uso de prova emprestada em virtude da preclusão do direito de produção de prova pericial. Possibilidade. Ausência de omissão no acórdão recorrido.
1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices dos enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.... ()
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174 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DEFESA. PROVA PERICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TABELA PRICE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.POSSIBILIDADE DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário. A apelante alega: (i) cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil; (ii) ilegalidade dos juros remuneratórios aplicados; (iii) necessidade de alteração do método de amortização da tabela Price para os sistemas SAC ou Gauss; (iv) abusividade da tarifa de avaliação do bem; (v) ilegalidade do seguro contratado; e (vi) reforma da condenação em honorários advocatícios. Requer o provimento do recurso para reforma da sentença nos pontos indicados. ... ()
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175 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA- PRELIMINAR-AUSÊNCIA DIALETICIDADE-REJEIÇÃO-VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUSTO PREÇO - APURAÇÃO EM LAUDO PERICIAL- INOBSERVÂNCIA CRITÉRIO TÉCNICO-IDONEIDADE DA PROVA -MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA-RECURSO NÃO PROVIDO.
-Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais ofertadas atacam de forma direcionada os fundamentos da sentença. -A desapropriação é um procedimento através do qual o Poder Público transfere para si a propriedade de um terceiro, o expropriado, por razões de utilidade pública ou de interesse social, mediante pagamento de indenização. -O valor da indenização da área encontrado pelo Perito Oficial tomou por base um critério justo e razoável compatível com a expressão econômica da perda sofrida pelo expropriado. -O profissional não está obrigado a adotar a técnica ou o instrumento que uma das partes julgue mais adequada, desde que motive e explicite os padrões e parâmetros oficiais por ele utilizados, o que foi satisfatoriamente demonstrado no trabalho realizado. -Manutenção de indenização arbitrada na sentença de acordo com a avaliação do imóvel realizada na perícia judicial.... ()
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176 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Afastamento. Requerimento para produção de nova avaliação pericial. Desnecessidade justificada pelo julgador. Mera reiteração da fundamentação. Inexistência de novo fundamento capaz de ensejar a reforma do julgamento. Manutenção integral da decisão agravada.
«1. O magistrado é o destinatário da prova, cabendo a ele decidir acerca dos elementos necessários à formação do próprio convencimento. A decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem cabe avaliar se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção. Precedentes. ... ()
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177 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 inexistente. Execução fiscal. Penhora de aparelhos laboratoriais. Discordância com os valores apurados pela perícia oficial. Nomeação de assistente técnico. Determinação de nova perícia. Ônus do pagamento pericial. Violação do CPC/1973, art. 33 inexistente.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de agravo de instrumento, ora tidos por omitidos. ... ()
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178 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória decorrente de erro médico - Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de substituição do perito nomeado para realização da prova técnica - Determinação de perícia médica indireta, a ser realizada pelo IMESC - Ausência de comprovação idônea da falta de qualificação técnica do perito designado - Indicação de formação suficiente para a realização da análise da conduta médica necessária a solução da controvérsia - Conclusão exarada no laudo pericial que será objeto de avaliação pelo destinatário da prova, autorizada eventual complementação - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido
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179 - TJSP. Agravo de Instrumento - Concurso Público - Autora eliminada das vagas reservadas à pessoa com deficiência por ato do departamento médico - Pleito de reinserção no concurso - Decisão de primeira instância que pontuou que a autora deveria demonstrar que é pessoa com deficiência, comprovando o fato constitutivo de seu direito, e determinou a realização de perícia - Insurgência - Desprovimento - O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe, de ofício ou a requerimento, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (CPC, art. 370) - Julgamento com base no ônus da prova ocorrerá somente quando, após produzidas as provas, o juiz não encontra no acervo probatório elementos que possam esclarecer os fatos de forma suficiente - Prova pericial que poderá contribuir com o melhor esclarecimento dos fatos para justa solução da controvérsia, sem prejuízo de posterior avaliação do mérito - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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180 - TJRS. Direito privado. SFH. Revisão do contrato. Juros abusivos. Perícia contábil. Necessidade. Apelação cível. Contratos do sistema financeiro da habitação. Ação revisional. Sistema de amortização constante sac. Estado de perplexidade. Necessidade de produção de prova pericial contábil. Iniciativa probatória do juiz.
«Em face do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 130 não se pode olvidar da admissão, no direito processual civil brasileiro, da iniciativa probatória do Magistrado. Muito embora seja lícito ao Juiz determinar, de ofício, a realização de provas, é ônus das partes, primordialmente, conforme seus interesses, requererem sua produção. E assim é porque se deve respeito, na relação processual, ao princípio da igualdade das partes CPC/1973, art. 125, I , da imparcialidade do Juiz e ao princípio da demanda. Daí entender-se ter o Magistrado iniciativa probatória limitada aos casos que envolvem direitos indisponíveis ou quando houver severa desproporção entre as possibilidades econômicas e sócio-culturais das partes e, ainda assim, atendendo ao princípio da igualdade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Na contramão da Tabela Price, cuja aplicação tem sido afastada reiteradamente por representar reconhecidamente em razão de sua fórmula a cobrança de juros sobre juros, o Sistema de Amortização Constante não enfrenta tal oposição. Exatamente em virtude disso, referido sistema não foi objeto de análise mais profunda que permitisse a extração de informações consistentes acerca de sua formulação e composição. Desse modo, ignorado se a adoção do sistema supra representa ou não a cobrança de juros capitalizados. E mostra-se insuficiente para a aferição da prática de anatocismo a simples análise da fórmula do sistema em comento. Faz-se necessária uma avaliação da progressão da amortização ao longo do contrato sob um ponto de vista eminentemente técnico para que configurada ou afastada a incorporação de juros capitalizados. Necessidade de produção de prova pericial contábil. Sentença desconstituída. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. APELO JULGADO PREJUDICADO. UNÂNIME.... ()
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181 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Concurso público. Exame psicológico. Inaptidão. Aluno-Oficial PM. Candidato eliminado na etapa de avaliação psicológica. Pretensão de anulação do ato e de reintegração ao certame. Sentença de improcedência. Ausência de irregularidades. Exame com previsão expressa em lei (Lei Complementar 1.291/2016). Aplicação do exame segundo o edital, no qual também foi assegurado direito à devolutiva e conhecimento dos resultados. Utilização de critérios objetivos e de instrumentos e métodos com validação no Sistema de Avaliação de testes Psicológicos - SATEPSI, desenvolvido pelo Conselho Federal de Psicologia. Profissionais habilitados e capacitados para aplicação dos exames. Prova pericial feita em juízo que corrobora a conclusão de inaptidão. Elementos de prova suficientes para se atestar a regularidade da avaliação feita pela banca examinadora. Desnecessidade de perícia indireta. Irresignação do apelante que se limita à discordância quanto ao resultado da avaliação, não havendo qualquer irregularidade ou ilegalidade no ato questionado. Poder Judiciário que não pode atuar como instância revisora de mérito administrativo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido
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182 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Dívida de lojista relativa a despesas, taxas condominiais, fundo de promoção, taxas de administração em Shopping Center. Insurgência contra r. decisão que homologou laudo de avaliação e fixou valor para o imóvel penhorado. Arguição de nulidade da r. decisão agravada por falta de fundamentação. Inocorrência. O I. Julgador de Primeiro Grau explicitou, sim, ainda que de forma sucinta, a razão pela qual rejeitou a impugnação ao laudo pericial. Doutrina e jurisprudência admitem a fundamentação sucinta, posto que sucinto significa breve e não ausência de motivação, ou fundamentação. Mérito - Pontos da perícia que ainda reclamam maiores esclarecimentos por parte do perito, de modo a não permitir dúvidas acerca do real valor do imóvel avaliado. Em outras palavras, demonstrado que subsistem dúvidas acerca da avaliação, de rigor o provimento parcial do recurso para afastar a r. decisão agravada, a fim de que o perito judicial preste esclarecimentos acerca dos pontos destacados neste julgado, complementado o laudo pericial elaborado e homologado em momento em que a situação, não estava madura para tanto. Anote-se que não há que se cogitar de preclusão na espécie, como deliberado pela Superior Instância. Em verdade, a prova pericial uma vez complementada viabilizará um outro julgamento com base em novos elementos. Recurso parcialmente provid
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183 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 330, I. Pleito de produção de prova pericial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O magistrado é o destinatário da prova, competindo às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da suficiência das que foram produzidas, nos termos do CPC/1973, art. 130. ... ()
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184 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Cide. Incidência. Saldo devedor. Prova pericial. Indeferimento. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.
«1. O STJ possui entendimento de que a avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas, para autorizar o julgamento antecipado da lide e averiguar eventual cerceamento de defesa, demanda, em regra, incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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185 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE INFEFERIU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. RECURSO NÃO CABÍVEL. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1015. MITIGAÇÃO DA REGRA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA.
In casu, a parte agravante pretende a reforma da decisão na qual foi indeferido o pedido de produção de nova prova pericial. O decisum não está previsto no rol do CPC/2015, art. 1.015, sendo certo que não se verifica qualquer urgência que determine o julgamento imediato do recurso, porquanto questões referentes às condições da ação e provas poderão ser avaliadas no recurso de apelação, acaso haja sentença desfavorável à parte. Ademais, a questão não estará prejudicada, quando do julgamento de eventual apelo, até mesmo porque, acaso verificado o equívoco do juízo, será possível a anulação do provimento judicial. Logo, além de não se tratar a hipótese dos autos daquela descrita no art. 1.015, certo é que não há perigo de lesão ou danos a justificar uma tutela jurisdicional de urgência, não havendo qualquer prejuízo para a parte agravante, que poderá, acaso vencida, suscitar a preliminar em apelação. Sendo assim, manifesta a inadmissibilidade do recurso de agravo de instrumento. Recurso não conhecido.... ()
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186 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Matéria processual penal. Tribunal do Júri. Sentença de pronúncia. Indícios de autoria e provas da materialidade. Declarações das vítimas. Prova pericial e de imagens irrepetíveis. CPP, art. 155. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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187 - TJSP. Apelação - Ação Revisional de Contrato cumulada com Obrigação de Fazer e Indenizatória - Sentença de procedência - Plano de Saúde - Consumidor - Reajuste anual por variação de custos e sinistralidade - Os planos de saúde coletivos não se submetem aos índices autorizados pela ANS, devendo eventual aumento de custos e sinistralidade ser comprovados de forma clara - Cálculos trazidos pela operadora - Necessidade de realização de prova pericial atuarial para fins de comprovação da regularidade dos cálculos apresentados, em extrato pormenorizado - Sentença anulada, com determinação para a realização de prova pericial.
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188 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Vícios construtivos. Rejeição das pretensões de denunciação à lide, ilegitimidade passiva, inversão do ônus da prova e seu respectivo custeio. Inconformismo centrado na inaplicabilidade do CDC, ante a natureza de empresa pública, cabimento da denunciação da lide e descabimento da inversão do ônus da prova e seu custeio. Cabimento parcial. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Hipótese em que não se divisa, a princípio, obrigação legal ou contratual da denunciada em indenizar regressivamente a recorrente. Acolhimento da medida que ensejaria ampliação dos limites objetivos e subjetivos da demanda. ILEGITIMIDADE PASSIVA e LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Inocorrência. Construtora que não integra a relação jurídica controvertida. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E SEU CUSTEIO.Ônus financeiro da prova que caberá à requerente, que postulou a realização de perícia. Inteligência do CPC, art. 95, caput. Inversão do ônus da prova que não implica no custeio. O ônus probatório continuará sendo da ré, que arcará com as consequências em caso de não realização da prova pericial, o que poderá vir a prejudicar, ou não, as alegações de sua defesa. Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido, em parte, para afastar o ônus financeiro da ré custear a prova pericial
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189 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação revisional. Cerceamento de defesa. Necessidade de realização de prova pericial. Súmula 7/STJ. Juros remuneratórios. Abusividade constatada pelo tribunal. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento.... ()
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190 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação revisional. Cerceamento de defesa. Necessidade de realização de prova pericial. Súmula 7/STJ. Juros remuneratórios. Abusividade constatada pelo tribunal. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento.... ()
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191 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - CANDIDATO REPROVADO NO EXAME PSICOLÓGICO - PROVA PERICIAL REALIZADA EM JUÍZO - LAUDO QUE CORROBORA A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DA ADMINISTRAÇÃO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido do candidato, reprovado no exame psicológico do concurso público para Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar. O autor alegou falta de critérios objetivos e violação ao contraditório e ampla defesa, requerendo a anulação do ato administrativo.II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve a validade da exclusão do candidato do concurso público com base no exame psicológico e se houve respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa.III. Razões de Decidir: O laudo pericial produzido em juízo reafirmou a inaptidão do candidato para o cargo, corroborando a avaliação psicológica realizada pela Polícia Militar. A prova foi colhida sob o crivo do contraditório e ampla defesa, garantindo-se o devido processo legal. Assim, mantém-se a presunção de legitimidade do ato administrativo que excluiu o apelante do certame. IV. Dispositivo: Nega-se provimento ao recurso... ()
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192 - STJ. Execução. Prova pericial. Ausência de apresentação de laudo de avaliação. Embaraço à efetivação de provimento judicial. Perito. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 14, V, parágrafo único. Precedente do STJ.
«1 – OCPC/1973, art. 14, V, parágrafo únicoapenas especificou o dever genérico de obediência às ordens e decisões judiciais que já existia no ordenamento jurídico, estabelecendo ainda sanção específica para a hipótese de descumprimento. Seus preceitos evidenciam a censura ao chamado Contempt of Court, também presente no código de processo civil alemão (Missachtung des Gerichts). ... ()
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193 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA POR ATIVIDADE INSALUBRE C/C COBRANÇA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública 42º JD de Belo Horizonte em desfavor do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, nos autos de ação declaratória por atividade insalubre c/c cobrança com o objetivo de obter a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo. O Juízo suscitado declinou da competência ao Juizado Especial da Fazenda Pública, ao argumento de que o valor atribuído à causa é inferior ao limite legal e a prova pericial requerida é de baixa complexidade. O Juízo suscitante, por sua vez, entendeu pela complexidade da prova pericial e suscitou o presente conflito. ... ()
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194 - TJSP. Consumidor. Energia elétrica. Fraude no medidor. Prova pericial. Necessidade. Ato unilateral da concessionária. Fraude não caracterizada. Considerações do Des. Celso Pimentel sobre o tema. CDC, arts. 6º, IV e 51, IV e X. Lei 8.987/95, art. 31.
«1. A apuração unilateral de eventual fraude no medidor de energia elétrica terá foros de verdade, apenas se se acompanhar de perícia isenta, a da policia científica ou de instituto oficial de metrologia. 2. Prejudicada a perícia e não se confirmando a fraude, que não se presume, apesar do exame do histórico de consumo, acolhe-se na integra a demanda, com declaração da inexigibilidade de pretendida diferença, rejeitando-se reconvenção, vedado o corte. (...). No caso, da adulteração do medidor não há demonstração e termo de ocorrência não basta. Prova seria a documental, prejudicada a perícia pela falta de conservação do medidor, como anota perícia de rigor isenta, mais de ano da alegada apuração (fls. 108/109), e descartada a presunção de legitimidade dos atos da concessionária, atributo da Administração direta que se trata e que não se transfere com a concessão (Lei 8.987/95, art. 31). De resto, fraude não se presume, nem por ulterior histórico de consumo. Houvesse montante consumido a maior, a refletir diferença, e seu cálculo receberia rejeição. No ponto, o ato normativo da agência reguladora exorbita e incide em nulidade ao eleger corno uma das alternativas o "maior valor de consumo" em doze meses (art. 72, IV), acrescido de "custo administrativo" de 30% (idem, art. 73). Isso configura a um só tempo manifesto abuso com exagerada desvantagem para o consumidor (Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, IV, e art. 51, IV), variação unilateral de preço (art. 51, X) e excesso oneroso (idem, § 1º, III). ... (Des. Celso Pimentel).... ()
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195 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água e esgoto. Obrigação de fazer. Canal do anil. Necessidade de prova pericial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração de violação à Lei. Súmula 284/STF.
«1. O Tribunal local concluiu pela imprescindibilidade da prova pericial para estabelecer a existência ou não de nexo causal entre o fato alegado pelos recorrentes e a suposta conduta ilícita da concessionária, sob pena de cerceamento de defesa. Rever tal entendimento demanda reavaliação de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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196 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE VISTORIA AMBIENTAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Anote-se que ao magistrado é autorizado indeferir, em decisão fundamentada - o que ocorreu na hipótese -, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A isso, some-se que incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes, nos termos dos CPC/2015, art. 131 e CLT art. 765. 2. Na hipótese, a Corte Regional reputou suficiente o laudo pericial apresentado, afastando a necessidade de realização de vistoria ambiental, para deslinde do feito. 3. O entendimento desta Corte Superior, com supedâneo no CPC/2015, art. 464, firmou-se no sentido de que a ausência de vistoria ambiental no local de trabalho não configura nulidade da perícia realizada, uma vez que « a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação «, podendo o expert embasar-se em outros elementos para a realização e conclusão da prova técnica. Agravo a que se nega provimento.
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197 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO-NÃO CABIMENTO-APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA-PRESCRIÇÃO DECENAL-NÃO CONFIGURAÇÃO-INDENIZAÇÃO- APURAÇÃO EM LAUDO PERICIAL- -IDONEIDADE DA PROVA -MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA-JUROS COMPENSATÓRIOS-ADI Acórdão/STF-PERDA RENDA-COMPROVAÇÃO.
-Sentença não sujeita ao reexame necessário, na forma disciplinada pelo art. 496,§§ 1º e 3º, III, do CPC. -O valor da indenização da área encontrado pelo Perito Oficial tomou por base um critério justo e razoável compatível com a expressão econômica da perda sofrida pelo expropriado. -O profissional não está obrigado a adotar a técnica ou o instrumento que uma das partes julgue mais adequada, desde que motive e explicite os padrões e parâmetros oficiais por ele utilizados, o que foi satisfatoriamente demonstrado no trabalho realizado. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, § 1º, que estabelece que os juros compensatórios destinam-se apenas a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário do imóvel-Manutenção de indenização arbitrada na sentença de acordo com a avaliação do imóvel realizada na perícia judicial.... ()
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198 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA REAVALIAÇÃO PERICIAL.
I.Caso em exame ... ()
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199 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais. Plano de saúde. Reajuste por sinistralidade. Sentença de procedência. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Acolhimento. Matéria em debate nos autos que prescinde de prova pericial, única apta a aferir se houve, ou não, descumprimento contratual, uma vez que a prova documental acostada ao feito não esclarece, concretamente, eventual abusividade dos reajustes por sinistralidade e variação dos custos médicos hospitalares (VCMH) no plano coletivo por adesão. Sentença anulada, com determinação de realização de prova pericial, a fim de esclarecer se os reajustes apresentam base atuarial idônea.
Recurso provido, prejudicado o exame do mérito(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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200 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento em ação de desapropriação. Deferimento de produção de nova prova pericial. Livre convencimento do julgador. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. O acórdão que, em 2º Grau, julgou o Agravo de Instrumento, e decisão que inadmitiu o Recurso Especial, contra ele interposto, foram publicados na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado administrativo 2, do STJ. ... ()
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