(DOC. VP 142.9413.3001.4300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água e esgoto. Obrigação de fazer. Canal do anil. Necessidade de prova pericial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração de violação à Lei. Súmula 284/STF.

«1. O Tribunal local concluiu pela imprescindibilidade da prova pericial para estabelecer a existência ou não de nexo causal entre o fato alegado pelos recorrentes e a suposta conduta ilícita da concessionária, sob pena de cerceamento de defesa. Rever tal entendimento demanda reavaliação de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. Limitando-se a recorrente a tecer alegações genéricas a respeito da irregularidade das construçõ

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