(DOC. VP 607.1613.7310.9617)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINAR. OFENSA À DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PRATICADA. PROVA PERICIAL. AUSENTE. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SEGURO. ABUSIVIDADE. REGISTRO. REGULARIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. RECURSO. PARCIAL PROVIMENTO.

Inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade quando, no recurso, são indicados os motivos de fato e de direito pelos quais se requer o novo julgamento da questão. A alegação de que os juros remuneratórios efetivamente cobrados excedem o patamar disposto no instrumento contratual, firmado entre as partes, está sujeita à comprovação, não bastando a juntada de parecer unilateral para reputar veracidade a tal narrativa. O STJ, no julgamento do Resp 1.578.553/SP, submetido ao rito dos r

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