(DOC. VP 241.0291.0421.7175)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Ação ordinária. Redução do IPTU. Violação dos art. 128, 458 e 535 do CPC. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Incidência da súmula 284/STF. Valor venal do imóvel. Laudo pericial. Avaliação de mercado. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Noticiam os autos que a contribuinte ajuizou ação ordinária em que objetivou a redução do valor do imposto predial e territorial urbano (IPTU) de 2001 e de exercícios subsequentes, em face do valor venal do imóvel ter sido avaliado em patamar superior ao seu valor de mercado. 2 - Quanto à violação do CPC, art. 535, o Município não aponta o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide, na espécie, a Súmula 284/STF. 3 - O Tribunal de origem consignou que, com bas

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