(DOC. VP 728.0750.1471.0337)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS DE CONSUMO NAS FATURAS EMITIDAS A PARTIR DE JUNHO DO ANO DE 2021. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INVIABILIDADE PARA O RÉU DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA OU IMPOSSÍVEL, CABENDO AO AUTOR DEMONSTRAR O QUE ESTIVER EM SEU ALCANCE, NÃO TENDO TRAZIDO QUALQUER ELEMENTO DE PROVA, TAMPOUCO REQUERIDO PROVA PERICIAL, CONQUANTO ÔNUS QUE LHE CABIA NO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE PROVA, COMPETINDO AO AUTOR O DEVER DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. A VARIAÇÃO RELATIVA NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ALGUNS MESES DO ANO, ISOLADAMENTE, NÃO CONFIGURA DEFEITO NA MEDIÇÃO. CONSUMO QUE PODE VARIAR POR DIVERSOS MOTIVOS, COMO MUDANÇAS DE HÁBITOS OU FATORES SAZONAIS. AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, CONQUANTO ÔNUS QUE LHE COMPETIA A TEOR DO ART. 373, I DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR REGISTRADO PELO MEDIDOR. PROVA PERICIAL QUE NÃO FOI PLEITEADA. REGULAR COBRANÇA DAS FATURAS, REALIZADA DE ACORDO COM A MEDIÇÃO EFETUADA PELO APARELHO, NÃO HAVENDO QUALQUER ILICITUDE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA JULGADORA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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