Jurisprudência sobre
producao antecipada

301 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Prova testemunhal. Medida cautelar. Caráter urgente. Falibilidade da memória humana. Colheita em relação ao corréu que compareceu aos autos. Ausência de prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Não obstante a Súmula 455 da Súmula desta Corte de Justiça disponha que «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo, a natureza urgente ensejadora da produção antecipada de provas, nos termos do citado artigo, é inerente à prova testemunhal, tendo em vista a falibilidade da memória humana, motivo pelo qual deve ser colhida o quanto antes para não comprometer um dos objetivos da persecução penal, qual seja, a busca da verdade dos fatos narrados na denúncia.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

302 - STJ. Prova testemunhal. Produção antecipada. Alegação de que a produção da prova testemunhal é sempre urgente. Determinação na hipótese. Precedente do STJ. CPP, arts. 92, 225 e 366. Lei 9.271/96.

«O tempo é determinante da produção antecipada de prova testemunhal, na letra da própria lei e na força de sua natureza, porque, com ele, se exaure a memória dos fatos - o que não pode ser ignorado incluidamente em obséquio do direito de liberdade. Recurso provido para determinar a postulada produção de prova testemunhal.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

303 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Nulidade. Produção antecipada de prova testemunhal. Paciente citado por edital. Revelia. Impossível precisar o prazo para retomada do curso do processo. Risco de exaurimento da memória dos fatos. Produção antecipada de prova testemunhal acompanhada por defensor dativo. Possibilidade de reinquirição de testemunhas em caso de apresentação posterior do acusado para acompanhar a instrução processual. Ausência de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

304 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Parte autora que, na condição de agência de correios franqueada à qual vem sendo dirigida a cobrança de ISSQN, pretende a produção de perícia para demonstrar a não prestação dos serviços descritos no item 26.01 da Lista de Serviços da Lei Complementar 116/03. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI. Irresignação da parte autora. Descabimento. Hipótese em que, apesar de pleitear a produção antecipada com base no CPC, art. 381, III (o qual se destina ao prévio conhecimento dos fatos), para análise das atividades desempenhadas, a parte requerente assegura não prestar os serviços que deram azo à tributação descrita na inicial, razão pela qual esta seria inexigível. Pretensão de perícia técnica, sem especificação da área de atuação do profissional, e com formulação de quesitos que visam a análise de texto legal e do contrato de franquia. Desnecessidade de propor ação de produção antecipada de provas in casu. Falta de interesse processual caracterizada. Feito corretamente extinto. Condenação da parte autora em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, visto que a parte ré, citada, ofereceu contrarrazões. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

305 - TJSP. VOTO 41657

Insurgência contra a decisão que acolheu o pedido para determinar ao réu a exibição do instrumento contratual pleiteado. Inadmissibilidade. Recurso cabível somente quando totalmente indeferida a produção da prova pleiteada. Inteligência do CPC, art. 382, § 4º. Vedado ao juízo da produção antecipada de provas qualquer manifestação sobre o mérito da prova a ser produzida. CPC, art. 382, § 2º. Arguição de obrigação de fazer impossível que poderá ser suscitada ao juízo da futura e eventual ação a ser proposta pela autora. Recurso não conhecido nesse ponto. Multa cominatória. Falta de interesse recursal. Sentença que não fixou multa por descumprimento da obrigação. Recurso não conhecido nesse ponto. Presunção de veracidade. CPC, art. 400. Inaplicabilidade em sede de pedido autônomo de exibição de documentos. STJ, recursos repetitivos, REsp. Acórdão/STJ. Juízo da ação autônoma de exibição que, assim como na produção antecipada de provas, não deve se manifestar sobre os fatos que se pretende provar. CPC, art. 382, § 2º. Sentença reformada nesse ponto. Honorários de sucumbência corretamente fixados em favor dos advogados da autora. Princípios da causalidade e da sucumbência. Sentença mantida nesse ponto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

306 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Trata-se de Ação Cautelar de Produção Antecipada de Prova pericial e documental, cuja sentença homologou o laudo pericial e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, condenando a parte Autora no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

307 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - RECURSO DA AUTORA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PEDIDO INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - TENTATIVA DE OBTER UMA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE EXPRESSAMENTE VEDADA EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - INICIAL INDEFERIDA CORRETAMENTE - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO

pedido da autora foi manejado em via processual inadequada, pois sua intenção destoa claramente do propósito da produção antecipada de provas (CPC/2015, art. 381), visto que o pedido de presunção de veracidade em caso de não apresentação dos documentos almejados é incompatível com o procedimento de jurisdição voluntária eleito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

308 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. ação de produção antecipada de provas. Sentença de indeferimento da petição inicial.

I. caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

309 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

310 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Recurso interposto contra r. sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que as rés, no prazo de 15 dias, fornecessem as informações e documentos cadastrais das contas mencionadas na petição inicial - Falta de interesse recursal - Recurso de apelação que somente é admitido na hipótese de indeferimento total de prova - Inteligência do CPC, art. 382, § 4º - Impossibilidade de homologação pela ausência de prova produzida nos autos antes da r. sentença, conquanto na ação de produção antecipada de prova a sentença tenha natureza homologatória, conforme entendimento do C. STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

311 - 2TACSP. Produção antecipada de prova. Locação. Cabimento da cautelar para apurar os danos causados no imóvel pelo locatário. Dificuldade de tal demonstração após a desocupação. CPC/1973, art. 848 e CPC/1973, art. 849.

Evidenciado que haverá muita dificuldade para se apurar a responsabilidade do locatário por danos no imóvel, após a desocupação do mesmo, cabível se torna a produção antecipada de prova, nos precisos termos dos arts. 848 e 849 do Estatuto Processual.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

312 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Produção antecipada de provas. Motivação. Ocorrência. Falibilidade da memória humana. Relevante transcurso de tempo desde a data dos fatos. Súmula 455/STJ. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - A produção antecipada de provas permitida pelo CPP, art. 366 possui natureza acautelatória e visa a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

313 - STF. Agravo regimental. Ação cautelar. Produção antecipada de provas. Ausência de perigo. Agravo regimental não provido.

«1. Não logrou o agravante demonstrar, quer na petição inicial, quer nas razões do recurso, a existência de fundado risco de perecimento do objeto da prova. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

314 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dano qualificado. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Urgência da medida não demonstrada. Constrangimento ilegal. Recurso não provido.

«1. A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada; não a justifica unicamente o mero decurso do tempo (Súmula 455/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

315 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - RESP 1.349.453/MS - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDICAÇÃO ENDEREÇO ADVOGADO - VALIDADE - CASSAR A SENTENÇA.

A propositura da ação de exibição de documento bancário está condicionada à demonstração da existência do prévio requerimento administrativo válido (REsp. Acórdão/STJ). A notificação extrajudicial encaminhada à instituição financeira, mediante carta com aviso de recebimento (AR), solicitando o envio dos documentos ao endereço do advogado que a representa em juízo, em prazo razoável, atende ao requisito do prévio esgotamento da via administrativa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

316 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Citação por edital. Produção antecipada de provas. Fundamentação idônea. Súmula 455/STJ. Mitigação. Risco de perecimento da prova. Possibilidade. Produção de provas respaldada pelo ordenamento. Ausência de demonstração do prejuízo. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular 455, a produção antecipada de provas, com base no CPP, art. 366, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação do decurso do tempo para se ter por urgente a medida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

317 - TJSP. Embargos de declaração - Intempestividade - não conhecimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

318 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Processual Penal. Produção antecipada de prova testemunhal (CPP, art. 366). Inexistência de demonstração da necessidade concreta da medida. Invocação de fórmulas de estilo genéricas aplicáveis a todo e qualquer caso. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A decisão que determina a produção antecipada da prova testemunhal deve demonstrar a presença dos requisitos previstos no CPP, CPP, art. 225. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -

Decisão que determinou a retificação do valor da causa - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Cabimento - Autor que visa a obtenção de documento e perícia para instrução de futura ação anulatória de negócio jurídico por simulação - Inexistência de proveito econômico decorrente da mera produção antecipada de prova - Ação que não tem correspondência com o valor patrimonial a ser buscado em eventual ação principal, não possuindo conteúdo econômico imediato - Possibilidade de fixação por estimativa - Decisão Reformada - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

320 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI «HOMOLOGADA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE, NOS EXATOS TERMOS EM QUE DIPOSTO PELO art. 382, §4º, DO CPC/2015, NÃO ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

321 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI HOMOLOGADA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE, NOS EXATOS TERMOS EM QUE DIPOSTO PELO art. 382, §4º, DO CPC/2015, NÃO ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

322 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI HOMOLOGADA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE, NOS EXATOS TERMOS EM QUE DIPOSTO PELO art. 382, §4º, DO CPC/2015, NÃO ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

323 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI HOMOLOGADA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE, NOS EXATOS TERMOS EM QUE DIPOSTOS PELO art. 382, §4º, DO CPC/2015, NÃO ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

324 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI HOMOLOGADA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE, NOS EXATOS TERMOS EM QUE DIPOSTO PELO art. 382, §4º, DO CPC/2015, NÃO ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

325 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI HOMOLOGADA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE, NOS EXATOS TERMOS EM QUE DIPOSTOS PELO art. 382, §4º, DO CPC/2015, NÃO ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

326 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM HOMOLOGADAS PROVAS PRODUZIDAS EM PRODUÇÃO ANTECIPADA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE, NOS EXATOS TERMOS EM QUE DIPOSTOS PELO art. 382, §4º, DO CPC/2015, NÃO ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

327 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. POSSÍVEL DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA COERCITIVA. PROVA IMPOSSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de produção antecipada de provas, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, ao entender pela inadequação do procedimento adotado para a exibição de documentos relacionados à servidão administrativa sobre imóvel dos autores. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

328 - TST. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O debate acerca dos honorários advocatícios, em procedimento de produção antecipada de provas, destinado a obter a exibição de documentos em posse da recorrida, detém transcendência jurídica, nos termos da CLT, art. 896-A, § 1º IV. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

329 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Falta de interesse de agir. O C. STJ firmou posicionamento no sentido de que a comprovação de relação jurídica, o prévio pedido administrativo e o pagamento do custo do serviço são requisitos essenciais à propositura de produção antecipada de provas. Não restaram demonstrados o pedido administrativo válido e o pagamento dos custos do serviço. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

330 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Contrato de parceria firmado entre a autora, instituição de ensino, e a ré, que disponibiliza plataforma de meios de pagamento aos alunos da requerente. Alegação da autora de que houve uma queda considerável nos recebíveis e que por diversas vezes a ré recebeu valores em sua conta bancária e não realizou o devido repasse, caracterizando apropriação indébita. Eventual irregularidade na gestão dos valores pagos pelos alunos deve ser objeto de ação própria. Ação de produção antecipada de provas que não possui cunho investigativo. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

331 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HIPÓTESE LEGAL DE RECORRIBILIDADE NÃO VERIFICADA.

eliminou a previsão dos procedimentos cautelares típicos. Ao mesmo tempo, criou a «ação de produção antecipada de prova, regulada nos arts. 381 a 383 como processo autônomo, de cunho satisfativo, que permite a tutela o direito à prova. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

332 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HIPÓTESE LEGAL DE RECORRIBILIDADE NÃO VERIFICADA.

eliminou a previsão dos procedimentos cautelares típicos. Ao mesmo tempo, criou a «ação de produção antecipada de prova, regulada nos arts. 381 a 383 como processo autônomo, de cunho satisfativo, que permite a tutela o direito à prova. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

333 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -

Condenação da ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios - Cabimento - Resistência à colheita antecipada da prova - Precedentes do STJ - Verba honorária fixada em R$ 1.500,00 que não comporta redução - Apelação não provida... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

334 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Produção antecipada de provas. Motivação. Ocorrência. Falibilidade da memória humana. Relevante transcurso de tempo desde a data dos fatos. Súmula 455/STJ. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - A produção antecipada de provas permitida pelo CPP, art. 366 possui natureza acautelatória e visa a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

335 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL. PROBABILIDADE DO DIREITO. PRESENÇA. DEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. - A

concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença cumulativa dos requisitos do CPC/2015, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e, ainda, a reversibilidade do provimento. - Não há impedimento para que o pedido de produção antecipada de prova, fundado na urgência, seja formulado nos próprios autos da ação principal. - Presentes os requisitos, deve ser deferida a antecipação da produção da prova pericial quando demonstrada sua utilidade e a necessidade de sua antecipação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

336 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Produção antecipada de prova. Urgência. Súmula 7/STJ.

«1. Não ficou configurada a ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, porquanto o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma completa e fundamentada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

337 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. 

Caso em Exame: 1. Conflito negativo de competência suscitado na ação de produção antecipada de provas em que se pretende posterior ação de extinção de condomínio. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em dissenso sobre a competência entre Vara Cível e Vara da Família e Sucessões. III. Razões de Decidir: 3. A competência da Vara da Família e Sucessões é definida pelo art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. 4. A matéria em questão não se insere na competência da Vara da Família e Sucessões. IV. Dispositivo e Tese: 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: 1. A competência para a produção antecipada de provas não é da Vara da Família e Sucessões. Legislação Citada: Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 37. Jurisprudência Citada: Precedentes desta c. Câmara Especial.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

338 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cautelar de produção antecipada de provas. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Ação: cautelar de produção antecipada de provas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

339 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Produção antecipada de prova testemunhal (art. 366, CPP). Inexistência de demonstração da necessidade concreta da medida. Invocação de fórmulas de estilo genéricas aplicáveis a todo e qualquer caso. Inadmissibilidade. Flagrante ilegalidade caracterizada. Writ do qual não se conhece.

«1. A decisão que determina a produção antecipada da prova testemunhal deve demonstrar a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 225 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

340 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Pedido visando à apresentação do contrato indicado na exordial - Possibilidade de manejo da ação de produção antecipada de provas - Ausente requerimento administrativo - Ônus do autor do qual não se desincumbiu, demonstrando sua falta de interesse e inviabilizando o prosseguimento da demanda - Tema Repetitivo 648, STJ - RECURSO PREJUDICADO, a fim de se extinguir o feito sem análise de mérito, com esteio no art. 485, VI, do CP... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

341 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA CORRÉ PROVIDA.

Ação de produção antecipada de provas, solicitando-se a apresentação de documentos referentes à compra e venda dos imóveis, bem como de comprovantes de transferência dos valores pagos pela aquisição dos imóveis. Apresentação dos documentos pelos réus. Réus que colacionaram os documentos nos autos e não ofereceram resistência à pretensão inicial. Daí não haver razão para fixação de honorários de advogado em favor da parte autora. Caráter não contencioso do pedido de produção antecipada, sendo certo que não cabe condenação neste sentido, pois nela não há vencedor. Precedentes do STJ e desta Câmara. Ausência de fixação de honorários advocatícios. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

342 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cautelar de produção antecipada de provas. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

1 - Cautelar de produção antecipada de provas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

343 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA -

Pretensão de anulação da sentença terminativa - Descabimento - Ausência das hipóteses legais que autorizariam o ajuizamento de ação de produção antecipada de provas - Autora que alega descumprimento contratual pelo réu, que não emitiu documento para a baixa de gravame instituído sobre o bem adquirido com a cota consorcial - Réu que invocou exceção de contrato não cumprido, alegando que, para a emissão do documento pretendido, é necessário que, antes, a autora providencie a expedição de um novo CRV - Autora que foi informada na esfera administrativa sobre o impedimento para a confecção do documento em questão - Inviabilidade de apreciação no âmbito da presente demanda da regularidade da recusa do réu em expedir o documento apontado pela autora - Documento que sequer existe - Ausência de interesse processual caracterizada - Inadequação da via processual eleita - Sentença terminativa mantida - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

344 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DETRAN. CÓPIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

Produção antecipada de provas. Pretensão à apresentação de cópia do inteiro teor de procedimento administrativo referente à autuação por infração de trânsito. Ausentes as hipóteses legais de cabimento deste rito específico (art. 381, I a III do CPC). Inadequação e desnecessidade da ação. Ausência de interesse processual. Causalidade. Responsabilidade do autor, que manejou ação inadequada e desnecessária, sem observar a legislação processual pertinente. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

345 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Produção antecipada de provas. Réus uruguaios cujo paradeiro é desconhecido e testemunha policial. Nulidade. Inexistência. Recurso improvido.

1 - Nos termos da Súmula 455/STJ, «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo". ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

346 - 1TACSP. Produção antecipada de prova. Perícia para demonstrar defeito em motor de veículo, decorrente de acidente de trânsito. Viabilidade de se realizar, desde logo, a prova, diante das circunstâncias. Deferimento. Exegese do CPC/1973, art. 849. (Cita doutrina e indica precedente).

Apurar desde já o defeito no motor do veículo, evitando investigação futura e, talvez, em condições mais difíceis, é justificativa suficiente para acolher-se a produção antecipada da prova.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

347 - TJSP. Embargos de declaração - Produção antecipada de provas - Acórdão recorrido que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargada, reconhecendo a falta de interesse da embargante para o ajuizamento da ação de produção antecipada de provas, eis que a discussão quanto ao uso indevido da licença de uso de vozes sintetizadas já está sendo travada em outra ação e, ainda, que a avaliação da sociedade e apuração de haveres deve ser realizada em ação própria - Inconformismo - Descabimento - Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022 - Erro material - Inocorrência - Acórdão que bem afiançou que a produção antecipada de provas não é o palco adequado para a discussão em questão - Prequestionamento - Desnecessidade, a teor do que preconiza o CPC, art. 1.025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

348 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Súmula 691/STF. Produção antecipada de provas. Mero decurso do tempo. Fundamentação insuficiente. Súmula 455/STJ. Ordem concedida.

«1. Segundo o enunciado da Súmula 691/STF, plenamente adotada por esta Corte, não é possível a utilização de habeas corpus contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia jurídica da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

349 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NATUREZA SATISFATIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFLITO ACOLHIDO.

O art. 381, em seus parágrafos 2º e 3º, do CPC, é claro ao dispor que a produção antecipada de prova «é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu e que «não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.. Logo, o referido procedimento não induz conexão com outros procedimentos jurisdicionais, independente da fase processual em que se encontra. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

350 - TJSP. *PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Pedido de exibição de extratos relativos à conta poupança - Apresentação dos documentos pelo réu - Sentença de procedência, sem condenação do réu no ônus da sucumbência, em razão da ausência de resistência ao pedido - Insurgência do autor pretendendo a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios - Não acolhimento - Ação de produção antecipada de provas que não ostenta caráter contencioso - Apresentação dos documentos pretendidos, sem resistência, que impede a aplicação do princípio da causalidade - Precedentes do E. STJ e desta Corte - Orientação também estampada no Enunciado 118 da II Jornada de Direito Processual Civil - Sentença mantida - Apelo desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote