Jurisprudência sobre
producao antecipada

51 - TJSP. APELAÇÃO- PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS- ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA

Produção antecipada de provas - Prévia e válida tentativa de obtenção do documento- Não verificação- Ausência de resistência- Documentos suficientes- Propositura da presente- Exibição- Ônus de sucumbência- Descabimento: - A propositura de ação de produção antecipada de provas é cabível como medida preparatória, a fim de instruir a ação principal. No caso, diante da ausência de prévio pedido administrativo e da pronta exibição dos documentos pela casa bancária, ressaltando a inexistência de caráter contencioso da via eleita, descabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

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52 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCEDIMENTO AUTÔNOMO NÃO CONTENCIOSO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora em face de sentença que homologou, sem exame do mérito, a produção antecipada de provas realizada, a determinar o arquivamento do procedimento, sem fixação de honorários advocatícios ou condenação em despesas processuais. ... (Continua)

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53 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Competência. CPC/1973, art. 800. Exceção à regra da prevenção. Correntes doutrinárias. Hermenêutica. Posicionamento da turma.

«Quando preparatórias, as medidas cautelares devem ser requeridas no Juízo competente para conhecer da causa principal, que, assim, fica prevento. Em se tratando de produção antecipada de provas, todavia, tal regra recebe tempero, dentro de razoável exegese recomendada por respeitável corrente doutrinária e com aceitação jurisprudencial inclusive nesta Quarta Turma (Resps. 6.386-PR, 28.264-MG). A produção antecipada de provas, por si só, não previne a competência para a ação principal.... (Continua)

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54 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Corpus lapso temporal. Fundamentação concreta. Risco de esquecimento. Ausência de prejuízo. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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55 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Citação por edital. CPP, art. 366. Produção antecipada das provas. Necessidade de concreta motivação. Constrangimento ilegal. Súmula 455/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacifica no sentido de que a produção antecipada das provas, a que faz alusão o CPP, art. 366, exige concreta demonstração da urgência e necessidade da medida, não sendo motivo hábil a justificá-la o decurso do tempo, tampouco a presunção de possível perecimento. Súmula 455/STJ. ... (Continua)

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56 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Citação por edital. CPP, art. 366. Produção antecipada das provas. Necessidade de concreta motivação. Constrangimento ilegal. Súmula 455/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacifica no sentido de que a produção antecipada das provas, a que faz alusão o CPP, art. 366, exige concreta demonstração da urgência e necessidade da medida, não sendo motivo hábil a justificá-la o decurso do tempo, tampouco a presunção de possível perecimento. Súmula 455/STJ. ... (Continua)

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57 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por carência de interesse processual. Irresignação. Pretendida produção de prova pericial destinada à avaliação do valor de bem imóvel. Descabimento. Possibilidade de exercício do direito de defesa em procedimento de produção antecipada de provas, em observância ao princípio do contraditório. Precedente do C. STJ. Não configurada nenhuma das hipóteses de cabimento da produção antecipada de provas previstas nos, do CPC, art. 381. Acertada a condenação dos autores ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono dos apelados, em conformidade com entendimento do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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58 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

1. A r. sentença recorrida apresentou fundamento próprio, adequado e suficiente. Preliminar de nulidade afastada. 2. Documentos exibidos pelo réu, ser qualquer espécie de resistência nos autos da Notificação Judicial e nos presentes autos de Produção Antecipada de Prova. 3. Na produção antecipada de prova não haverá pronunciamento sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (art. 382, §2º, CPC). 4. Ante a ausência de resistência, não há arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência (Enunciado 118 da II Jornada de Direito Processual Civil). 5. Ausência de previsão legal para expedição de certidão indicando as fls. em que os documentos foram juntados pelo réu. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido... (Continua)

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59 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - IRRECORRIBILIDADE DA SENTENÇA - ART. 382, §4º, DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.

O art. 382, §4º, do CPC/2015 estabelece expressamente a irrecorribilidade das decisões proferidas em sede de produção antecipada de provas, ressalvada a hipótese de indeferimento total do pedido. A sentença que julga procedente o pedido de produção antecipada de provas não se enquadra na exceção legal que admite recurso.... (Continua)

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60 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Exibição de documentos - Sentença que homologou a prova produzida e extinguiu o feito, sem condenação em honorários sucumbenciais - Irresignação da autora - Insubsistência - Entendimento do STJ que admite o ajuizamento de ação autônoma para exibição de documentos - Espécie de produção antecipada de provas - Inteligência do art. 382, §4º, do CPC - Admissão de defesa ou recurso apenas contra sentença de indeferimento total da produção antecipada de provas - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido nessa parte - Preliminares arguidas que restaram afastadas - Pretensão de condenação do réu aos ônus de sucumbência - Descabimento - Inexistência de pretensão resistida - Sentença mantida - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido... (Continua)

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61 - TJSP. CONTINÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA E PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Não há continência entre a ação indenizatória e a produção antecipada de provas, pois, embora haja conexão fática, as ações têm pedidos distintos e a produção antecipada visa apenas à apuração de vícios construtivos, sem pedido imediato de indenização. A decisão de mérito da ação indenizatória não impede o prosseguimento da produção antecipada, que pode ser utilizada em futuras demandas. A falta de identidade de partes e de causa de pedir afasta a continência nos termos do CPC, art. 56. PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

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62 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Denunciação da lide. Descabimento. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 70, III e CPC/1973, art. 846.

«Não cabe denunciação da lide em medida cautelar de produção antecipada de prova.... (Continua)

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63 - STJ. Direito processual penal.. Crimes do estatuto do habeas corpus idoso. Produção antecipada de provas. Requisitos e legalidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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64 - STJ. Habeas corpus. Furto. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Urgência da medida não demonstrada. Constrangimento ilegal. Nulidade. Ordem concedida.

«1. A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada; não a justifica unicamente o mero decurso do tempo (Súmula 455/STJ). ... (Continua)

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65 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Súmula 455/STJ. Ausência de motivação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. Conforme o disposto no CPP, art. 366, «se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. Ainda, a Súmula 455/STJ estabelece que «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. ... (Continua)

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66 - 1TACSP. Produção antecipada de prova. Medida cautelar chamada de exibição de documentos para preconstituir prova. Dúvidas sobre créditos e débitos em contrato de conta corrente. Pretensão que não se enquadra nem como exibição, nem como produção antecipada de prova. Apreciação a ser feita na ação principal cujo objeto, aliás, também não se esclareceu. Carência configurada. (Cita doutrina. Há voto vencido).

A pretensão de espancar dúvidas e perplexidades advindas de lançamentos na conta corrente, refoge ao âmbito da cautelar de exibição; e de produção antecipada de provas também não se trata, porque os débitos e créditos podem ser apurados no momento processual adequado.... (Continua)

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67 - TJSP. Direito processual civil. Produção antecipada de provas. Recurso de apelação não conhecido. Inadmissibilidade de recurso em relação à fixação de sucumbência na produção antecipada de provas. Recurso não conhecido.

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68 - TJSP. Direito processual civil. Produção antecipada de provas. Inadmissibilidade de recurso em relação à fixação de sucumbência na produção antecipada de provas. Recurso não conhecido.

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69 - TJSP. Direito processual civil. Produção antecipada de provas. Recurso de apelação não conhecido. Inadmissibilidade de recurso em relação à fixação de sucumbência na produção antecipada de provas. Recurso não conhecido.

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70 - TJSP. Apelação cível. «Produção antecipada de provas (sic). Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do réu.

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71 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Produção antecipada de provas. Testemunhas de acusação e defesa comuns à parte corré. Policiais militares que realizaram a prisão em flagrante. Nulidade. Inexistência. Art. 156 CPP. Faculdade dada ao magistrado para ordenar, de ofício, a produção antecipada de provas. Recurso desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 455/STJ, « a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo». ... (Continua)

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72 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO INADMISSÍVEL.

Caso em Exame ... (Continua)

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73 - STJ. «Habeas corpus. Citação por edital. Produção antecipada das provas. Necessidade de concreta fundamentação. Constrangimento ilegal. CPP, art. 366 e CPP, art. 647.

«A jurisprudência do STJ é pacifica no sentido de que a produção antecipada das provas, a que faz alusão o CPP, art. 366, exige concreta demonstração da urgência e necessidade da medida, não sendo motivo hábil a justificá-la o decurso do tempo, tampouco a presunção de possível perecimento. Recurso provido para anular a decisão que determinou a produção antecipada das provas, bem como todos os atos subsequentes, sem prejuízo de nova determinação fundamentada em dados concretos.... (Continua)

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74 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas substitutivo. Produção antecipada de provas. Corpus agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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75 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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76 - STJ. Processual penal. Réu foragido. Produção antecipada de prova. Necessidade devidamente fundamentada. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. Nos termos do art. 366 da Lei Processual Penal, a produção antecipada de provas está adstrita àquelas consideradas de natureza urgente pelo Juízo processante. ... (Continua)

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77 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXAME E A VALORAÇÃO DA PROVA.

Na ação de produção antecipada de provas a sentença proferida é simplesmente homologatória. Decisão que não é recorrível. Recurso não conhecido.... (Continua)

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78 - TJMG. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PEDIDO ADMINISTRATIVO INIDÔNEO.

A configuração do interesse de agir para a propositura de ação de produção antecipada de provas depende da demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, da comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. ... (Continua)

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79 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA -

Rito especial da ação de produção antecipada de provas que admite recurso somente quando indeferida totalmente a produção da prova pleiteada (nos termos do art. 382, parágrafo quarto, do CPC), o que não ocorreu - Ausente o requisito de admissibilidade do recurso - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECID... (Continua)

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80 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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81 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 -

Consoante precedentes do STJ, «a ausência de prévio requerimento administrativo impede a propositura de ação de produção antecipada de provas que objetiva a exibição de documentos, ante a notória falta de interesse de agir. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). 2 - O pedido administrativo prévio é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de produção antecipada de provas e sua ausência acarreta a extinção do processo, sem resolução do mérito.... (Continua)

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82 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação de produção antecipada de provas. Sentença de indeferimento da inicial. Recurso da parte autora. Preliminar: Benefício da justiça gratuita. Preclusão consumativa. Recolhimento do preparo realizado. Mérito: Produção antecipada de provas. Autora alega ter sido vítima de golpe. Pretensão de acesso aos dados de terceiro envolvido na suposta empreitada criminosa. Inadequada a produção antecipada de provas para obtenção da dados sigilosos de terceiros. Apuração que cabe às autoridades incumbidas de tal função. Ausência de interesse de agir. Recurso desprovido

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83 - TJSC. Produção antecipada de prova. Homologação de prova pericial. Propriedade industrial. Contrafação. Posterior medida cautelar de busca e apreensão, entre as mesmas partes mas em pólos invertidos, tendo por objeto os produtos contrafeitos no comércio. Admissibilidade. Não caracterização de litispendência ou coisa julgada com a anterior produção antecipada de prova. (Considerações doutrinárias).

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84 - TARJ. Produção antecipada de prova. Vazamento de água em apartamento vizinho. Requerentes que denominam a ação de medida cautelar inominada e pretendem, além de produzir a prova, entrar na moradia vizinha para realizar o conserto. Descabimento. Objetivo restrito da produção antecipada de prova. Direito de vizinhança. CCB, art. 587, inaplicável ao caso.

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85 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Agravo de instrumento interposto pela requerida contra decisão anterior à sentença - Prolação de sentença quando ainda pendente de julgamento o agravo - Agravo desprovido - Inexistência de prejuízo. ... (Continua)

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86 - TJSP. Produção antecipada de prova. Filiação. Necessidade de fundamentar, sumariamente, a antecipação. Distinção com a simples justificação, para demonstração de um fato. Interesse do requerente em acautelar-se de futura investigação de paternidade. Caracterização de justificação. CPC/1973, art. 861.

Ao contrário da produção antecipada de prova, que exige a demonstração da necessidade de antecipação, a justificação é medida que a lei confere para quem pretenda simplesmente demonstrar a existência de algum fato ou relação jurídica, independente de qualquer ação principal.... (Continua)

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87 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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88 - TJMG. AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DEFESA NA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CONTRADITÓRIO LIMITADO - NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO.

Considera-se adequadamente fundamentada a decisão que expõe as razões pelas quais um determinado entendimento jurídico foi aplicado ao caso. O STJ, no julgamento do AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que, na produção antecipada de provas, «(...) é viável a apresentação de defesa pela parte requerida, nos limites legais do procedimento de antecipação de provas, para viabilizar a análise de questões de ordem pública, como legitimidade, interesse de agir, cabimento e realização de contraprova, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (...)". As possíveis críticas à prova confeccionada devem ser realizadas nos autos de eventual ação principal a ser ajuizada no futuro, oportunidade em que o magistrado fará a devida valoração da prova produzida de forma antecedente.... (Continua)

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89 - TJSP. Honorários advocatícios. Fixação sobre o valor dado à causa acrescido de parcela relativa à produção antecipada de prova. Pretendida redução. Inviabilidade. Verbas que, somadas, não chegam a 10% do valor da condenação.

Fixada verba honorária pela produção antecipada de prova, além de condenação em porcentagem sobre o valor da causa principal, a honorária não deve ser reduzida se, somadas as parcelas, não chegam a 10% da indenização concedida.... (Continua)

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90 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes ambientais. Produção antecipada de provas. Motivação. Necessidade. Urgência da medida não demonstrada. Súmula 455/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A produção antecipada de provas permitida pelo CPP, art. 366 possui natureza acautelatória e visa a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso. ... (Continua)

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91 - STJ. Suspensão do processo. Produção antecipada de prova. Necessidade de fundamentação. Precedentes do STJ. CPP, art. 366. CF/88, art. 93, IX.

«O «decisum que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366, deve ser concretamente fundamentado (Precedentes das Turmas e da 3ª Seção).... (Continua)

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92 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação na via eleita. Homicídio tentado. Produção antecipada de prova testemunhal. Fundamentação concreta. Necessidade. Inexistência no caso. Mero decurso de tempo. Fundamento inidôneo. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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93 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Exibição de Documentos - Insurgência contra decisão que deferiu a produção antecipada de provas - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos - Desnecessidade de adoção de produção antecipada de provas - Recurso provido

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94 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Contestação. Aspectos formais.

«Segundo o cânon inscrito no CPC/1973, art. 802, os procedimentos cautelares, quer sejam nominados ou inominados, admitem a apresentação de contestação, sendo que, em se tratando do cautelar de produção antecipada de provas requerida com fulcro no art. 846, a impugnação deve limitar-se à necessidade e à utilidade da tutela que a cautelar visa a garantir.... (Continua)

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95 - STJ. Suspensão do processo. Citação por edital. Réu citado por edital. Não comparecimento. Prova testemunhal. Produção antecipada de provas. Carência de fundamentação acerca da necessidade da medida. Urgência não comprovada. Anulação das provas produzidas por antecipação. Precedente do STJ. CPP, art. 366.

«I. Hipótese em que o acusado, citado por edital, deixou de comparecer à audiência de instrução, tendo sido aplicada a regra do CPP, art. 366, com a determinação de produção antecipada das provas testemunhais. ... (Continua)

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96 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Decisão não fundamentada. Incidência da Súmula 455/STJ. Recurso ordinário provido.

«I - Consoante dispõe a Súmula 455/STJ, «A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. ... (Continua)

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97 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Autor que requer a exibição de documentos relativos à apólice de seguro veicular. Sentença que homologou os documentos apresentados pela ré. Apelo do autor. Produção antecipada de provas que não admite recurso, salvo nas hipóteses de indeferimento total da prova pleiteada. Inteligência do art. 382, §4º, do CPC. Precedentes. Recurso não conhecido... (Continua)

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98 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Recurso da requerida contra decisão que homologou o laudo pericial - Alegação de que havia pedido de esclarecimento ao perito pendente de análise - Pedido que, na verdade, questionava a validade e a valoração de relatório complementar - Questionamento não admitido na produção antecipada de prova - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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99 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Contrato bancário - Apresentação, pelo banco, dos documentos que se encontravam em sua posse - Verba honorária - Procedimento de jurisdição voluntária - Conforme jurisprudência do STJ, nas ações de produção antecipada de provas somente são devidos honorários advocatícios quando for demonstrada a resistência da parte ré - Recurso não provido. ... (Continua)

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100 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Produção antecipada de provas. Cerceamento de defesa. Prejuízo não demonstrado. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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