Jurisprudência sobre
producao antecipada
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251 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Atendimento da requerida. Apelação. Não cabimento. CPC/2015, art. 382, § 4º. Pretensão resistida. Inexistência. Honorários advocatícios. Não cabimento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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252 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
1.Produção antecipada ajuizada por sobrinhos, representados pela mãe, contra a tia e a CDHU, visando a obtenção de documentos sobre a titularidade e a locação de imóvel que teriam herdado, conjuntamente à tia, do óbito da avó e do desaparecimento de seu pai, anterior à morte avoenga. ... ()
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253 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONTRATO DE GESTÃO DE CARREIRA DE ATLETA PROFISSIONAL.
Decisão que deferiu em parte a exibição complementar de documentos. Insurgência. Recurso que, em regra, no procedimento de produção antecipada de provas, é admitido apenas na hipótese de decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada, que não é o caso. Inteligência do art. 382, §4º do CPC. Precedentes. Recurso não conhecido... ()
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254 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA (JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL). INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM BASE NO art. 330, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Recurso defensivo que pugna pela cassação da sentença e pelo prosseguimento da Ação de produção antecipada de prova (justificação criminal), com o recebimento da inicial e a produção da prova requerida a ser constituída. ... ()
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255 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Produção antecipada de provas. Mero decurso do tempo. Fundamentação insuficiente. Súmula 455/STJ. Recurso não provido.
«1. A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo (Súmula 455/STJ). ... ()
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256 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Réu revel. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova. Mero decurso do tempo. Justificativa insuficiente. Demonstração concreta da necessidade. Imprescindibilidade. Súmula 455/STJ. Recurso provido.
«1. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular 455, a produção antecipada de provas, com base no CPP, art. 366, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação de que o decurso do tempo poderá levar as testemunhas ao esquecimento. ... ()
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257 - STJ. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Réu não encontrado. Citação por edital. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 455/STJ. Recurso ordinário em habeas corpus provido.
«1 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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258 - 1TACSP. Produção antecipada de prova. Ação constitutiva positiva que visa a dar segurança à prova, sem examinar-lhe o mérito. Inexistência de coisa julgada ou dos efeitos da revelia. (Indica doutrina).
A produção antecipada de prova é ação constitutiva positiva. Nela esta ínsita, tão-só, a pretensão à segurança da prova; não produz coisa julgada e é irrelevante a revelia ou a omissão processual da parte requerida.... ()
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259 - STJ. Medida Cautelar. Produção antecipada de prova. Interesse processual. CPC/1973, art. 849.
«É cabível a ação cautelar de produção antecipada de prova, cujo objeto era o colapso da cobertura de um estádio, se reconhecido que fenômenos da natureza podem comprometer definitivamente a estrutura construída, muito embora tenham decorrido mais de dois anos desde o fato. Precedente desta Turma no sentido de que «a regra do CPC/1973, art. 849 deve ser interpretada «cum grano salis, em ordem a não tolher o exercício da ação cautelar. Consideração de que a perícia já se realizou e proferida sentença de homologação.... ()
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260 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
1.Apelação cível interposta pela ré contra sentença proferida em produção antecipada de prova, que a condenou ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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261 - TJSP. Direito processual civil. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Procedência do pedido. Extinção do processo sem pretensão resistida. Honorários advocatícios. Inexistência de litígio. Recurso inadmissível. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de produção antecipada de provas, reconhecendo a satisfação da obrigação pelo réu com a apresentação dos documentos solicitados e extinguindo o processo com resolução do mérito, sem condenação em honorários advocatícios, ante a inexistência de pretensão resistida. 2. O patrono da autora recorre, pleiteando a condenação do réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, sob o argumento de que a obtenção dos documentos apenas foi possível mediante a propositura da ação. II. Questão em discussão 3. Há uma única questão em discussão: verificar se, no procedimento de produção antecipada de provas, é cabível a fixação de honorários advocatícios quando não há resistência do requerido à apresentação dos documentos. III. Razões de decidir 4. A produção antecipada de provas, disciplinada nos CPC, art. 381 e CPC art. 382, tem natureza meramente instrutória, sem caráter contencioso, inexistindo lide ou pretensão resistida quando a parte requerida cumpre a solicitação de exibição dos documentos. 5. O art. 382, §4º, do CPC estabelece que, no procedimento de produção antecipada de provas, somente é cabível recurso contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova requerida, o que não ocorreu no caso concreto. 6. A sentença reconheceu que o réu apresentou os documentos solicitados, motivo pelo qual foi extinto o processo, sem imposição de condenação em honorários, em observância ao princípio da ausência de sucumbência na hipótese de mero cumprimento da obrigação. 7. O STJ e a jurisprudência consolidada deste Tribunal estabelecem que a condenação em honorários advocatícios em ações de exibição de documentos e produção antecipada de provas somente é cabível quando demonstrada resistência da parte requerida, o que não se verifica nos autos. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "No procedimento de produção antecipada de provas, não há sucumbência nem condenação em honorários advocatícios quando a parte requerida apresenta os documentos solicitados, sem resistência, inexistindo lide a ser solucionada. O art. 382, §4º, do CPC veda a interposição de recurso contra sentença que apenas reconhece a satisfação da obrigação no âmbito da produção antecipada de provas, salvo na hipótese de indeferimento total da prova requerida. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 381 e CPC, art. 382, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 10.09.2019. Precedentes desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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262 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de dano a obra pública. Pretensão indenizatória. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Anulação da sentença. Alegação de ausência de fundamentação. Recurso especial provido. Acórdão em dissonância com a jurisprudência desta corte.
«I - Na origem trata-se de ação cautelar de produção antecipada de provas proposta pelo Estado do Amazonas. ... ()
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263 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A INSTRUÇÃO DE INVENTÁRIO - DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO - DECISÃO IRRECORRÍVEL - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Consoante o disposto no §4º do CPC, art. 382, no procedimento de produção antecipada de provas, somente é cabível recurso contra a decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pela parte autora.... ()
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264 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E INFÂNCIA E JUVENTUDE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXUMAÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIMENTO.
I CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência entre a Vara da Fazenda Pública e Autarquias e a Vara da Infância e Juventude da Comarca de Divinópolis/MG, no âmbito de pedido de produção antecipada de prova para exumação de corpo de menor falecido, com vistas ao ajuizamento de ação indenizatória contra prestadores de serviço de saúde. ... ()
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265 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CUMULAÇÃO DE AÇÕES. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1 -
Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu que não há impedimento à cumulação da ação de produção antecipada de provas com o protesto interruptivo da prescrição em relação aos pedidos idênticos. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de que a ação de produção antecipada de provas interrompe a fruição do prazo prescricional, uma vez que a cumulação dos pedidos atende aos princípios da economia, da celeridade processual e ao direito fundamental à razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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266 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de Produção antecipada de prova.... ()
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267 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato e formação de quadrilha. Denúncia. Réu não encontrado. Citação editalícia válida. CPP, art. 361. CPP. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Súmula 455/STJ. Ausência de motivação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso parcialmente provido.
«1. Essa Corte Superior, nos termos do CPP, art. 361, admite a citação por edital quando o réu não é encontrado no endereço constante nos autos e esgotado os meios disponíveis para sua localização, hipótese presente. ... ()
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268 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, IV do CPC. Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE: Em que pese a autora ter dado à ação o nome de Produção Antecipada de Provas, verifica-se dos autos que na realidade trata-se de ação cautelar de exibição de documentos. Ação inadequada e não mais prevista em lei. Inexistência de interesse processual. Sentença de extinção mantida. ... ()
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269 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo Réu contra sentença que homologou a produção antecipada de prova requerida pelo Autor, condenando a ré ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00. A autora buscava verificar, por meio de perícia, possíveis violações em medidores de GNV em instalações de um dos posto a que fornece. ... ()
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270 - STJ. Recurso em sentido estrito. Cabimento. Produção antecipada de prova (indeferimento). CPP, art. 581.
«Não obstante predomine o entendimento de ser taxativo o rol de hipóteses de utilização do recurso em sentido estrito, esse rigor vem sendo abrandado, porque não se revela razoável sua estagnação, notadamente diante de constantes mudanças na legislação processual, sendo prudente, em determinadas situações, permitir que a ele se recorra. Mostra-se possível a interposição de recurso em sentido estrito contra a decisão que indefere o pedido de produção antecipada de prova, para que, em cada caso concreto, se identifique ou não a necessidade dessa providência processual.... ()
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271 - TJMG. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO ADMINISTRATIVO.
A teor do entendimento esposado no REsp. Acórdão/STJ (submetido ao rito do CPC/73, art. 543-C, a ação de produção antecipada de prova voltada à obtenção de documentos deve vir instruída da comprovação de pedido administrativo prévio feito ao instituto de previdência, não atendido em prazo razoável, sob pena de falecer ao autor interesse de agir.... ()
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272 - TJSP. Apelação cível. «Produção antecipada de provas (sic). Sentença de homologação da prova produzida, com eventuais custas e despesas remanescentes pela requerente, observada a justiça gratuita, e sem honorários, ante a ausência de resistência do requerido. Inconformismo da autora.
Caso concreto. Impossibilidade de recurso em ação de produção antecipada de provas. CPC, art. 382, § 4º. Sentença irrecorrível. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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273 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Falta de interesse de agir. O C. STJ firmou posicionamento de que a comprovação de relação jurídica, o prévio pedido administrativo e o pagamento do custo do serviço são requisitos essenciais à propositura de produção antecipada de provas. Não restaram demonstrados o pedido administrativo válido e o pagamento dos custos do serviço. ... ()
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274 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -
Decisão que indeferiu pedido de extinção - Irresignação do requerido - Vedação expressa à interposição de recurso ou apresentação de defesa em produção antecipada de prova, conforme art. 382, pars. 2º e 4º do CPC, salvo na hipótese em que houver o indeferimento total da prova requerida pelo autor, não sendo este o caso dos autos - Hipótese que, ademais, não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015, não sendo caso de mitigação da taxatividade, por ausência de urgência - Recurso não conhecido.... ()
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275 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA.
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO BANCO RÉU. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.Ação de produção antecipada de provas solicitando-se a apresentação de documentos referentes a empréstimos consignados contratados com o banco réu. Réu que apresentou os documentos que entendeu pertinentes. Ausência de resistência à pretensão inicial. Daí não haver razão para fixação de honorários de advogado em favor da parte autora. Como regra, não há caráter contencioso do pedido de produção antecipada. Precedentes do STJ e desta C. Turma Julgadora. Ausência de fixação de honorários advocatícios. ... ()
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276 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA.
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO BANCO RÉU. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.Ação de produção antecipada de provas solicitando-se a apresentação de documentos referentes a empréstimos consignados contratados com o banco réu. Réu que apresentou os documentos que entendeu pertinentes. Ausência de resistência à pretensão inicial. Daí não haver razão para fixação de honorários de advogado em favor da parte autora. Como regra, não há caráter contencioso do pedido de produção antecipada. Precedentes do STJ e desta C. Turma Julgadora. Ausência de fixação de honorários advocatícios. ... ()
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277 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Produção antecipada de provas. Motivação. Ocorrência. Existência de corré. Súmula 455/STJ. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Insurgência improvida.
«1. A produção antecipada de provas permitida pelo CPP, art. 366 possui natureza acautelatória e visa a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso. ... ()
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278 - 2TACSP. Produção antecipada de prova. Arrendamento rural. Autor, adquirente de imóvel rural arrendado, receoso de danos que a arrendatária poderia causar, no prazo de desocupação. Simples temor de lesão incerta e futura. Inadmissibilidade da cautelar. Carência reconhecida.
Simples desconfiança não fundamentada de que eventual lesão possa vir a ser praticada, no futuro, não autoriza ninguém a requerer produção antecipada de prova contra outrem.... ()
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279 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DOS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Celso Carvalho contra sentença que homologou a produção antecipada de provas e não condenou o banco-réu ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não houve resistência à apresentação dos documentos solicitados. ... ()
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280 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 455/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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281 - TJSP. Apelação cível. Produção antecipada de prova. Sentença de procedência do pedido, sem verbas de sucumbência. Inconformismo da autora.
Impossibilidade de recurso em ação de produção antecipada de provas, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário, o que não é o caso. Inteligência do CPC, art. 382, § 4º. Sentença irrecorrível. Precedentes da Câmara. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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282 - TJSP. Apelação cível. Produção antecipada de prova. Sentença de procedência do pedido, sem verbas de sucumbência. Inconformismo da autora.
Impossibilidade de recurso em ação de produção antecipada de provas, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário, o que não é o caso. Inteligência do CPC, art. 382, § 4º. Sentença irrecorrível. Precedentes da Câmara. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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283 - TJRS. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366.
«Para que seja possível a antecipação da prova testemunhal, indispensável justificação da urgência, o que não ocorreu. ... ()
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284 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO INADMISSÍVEL.
Ação de produção antecipada de provas objetivando provimento judicial para compelir os requeridos a fornecerem os documentos, relacionados aos demonstrativos de pagamento dos funcionários, que permitam o cálculo das parcelas que compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária descontada dos servidores públicos municipais vinculados ao regime próprio de previdência municipal e ao regime geral da previdência social. ... ()
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285 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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286 - TJSP. DIREITO CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU OS DOCUMENTOS APRESENTADOS. APELAÇÃO. I.
Caso em Exame: Apelação interposta por Abastecedora Rohsmann Ltda contra sentença que homologou documentos apresentados em ação cível para produção antecipada de provas contra Redecard S/A, sem condenação em custas, devido à ausência de pretensão resistida. A parte autora alega que os documentos não suprem o objeto da demanda, requerendo sua disponibilização em plataforma eletrônica, além de condenação em honorários e custas. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se os documentos apresentados pela ré devem ser disponibilizados em plataforma eletrônica e se há fundamento para condenação em honorários e custas processuais. III. Razões de Decidir: O recurso não merece acolhimento, pois a sentença deve ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, conforme art. 252 do Regimento Interno do Tribunal. A ação de produção antecipada de prova visa apenas a exibição de dados para eventual ação principal, não cabendo recurso contra decisão que não indefere totalmente a produção de prova, conforme CPC, art. 382, § 4º. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sentença pode ser ratificada pelos seus próprios fundamentos quando suficientemente motivada. 2. Não cabe ao juízo da produção antecipada de prova se manifestar sobre os documentos apresentados. 3. Não há condenação em honorários em procedimento não contencioso, não havendo o que se falar em sucumbência. Legislação Citada: CPC/2015, art. 381, III; art. 382, § 2º e § 4º... ()
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287 - TJSP. Produção antecipada de prova. Cautelar visando à expedição de ofícios ao INPS e instituição bancária. Obtenção de documentos para propor ação rescisória. Inexistência de periculum in mora. Provas a serem produzidas na ação principal. Impropriedade da cautelar.
Não é adequada a produção antecipada de prova com o objetivo de obter documentos, via expedição de ofícios, pelo Juízo. Tal prova pode ser produzida na ação principal.... ()
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288 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Decisão fundamentada. Peculiaridades do caso. Não incidência da Súmula 455/STJ. Recurso ordinário desprovido.
«I - Consoante dispõe a Súmula 455/STJ, «A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. ... ()
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289 - TJRS. Direito privado. Conflito de competência. Energia elétrica. Fornecimento. Corte. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Lavoura de arroz. Prejuízo. Causa de pedir. Indenização. Responsabilidade civil. Competência em razão da matéria. Terceiro grupo cível. Conflito de competência. Apelação cível. Cautelar de produção antecipada de provas. Alegação de má prestação de serviço público. Medida preparatória à ação principal de natureza indenizatória. Matéria que se insere na subclasse «responsabilidade civil.
«Tratando-se de demanda cautelar de produção antecipada de prova - com alegação de prática de ato ilícito por parte de concessionária de serviço público - , a qual visa, por seus fundamentos, à futura propositura de demanda indenizatória, adequado o enquadramento do feito na subclasse da prevista demanda vindoura, no presente caso, «responsabilidade civil. Ação de natureza acessória que segue o enquadramento da ação principal. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. UNÂNIME.... ()
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290 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Decisão que homologou prova pericial. Descabimento de recurso no procedimento da produção antecipada de provas (CPC, art. 382, § 4º), não versando o presente recurso sobre questões de contraprova, devido processo legal ou questão de ordem pública. Precedente do C. STJ. Não cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que homologa laudo pericial. Hipótese não prevista no CPC/2015, art. 1.015. Ausência de demonstração de urgência ou inutilidade do julgamento da controvérsia em eventual recurso de apelação. ... ()
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291 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Irresignação do autor em face da decisão que o compeliu ao adiantamento dos honorários periciais e consignou que o pedido de inversão do ônus da prova é incompatível com o procedimento de produção antecipada de prova. Inversão do ônus da prova que não implica no pagamento dessa despesa processual pelas demandadas. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Prova pleiteada pelo autor. Custos da perícia judicial que deverão ser por ele suportados. Inteligência do CPC, art. 95. Recurso desprovido... ()
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292 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Estupro contra vulnerável. Nulidade da citação por edital. Matéria não analisada pelo tribunal local. Supressão de instância. Produção antecipada de provas. Inexistência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Súmula 455/STJ. Recurso parcialmente provido.
«1. O pleito referente à nulidade de citação não foi submetido à apreciação do Tribunal de origem, não podendo ser analisado por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. ... ()
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293 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 381, II E III, DO CPC. INTERESSE PROCESSUAL.
Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, concernente ao exame da transcendência da causa . Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 381, II E III, DO CPC. INTERESSE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca do interesse processual e das hipóteses de cabimento da ação do rito da produção antecipada de provas, ainda que nominada como «ação cautelar, por ser recente na Justiça do Trabalho, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Ademais, ante possível violação do art. 381, II e III, do CPC, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 381, II E III, DO CPC. INTERESSE PROCESSUAL. O procedimento de produção antecipada de provas (arts. 381 a 383 do CPC) não consiste em medida de natureza cautelar ou instrumento equiparado a quaisquer das subespécies de tutela provisória. Afinal, o manejo desse procedimento não é condicionado aos pressupostos da tutela provisória de urgência, previstos no CPC, art. 300. Em realidade, os requisitos específicos para a utilização da produção antecipada de provas são os arrolados no CPC, art. 381, os quais devem ser atendidos de modo alternativo, isto é, basta ao requerente demonstrar a presença de um deles para que a medida seja considerada cabível. Hodiernamente, o procedimento de produção antecipada de provas é instrumento de provocação de jurisdição híbrida, a qual ora pode ter caráter contencioso, ora voluntário. Se o interesse envolvido na produção das provas for suscetível de provocar o ajuizamento de ação contra outrem ou o fortalecimento de uma pretensão já formulada em processo pendente, o caráter será contencioso. Por outro lado, se tal prova não tiver a destinação de provocar o ajuizamento de ação ou o fortalecimento de ação já existente, o caráter será voluntário. No caso concreto, o Ministério Público do Trabalho requereu a produção antecipada de prova testemunhal com o objetivo de « averiguar a existência ou não das lesões denunciadas, cujo resultado poderá culminar na celebração de Termo de Ajuste de Conduta, na propositura de Ação Civil Pública destinada à obtenção de tutelas inibitória e reparatória em benefício dos trabalhadores substituídos (CPC, art. 381, II e III, e CPC, art. 382, c/c Instrução Normativa 39 do TST) ou no arquivamento do feito . Como visto, diferentemente do que havia na égide do CPC/1973, com a vigência do CPC/2015 o risco passou a ser apenas uma das justificativas da antecipação da prova, passando a ser permitido o ajuizamento da referida demanda para se viabilizar autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito ou o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação, como ocorre in casu. Assim, a jurisprudência desta Corte tem firmado entendimento no sentido de que a necessidade de prévio conhecimento de fatos que visam exame da viabilidade da pretensão, configura, por si só, justificativa suficiente para legitimar a produção antecipada de provas de que trata o, III do CPC, art. 381. Precedentes. À luz desse entendimento, a decisão recorrida, ao manter a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, incidiu em violação do art. 381, II e III, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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294 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - APLICAÇÃO DE SANÇÃO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA
-Reconhece-se a inexistência de sanção nos autos da produção antecipada de provas em face da ausência de exibição dos documentos, observando, porém, a possibilidade de determinação de busca e apreensão ou de outra medida coercitiva prévia, antes da fixação de multa nos termos do TEMA 1000 do C. STJ. ... ()
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295 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA.
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Ação de produção antecipada de provas solicitando-se a apresentação de documentos referentes aos débitos cobrados pela ré. Ré que apresentou os documentos que entendeu pertinentes. Ausência de resistência à pretensão inicial. Daí não haver razão para fixação de honorários de advogado em favor da parte autora. Caráter não contencioso do pedido de produção antecipada, mesmo quando se refere à exibição de documentos, sendo certo que não cabe condenação neste sentido, pois nela não há vencedor. Precedentes do STJ e desta C. Turma Julgadora. Ausência de fixação de honorários advocatícios. ... ()
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296 - TJMG. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRETENSÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE - REQUISITOS FIXADOS NO
REsp. Acórdão/STJ. 1. Com o advento do CPC/2015 (CPC/2015), houve várias alterações no ordenamento jurídico, inclusive a exclusão do rol de cautelares típicas e inominadas, dentre elas, a de exibição de documentos. 2. Tendo sido a ação ajuizada sob a égide do CPC/2015, resta possível o ajuizamento de ação de produção antecipada de prova, seguindo o procedimento previsto no art. 381, III do CPC. 3. Por outro lado, a produção antecipada de provas voltada à exibição de documentos deve respeitar os requisitos fixados no REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão. ... ()
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297 - TJMG. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRETENSÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE - REQUISITOS FIXADOS NO
REsp. Acórdão/STJ. 1. Com o advento do CPC/2015 (CPC/2015), houve várias alterações no ordenamento jurídico, inclusive a exclusão do rol de cautelares típicas e inominadas, dentre elas, a de exibição de documentos. 2. Tendo sido a ação ajuizada sob a égide do CPC/2015, resta possível o ajuizamento de ação de produção antecipada de prova, seguindo o procedimento previsto no art. 381, III do CPC. 3. Por outro lado, a produção antecipada de provas voltada à exibição de documentos deve respeitar os requisitos fixados no REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão. ... ()
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298 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio. Paciente foragido desde a data do fato. Produção antecipada da prova. Fundamentação. Prejuízo não demonstrado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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299 - STJ. Habeas corpus. Nulidade. Produção antecipada de provas. Violação ao enunciado 455, da Súmula do STJ. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento do writ, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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300 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Ação de produção antecipada de provas. Recorribilidade. Direito à produção da prova. CPC/2015, art. 382, § 4º. Contraditório. Vulneração. Recurso especial provido.
1 - A questão controvertida consiste em definir se seria possível, em interpretação sistemática do CPC, admitir o contraditório no procedimento de produção antecipada de prova, a despeito da literalidade do CPC/2015, art. 382, § 4º segundo o qual «neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. ... ()
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