Jurisprudência sobre
producao antecipada
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
501 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção antecipada de provas. Acórdão em consonância com precedentes desta corte. Súmula 83/STJ. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O STJ possui firme o entendimento no sentido de que, em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa, e configurada a resistência à pretensão autoral. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
502 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção antecipada de provas. Acórdão em consonância com precedentes desta corte. Súmula 83/STJ. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O STJ possui firme o entendimento no sentido de que, em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa, e configurada a resistência à pretensão autoral. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
503 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE
PROVAS - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO NÃO ATENDIDAS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. - OCPC/2015, que entrou em vigor no dia 18/03/2016, não mais prevê a figura da ação de exibição de documentos, como ação cautelar autônoma, sendo que, de outro lado, surgiu a ação de produção antecipada de prova como uma ação probatória autônoma, na qual pode ser pedida a exibição de documento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
504 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Revelia. Citação por edital. Suspensão do processo. Produção antecipada de prova. Urgência não demonstrada. Súmula 455/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, a não ser em hipóteses excepcionais, quando a ilegalidade apontada for flagrante, situação em que a ordem deve ser concedida de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
505 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HOMOLOGAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA VISANDO CONDENAÇÃO DO REQUERIDO EM HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
506 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HOMOLOGAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA VISANDO CONDENAÇÃO DO REQUERIDO EM HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
507 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Produção antecipada de provas. Possibilidade de perecimento da prova. Testemunhas policiais. Fundamentação concreta e idônea. Recurso improvido.
«1. Não há constrangimento ilegal quando verificado que o Juiz singular fundamentou, de maneira concreta, a produção antecipada da prova testemunhal no fato de todas as testemunhas serem policiais, agentes que diariamente se deparam com situações semelhantes a dos autos, que estão envolvidos nos mais diversos tipos de investigação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
508 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - CONTRATO DE SEGURO - ATIVIDADE COMERCIAL - RELAÇÃO CONSUMERISTA NÃO CONFIGURADA - CPC, art. 300 - REQUISITOS NÃO VERIFICADOS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NÃO CABIMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
- OSTJ adota a teoria finalista na definição de consumidor, estabelecendo como tal a pessoa física ou jurídica destinatária fática ou econômica do bem ou serviço. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXPRESSA EXCLUSÃO LEGAL DE RECURSO, APLICÁVEL AO CASO EM TELA -
Pretensão inicial da parte autora voltada à produção de prova técnica de engenharia, a fim de demonstrar a inocorrência de sobrepreço para apresentar em sede administrativa - decisão interlocutória que deferiu a produção da prova, da qual recorre o Município réu - hipótese em que o próprio CPC, ao tratar especificamente do procedimento da produção antecipada de prova, delimita que não haverá recurso, salvo hipótese excepcional diferente do caso destes autos (art. 382, § 4º), devido ao escopo limitado do procedimento - inadmissibilidade recursal. Recurso não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
510 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
Sentença julgou extinto o feito, sem julgamento do perito, por falta de interesse de agir do autor. Inconformismo da parte autora. Tendo produzido a prova administrativa necessária, não há que se falar em indeferimento da inicial por falta de interesse de agir, pois os elementos necessários para o seu ingresso foram devidamente cumpridos, mostrando-se, a produção antecipada de provas, medida regular para este fim, haja vista que a pretensão é o prévio conhecimento dos fatos, que podem justificar ou evitar o ajuizamento de posterior ação. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
511 - TJMG. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS - POSSIBILIDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PEDIDO ADMINISTRATIVO INIDÔNEO.
É possível o ajuizamento de ações diversas em face do mesmo réu, sem que configure abusividade da parte, se os processos tratam de contratos distintos. A configuração do interesse de agir para a propositura de ação de produção antecipada de provas depende da demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, da comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
512 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prova testemunhal. Produção antecipada. CPP, art. 366. Medida cautelar. Caráter urgente. Falibilidade da memória humana. Relevante transcurso de tempo desde a data dos fatos. Envolvimento de menor de idade. Ausência de prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não obstante o enunciado 455 da Súmula desta Corte de Justiça disponha que «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo, a natureza urgente que dá ensejo à produção antecipada de provas é inerente à prova testemunhal, tendo em vista a falibilidade da memória humana. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
513 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
514 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
515 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Decisão fundamentada de forma inidônea. Incidência da Súmula 455/STJ. Agravo regimental desprovido.
«I - Consoante dispõe a Súmula 455/STJ, «A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
516 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Produção antecipada de provas. Mero decurso do tempo. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o simples argumento de que as testemunhas poderiam esquecer detalhes dos fatos com o decurso do tempo não autoriza, por si só, a produção antecipada de provas, sendo mister fundamentá-la concretamente, sob pena de ofensa à garantia do devido processo legal, consoante exegese da Súmula 455/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
517 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1)
Consoante precedentes do STJ, «a ausência de prévio requerimento administrativo impede a propositura de ação de produção antecipada de provas que objetiva a exibição de documentos, ante a notória falta de interesse de agir. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) 2) Comprovado o prévio requerimento administrativo, não há que se falar em falta de interesse de agir, impondo-se a cassação da sentença.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
518 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Sentença que extinguiu o cumprimento, mas deixou de fixar honorários advocatícios em favor da apelante, que figurou no polo passivo do cumprimento. Manutenção, pois, embora incabível o cumprimento de sentença na hipótese (a sentença não determinou a apresentação de nenhum documento), a apelada somente ingressou com tal fase porque o magistrado a quo, de forma contraditória à própria sentença, determinou, às fls. 209, da produção antecipada de provas, que fosse aberto o cumprimento. Logo, o equívoco em que incidiu a apelada foi justificável, não sendo o caso de condená-la em sucumbência, tal como fez o juízo a quo. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
519 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -
Sentença de procedência que condenou a ré na obrigação de exibir os documentos/contratos pleiteados pelo autor, deixando de arbitrar honorários de sucumbência, sob o fundamento de que incabível a condenação em honorários por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária - Irresignação do autor apenas quanto à questão dos honorários advocatícios - Acolhimento - Fixação de honorários advocatícios de sucumbência, na produção antecipada de provas, que somente é cabível quando demonstrada a resistência da parte requerida na esfera administrativa - Pretensão resistida que restou configurada - Cabimento de fixação de honorários de sucumbência no caso concreto - Princípio da Causalidade - Precedentes - Valor dos honorários advocatícios fixados por equidade - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
520 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Demandante vítima do golpe do falsa Leilão. Determinação ao requerido para apresentação de documentos solicitados na inicial. Cumprimento parcial da ordem. Alegação de inexistência de documento de identificação pessoal do titular da conta beneficiária. Sentença que julgou prejudicada a produção antecipada, por inviabilidade do seu objeto. Descabimento. Inverossímil o argumento de abertura de conta corrente, ainda que de forma digital, sem documento de identificação. Possibilidade de determinação de busca e apreensão do documento ou outra medida coercitiva prévia ao arbitramento de multa cominatória. Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 1000). Litigância de má-fé. Não configuração de qualquer conduta tipificada no CPC, art. 80. Honorários advocatícios. Cabimento, diante da pretensão resistida e princípio da causalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
521 - 1TACSP. Produção antecipada de prova. Admissibilidade de contestação no que diz respeito às condição da ação, aos pressupostos processuais e à adequação da medida. Impossibilidade de a defesa versar sobre o mérito da prova a ser produzida. CPC/1973, art. 802. (Considerações doutrinárias. Cita jurisprudência).
É cabível a contestação na produção antecipada de prova. A defesa, contudo, só pode versar sobre ausência de pressupostos de constituição e validade, ou qualquer preliminar referente ao processo cautelar. Não é admissível contestação sobre o mérito da ação principal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
522 - TJSP. Processual. Condenação líquida com base em produção antecipada de prova pericial. Argüição de um dos réus, vencidos, de ser necessário liquidação de sentença porque não participou da perícia. Descabimento. Parte que não requereu, em tempo oportuno e fundamentadamente, a renovação da prova. Medida cautelar.
O réu vencido que não participou da produção antecipada da prova, com base na qual se fundou a condenação, poderá fundamentadamente requerer a renovação da prova, se for o caso, e não pretender necessária a liquidação da sentença.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
523 - TJMG. Produção antecipada de prova. Viabilidade de sua homologação por sentença. Caráter terminativo. Fundamentação sucinta. Recurso. Cabimento de apelação. (Cita doutrina e jurisprudência).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
524 - TARS. Produção antecipada de prova. Perícia. Intimação só da requerida para apresentar quesitos. Concessão posterior de prazo ao requerente para fazê-lo. Admissibilidade.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
525 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - I-
Sentença de procedência - Apelo do autor - II- Hipótese em que, no CPC/2015, em vigor quando do ajuizamento desta ação, não há a possibilidade de obtenção de documento pela via cautelar, tampouco em ação de obrigação de fazer - Possibilidade, apenas, de que a exibição de documento seja requerida em caráter incidental, nos termos dos arts. 396 e seguintes - Não é de boa técnica, no entanto, ajuizar ação cognitiva pedindo, incidentalmente, a exibição de documento - Adequada a utilização da ação de produção antecipada de prova, prevista nos arts. 381 e seguintes do CPC/2015, e que se destina, dentre outros fins, a propiciar o prévio conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação - III- Autor que pretende a exibição do prontuário integral de seu irmão, que estava internado na clínica ré, termo de sua admissão e documento de sua alta ou liberação - Pretensão fundada no procedimento previsto nos arts. 381 a 383 do CPC/2015 - Sentença que julgou procedente a ação - Apelo do autor - Inadmissibilidade recursal - O procedimento de produção antecipada de provas não admite interposição de recurso, salvo na hipótese de indeferimento total da produção probatória - Inteligência do art. 382, §4º do CPC/2015 - Apelo não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
526 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Suspensão do processo. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Decisão que desafia recurso em sentido estrito. Não conhecimento. Produção antecipada de provas. Súmula 455/STJ. Prejuízo para a defesa. Não configuração. Decisão fundamentada. Manutenção recurso ordinário desprovido.
«I - A jurisprudência firme desta Corte Superior de Justiça e do col. Pretório Excelso é no sentido de que o objetivo do mandado de segurança é a proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal, de autoridade pública, não podendo ser utilizado como sucedâneo recursal, sob pena de desnaturar a sua essência constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
527 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SUCUMBÊNCIA AFASTADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação da instituição financeira ré contra a sentença de procedência da ação cautelar de produção antecipada de provas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
528 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO DE RECURSO - INADMISSIBILIDADE
-Nos exatos termos do art. 383, §4º, do CPC, no procedimento de produção antecipada de provas, «não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
529 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO DE RECURSO - INADMISSIBILIDADE
-Nos exatos termos do art. 383, §4º, do CPC, no procedimento de produção antecipada de provas, «não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
530 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO DE RECURSO - INADMISSIBILIDADE
-Nos exatos termos do art. 383, §4º, do CPC, no procedimento de produção antecipada de provas, «não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
531 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
532 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão do processo. Produção antecipada de provas. Motivação idônea a afastar a aplicação da Súmula 455/STJ. Recurso a que se nega provimento.
«1. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular 455, a produção antecipada de provas, com base no CPP, art. 366, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação de que o decurso do tempo poderá levar as testemunhas ao esquecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
533 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL E DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR SE TRATAR DE DECISÃO TERMINATIVA. CPC, art. 382, § 4º. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por CMJ Engenharia e Projetos contra decisão proferida pela 3ª Vara da Comarca de Mirassol/SP, que julgou procedente o pedido de medida cautelar de produção antecipada de provas ajuizada por Juliana Guimarães Nogueira. A decisão homologou o laudo pericial e declarou encerrado o processo. A agravante sustenta que o laudo apresenta falhas técnicas, comprometendo sua validade e prejudicando o contraditório e a ampla defesa. Requer a anulação da decisão e a realização de nova perícia técnica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
534 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONVERSÃO EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Postula a autora a reforma de decisão que determinou a conversão da ação proposta em produção antecipada de provas, bem como indeferiu a tutela de urgência. Primeiro, mantém-se a ação como exibição de documentos. De acordo com o Enunciado 119 aprovado na II Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal, «É admissível o ajuizamento de ação de exibição de documentos, de forma autônoma, inclusive pelo procedimento comum do CPC (art. 318 e seguintes)". Precedentes do C. STJ. Determinação inadequada de processamento como produção antecipada de provas. E segundo, mantém-se o indeferimento do pedido de fixação de multa cominatória. Incidência do Tema 1000 do C. STJ. Arbitramento da multa pelo juízo a quo que se mostrou precoce, ante a ausência de contraditório, bem como a inexistência de qualquer tentativa prévia de busca e apreensão ou outra medida coercitiva. Precedentes da Turma julgadora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
535 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Súmula 455/STJ. Fundamentação concreta. Agravo desprovido.
1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, porquanto foram apontados motivos concretos para a realização da medida de natureza cautelar da produção antecipada de provas, mormente em face de os fatos terem ocorrido há muitos anos com o processo suspenso, afetando, assim, a prova testemunhal pelo decurso do tempo e prejudicando a apuração da verdade real. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
536 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FRACIONAMENTO DE AÇÕES SEMELHANTES. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
A repartição/ fracionamento de ações de produção antecipada de prova com identidade de causas de pedir próximas, pedidos e contra mesma instituição financeira afronta aos princípios da boa-fé processual, da cooperação entre as partes, duração razoável do processo e celeridade (arts. 5º, 6º e 139, II do CPC), ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, VI do CPC).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
537 - TJSP. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PRECEDIDA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSO DO RÉU.Distribuição livre à Colenda 36ª Câmara de Direito Privado que declinou da competência em razão de ter sido interposto recurso de apelação na medida de produção antecipada de provas, processado e julgado por esta Egrégia 27ª Câmara. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
538 - TJSP. Direito processual civil. Ação de produção antecipada de provas. Extinção sem resolução de mérito. Inadequação da via eleita. Falta de interesse processual. Recurso não provido.
I. Caso em exame Trata-se de recurso interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação proposta originalmente como revisional e posteriormente convertida em produção antecipada de provas. A parte autora não atendeu à determinação de emenda da inicial para adequação da via processual, insistindo na desnecessidade de modificação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do CPC/2015, a parte autora tem interesse processual para manejar ação autônoma de produção antecipada de provas quando a pretensão principal envolve exibição de documentos, que poderia ser exercida de forma incidental. III. Razões de decidir 3. A ação foi ajuizada sob a vigência do CPC/2015, que não mais prevê a exibição de documentos como ação autônoma, permitindo seu manejo incidental conforme os arts. 396 e seguintes, ou na forma de produção antecipada de provas, conforme o art. 381. 4. A parte autora não demonstrou a existência de relação jurídica entre as partes, conforme exigido pelo Recurso Especial Acórdão/STJ, o que reforça a inadequação da via eleita. 5. A falta de interesse processual, conforme os arts. 330, III, e 485, VI, do CPC, justifica a manutenção da sentença de extinção sem resolução de mérito. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A exibição de documentos não pode ser objeto de ação autônoma sob a vigência do CPC/2015, sendo cabível sua pretensão na forma incidental ou como produção antecipada de provas. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 330, III; 381; 396 e seguintes; 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 01/02/2017(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SOFTWARE.
Insurgência dos autores contra a decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência visando à produção de prova pericial consistente na vistoria de todos os computadores, disquetes, CDs ou qualquer outro meio de armazenamento de software existente na sede da requerida. Cabimento. Requisitos do CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Indícios de que a ré estaria utilizando cópias de seus programas de computador sem a regular aquisição das licenças de uso. Produção antecipada da prova postulada, sem a oitiva da parte contrária, que se faz necessária, a fim de garantir o resultado útil do processo. Possibilidade de exclusão dos programas. Inteligência dos Lei 9.609/98, art. 13 e 381, I, do CPC. Segredo de justiça. Indeferimento. Exceção à regra da publicidade dos atos processuais não configurada. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
540 - STJ. Revelia. Suspensão do processo. Produção antecipada de prova testemunhal. Ato discricionário do magistrado. Hipótese em que são dois réus sendo conveniente uma única solenidade para coleta de prova. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 366.
«Suspenso o processo pela revelia do acusado, conforme o disposto no CPP, art. 366, a decisão sobre a produção antecipada de provas é ato discricionário do magistrado. Na hipótese vertente, a decisão foi fundamentada, explicada a situação, em razão de não ser o recorrente o único réu no processo, sendo conveniente uma única solenidade para a coleta de prova para os dois feitos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
541 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. 1. Ausência de pretensão resistida. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.
«1 - Tendo o Tribunal estadual, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, concluído que não houve pretensão resistida da parte ré, ora agravada, no tocante ao ajuizamento da ação de produção antecipada de prova, não se mostra possível modificar tal conclusão ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
542 - STJ. Processual penal. Réu revel. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova oral. Mero decurso do tempo. Justificativa insuficiente. Demonstração concreta da necessidade. Súmula 455/STJ.
1 - Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular 455, a produção antecipada de provas, com base no CPP, art. 366, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação de que o decurso do tempo poderá levar as testemunhas ao esquecimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
543 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF.
1 - Ação de produção antecipada de prova.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
544 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Pressupostos. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CPC/1973, art. 846.
«... Deveras, a ação cautelar de produção antecipada de provas, ou de asseguração de provas, segundo Ovídio Baptista, visa assegurar três grandes tipos de provas: o depoimento pessoal, o depoimento testemunhal e a prova pericial (vistoria ad perpetuam rei memoriam). A medida antecipatória vem a ser um meio eficaz para que se preserve a prova, nos casos em que ela poderia desaparecer pelo transcorrer do tempo. Essa medida cautelar não favorece uma parte em detrimento da outra, pois zela pela própria finalidade do processo - que é a justa composição dos litígios. O juiz, ao deferi-la, estará zelando pelo princípio processual da busca da verdade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
545 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E PROVA DA SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO TRABALHADOR. PROCESSO AUTÔNOMO PARA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. FALTA DO BINÔMICO NECESSIDADE-UTILIDADE. 1. O agravante se insurge contra a decisão regional que indeferiu a pretendida produção antecipada de prova referente às condições econômicas do trabalhador, autor de ação trabalhista subjacente, onde pede os benefícios da gratuidade judiciária. 2. Nas razões recursais nem mesmo se apresentou jurisprudência em cotejo, apenas se invocou precedente que, genericamente, admite a produção antecipada de provas no processo do trabalho, obviamente nas hipóteses em que ela se faz útil e justificada, circunstâncias afastadas no acórdão regional. 3. Por outro lado, não se vislumbra violação do art. 381, I do CPC, pois o agravante não conseguiu demonstrar o motivo pelo qual, já tramitando processo em que se controvertem os benefícios da gratuidade judiciária, seria útil e necessária a produção de prova antes da fase instrutória daquele processo. 4. Não se vislumbra risco de desaparecimento da prova que, como bem lembrou o Tribunal Regional, poderá ser requerida e produzida no devido tempo e no processo em que realmente ela se justifica. 5. Acresça-se que a situação econômica varia no tempo, de modo que a produção antecipada de prova, neste caso, se torna de utilidade ainda mais questionável. Agravo a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
546 - TJSP. direito processual civil. Apelação. Produção antecipada de prova. Recursos não conhecidos.
I. Caso em exame 1. Sentença homologou a produção antecipada de prova, consistente na exibição de prontuário médico, sem custas ou honorários advocatícios. Os apelantes buscam a reforma da sentença para fixação de honorários advocatícios e para o reconhecimento de ilegitimidade passiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em procedimento de produção antecipada de provas e (ii) a ilegitimidade passiva do apelante. III. Razões de decidir 3. O recurso sobre honorários advocatícios é inadmissível, pois o art. 382, §4º do CPC veda recurso contra decisão homologatória que apenas reconhece a produção da prova requerida. 4. A ilegitimidade passiva não merece conhecimento por ausência de interesse processual, já que a sentença afastou a condenação em custas e honorários, e os documentos foram entregues e homologados sem prejuízo ao apelante. IV. Dispositivo e tese 5. Recursos não conhecidos. Tese de julgamento: "1. A produção antecipada de provas não admite recurso sobre honorários advocatícios, salvo indeferimento total da prova. 2. A ilegitimidade passiva não pode ser discutida sem prejuízo concreto ou indeferimento total da prova. ________________ Legislação citada: CPC/2015, art. 382, §4º. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1014164-76.2019.8.26.0554, Rel. Sergio Gomes, j. 11.02.2020; TJSP, Apelação 1027381-67.2017.8.26.0196, Rel. Daise Fajardo Nogueira Jacot, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 25.09.2018(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
547 - STJ. Suspensão do processo e da prescrição. Prova testemunhal. Receptação (CP, art. 180). Réu foragido. Citação por edital. Decurso do tempo (6 anos). Produção antecipada da prova testemunhal. Depoimento de Policial Militar. Possibilidade de esquecimento. Ausência de constrangimento ilegal. CPP, art. 366.
«Da exegese do CPP, art. 366 ressai a possibilidade de o julgador determinar as produção antecipada da prova, inclusive testemunhal, na hipótese de estar suspenso o processo em decorrência da revelia do acusado, devidamente demonstrada a urgência da medida, diante das peculiaridades do caso concreto. Na hipótese, está devidamente justificada a necessidade de produção antecipada da prova oral, tendo em vista que os fatos ocorreram há mais de 6 anos, sendo que uma das testemunhas é um policial militar que diariamente, conforme consignado no acórdão impugnado, efetua diligências semelhantes no dia a dia do labor policial, sendo certo que o decurso do tempo pode, efetivamente, provocar o esquecimento dos fatos e prejudicar a busca da verdade real, não havendo que se falar, portanto, em constrangimento ilegal. Parecer do MPF pela denegação da ordem.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
548 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - INCOMPATIBILIDADE.
O procedimento da ação antecipada de prova é incompatível com a tutela antecipada antecedente, pois naquela não cabe manifestação judicial acerca do direito material que se pretende tutelar liminarmente neste.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
549 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade. Produção antecipada de provas. Motivação. Ocorrência. Falibilidade da memória humana. Relevante transcurso de tempo desde a data dos fatos. Súmula 455/STJ. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Nos termos da Súmula 455/STJ de Justiça, «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
550 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Condenação. Honorários advocatícios. Descabimento. Ausência de pretensão resistida. Agravo desprovido.
«1 - Em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, para haver condenação em honorários advocatícios, deve estar caracterizada, nos autos, a resistência à exibição dos documentos pleiteados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote