Jurisprudência sobre
producao antecipada

651 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -

Pretensão recursal ao arbitramento de honorários advocatícios - Sentença que julga procedente o pedido sem condenação a verbas sucumbenciais - Tanto sob o rito especial da produção antecipada de prova, como pelo rito comum da exibição autônoma de documento, dada a idêntica finalidade buscada, é necessário que o demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ (paradigma REsp. Acórdão/STJ) - Requerimento administrativo direcionado a endereço eletrônico informado pela casa bancária e pagamento da tarifa que não restaram comprovados - Falta de interesse de agir do autor - Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

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652 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por autora, visando à reforma da sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a ação de produção antecipada de provas ajuizada contra o Banco Bradesco S/A, com pedido de exibição de contrato de empréstimo consignado. O juízo de primeiro grau indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por ausência de interesse de agir, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. No apelo, a autora argumenta que o banco resistiu à exibição do documento solicitado, o que justificaria a condenação do réu ao pagamento das verbas sucumbenciais, além da aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. ... (Continua)

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653 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de produção antecipada de provas visando à exibição de instrumentos contratuais de empréstimos supostamente celebrados entre as partes. O requerido apresentou os documentos pleiteados na contestação. Sentença homologou os documentos exibidos e deixou de condenar o requerido ao pagamento de verbas sucumbenciais, ante a ausência de resistência ao pedido. A autora interpôs apelação, sustentando que nem todos os contratos teriam sido apresentados e requerendo a condenação do requerido ao pagamento das verbas sucumbenciais. ... (Continua)

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654 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência da parte autora.

1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de aferir a existência de interesse processual para o ajuizamento da ação de produção antecipada de provas, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas ao processo, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)

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655 - TJSP. Apelação - Ação de produção antecipada de provas - Contrato de empréstimo consignado - Sentença de homologatória, sem a fixação de verbas da sucumbência. Irresignação improcedente. Pedido de fixação de honorários de sucumbência. Procedimento previsto no art. 381 e segts. do CPC, sem caráter contencioso, tanto que, em regra, não admite defesa nem recurso (art. 382, §4º). Documentos exibidos já com a peça de defesa. Incabível a fixação de honorários de sucumbência na ação de produção antecipada de provas. Precedentes. Sentença mantida.

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656 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.

A ação de produção antecipada de prova, regulada nos arts. 381 a 383, do CPC, como processo autônomo, de cunho satisfativo, permite a tutela do direito à prova. Para a análise de documentos, fatos, de modo a analisar a necessidade ou não de propositura da ação cabível demonstram o interesse da parte o ajuizamento de ação dessa natureza antes da propositura da ação principal, quando então terá caráter preparatório. Hipótese em que foi comprovada a notificação extrajudicial de forma regular.... (Continua)

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657 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.

A ação de produção antecipada de prova, regulada nos arts. 381 a 383, do CPC, como processo autônomo, de cunho satisfativo, permite a tutela do direito à prova. Para a análise de documentos, fatos, de modo a analisar a necessidade ou não de propositura da ação cabível demonstram o interesse da parte o ajuizamento de ação dessa natureza antes da propositura da ação principal, quando então terá caráter preparatório. Hipótese em que foi comprovada a notificação extrajudicial de forma regular.... (Continua)

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658 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATOS BANCÁRIOS - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA.

Em se tratando de ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos, é imprescindível a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, bem como a comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável. ... (Continua)

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659 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.

A ação de produção antecipada de prova, regulada nos arts. 381 a 383, do CPC, como processo autônomo, de cunho satisfativo, permite a tutela do direito à prova. Para a análise de documentos, fatos, de modo a analisar a necessidade ou não de propositura da ação cabível demonstram o interesse da parte o ajuizamento de ação dessa natureza antes da propositura da ação principal, quando então terá caráter preparatório. Hipótese em que foi comprovada a notificação extrajudicial de forma regular.... (Continua)

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660 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Pretensão resistida. Inexistência. Honorários advocatícios. Não cabimento. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido. ... (Continua)

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661 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - VIGÊNCIA CPC/2015 - TESE FIXADA - IRDR TEMA 40 - PROCEDIMENTO ADEQUADO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INOBSERVÂNCIA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I - A

ação ajuizada sob a égide do CPC/2015, pretendendo a exibição de documentos, independente da nomenclatura e deverá ser regida em conformidade com as regras da ação de produção antecipada de provas, IRDR Tema 40. II - Considerando que a extinção do feito foi fundamentada na inobservância da determinação contida no CPC, art. 308, deve a sentença ser desconstituída, para que seja aplicado o procedimento adequado.... (Continua)

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662 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PERÍCIA - HONORÁRIA ÀS EXPENSAS DO POSTULANTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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663 - TST. RECURSO DE REVISTA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS.

Discute-se nos autos se é devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação cujo objetivo é, tão somente, a produção antecipada de provas. No caso em análise, o Regional registrou que a ré não ofereceu resistência à determinação judicial, de apresentação do documento solicitado, vale dizer, não houve pretensão resistida. Em tais casos, repita-se, em que não há pretensão resistida na esfera judicial, esta Corte Superior firmou tese no sentido de ser indevida a verba honorária advocatícia, notadamente porque se trata de um procedimento preparatório, de jurisdição voluntária. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

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664 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU - INOCORRÊNCIA - CITAÇÃO POR EDITAL E NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

A sentença de extinção de ação de produção antecipada de provas é recorrível quando impede a realização da prova requerida, uma vez que essa extinção equivale ao indeferimento da produção probatória, nos termos do art. 382, §4º, do CPC, o que torna o recurso admissível. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando deferida a busca de endereço do réu em outros sistemas conveniados, tendo sido opção da própria parte autora requerer a citação por edital. A citação por edital com nomeação de curador especial inviabiliza a efetiva produção de prova documental, pois a ausência do réu impede a exibição dos documentos que se encontram em sua posse. Assim, na hipótese de não localização da parte ré, a ação de produção antecipada de provas perde sua finalidade, justificando a extinção do processo sem resolução de mérito.... (Continua)

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665 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - DEPOIMENTO ESPECIAL - RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO PROCURADOR NO ATO E NÃO COMPROVAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO PARA A DEFESA.

Incabível a anulação da audiência de depoimento especial de menor em ação cautelar de produção antecipada de prova, seja porque o indeferimento do adiamento foi devidamente justificado pelo magistrado e o procurador não compareceu sem motivo, seja porque a defesa não comprovou qualquer prejuízo advindo ao investigado, que foi devidamente representado por defensor nomeado para o ato.... (Continua)

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666 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Súmula 455/STJ. Mero decurso do tempo. Ausência de motivação idônea. Agravo desprovido.

«1 - Conforme o disposto no CPP, art. 366, «se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. Ainda, a Súmula 455/STJ estabelece que «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. ... (Continua)

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667 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas/exibição de documentos. 1. Verbas sucumbenciais. Ausência de pretensão resistida. Revisão da conclusão do tribunal local. Reexame de premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal local concluiu que a seguradora não opôs resistência à produção antecipada de provas nem houve comprovação do prévio requerimento administrativo. Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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668 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL -

Apelação do autor que sustenta que tem direito à produção de provas para prévio conhecimento de fatos que possa justificar, ou evitar, futura ação indenizatória contra os réus (art. 381, III, CPC) - Não acolhimento - O autor SAUL KLEIN já apresentou vários incidentes e ação de prestação de contas no juízo onde tramita o inventário de seu pai SAMUEL KLEIN. Além disso, o ora autor apelante SAMUEL KLEIN já distribuiu diversas outras ações de produção antecipada de provas contra o GRUPO CASA BAHIA, dentre as quais requereu a exibição dos mesmos documentos perseguidos na presente demanda (processos ns. 1002403-73.2023.8.26.9565, 1002405-43.2023.8.26.0565, 1002723-26.2023.8.26.0565, 1003036-84.2023.8.26.0565 e 1109008-46.2024.8.26.0100) - Sentença terminativa que fica mantida - Art. 485, VI, CPC - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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669 - TJRS. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Para que seja possível a antecipação da prova testemunhal, indispensável justificação da urgência, o que não ocorreu. Prova a ser renovada. Ordem concedida, em parte.

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670 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Ameaça praticada contra mulher em ambiente doméstico ou familiar. Produção antecipada de provas. Motivação. Ocorrência. Falibilidade da memória humana. Relevante transcurso de tempo desde a data dos fatos. Súmula 455/STJ. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

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671 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INTERESSE DE AGIR - PAGAMENTO DO CUSTO DE SERVIÇO - INEXIGIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.

Em ações de produção antecipada de prova, o interesse de agir é demonstrado a partir da existência de relação jurídica entre as partes, da realização de solicitação prévia por via administrativa e do pagamento do custo dos serviços à instituição financeira. ... (Continua)

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672 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -

Decisão acolhendo o pedido inicial - Interposição de apelação - Inadequação, à vista do disposto no CPC, art. 382, § 4º - Recurso não conhecido... (Continua)

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673 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -

Decisão acolhendo o pedido inicial - Interposição de apelação - Inadequação, à vista do disposto no CPC, art. 382, § 4º - Recurso não conhecido... (Continua)

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674 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Exibição de documentos, na perspectiva de esclarecer condições de plano de telefonia contratado. Homologação por sentença (CPC, art. 383). Recurso do autor. Desprovimento... (Continua)

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675 - TARS. Produção antecipada de prova. Perícia em imóvel depois de locação. Requerente que, depois da contestação, quando instado a realizar depósito prévio de custas, requer alteração para prova testemunhal. Descabimento. Desnecessidade da inquirição antecipada e inalterabilidade do pedido. CPC/1973, art. 303 e CPC/1973, art. 847.

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676 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCONFORMISMO DA RÉ - ACOLHIMENTO PARCIAL -

Produção antecipada da prova voltada à exibição de documentos - Procedimento de caráter não contencioso, que se exaure com a mera homologação da prova, nos limites em que produzida, vedado o pronunciamento de mérito e o preestabelecimento da presunção de veracidade dos fatos que poderiam ser comprovados com o documento não exibido - Consequências jurídico-probatórias da exibição incompleta dos documentos que devem ser valoradas em eventual demanda contenciosa futura, à luz dos fatos nela alegados - Ônus sucumbenciais devidos em caso de resistência injustificada ao pedido - Precedentes - Caso em que houve contestação, com exibição intempestiva e incompleta dos documentos, a justificar a imposição dos ônus sucumbenciais à ré - Cabimento, contudo, de redução da verba honorária arbitrada, afastando-se a incidência do art. 85, §8º-A, CPC - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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677 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Citação por edital. CPP, art. 366. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Ausência de constrangimento ilegal na determinação da produção antecipada da prova testemunhal. Decisão fundamentada. Súmula 455/STJ. Precedentes deste STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada, no entanto.

1 - Da exegese do CPP, art. 366 resulta a possibilidade de o julgador determinar a produção antecipada da prova, inclusive testemunhal, na hipótese de estar suspenso o processo em decorrência da revelia do acusado, devidamente demonstrada a urgência da medida, diante das peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

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678 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu não localizado. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova oral. Mero decurso do tempo. Justificativa insuficiente. Demonstração concreta da necessidade. Imprescindibilidade. Súmula 455/STJ. Recurso provido.

«1. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular 455, a produção antecipada de provas, com base no CPP, art. 366, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação de que o decurso do tempo poderá levar as testemunhas ao esquecimento. ... (Continua)

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679 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Desacato. Réu revel. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova oral. Mero decurso do tempo. Justificativa insuficiente. Demonstração concreta da necessidade. Imprescindibilidade. Súmula 455/STJ. Recurso provido.

«1. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular 455, a produção antecipada de provas, com base no CPP, art. 366, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação de que o decurso do tempo poderá levar as testemunhas ao esquecimento. ... (Continua)

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680 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Produção antecipada de provas. Falibilidade da memória humana. Relevante transcurso de tempo desde a data dos fatos. Existência de corréu. Fundamentação adequada. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. Nos termos do enunciado 455 da Súmula desta Corte de Justiça, «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. ... (Continua)

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681 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO DE RETRATAÇÃO QUE NÃO ALTERA LAPSO RECURSAL. INEXISTENTE FUNDAMENTO PARA O DECRETO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. FORO DE ELEIÇÃO NÃO DIRIMIDO PELA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Produção antecipada de provas. Deferimento de pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de SP. Pedido de retratação não altera lapso recursal. Segredo de Justiça. Ausência de hipótese legal. Alegação de cláusula de eleição de foro não dirimida na origem. ... (Continua)

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682 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA PARCIALMENTE.

Perda do objeto recursal superveniente em razão de prolação de sentença. Recurso prejudicado. Ausência de interesse recursal verificada. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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683 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DO CONTRATO BANCÁRIO. Determinação de emenda da inicial para o ajuizamento prévio de ação autônoma de exibição de documentos ou de ação de produção antecipada de provas. DESCABIMENTO: A exibição incidental do instrumento de contrato firmado pelas partes está prevista nos arts. 396 e seguintes do CPC. Ademais, a ação autônoma de exibição de documento ou de produção antecipada de prova para a exibição do contrato é inadequada ao caso em julgamento. Decisão reformada.

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684 - TJSP. Agravo interno. Decisão do Relator que não conheceu de apelação interposta em face de sentença que homologou prova produzida em ação de produção antecipada de provas. Inconformismo. Não acolhimento. O CPC, art. 382, § 4º, limita a hipótese para a interposição de recurso em ação de produção antecipada de prova. Situação dos autos (sentença homologatória da prova produzida) que não se enquadra na exceção contida no julgado AgInt no Ag em REsp. Acórdão/STJ, do STJ. Decisão confirmada. Recurso desprovido, sem aplicação de multa

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685 - TJSP. Cessão de crédito - Produção antecipada de prova - Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, por falta de interesse de agir - As informações necessárias para vislumbrar a desproporcionalidade entre o crédito obtido por meio de precatório judicial e o valor pago na cessão de crédito, podem ser obtidas junto à Procuradoria do Município de Osasco e já são do conhecimento dos apelantesa - Prescindibilidade de produção antecipada de pericial contábil para viabilizar possível autocomposição das partes ou evitar o ajuizamento de ação - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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686 - STJ. @CHA =. Direito processual civil. Recurso ementa especial. Produção antecipada de provas. Homologação de laudo pericial sem prévia intimação das partes. Cerceamento de defesa configurado. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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687 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado pelo resultado morte (CP, art. 157, § 3º). Produção antecipada de provas. Testemunhas comuns aos corréus citados pessoalmente. Possibilidade.

«1. Tratando-se, no presente caso, de testemunhas comuns entre o recorrente, citado por edital, e os corréus, não há ilegalidade na produção antecipada de prova, uma vez que as testemunhas a serem ouvidas em juízo se mostram comuns a todos os acusados, não existindo efetivo prejuízo à defesa, pois, segundo consta no acórdão impugnado, foi nomeado defensor dativo para acompanhar os autos. ... (Continua)

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688 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Réu não localizado. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova oral. Mero decurso do tempo. Justificativa insuficiente. Demonstração concreta da necessidade. Imprescindibilidade. Súmula 455/STJ. Recurso provido.

«1. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular 455, a produção antecipada de provas, com base no CPP, art. 366 - Código de Processo Penal, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação do decurso do tempo para se ter por urgente a medida. ... (Continua)

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689 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Similitude fática. Inexistência. Cautelar de produção antecipada de provas. Objeção. Honorários advocatícios devidos. Arbitramento. Reexame vedado pela Súmula 7/STJ.

«I - O conhecimento de recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional depende da existência de similitude fática a configurar a alegada divergência de soluções jurídicas. ... (Continua)

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690 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Produção antecipada de provas. Mero decurso do tempo. Fundamentação insuficiente. Súmula 455/STJ. Recurso não provido.

«1. A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo (Súmula 455/STJ). ... (Continua)

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691 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito. Insurgência da requerente. Descabimento. Documentos que podem ser obtidos pela via administrativa. CPC/2015 que, ademais, não contempla as cautelares autônomas, notadamente aquelas de natureza preparatória de ação principal. Cabia à demandante propor ação de natureza declaratória ou condenatória com pedido cautelar incidental (arts. 396 e seguintes do CPC vigente), mas não medida cautelar de exibição de documentos autônoma, aqui camuflada sob o título de «produção antecipada de provas". Inadequação da via eleita configurada, porquanto não previsto, pela legislação em vigor, o procedimento cujo objeto seja a exibição de documentos, de caráter autônomo e satisfativo. Falta de interesse de agir. Além disso, a documentação juntada não comprova o pedido administrativo realizado pela apelante, vindo vazada em termos absolutamente genéricos, vagos, reforçando sua inaptidão para os fins aos quais aparentemente se destinaria. Decisão preservada. ... (Continua)

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692 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito. Insurgência da requerente. Descabimento. Documentos que podem ser obtidos pela via administrativa. CPC/2015 que, ademais, não contempla as cautelares autônomas, notadamente aquelas de natureza preparatória de ação principal. Cabia à demandante propor ação de natureza declaratória ou condenatória com pedido cautelar incidental (arts. 396 e seguintes do CPC vigente), mas não medida cautelar de exibição de documentos autônoma, aqui camuflada sob o título de «produção antecipada de provas". Inadequação da via eleita configurada, porquanto não previsto, pela legislação em vigor, o procedimento cujo objeto seja a exibição de documentos, de caráter autônomo e satisfativo. Falta de interesse de agir. Além disso, a documentação juntada não comprova o pedido administrativo realizado pela apelante, vindo vazada em termos absolutamente genéricos, vagos, reforçando sua inaptidão para os fins aos quais aparentemente se destinaria. Decisão preservada. ... (Continua)

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693 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Extinção sem resolução do mérito. Recurso do autor. ... (Continua)

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694 - STJ. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Acusado não encontrado para citação pessoal. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Súmula 455/STJ. Fundamentação concreta. Testemunhas ameaçadas e crime praticado há mais de 4 (quatro) anos. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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695 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Exibição de processo administrativo apresentado perante a seguradora, para recebimento do seguro DPVAT. Não havendo resistência injustificada, afasta-se a condenação aos ônus de sucumbência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reexame do contexto fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Na ação cautelar de produção antecipada de provas, somente é devida a condenação da requerida ao pagamento dos ônus da sucumbência, quando caracterizada a resistência injustificada à pretensão da requerente, pela parte requerida, e essa restar vencida. - Precedentes. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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696 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Exibição de processo administrativo apresentado perante a seguradora, para recebimento do seguro DPVAT. Não havendo resistência injustificada, afasta-se a condenação aos ônus de sucumbência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reexame do contexto fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Na ação cautelar de produção antecipada de provas, somente é devida a condenação da requerida ao pagamento dos ônus da sucumbência quando caracterizada a resistência injustificada à pretensão da requerente, pela parte requerida, e essa restar vencida. - Precedentes. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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697 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de fundamentação da prisão preventiva. Matéria não debatida na instância de piso. Supressão de instância. Nulidade da citação editalícia por suposta ausência de esgotamento de todos os meios para a citação pessoal. Improcedência. Acusado não encontrado no endereço fornecido e que não comunicou alteração do endereço. Produção antecipada de prova testemunhal. Paciente citado por edital. Revelia. Impossível precisar o prazo para retomada do curso do processo. Risco de exaurimento da memória dos fatos. Produção antecipada de prova testemunhal acompanhada por defensor dativo. Possibilidade de reinquirição de testemunhas em caso de apresentação posterior do acusado para acompanhar a instrução processual. Ausência de prejuízo. Recurso improvido.

«1. Inicialmente, quanto à revogação da prisão cautelar por ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva, verifico que tal matéria não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de piso. ... (Continua)

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698 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

É incabível o pagamento dos honorários advocatícios previstos no art. 791-A, caput, da CLT, quando se tratar de ação preparatória de obrigação de fazer (exibição de documentos) consistente em jurisdição voluntária, não havendo sucumbência nas ações de produção antecipada de provas nas quais não há litígio judicial. Ademais, cabe assinalar que o fato da reclamada não ter atendido à notificação extrajudicial, não suscita pretensão resistida em juízo, já que a parte, quando intimada judicialmente, acatou à ordem de exibição dos documentos. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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699 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -

Exibição de documento deferida em sentença - Apelação do autor - Exegese do CPC, art. 382, § 4º - Cabimento de recurso só na hipótese de indeferimento total da produção de prova - Recurso não conhecido... (Continua)

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700 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Produção antecipada de provas. Revisão criminal. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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