Jurisprudência sobre
producao antecipada
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851 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Irresignação contra o deferimento parcial do benefício da gratuidade da justiça - Ausência de documento que justifique a concessão integral do benefício - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... ()
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852 - STJ. Produção antecipada de prova. Perícia em prédio, ameaçado de ruir, requerida pela seguradora do bem. Legitimidade ativa e interesse configurados. Irrelevância de não ter havido, ainda, o pagamento da indenização ao segurado.
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853 - TARJ. Produção antecipada de prova. Perícia. Incidência das regras do CPC/1973 relativas à prova pericial. Sentença homologatória que deve abranger toda a prova produzida, e não apenas o laudo oficial. Homologação retificada.
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854 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Falsificação de documento público. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Súmula 455/STJ. Temperamento. Risco de perecimento da prova. Testemunhas. Tabelião. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. ... ()
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855 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CABIMENTO -
Considerando que o apelante comprovou não possuir recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais, sem penalizar a subsistência própria ou da sua família, é de rigor o acolhimento do reclamo recursal, com a concessão da gratuidade perseguida - Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV. Recurso provido, nessa parte. ... ()
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856 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Produção Antecipada da Prova. Decisão que deferiu a produção da prova. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a produção de prova pericial em ação de produção antecipada de provas, ajuizada por Sppatrim Administração e Participações Ltda. contra Ernesto Moreira Guedes Filho e outros, para verificar a existência de fraude em parecer econômico-financeiro elaborado por Tendências Consultoria Integrada S.S. Ltda. de que os réus são sócia e colaboradores. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva dos agravantes para figurarem no polo passivo da ação de produção antecipada de provas e (ii) a competência do Juízo estatal para processar a ação. III. Razões de Decidir A legitimidade passiva dos agravantes é reconhecida, pois eventuais ilícitos relacionados ao parecer econômico-financeiro podem influir sobre sua esfera jurídica enquanto naturais que o produziram, ainda que o documento seja fruto de serviços prestados pela pessoa jurídica a que vinculados. A competência do Juízo estatal é confirmada. Parecer que foi contratado por parte de procedimento arbitral como meio de influir no julgamento. Agravantes que não são signatários do compromisso arbitral. Competência do Tribunal Arbitral que se limita à apuração de irregularidades do procedimento e de efeitos dela decorrentes sobre a validade da arbitragem, não de pretensões que delas possam emergir em face de que não é signatário do compromisso arbitral. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Pessoas naturais vinculadas a pessoa jurídica prestadora de serviços (seus sócios e colaboradores) são parte legítima para ação de produção antecipada de prova em que se apuram ilícitos (fraudes) supostamente praticados no curso dos serviços prestados, faticamente, por aquelas pessoas naturais. 2. Compete ao Juízo estatal processar e julgar ação de produção antecipada de provas relativa a parecer econômico-financeiro produzido por assistente técnico de parte de procedimento arbitral, pois o assistente não é signatário do compromisso arbitral. Legislação Citada: CPC, arts. 381 a 383, 382, § 2º, 1.015. Lei 9.307/1996, art. 9º, art. 33. Jurisprudência Citada: TJSP, AI 2176551-63.2021.8.26.0000, Rel. Grava Brazil, j. 19.10.2021. TJSP, AI 2011569-66.2020.8.26.0000, Rel. Sérgio Shimura, j. 16.06.2020. TJSP, AI 2278999-51.2020.8.26.0000, Rel. Ricardo Negrão, j. 21.09.2021(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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857 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Ré que, regularmente citada, apresentou os documentos solicitados - Ausência de resistência - Honorários sucumbenciais - Descabimento - Precedentes - Sentença mantida. ... ()
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858 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUTORA - PRETENSÃO - CONTRATOS
bancários (empréstimos pessoais) - notificação extrajudicial - REGULARIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - instrumentos - DEVER DE APRESENTAÇÃO - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... ()
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859 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo e furto. Réu em local incerto e não sabido. Citação por edital. Nulidade. Não ocorrência. Produção antecipada de prova. Súmula 455/STJ. CPP, art. 366. Longo período transcorrido entre os fatos e colheita de provas (quase 11 anos). Prejuízo suportado pela ré não comprovado. Recurso não provido.
«1. Conforme o disposto no CPP, art. 366, «se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP. Ainda, a Súmula 455/STJ estabelece que «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. ... ()
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860 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Processual penal. Suspensão do processo. CPP, art. 366. Pedido de produção antecipada de provas. Indeferimento. Caráter de urgência não demonstrado.
«1. A produção antecipada de provas está adstrita àquelas hipóteses consideradas de natureza urgente pelo Juízo a quo, consoante sua prudente avaliação, no caso concreto. In casu, não há justificativa idônea para a aplicação da medida. ... ()
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861 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - PRETENSÃO DE FUTURA AÇÃO REVISIONAL - INADEQUAÇÃO DO RITO ELEITO - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - CABIMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - arts. 381 A 383 DO CPC - IRDR - TEMA 04 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Opedido de exibição de documento com a finalidade de subsidiar futura ação revisional se enquadra na hipótese do CPC, art. 381, III, sendo a via adequada a ação autônoma de produção antecipada de provas. ... ()
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862 - TJSP. Prova. Testemunha. Produção antecipada com base no CPP, art. 366. Constrangimento ilegal. Caracterização. Ausência de motivação «in concreto. Ordem de habeas corpus concedida.
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863 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Litispendência - Insurgência recursal do autor - Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça - Assinado prazo para recolhimento do preparo recursal - Inércia do apelante - Não recolhimento - Deserção - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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864 - 1TACSP. Produção antecipada de prova. Possibilidade de o requerido pretender a repetição da prova na ação principal. Inocorrência de preclusão.
Para o requerido não há preclusão quanto à possibilidade de, no curso da ação principal, repetir realização de prova pericial já produzida pelo requerente em cautelar.... ()
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865 - TJSP. Locação - Produção antecipada de provas - Tutela provisória para realização de perícia no imóvel - Requisitos ausentes - Agravo de instrumento improvido
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866 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Súmula 455/STJ. Decurso do tempo e vítima menor de idade. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1. Conforme o disposto no CPP, art. 366, «se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. Ainda, a Súmula 455/STJ estabelece que «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. ... ()
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867 - STJ. Seguridade social. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato previdenciário. Réu não localizado. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova oral. Mero decurso do tempo. Justificativa insuficiente. Demonstração concreta da necessidade. Imprescindibilidade. Súmula 455/STJ. Recurso provido.
«1. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular 455, a produção antecipada de provas, com base no CPP, art. 366, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação de que o decurso do tempo poderá levar as testemunhas ao esquecimento. ... ()
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868 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 9.503/1997, art. 306. Réu não localizado. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova oral. Mero decurso do tempo. Justificativa insuficiente. Demonstração concreta da necessidade. Imprescindibilidade. Súmula 455/STJ. Recurso provido.
«1. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular 455, a produção antecipada de provas, com base no CPP, art. 366 - Código de Processo Penal, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação do decurso do tempo para se ter por urgente a medida. ... ()
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869 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção antecipada de provas. Competência territorial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, busca-se identificar qual o foro competente para o processamento da ação cautelar de produção antecipada de provas: se da autora, local em que está localizada a principal prova a ser periciada, ou se da demandada. ... ()
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870 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Exibição de documento. Sentença que homologou as provas apresentadas. Decisão que não comporta recurso, exceto nos casos em que indeferida totalmente a produção da prova pleiteada na inicial, que não é o caso dos autos. Aplicabilidade do art. 382, §4º do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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871 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Ausência de resistência. Condenação da ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais que deve ser afastada. Recurso provido.
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872 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Produção antecipada de prova testemunhal. Recorrentes citados por edital. Associação criminosa. Dezoito réus. Circunstâncias do caso concreto que justificam a medida. Prejuízo não demonstrado. Recurso desprovido.
«1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, reconheceram a necessidade de produção antecipada da prova testemunhal em razão da complexidade do processo que apura crime de associação criminosa envolvendo 18 indivíduos. ... ()
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873 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Produção antecipada de provas. Testemunha policial. Fundamentação idônea. Ausência de violação do entendimento sedimentado na Súmula 455/STJ. Precedentes. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ, no julgamento do RHC 64.086 (Rel. p/ acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 23/11/2016), é admissível a produção antecipada de prova testemunhal nas hipóteses em que a testemunha, em razão de seu ofício, possua contato direto com situações delitivas frequentes e similares, como é o caso das testemunhas policiais. Assim, não há constrangimento ilegal a ser reconhecido na hipótese, tendo em vista que foi determinada a colheita antecipada de testemunho de policial civil. ... ()
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874 - TJSP. *Produção antecipada de prova - Exibição de documentos - Sentença homologatória - Irrecorribilidade - Dicção do art. 382, § 4º do CPC - Recurso não conhecido
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875 - TARS. Produção antecipada de prova. Direito de vizinhança. Detritos lançados por moradores de prédio sobre toldo de estabelecimento comercial. Perícia para demonstrar os danos. Viabilidade da cautelar. Mérito a ser enfrentado na ação principal.
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876 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA E AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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877 - 1TACSP. Produção antecipada de prova. Homologação condicionada ao pagamento complementar de honorários periciais. Inadmissibilidade.
A falta de complementação dos salários do perito não era motivo para a extinção da medida cautelar; se a parte não depositou, como devia, a complementação dos honorários periciais, a solução é a prevista no CPC/1973, art. 585, V.... ()
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878 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Investigado ausente do distrito da culpa. Inviabilidade de citação. Produção antecipada de provas. Possibilidade. Efetividade da instrução processual. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu haver risco à instrução processual em razão da impossibilidade de citação do investigado, que se encontra em lugar incerto. ... ()
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879 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de produção antecipada de prova. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal do requerente.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral. ... ()
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880 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de Produção Antecipada de Provas.... ()
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881 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SOCIEDADE -
Autor apelante ajuizou ação de produção antecipada de provas contra uma das sócias (MARCIA SEISCENTO) e contra a sociedade empresária GUERINO SEISCENTO AGROPECUÁRIA LTDA. objetivando a condenação solidária das rés à exibição de todos os documentos, contratos, relatórios e informações relativos à administração da sociedade - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, com fundamento em falta de interesse processual em relação à sociedade, e ilegitimidade passiva, em relação à sócia MÁRCIA - Inconformismo do autor - Não acolhimento. ... ()
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882 - TJSP. AGRAVO INTERNO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Decisão que determina à ré apresentação dos documentos pleiteados - Inexistência de previsão do cabimento de agravo de instrumento para tanto - Exegese, ademais, do disposto no CPC, art. 382, § 4º - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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883 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Indeferimento da inicial. Sentença extintiva. Irresignação da autora. APELAÇÃO. Ação proposta em reprodução idêntica à ação anteriormente julgada extinta por falta de interesse de agir. Parte que não apresentou qualquer fato novo a justificar a nova pretensão e inverte maliciosamente a verdade dos fatos. Condenação da autora ao pagamento de multa por sua nítida ofensa à dignidade da justiça. Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, com determinação... ()
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884 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Decisão que adotando o procedimento comum, determinou a citação do réu para apresentação do documento pretendido - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - Descabimento - Recurso que não suplanta o juízo de admissibilidade - INADMISSIBILIDADE - A produção antecipada de provas (exibição de documentos) é procedimento que não admite defesa ou recurso, de modo que ausente o requisito objetivo de admissibilidade recursal - Exegese do parágrafo 4º, do CPC, art. 382 - Hipótese em que o provimento jurisdicional objeto do Agravo de Instrumento não está previsto no rol taxativo dos, I a XIII e parágrafo único, do CPC, art. 1.015 - Tampouco comporta a aplicação da tese da taxatividade mitigada - Questão que não se sujeita a preclusão imediata, podendo aguardar o regular trâmite do processo - Ausência de prejuízo para a parte - Possibilidade de discussão da matéria em preliminar de apelação ou em sede de contrarrazões - Art. 1.009, § 1º do CPC - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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885 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Revelia. Citação por edital. Suspensão do processo. Produção antecipada de provas. Urgência não demonstrada. Súmula 455/STJ. Ordem concedida.
«I. Esta Corte de Justiça firmou entendimento de que a simples afirmação de que as testemunhas possam esquecer de detalhes inerentes aos fatos lançados nos autos, em razão do decurso do tempo, não tem o condão de legitimar a utilização de tal medida, sendo indispensável, para tanto, a concreta justificação da parte solicitante, devidamente convalidada pelo órgão julgador, sob pena de ofensa à garantia ao devido processo legal. ... ()
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886 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DESNECESSIDADE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. A produção antecipada de provas, nos termos do CPC, art. 381, I, exige a comprovação do risco de que a prova possa desaparecer ou se tornar inacessível antes de ser produzida no curso normal do processo. Por força do princípio do duplo grau de jurisdição, é vedado ao órgão ad quem examinar pedido que não tenha sido apreciado perante o juízo singular, sob pena de configurar hipótese de supressão de instância.... ()
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887 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Justiça gratuita - Agravante que comprovou sua hipossuficiência econômica, razão pela qual faz jus à gratuidade de justiça - Benesse deferida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
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888 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
Ausência de comprovação do adequado requerimento administrativo prévio. Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo. Extinção sem resolução do mérito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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889 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO... ()
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890 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Determinação para emenda à inicial não atendida. Devido o indeferimento da petição inicial. Terceiros que não integraram a lide. Sentença de extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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891 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária, na sua totalidade. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO... ()
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892 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Insurgência das autoras em face da sentença de extinção em relação à corré Rosane. Cabimento de recurso contra decisão que rejeitou a produção antecipada em relação a uma das rés. Nulidade na decisão. Não acolhimento. Desnecessidade de intimação prévia das agravantes a respeito da manifestação da ré, em que ela alegou ilegitimidade. Manifestação que não tem caráter de contestação. Matéria exclusivamente de direito. Autoras, ainda, que não pretenderam promover a substituição do polo passivo (art. 338, CPC). Ilegitimidade passiva da agravada. Manutenção. Agravada que é procuradora das sócias da AFPA (irmãs das agravantes). Inexistência de qualquer contrato assinado pela empresa. Insuficiência da proposta de honorários, dos emails ou do B.O. registrado pela agravada. Dever de prestar contas, informações, apresentar documentos e pagamentos que são das próprias contratantes e administradoras da AFPA. Pretensão das agravantes (de exibição de procurações, contratos e atos praticados pela agravada em nome da AFPA) que viola prerrogativa profissional. Manutenção da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, diante do afastamento do pedido inicial e da resistência das demandantes. AGRAVO DESPROVIDO... ()
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893 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Deferimento da produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Fundamentação concreta. Possibilidade. Acórdão recorrido que guarda consonância com a jurisprudência desta corte.
1 - Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo STJ, pois a Terceira Seção do STJ, no julgamento do RHC 64.086 (Relator p/ acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 9/12/2016), considerou ser admissível a produção antecipada de prova testemunhal nas hipóteses em que a testemunha, em razão de seu ofício, possua contato direto com situações delitivas frequentes e similares, como é o caso das testemunhas policiais. Precedentes. ... ()
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894 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Existência de pretensão resistida. Condenação do réu ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. É cabível a condenação do réu, em ação cautelar de produção antecipada de provas, se vencido, ao pagamento dos ônus sucumbenciais quando caracterizada a resistência à pretensão autoral. ... ()
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895 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Teses da decisão de admissibilidade do REsp. Agravo interno. Preclusão consumativa.
«1 - Ação de produção antecipada de provas. ... ()
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896 - 2TACSP. Produção antecipada de prova. Irrelevância do prazo de trinta dias para propor a ação principal. CPC/1973, art. 806.
Como a finalidade da cautelar é, tão-só, fixar os danos, ela não perde sua eficácia se não proposta a ação principal no prazo de trinta dias.... ()
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897 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Ausência de impugnação aos fundamentos do
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898 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Decisão que indeferiu gratuidade de justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. Alegação de impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Não verificado. Agravante que não comprovou os requisitos legais. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()
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899 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -
Pretensão do réu de declaração de nulidade da prova pericial - Descabimento - Ausência de violação do art. 473, § 2º do CPC - Observância aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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900 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -
Pedido de exibição de gravação de circuito interno do condomínio - Ausência de demonstração de negativa - Perecimento das imagens antes da citação do réu - Ocorrência - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido... ()
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