Jurisprudência sobre
producao antecipada
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901 - 1TACSP. Produção antecipada de prova. Ineficácia da prova obtida, ainda que homologada, para desconstituir título extrajudicial, nos próprios autos de execução. Necessidade de processo de conhecimento, com contraditório, como, por exemplo, os embargos do devedor.
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902 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO BANCÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 648 DO STJ. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
V.V: RECURSO DE APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. PAGAMENTO DE CUSTOS DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PREVISÃO CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.A notificação extrajudicial assinada pela parte interessada, acompanhada de aviso de recebimento devidamente firmado e com prazo razoável entre seu recebimento e o ajuizamento da ação, caracteriza o prévio requerimento administrativo válido e o interesse processual na ação de exibição de documento. A exigência de pagamento de custos contratuais pela exibição de documentos bancários é indevida quando não comprovada sua previsão contratual ou normatização pela autoridade monetária... ()
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903 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Produção antecipada de provas. Paciente citado por edital. Testemunhas comuns ao corréu citado pessoalmente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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904 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA RÉ
-Contrarrazões da autora. Preliminar de não conhecimento do recurso do autor por não rebater os fundamentos da sentença.Requisitos do CPC, art. 1.010 preenchidos. Preliminar afastada. ... ()
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905 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Contestação. Alegação de ilegitimidade de parte. Inadmissibilidade.
«Na hipótese, tratando-se de medida cautelar que objetiva produzir antecipadamente prova dos danos causados em imóveis locados que viabilize a eficácia e a utilidade de futura ação indenizatória, a contestação apresentada pelo requerido não comporta o exame da questão da ilegitimidade da parte.... ()
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906 - TJSP. Apelação. Ação de produção antecipada de provas visando a exibição de documentos. Sentença que reconheceu que a ré não mais possui o documento que se pretendia exibido, sem condenação em verbas sucumbenciais diante da ausência de caráter contencioso. Recurso do autor que não comporta conhecimento. Autor insatisfeito com a não exibição do documento. Procedimento voluntário sem caráter contencioso. Inadmissibilidade do recurso. Interposição de recurso que só é permitida no caso de indeferimento total da produção da prova. Incidência do CPC, art. 382, § 4º. Precedentes. Não se confunde indeferimento do pedido de produção antecipada de provas, com o reconhecimento de que a parte adversa não mais o possui o documento que se pretendia exibido porque passados mais de 17 anos. Autor que alega em recurso que foi reconhecida a prescrição decenal, o que não ocorreu na hipótese, apresentando razões dissociadas da sentença, em violação do princípio da dialeticidade, que também resultaria no não conhecimento do apelo. A questão sobre prescrição e existência ou abusividade de cobrança de dívida prescrita que deve ser analisada pelo Juízo de eventual ação própria a ser ajuizada pela parte e não em sede de produção antecipada de provas. RECURSO NÃO CONHECIDO
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907 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Decisão fundamentada. Risco real de perecimento da prova. Fato ocorrido em 2009. Provas produzidas em 2015. Acusado estrangeiro, sem visto permanente e residência no país. Processo ainda suspenso. 2. Provas produzidas na presença de defensor nomeado. Possibilidade de repetição na presença do recorrente. Equilíbrio entre a busca da verdade real e o direito à ampla defesa. Ausência de prejuízo. 3. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. A produção antecipada de provas é providência expressamente autorizada pelo CPP, art. 366 - Código de Processo Penal, em virtude da suspensão do processo. Porém, não é possível antecipar toda e qualquer produção probatória, mas apenas aquela considerada urgente, devendo a decisão ser concretamente fundamentada, nos termos do verbete 455 do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, verifico que o Magistrado de origem, após o decurso de mais de 5 (cinco) anos entre a data dos fatos e o momento da prolação da decisão autorizando a oitiva antecipada das testemunhas, consignou expressamente a urgência da prova testemunhal, não apenas em virtude do decurso do tempo, mas igualmente em razão de o acusado ser estrangeiro, sem visto permanente e residência no país. Ademais, o fato de o processo ainda não ter retomado seu curso normal revela de forma irrefutável a necessidade de preservação da prova. ... ()
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908 - TJRS. Produção antecipada de prova. Inquirição de testemunhas de idade avançada. Deferimento pelo Juiz. Indeferimento posterior pelo Juízo, quando já inquirida uma das testemunhas, por ausência dos requisitos legais. Descabimento. Antecipação suficientemente justificada. Necessidade de o Juiz decidir de imediato e não voltar atrás. CPC/1973, art. 847, II, e CPC/1973, art. 848. (Cita doutrina).
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909 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Admissão do recurso, a despeito da previsão do §4º, do CPC, art. 382, tendo em vista a condenação da requerida nos ônus da sucumbência - Resistência à pretensão autoral administrativamente e em juízo - Honorários advocatícios devidos - Precedentes - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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910 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Violação de direito autoral. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Súmula 455/STJ. Economia processual. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Conforme o disposto no CPP, art. 366, «se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. Ainda, a Súmula 455/STJ estabelece que «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. ... ()
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911 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. INADMISSIBILIDADE.
Ação de produção antecipada de provas. Decisão agravada que determinou a apresentação de documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a 10 (dez) dias. Fixação prematura. Exibição de contrato. Banco que já apresentou os documentos requeridos pela autora. Incidência da tese fixada em sede do incidente de recursos repetitivos pelo STJ - Tema 1000: «Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015". Multa afastada. Decisão agravada reformada. ... ()
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912 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRETENSÃO EXCLUSIVA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ERROR IN PROCEDENDO - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - SENTENÇA CASSADA.
O interesse de agir pressupõe a verificação do binômio utilidade e necessidade do pronunciamento judicial invocado pela parte, como meio adequado para obter a satisfação de um interesse lesado. Em que pese reconhecer a livre convicção do julgador na análise do preenchimento dos pressupostos processuais e condições da ação, bem como nas suas consequentes razões de decidir, tenho que a extinção da ação de produção antecipada de provas, sem resolução de mérito, mesmo diante do preenchimento dos requisitos legais, configura error in procedendo, culminando em afronta ao princípio do devido processo legal.... ()
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913 - 1TACSP. Produção antecipada de prova. Necessidade de homologação, por sentença, da prova colhida e não simplesmente o arquivamento dos autos. (Cita doutrina).
A prova produzida antecipadamente em medida cautelar com este objetivo, deve necessariamente ser homologada por sentença, para produzir efeitos inerentes à condição de prova judicial.... ()
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914 - TJSP. Produção antecipada de prova. Propositura não assentada, em qualquer das hipóteses do CPC, art. 381. Extinção do processo autorizada. Recurso improvido
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915 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - RATEIO DOS HONORÁRIOS INVIÁVEL - REQUERIMENTO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA - PAGAMENTO A CARGO DESTA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO
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916 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Sentença homologatória da prova pericial - Pretensão a esclarecimentos por parte do perito - Não cabimento - Procedimento que não admite recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada, o que não ocorreu no caso - Expressa vedação do CPC, art. 382, § 4º - Precedentes desta Corte e do STJ - Recurso não conhecido.... ()
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917 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Sentença homologatória da prova pericial - Pretensão à impugnação ao laudo pericial - Não cabimento - Procedimento que não admite recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada, o que não ocorreu no caso - Expressa vedação do CPC, art. 382, § 4º - Precedentes desta Corte e do STJ - Recurso não conhecido.... ()
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918 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Exibição de documentos - Contratos de empréstimo - Sentença homologatória. ... ()
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919 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Exibição de documentos - Contratos de empréstimo - Sentença homologatória. ... ()
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920 - TJSP. Prova. Produção. Ônus. Medida Cautelar de produção antecipada de prova. Honorários periciais. Encargos que devem ser suportados pela autora. Inteligência do CPC/1973, art. 33. Recurso provido.
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921 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - FRACIONAMENTO DE PRETENSÕES CONTRA O MESMO RÉU - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA.
O fracionamento de pretensões, inclusive de exibição de documentos, foi apontado pelo Centro de Inteligência deste Tribunal de Justiça, na nota técnica 01/2022, como conduta indicativa de litigância predatória. Não justificada a pertinência da distribuição de diversas ações autônomas, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. (Desª Mônica Libânio Rocha Bretas) ... ()
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922 - STJ. Processual civil. Ação de produção antecipada de provas. Necessidade de revolvimento de materal fático propatótio. Óbice da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno de sprovido.
I - Na origem, trata-se de ação de produção antecipada de provas. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... ()
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923 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Produção antecipada de prova testemunhal. Recorrente citado por edital. Revelia. Impossível precisar o prazo para retomada do curso do processo. Risco de exaurimento da memória dos fatos. Fundamentação concreta e idônea demonstrada. Produção antecipada de prova testemunhal acompanhada por defensor dativo. Possibilidade de reinquirição de testemunhas em caso de apresentação posterior do acusado para acompanhar a instrução processual. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.
«1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, reconheceram a necessidade de produção antecipada da prova testemunhal, tendo em vista que a revelia do acusado torna impreciso o tempo da retomada processual, aumentando o risco de que o decurso de tempo pudesse exaurir a memória dos fatos, mormente quando a testemunha é policial civil que, pelo exercício da profissão, pode vir a confundir o caso com outras situações parecidas que vivencia no exercício do seu trabalho, prejudicando, assim, a apuração da verdade real. ... ()
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924 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.
Aapelação atende ao princípio da dialeticidade quando a parte impugna de forma específica os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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925 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Processual penal. Crime do Lei 10.826/2003, art. 12. Produção antecipada de provas. Caráter de urgência não demonstrado. Súmula 455 deste tribunal. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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926 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS . GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Decisão que indeferiu o benefício. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira da autora agravante. Decisão mantida. ... ()
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927 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar de produção antecipada de prova. Resistência ao requerimento do autor. Ocorrência de sucumbência. Condenação em honorários advocatícios.
«1. O Tribunal a quo, no julgamento do recurso integrativo, consignou que a autarquia recorrente, ora agravante, apresentou parecer técnico divergente, resistiu à pretensão do autor, ora agravado, e acabou sendo vencida na cautelar para produção antecipada de prova. Logo, é cabível a condenação em honorários advocatícios. Precedentes: AgRg nos EDcl no Ag 1.042.580/MG, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJe 29/11/2010; AgRg no REsp 826.805/RS, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ 18/12/2007; e REsp 474.167/RS, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, relator para acórdão Ministro Castro Filho, Terceira Turma, DJ 6/10/2003. ... ()
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928 - TJRS. Medida cautelar inominada. Arbitramento de honorários profissionais. Serviços de engenharia prestados mediante contrato verbal. Admissibilidade. Pedido que não se confunde com produção antecipada de prova. Ônus da sucumbência ao vencido. Procedência. (Indica doutrina e precedentes).
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929 - TJSC. Produção antecipada de prova. Perícia. Data e hora para seu início. Falta de fixação. Irrelevância, se todos os interessados comparecem à audiência de instalação da perícia e nada pleiteiam. CPC/1973, art. 427. (Cita jurisprudência).
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930 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato tentado. Não localização do paciente. Suspensão do processo. Produção antecipada de prova testemunhal. Necessidade de motivação. Súmula 366/STJ. Fundamentação adequada. Risco de perecimento. Agravo regimental improvido.
1 - Por traduzir certa mitigação às garantias constitucionais de ampla defesa e do contraditório, já que não autoriza o exercício da autodefesa pelo acusado, para que seja determinada a produção antecipada de provas é imprescindível que o juiz avalie as circunstâncias do caso concreto, não podendo ficar adstrito ao decurso do tempo, nos termos da Súmula 455/STJ. ... ()
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931 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Réu em local incerto e não sabido. Citação por edital. Nulidade. Não ocorrência. Produção antecipada de prova. Súmula 455/STJ. CPP, art. 366. Delito praticado em 25/8/2004. Risco real de perecimento de provas. Defensor nomeado presente ao ato. Prejuízo suportado pelo réu não comprovado. Pas de nullité sans grief. Recurso em habeas corpus não provido.
«1. Conforme o disposto no CPP, art. 366, «se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. Ainda, a Súmula 455/STJ estabelece que «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. ... ()
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932 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Produção antecipada de provas. Exibição de documento. Entrega imediata dos documentos na contestação. Ausência de resistência ou recusa da parte ré. Ausência de cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior assinala que, em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral. Precedentes. ... ()
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933 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Ausência de pretensão resistida. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Inexigibilidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1 - Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade em ações de exibição de documentos e produção antecipada de prova, para haver condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve estar caracterizada nos autos a resistência à pretensão. No caso, o Tribunal de origem consignou que não houve pretensão resistida. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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934 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Possibilidade de exibição de documentos por tal meio. Contudo, a autora não comprovou o prévio pedido administrativo, o que obsta sua pretensão nos termos do REsp. Acórdão/STJ (recurso repetitivo). Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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935 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Pretensão deduzida à luz do hodierno CPC. Impossibilidade. O atual estatuto processual não autoriza o ajuizamento de ação cujo pedido é limitado à exibição de documento. Precedentes desta C. 26ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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936 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Cautelar voluntária. Ação principal. Indicação da lide. Desnecessidade. CPC/1973, art. 801, III, 849 e 851.
«I - Em se tratando de cautelar voluntária, e dispensável da petição inicial da medida a indicação da lide e seu fundamento (art. 801, III).... ()
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937 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM PEDIDO LIMINAR DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISAO QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS PELO AUTOR AGRAVADO, NO PRAZO ADICIONAL DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$500,00, ATÉ O LIMITE DE R$10.000,00 PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. DESCABIMENTO. NA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS NÃO SE ADMITE DEFESA OU RECURSO, EXCETO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIR TOTALMENTE A PRODUÇÃO DA PROVA (CPC, art. 382, § 4º). OUTROSSIM, A MATÉRIA RECORRIDA NÃO SE ENQUADRA, IGUALMENTE, NO ROL DO CPC, art. 1.015. INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE, DA TAXATIVIDADE MITIGADA. DECISÃO MANTIDA.
Agravo de instrumento não conhecido... ()
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938 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Decisão que extinguiu o processo sem Resolução de mérito pela evidente ausência de interesse processual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de produção antecipada de prova em que foi proferida decisão extinguindo o processo sem resolução de mérito pela evidente ausência de interesse processual. ... ()
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939 - TJSP. Apelação cível. «Ação de produção antecipada de provas com pedido de liminar (sic). Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo da autora. Cabimento.
Caso concreto. Possibilidade de produção antecipada de prova, se o prévio conhecimento dos fatos puder justificar ou evitar o ajuizamento de ação. CPC, art. 381, III. Restando configurados os requisitos enumerados no Recurso Especial repetitivo 1.349.453/MS (Tema 648 do Colendo STJ), não havia amparo para a extinção do processo sem resolução de mérito. Interesse processual caracterizado. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Sentença anulada, para que o feito tenha o seu regular prosseguimento. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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940 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .
O debate acerca dos honorários advocatícios, em procedimento de produção antecipada de provas, destinado a obter a exibição de documentos em posse da recorrida, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. Ademais, o recorrente conseguiu demonstrar divergência jurisprudencial com aresto apresentado do TRT da 12ª Região. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Controvérsia sobre haver ou não pretensão resistida a implicar na condenação em pagamento de honorários advocatícios pela reclamada. Registrou o Tribunal Regional que, como houve tentativa extrajudicial de obtenção de documentos junto à requerida que não foi atendida, a demanda decorre de pretensão injustificadamente resistida, e, por conseguinte, reconheceu devidos honorários advocatícios sucumbenciais. Todavia, no caso concreto, ausente a pretensão resistida, tendo em vista que a parte, quando intimada judicialmente, aquiesceu à ordem de exibição dos documentos requeridos, sem criar qualquer tipo de embaraço. Logo, incabível a condenação aos honorários advocatícios, porquanto se trata de procedimento de jurisdição voluntária, inexistindo litígio judicial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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941 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de produção antecipada de provas.... ()
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942 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - «AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - REQUISITOS PREENCHIDOS. I -
Deve ser mantida a gratuidade judicial quando a parte que impugna não colaciona aos autos documentos que afastem a presunção de hipossuficiência declarada. II - Nos termos do REsp. Acórdão/STJ, para propor ação de produção antecipada de prova, visando a exibição de documento comum, deve a parte autora demonstrar a existência do prévio requerimento administrativo válido, ainda que o endereço para envio da documentação seja o de seu representante legal. III - Resta patente o interesse de agir da parte autora, quando provado que notificou extrajudicialmente a instituição bancária para fornecimento da documentação requerida, lhe concedendo prazo razoável e não sendo a ordem atendida a tempo e modo.... ()
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943 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -
Conhecimento do recurso em razão da devolução de matéria de ordem pública - Falta de interesse de agir - Inocorrência - Caráter não contencioso - Contraditório a ser exercido de forma ampla nos autos de eventual demanda futura. ... ()
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944 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Apelação - Recorrente que, em preliminar, requereu a concessão da justiça gratuita - Indeferimento, por decisão monocrática, com determinação para o recolhimento do preparo no prazo de cinco dias - Inércia do autor/apelante - Prazo peremptório - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1007 - Recurso não conhecido... ()
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945 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Pretensão de cópia de contrato entabulado com o réu - Réu que colacionou os documentos nos autos, quando da contestação, não oferecendo resistência à pretensão autoral - Documentos suficientes à pretensão inicial - Verba honorária que não é devida pelo réu - Precedentes - Recurso improvido... ()
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946 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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947 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame: Produção antecipada de provas. Cobranças de origem desconhecida referente a um contrato de 2012. Requereu a apresentação dos contratos pela ré. A sentença indeferiu a exordial e extinguiu o feito sem julgamento de mérito. Apelação interposta pela autora sustentando a legitimidade da assinatura eletrônica e violação aos princípios do acesso à justiça. ... ()
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948 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Produção antecipada de provas. Perícia. 1. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configuração. 2. Prova pericial produzida com observância às normas processuais. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.
«1. Não ficou configurada a ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, porquanto o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma completa e fundamentada. ... ()
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949 - TRF2. Apelação cível. Direito processual civil. Produção antecipada de prova. Interesse de agir. Ocorrência. Procedência. CPC/2015, art. 383.
«1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, ação de produção antecipada de prova, extinguiu o feito, com fulcro no CPC/2015, art. 381, I, sob o fundamento de que (i) não se vislumbra a impossibilidade de a prova requerida ser produzida no bojo da demanda principal; (ii) o provimento seria inútil, uma vez que a jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que o Judiciário não pode se substituir à banca examinadora. ... ()
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950 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DOCUMENTAL - DOCUMENTO EXIBIDO EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - NÃO ARGUIÇÃO DE FALSIDADE EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-Da análise do caso concreto, tem-se que caberia ao autor e ora apelante se insurgir em face da veracidade do documento apresentado pela apelada em sede de produção antecipada de prova, não possuindo interesse de agir para ajuizar a presente ação para questionar a falsidade. ... ()
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