(DOC. VP 210.7303.5005.3000)

STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Exibição de processo administrativo apresentado perante a seguradora, para recebimento do seguro DPVAT. Não havendo resistência injustificada, afasta-se a condenação aos ônus de sucumbência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reexame do contexto fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Na ação cautelar de produção antecipada de provas, somente é devida a condenação da requerida ao pagamento dos ônus da sucumbência, quando caracterizada a resistência injustificada à pretensão da requerente, pela parte requerida, e essa restar vencida. - Precedentes. Súmula 83/STJ. 2 - Inviável alterar o entendimento do acórdão recorrido, quanto a se houve ou não resistência à apresentação dos documentos requeridos pela demandante, no procedimento da produção ante

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