Jurisprudência sobre
producao antecipada
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151 - STJ. Suspensão do processo. Medida cautelar. Produção antecipada de prova testemunhal. Faculdade do juiz. Precedentes do STJ. CPP, art. 366.
«A determinação de produção antecipada de prova testemunhal, nos termos do CPP, art. 366, com a nova redação dada pela Lei 9.271/96, é faculdade legal do Julgador, e medida que pode ser considerada urgente, ou não, dependendo das peculiaridades do caso concreto.... ()
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152 - TJSP. *PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Demandante que alega ter sido vítima de estelionato, com pedido de produção da prova antecipada. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Empresa ré, que insiste na preliminar de ilegitimidade passiva, pugnando no mérito pela improcedência da Ação. EXAME: Pedido de Produção Antecipada de Prova que não comporta contestação ou Recurso, «ex vi do art. 382, §4º, do CPC, salvo contra decisão que indefere totalmente o pedido de produção da prova pleiteada. Pretensão da prova que foi deferida. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO.*... ()
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153 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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154 - TJSP. Produção antecipada de prova. Defesa argüindo questões preliminares relativas à ação principal a ser proposta. Descabimento. Autonomia do processo cautelar. (Cita doutrina).
Não cabe, na produção antecipada de prova, argüir preliminares concernentes à ação principal pois, na cautelar, o que se decide é se há, ou não, risco para a efetividade ou utilidade da ação principal, e não o mérito desta.... ()
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155 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS- INTERESSE DE AGIR- PEDIDO ADMINISTRATIVO
-Produção antecipada de provas - Prévia e válida tentativa de obtenção do documento pela via administrativa e ausência de resposta em prazo razoável - Inexistência - Interesse de agir - Não configuração: - A propositura de produção antecipada de provas é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, caracterizando-se o interesse de agir do autor pelo pedido administrativo validamente formulado, não atendido em prazo razoável aguardado pelo consumidor. No caso, a notificação fora enviada por e-mail, forma de comunicação que não apresenta a segurança necessária em relação ao apelado, porque não há como se obter a certeza de quem está a proceder à solicitação dos documentos. Ausência, outrossim, de confirmação de entrega e leitura. ... ()
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156 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Citação por edital. CPP, art. 366. Prisão preventiva. Expedição de alvará de soltura. Perda de objeto. Produção antecipada das provas. Inexistência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Súmula 455/STJ.
«1. Perde objeto a impugnação da revogação da prisão preventiva, quando já concedida a liberdade ao paciente. ... ()
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157 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Sentença homologatória. Aspecto formal. Alegação de ilegitimidade de parte. Realização de exame pericial. Impropriedade.
«As medidas cautelares meramente conservativas de direito, como a notificação, a interpelação, o protesto e a produção antecipada de provas, veiculam pretensão que requer do Juízo meras providências administrativas, o que afasta a necessidade de fundamentação da sentença homologatória, limitada aos aspectos formais do processo.... ()
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158 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
De acordo com a jurisprudência desta Corte, não cabem honorários advocatícios em ação de exibição de documentos ou de produção antecipada de provas. Precedentes. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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159 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que homologou a prova documental em ação de produção antecipada de provas. O apelante sustenta a existência de interesse de agir e requer a condenação da parte ré ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, sob o argumento de que houve resistência ao pedido. ... ()
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160 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Produção antecipada de provas. Testemunha policial. Feito que tramita para corréu. Fundamentação idônea. Ausência de violação do entendimento sedimentado na Súmula 455/STJ. Precedentes. Ordem denegada. Agravo desprovido.
1 - No caso, a produção antecipada de prova oral foi determinada nos termos da jurisprudência da Terceira Seção do STJ, no julgamento do RHC 64.086 (Rel. p/ acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 23/11/2016), que considera ser admissível a produção antecipada de prova testemunhal nas hipóteses em que a testemunha, em razão de seu ofício, possua contato direto com situações delitivas frequentes e similares, como é o caso das testemunhas policiais. ... ()
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161 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DECISÃO HOMOLOGATÓRIA - IRRECORRIBILIDADE.
1.No procedimento da produção antecipada de prova não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário, conforme preceitua o art. 382, §4º, do CPC/2015, situação não verificada no caso. ... ()
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162 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio e corrupção de menores. Produção antecipada de prova. Fundamentação. Prejuízo não demonstrado. Recurso não provido.
«1. Com relação à antecipação probatória, o CPP, art. 366 - Código de Processo Penal dispõe que, «se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. ... ()
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163 - STJ. Habeas corpus. Citação por edital. CPP, art. 366. Produção antecipada das provas. Necessidade de concreta motivação. Constrangimento ilegal. Súmula 455/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte é pacifica no sentido de que a produção antecipada das provas, a que faz alusão o CPP, art. 366, exige concreta demonstração da urgência e necessidade da medida, não sendo motivo hábil a justificá-la o decurso do tempo, tampouco a presunção de possível perecimento. Súmula 455/STJ.... ()
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164 - STJ. Habeas corpus. Citação por edital. CPP, art. 366. Produção antecipada das provas. Necessidade de concreta motivação. Constrangimento ilegal. Súmula 455/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte é pacifica no sentido de que a produção antecipada das provas, a que faz alusão o CPP, art. 366, exige concreta demonstração da urgência e necessidade da medida, não sendo motivo hábil a justificá-la o decurso do tempo, tampouco a presunção de possível perecimento. Súmula 455/STJ.... ()
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165 - STJ. Habeas corpus. Citação por edital. CPP, art. 366. Produção antecipada das provas. Necessidade de concreta motivação. Constrangimento ilegal. Súmula 455/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte é pacifica no sentido de que a produção antecipada das provas, a que faz alusão o CPP, art. 366, exige concreta demonstração da urgência e necessidade da medida, não sendo motivo hábil a justificá-la o decurso do tempo, tampouco a presunção de possível perecimento. Súmula 455/STJ.... ()
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166 - STJ. Habeas corpus. Citação por edital. CPP, art. 366. Produção antecipada das provas. Necessidade de concreta motivação. Constrangimento ilegal. Súmula 455/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte é pacifica no sentido de que a produção antecipada das provas, a que faz alusão o CPP, art. 366, exige concreta demonstração da urgência e necessidade da medida, não sendo motivo hábil a justificá-la o decurso do tempo, tampouco a presunção de possível perecimento. Súmula 455/STJ.... ()
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167 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Distribuição de duas ações contra réus distintos. Conexão. Inadmissibilidade. Demandas que não possuem identidade de partes e de objetos. Embora envolvam a mesma causa de pedir próxima (fundamentos) e pedido, não tem incidência o CPC, art. 55. Ausente risco de decisões conflitantes, pois, na ação de produção antecipada de provas, basta que a parte autora comprove que preencheu os requisitos prévios necessários. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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168 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Autor que requer a exibição de planilha discriminando os valores exigidos em fatura. Sentença que extinguiu o procedimento uma vez que produzida a prova pretendida pelo autor. Procedimento em que não ocorre valoração da prova. Apelo do autor. Procedimento da produção antecipada de provas que não admite recurso, salvo nas hipóteses de indeferimento total da prova pleiteada pelo requerente originário. Inteligência do art. 382, §4º, do CPC. Precedentes. Recurso não conhecido... ()
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169 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Hipótese em que a produção antecipada de prova consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando o arbitramento de verbas de sucumbência. Homologação da prova produzida. Possibilidade de instauração de jurisdição contenciosa na hipótese de a autora ajuizar ação com base nos documentos postulados, o que poderá justificar, se verificada tal circunstância, a fixação dos encargos sucumbenciais no processo de conhecimento. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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170 - 2TACSP. Produção antecipada de prova. Homologação. Simples aceitação da prova como eficaz. Impossibilidade de apreciação de seu conteúdo ou análise de mérito.
Na produção antecipada de prova, o Juiz não faz nenhuma apreciação sobre a prova; apenas homologa, e sua decisão nada declara, não se operando sobre ela a res iudicata. Quem fará a valoração da prova é o Juiz da causa principal.... ()
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171 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra r. sentença que extinguiu ação de produção antecipada de provas, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, por falta de interesse processual. Pretensão do apelante à exibição de documentos pela apelada para apuração de fatos que poderiam fundamentar eventual ação de conhecimento. ... ()
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172 - STJ. Produção antecipada de provas. Motivação. Ocorrência. Falibilidade da memória humana. Relevante transcurso de tempo desde a data dos fatos. Súmula 455/STJ. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. A produção antecipada de provas permitida pelo CPP, artigo 366 - Código de Processo Penal possui natureza acautelatória e visa a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso. ... ()
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173 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Paradigmas em habeas corpus. Inadmissibilidade. Produção antecipada de prova. Nulidade. Inexistência. Dissenso não verificado. Recurso a que se nega provimento.
«1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que somente se admitem como acórdãos paradigmas os proferidos no âmbito de recurso especial e de agravo que examine o mérito do apelo. Assim, os precedentes em sede de habeas corpus mencionados nas razões recursais não servem à comprovação do dissenso. ... ()
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174 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Indeferimento de produção antecipada de provas. Revisão criminal. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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175 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SENTENÇA - IRRECORRIBILIDADE - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Oprocedimento de produção antecipada de prova é regulado pelos art. 381 a 383, do CPC/2015, donde se extrai ser irrecorrível a sentença homologatória da prova, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.... ()
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176 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de produção antecipada da prova. Agravo interno. Inépcia. Súmula 182/STJ.
«1 - Ação de produção antecipada da prova. ... ()
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177 - TJRS. Produção antecipada de prova. Perícia sobre área de imóvel. Anterior compra e venda do mesmo entre as partes. Dúvida cujo esclarecimento levará a uma possível ação reivindicatória. Cabimento da cautelar. (Cita precedente).
É perfeitamente cabível a produção antecipada de prova pericial sobre área de imóvel, para viabilizar possível ação reivindicatória futura.... ()
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178 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Alargamento do campo de abrangência da ação cautelar de produção antecipada de provas, antes limitado às hipóteses de fato passageiro ou possibilidade de perecimento ou desaparecimento de coisa ou pessoas. Entendimento segundo o qual evita-se a propositura de demandas temerárias ou inadequadas. Recurso improvido.
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179 - TJSP. Direito processual civil. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Falta de interesse processual.
I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, em ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos, por falta de interesse processual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o interesse processual da parte autora, no pedido de produção antecipada de provas, atende ao binômio necessidade e adequação, conforme o disposto no CPC, art. 381 e a orientação firmada no Recurso Especial Acórdão/STJ, representativo de controvérsia. III. Razões de decidir 3. A produção antecipada de provas exige a demonstração do binômio necessidade/adequação, o que não se verificou no caso em tela, já que a parte autora não demonstrou a utilidade e urgência da medida. 4. A decisão recorrida está em conformidade com o entendimento consolidado no Recurso Especial Acórdão/STJ, que delimita os requisitos para o ajuizamento de ação de produção antecipada de provas. 5. Precedentes do STJ e deste Tribunal reiteram a falta de interesse de agir quando não configurados os requisitos de necessidade e adequação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: «Para a propositura de ação de produção antecipada de provas, é indispensável a demonstração da necessidade e adequação da medida, conforme os requisitos previstos no CPC, art. 381 e a orientação do STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 381. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 28.08.2013. TJSP: Apelação Cível 1012314-49.2023.8.26.0100, Apelação Cível 1008402-49.2020.8.26.0003(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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180 - TJSP. Prova. Produção antecipada. Acusado denunciado pela prática de homicídio duplamente qualificado, sendo declarado revel após citação editalícia por não ter sido localizado. Processo suspenso nos termos do CPP, art. 366, sem que fosse determinada a produção antecipada de provas. Inconformismo ministerial. Descabimento. Argumentação diz respeito a teses gerais. Não demonstrada a existência de necessidade concreta de ser antecipada a colheita da prova oral. Legalidade da decisão. Segurança denegada.
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181 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Suspensão do processo. CPP, art. 366. Produção antecipada de prova testemunhal. Impossibilidade. Caráter de urgência indemonstrado.
1 - A produção antecipada de provas está adstrita àquelas consideradas de natureza urgente pelo Juízo processante, consoante sua prudente avaliação, no caso concreto.... ()
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182 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Suspensão do processo. CPP, art. 366. Produção antecipada de prova testemunhal. Impossibilidade. Caráter de urgência indemonstrado.
1 - A produção antecipada de provas está adstrita àquelas consideradas de natureza urgente pelo Juízo processante, consoante sua prudente avaliação, no caso concreto.... ()
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183 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Intervenção de terceiro. Assistência. Admissibilidade. CPC/1973, art. 50 e CPC/1973, art. 846.
«É admissível a intervenção de terceiro em ação cautelar de produção antecipada de prova, na forma de assistência provocada, pois visa garantir a efetividade do princípio do contraditório, de modo a assegurar a eficácia da prova produzida perante aquele que será denunciado à lide, posteriormente, no processo principal.... ()
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184 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Intervenção de terceiro. Assistência. Admissibilidade. CPC/1973, art. 50 e CPC/1973, art. 846.
«É admissível a intervenção de terceiro em ação cautelar de produção antecipada de prova, na forma de assistência provocada, pois visa garantir a efetividade do princípio do contraditório, de modo a assegurar a eficácia da prova produzida perante aquele que será denunciado à lide, posteriormente, no processo principal.... ()
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185 - TJSP. CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - Agravo de Instrumento - Inadmissibilidade - Defesa da parte requerida que se limita à oposição da necessidade da produção antecipada da prova ou a seu mero acompanhamento. Disposição expressa de lei. Inexistência de prejuízo ou de urgência a ser reconhecido. Recurso não conhecido.
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186 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso interposto por Gualtiero Schlichting Piccoli contra sentença que julgou improcedente pedido de produção antecipada de prova testemunhal para instruir exceção de pré-executividade em ação de execução em trâmite, alegando vício de coação em aval prestado. ... ()
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187 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Súmula 455/STJ. Mero decurso do tempo. Ausência de motivação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1. Conforme o disposto no CPP, art. 366, «se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. Ainda, a Súmula 455/STJ estabelece que «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. ... ()
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188 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Desacato. Prova testemunhal. Produção antecipada. CPP, art. 366. Medida cautelar. Caráter urgente. Falibilidade da memória humana. Relevante lapso temporal desde a data dos fatos. Defensoria intimada da decisão, nada requereu. Ausência de prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Apesar de o enunciado 455 da Súmula desta Corte de Justiça dispor que «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo, a natureza urgente que dá ensejo à produção antecipada de provas é inerente à prova testemunhal, tendo em vista a falibilidade da memória humana. ... ()
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189 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Sentença de homologação de prova, considerando-a suficiente para o esclarecimento dos fatos deduzidos na petição inicial, sem fixação de honorários sucumbenciais, ante a inexistência de lide. No procedimento de produção antecipada de prova somente é cabível recurso contra a decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente, não sendo essa a hipótese dos autos. Inteligência do art. 382, §2º, do CPC. Precedentes desta Corte. Recurso não conhecido.... ()
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190 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
«1 - Ação de produção antecipada de provas. ... ()
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191 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FALTA DE RESISTÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra decisão que julgou procedente o pedido de produção antecipada de provas, sem condenação em honorários advocatícios, sob o fundamento de que o procedimento probatório possui natureza não contenciosa. A apelante sustenta a necessidade de fixação de honorários sucumbenciais com base no princípio da causalidade, alegando que a instituição financeira requerida resistiu à pretensão autoral. ... ()
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192 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Sentença de homologação, com condenação do autor nas verbas de sucumbência - RECURSO DO AUTOR - A ação de produção antecipada de provas, em regra, não envolve situação de litígio - Impossibilidade de condenação da parte requerente em honorários sucumbenciais, se não houve litígio - Precedentes desta C. Câmara - Impossibilidade, também, de condenação da ré a tal pagamento, tendo em vista que, prontamente, juntou a documentação requerida - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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193 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Oitiva de testemunhas. Urgência não demonstrada.
«1. A doutrina e a jurisprudência admitem, excepcionalmente, o uso do Mandado de Segurança contra ato judicial, quando o mesmo é teratológico, manifestamente ilegal ou abusivo. ... ()
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194 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Oitiva de testemunhas. Urgência não demonstrada.
«1. A doutrina e a jurisprudência admitem, excepcionalmente, o uso do Mandado de Segurança contra ato judicial, quando o mesmo é teratológico, manifestamente ilegal ou abusivo. ... ()
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195 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão do processo e do lapso prescricional (CPP, art. 366). Produção antecipada de provas. Mera referência ao decurso do tempo. Descabimento. Urgência não demonstrada. Súmula 455/STJ. Incidência.
1 - A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 possui natureza acautelatória e visa ao resguardo da efetividade da prestação jurisdicional, restrita apenas às provas consideradas urgentes, cuja motivação deve ser concreta, não se admitindo a mera alusão ao decurso do tempo.... ()
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196 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, VI. Revogação de imposição de multa diária. Apelação da autora. Alegação de pretensão resistida da ré por conta do não atendimento à exibição dos documentos que deu causa à propositura da ação. Irrelevância. Na produção antecipada de provas, não há litígio, mas tão somente provimento jurisdicional tendente à produção de provas. Imposição de multa diária. Impossibilidade. Tema 1.000, do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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197 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONVERTIDA EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Pedido inicial que se adequa ao procedimento de produção antecipada de prova, disciplinado pelos arts. 381 e seguintes do CPC. Hipótese em que a ré ofertou contestação e a autora alegou que não foram apresentados todos os contratos solicitados. Consideração de que descabe neste procedimento o julgamento da extensão da prova produzida, aplicável ao caso a regra a que alude o CPC, art. 400. Hipótese em que a produção antecipada de prova consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando o arbitramento de verbas de sucumbência. Possibilidade de instauração de jurisdição contenciosa na hipótese de a autora ajuizar ação com base nos documentos postulados, o que poderá justificar, se verificada tal circunstância, a fixação dos encargos sucumbenciais no processo de conhecimento. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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198 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
Pretendida a anulação de decisão que deferiu a produção antecipada de provas, com determinação do desmembramento do feito em relação aos pacientes. Impossibilidade. ... ()
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199 - STJ. Suspensão do processo. Ação penal. Revelia. Produção antecipada de prova testemunhal. Necessidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 92 e CPP, art. 366.
«Na hipótese de suspensão do processo em face da revelia do réu, a memória testemunhal deve ser colhida no tempo mais próximo do fato, em face do fenômeno humano do esquecimento, sendo de rigor a sua produção antecipada. Exegese dos arts. 92 e 366, do CPP.... ()
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200 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Interposição de recurso. Flexibilização do CPC, art. 382, § 4º. Discussão de requisitos para a propositura da ação. Possibilidade.
1 - Ação de produção antecipada de provas.... ()
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