Jurisprudência sobre
producao antecipada
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201 - TST. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE. REQUISITOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.
No caso em tela, o debate acerca do interesse processual e das hipóteses de cabimento da ação do rito da produção antecipada de provas, por ser recente na Justiça do Trabalho, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. Agravo de instrumento provido ante a possível violação ao CPC, art. 381. II- RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE. REQUISITOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O procedimento de produção antecipada de provas (arts. 381 a 383 do CPC) não consiste em medida de natureza cautelar ou instrumento equiparado a quaisquer das subespécies de tutela provisória. Afinal, o manejo desse procedimento não é condicionado aos pressupostos da tutela provisória de urgência, previstos no CPC, art. 300. Em realidade, os requisitos específicos para a utilização da produção antecipada de provas são os arrolados no CPC, art. 381, os quais devem ser atendidos de modo alternativo, isto é, basta ao requerente demonstrar a presença de um deles para que a medida seja considerada cabível. Hodiernamente, o procedimento de produção antecipada de provas é instrumento de provocação de jurisdição híbrida, a qual ora pode ter caráter contencioso, ora voluntário. Se o interesse envolvido na produção das provas for suscetível de provocar o ajuizamento de ação contra outrem ou fortalecimento de uma pretensão já formulada em processo pendente, o caráter será contencioso. Por outro lado, se tal prova não tiver a destinação de provocar o ajuizamento de ação ou fortalecimento de ação já existente, o caráter será voluntário. Já foi adotado pela Sexta Turma do TST o entendimento de que a produção antecipada de provas é instrumento de livre utilização pelo trabalhador, como forma de prevenção ao surgimento de despesas processuais cujos valores comprometam sua subsistência, especialmente, em caso de ausência de concessão do benefício da justiça gratuita. O Regional, ao condicionar o cabimento da produção antecipada de provas à demonstração de recusa administrativa ou extrajudicial prévia, atuou em violação do CPC, art. 381, que enumera as hipóteses de cabimento da medida. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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202 - TJSP. Produção antecipada de provas. Plano de saúde. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Adequação, contudo, por outro fundamento. Ausência de demonstração da necessidade de produção antecipada da prova pretendida, que, em verdade, se trata de mero pedido de exibição de documentos. Requisitos legais não atendidos. Recurso não provido
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203 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - OITIVA ESPECIALIZADA - CABIMENTO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
1.Tratando-se de investigação de abuso sexual contra criança ou adolescente, conforme o caso em apuração, a Lei 13.431/2017 determina que a oitiva especializada ocorra em sede de cautelar de produção antecipada de provas.... ()
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204 - STJ. Processual penal. Crime ambiental. Suspensão do processo. Produção antecipada de provas. Oitiva de testemunhas. Possibilidade no caso concreto.
1 - Não se olvida que, de acordo com a orientação pacificada neste Tribunal Superior, «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo (Súmula 455/STJ). ... ()
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205 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS EM QUE A PARTE AUTORA, ORA APELADA, REQUER A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA DE ENGENHARIA PARA COMPROVAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EDÍCULA DE SEU TERRENO, ALEGADAMENTE CAUSADAS PELO EMPREENDIMENTO DA RÉ, ORA APELANTE. APÓS A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA E A APRESENTAÇÃO DO LAUDO, A APELANTE MANIFESTA INCONFORMIDADE COM OS ESCLARECIMENTOS FORNECIDOS PELO PERITO E INTERPÕE APELAÇÃO VISANDO À ANULAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA E À DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS DO PERITO. A SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS É DE CARÁTER MERAMENTE HOMOLOGATÓRIO, NÃO PRODUZINDO COISA JULGADA MATERIAL. ASSIM, EVENTUAIS QUESTIONAMENTOS QUANTO AO LAUDO PERICIAL DEVEM SER FEITOS NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL, ONDE O MAGISTRADO COMPETENTE VALORARÁ ADEQUADAMENTE AS PROVAS. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ART. 382, § 4º, VEDA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS OU DEFESAS NOS PROCEDIMENTOS DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, EXCETO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIR TOTALMENTE A PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA. A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE A APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS É INADMISSÍVEL, POIS ESSA DECISÃO NÃO ESGOTA O EXAME DO MÉRITO E NÃO IMPEDE A PARTE DE QUESTIONAR O LAUDO EM AÇÃO FUTURA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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206 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Autora que pleiteia a realização de prova testemunhal - Extinção do processo por falta de interesse de agir - Inconformismo - Acolhimento - Presença de interesse de agir - Prova essencial para eventual ação de abandono afetivo - Risco iminente de perda da prova em razão da idade avançada das testemunhas - Prova testemunhal recomendável também para viabilizar autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito - Sentença reformada para afastar a extinção do processo e admitir a produção antecipada de prova - Recurso provido... ()
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207 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Contratos bancários - Apresentação, pelo banco, dos documentos que se encontravam em sua posse - Alegação de cumprimento parcial - Pedido genérico - Ausência de indicação de outros elementos para identificação de outros instrumentos - Inocorrência de recusa injustificada - Verba honorária - Procedimento de jurisdição voluntária - Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de produção antecipada de provas somente são devidos honorários advocatícios quando for demonstrada a resistência da parte ré - Recurso não provido ... ()
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208 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Exibição de documentos - Corré H&r Car Soluções exibiu documentos - Sentença que homologou a produção antecipada de provas sem impor aos corréus os ônus de sucumbência - Admissibilidade - Não é possível a condenação dos corréus ao pagamento de honorários ao patrono do autor, quando este (o autor) não prova a recusa dos corréus a lhe exibir os documentos pleiteados e a corré junta aos autos os documentos solicitados com a contestação, sem oferecer resistência à pretensão exibitória - Recurso desprovido... ()
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209 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Exibição de documentos - Réu exibiu documentos - Sentença que homologou a produção antecipada de provas sem impor ao réu os ônus de sucumbência - Admissibilidade - Não é possível a condenação do réu ao pagamento de honorários ao patrono da autora, quando esta (a autora) não prova a recusa do réu a lhe exibir os documentos pleiteados e não prova o pagamento prévio do respectivo serviço - Réu que, ao apresentar os documentos, não ofereceu resistência à pretensão exibitória - Recurso desprovido... ()
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210 - TJSP. Agravo de instrumento - Produção antecipada de prova - Decisão que deferiu a produção das provas requeridas, facultando-se às partes a formulação de quesitos - Recurso incabível - Não se admite recurso em sede de produção antecipada de provas, salvo contra decisão que indeferir totalmente a prova pleiteada - Exegese do art. 382, §4º, do CPC - Recurso não conhecid
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211 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CPC, art. 381, III. UTILIZAÇÃO PARA VIABILIZAR FUTURA AÇÃO TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.
A possibilidade de que o trabalhador se valha da ação de produção antecipada de provas prevista no art. 381, II e III, do CPC trata-se de debate novo, decorrente do advento da Lei 13.467/2017, que atribuiu àquele o ônus pelas despesas processuais de sucumbência. Verificada, nos termos do art. 896-A, § 1º, III e IV, da CLT, a existência de transcendência social e jurídica. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CPC, art. 381, III. UTILIZAÇÃO PARA VIABILIZAR FUTURA AÇÃO TRABALHISTA. O, III do CPC, art. 381 autoriza a produção antecipada de prova, mesmo nas hipóteses em que não há urgência na sua colheita, mas quando o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou obstar o ajuizamento da ação principal. Ou seja, a necessidade de a parte aferir a viabilidade de sua pretensão já configura, per se, motivo apto a legitimar a ação de produção antecipada de provas. Por sua vez, a Lei 13.467/2017 introduziu os arts. 790-B e 791-A à CLT, os quais alteraram a sistemática anterior e impuseram ao trabalhador o pagamento de honorários advocatícios e periciais de sucumbência, mesmo se beneficiário da justiça gratuita. Por esse motivo, têm sido frequentes, na Justiça do Trabalho, os pedidos de produção antecipada de provas por empregados, com esteio no art. 381, II e III, do CPC, como uma forma de eles avaliarem antecipadamente a viabilidade da pretensão e de evitar o ajuizamento de reclamações trabalhistas cujos pedidos poderão ser rejeitados e assim gerarão despesas processuais. Salienta-se ser o aludido dispositivo perfeitamente aplicável ao direito processual do trabalho, ante o que dispõe o CLT, art. 769 e recomenda o princípio da aptidão para a prova. Nesse viés, em razão do ônus atribuído ao trabalhador pelas despesas sucumbenciais - ainda que, nos termos da decisão vinculante do STF na ADI 5766, fiquem sob condição suspensiva -, inegavelmente legítimo o seu interesse processual de postular em juízo, sem o ônus financeiro que sua vulnerabilidade econômica poderia tornar insustentável, a produção antecipada de provas. E tal se dá, sobretudo, quando o trabalhador não detém consigo a prova que, estando virtualmente em poder do empregador como prova pré-constituída ou referindo-se a algo incerto que repute verossímil, revelar-se prova necessária para que estime a futura viabilidade de sua pretensão. In casu, como já aludido, o empregado ajuizou a presente demanda com o fito de realizar a produção antecipada de provas, a fim de que, ao apreciar os documentos solicitados e ponderar acerca dos custos gerados pela demanda, possa justificar ou evitar o ajuizamento da ação. Nesse diapasão, ao entender incabível a produção antecipada de prova no caso concreto, por carecer de urgência, o Tribunal Regional violou o disposto no CPC, art. 381, III. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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212 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I.Caso em Exame ... ()
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213 - TJSP. Apelação. Produção antecipada de provas. Procedimento que, em regra, não admite recurso. Inteligência do CPC, art. 382, § 4º. Insurgência acerca da condenação em honorários. Cabimento. Não é cabível a imposição de honorários em processos de produção antecipada de prova quando não há resistência. Reforma. Recurso conhecido e provido
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214 - STJ. Processual penal. Homicídio qualificado. Recurso ordinário em mandado de segurança. Produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Oitiva de testemunhas. Urgência não demonstrada.
«1. A doutrina e a jurisprudência admitem, excepcionalmente, o uso do Mandado de Segurança contra ato judicial, quando se tratar de decisão teratológica, manifestamente ilegal ou abusiva. ... ()
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215 - 2TACSP. Produção antecipada de prova. Locação. Vistoria para apurar danos decorrentes de sublocação. Laudos periciais amplamente divergentes entre si. Inviabilidade de sua homologação. Repetição da perícia. (Cita doutrina).
Homologar-se, na produção antecipada de prova, laudos periciais agressivamente divergentes entre si, é desaconselhável porque implica em remeter, para a ação principal, subsídio controvertido, o que só ensejará a sua repetição, tornando inócua a cautelar.... ()
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216 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CABIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I.Admite-se a exibição de documentos como objeto de produção antecipada de prova, nos termos do CPC, art. 381. ... ()
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217 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROCEDIMENTO HOMOLOGADO SEM EXAME DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Apelação interposta pelo autor contra sentença que homologou, sem exame de mérito, os atos praticados em procedimento de produção antecipada de provas, sem fixação de honorários advocatícios ou despesas processuais. ... ()
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218 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação autônoma de exibição de documentos. Admissibilidade como produção antecipada de provas. Incidência do regramento previsto nos artigos 381 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. Recurso cabível somente quando indeferida a produção da prova pleiteada. Inteligência do CPC/2015, art. 382, § 4º. Irrecorribilidade da sentença que homologou a produção antecipada de provas. Recurso não conhecido.
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219 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
I.Caso em exame ... ()
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220 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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221 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Súmula 455/STJ. Paciente foragido. Fato ocorrido no ano 2000. Provas produzidas em 2007. Risco real de perecimento de provas. Defensor nomeado presente ao ato. Prejuízo suportado pelo réu não comprovado. Pas de nullité sans grief. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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222 - TJSP. Produção antecipada de provas. Perícia. Muro de arrimo. CPC/2015 art. 381, § 2º. Cláusula de eleição. CPC/2015, art. 63.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 381, § 2º, a produção antecipada de provas deve ser solicitada no foro onde deva ser produzida ou, à escolha do autor, no foro do domicílio do réu. ... ()
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223 - TJRJ. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. RELAÇÃO CONTRATUAL. AUMENTO DO VALOR DOS INSUMOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a anulação da sentença que extinguiu a produção antecipada de prova, na qual objetiva-se apenas comprovar o aumento exponencial dos valores dos insumos utilizados na execução das obras públicas de reconstrução de pavimentação de via pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há óbice em utilizar o procedimento de produção antecipada de prova para comprovar o aumento de insumos utilizados na execução de obra pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A produção antecipada de provas é um procedimento autônomo, em que não há limitação quanto ao objeto das provas que serão antecipadas, visando a aferição da viabilidade do pleito principal ou mesmo a solução através de autocomposição, ou outro método consensual de solução de conflito. 4. O CPC, art. 382 estabelece que «Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair". 5. O apelante demonstrou na sua petição inicial os argumentos plausíveis para o ajuizamento do procedimento, sobretudo para, possivelmente, compor amigavelmente, se assim quiser o réu, ou pleitear indenização dos valores a que tem direito o autor. 6. O procedimento contribui para a economia processual, uma vez que seria necessário o Apelante ajuizar uma ação para verificar se possui direito a um reequilíbrio, e futuramente ajuizar outra demanda que visa satisfazer o seu direito. 7. A demanda tem a finalidade de viabilizar a autocomposição e evitar ajuizamento de ação, hipóteses para as quais é viável a propositura da produção antecipada de prova, nos termos do art. 381, II e III do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso de apelação provido, para anular a sentença e permitir a utilização da produção antecipada de provas, com vistas a demonstrar que o aumento excessivo e inesperado do preço dos insumos. ______________ Dispositivos relevantes citados: art. 381, II e III do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ - SLS: 3244, Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Publicação: 17/02/2023; TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22379075420248260000 São Paulo, Relator: Teresa Ramos Marques, Data de Julgamento: 23/09/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/09/2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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224 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRENDAMENTO RURAL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Decisão agravada determinou a suspensão da colheita da cana-de-açúcar na «Fazenda São Paulo - Colheita da cana-de-açúcar impossibilitaria o objeto da prova pericial e, em consequência, inviabilizaria o próprio resultado útil do processo (produção antecipada de provas) - Cabível a suspensão da colheita até a elaboração do laudo pericial (observados os parâmetros fixados pelo Juízo de origem) - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... ()
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225 - TST. RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA . EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TRANCENDÊNCIA POLÍTICA.
Trata-se de ação de produção antecipada de provas em que o Regional condenou a reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que tenha apresentado os documentos quando citada. Constata-se a desconformidade do acórdão regional com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que é incabível o pagamento de honorários advocatícios no caso de ação de produção antecipada de prova, consistente na exibição de documentos, quando ausente pretensão resistida, tendo em vista tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária. Julgados oriundos da SbDI-1 e de todas as Turmas desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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226 - 2TACSP. Produção antecipada de prova. Contrato de arrendamento em curso. Irrelevância. Admissibilidade da cautelar, desde já, para esclarecer fatos relevantes relacionados à avença, necessários para futura e eventual ação condenatória.
A produção antecipada de prova pode ser requerida no curso do contrato, e não somente após o término deste, quando tenha por objeto demonstrar fatos já existentes para basear futura ação condenatória vinculada àquela avença.... ()
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227 - TJRS. Apelação cível. Direito privado não especificado. Produção antecipada da prova. Indeferimento da petição inicial. CPC/2015, art. 397.
«Em tese, cabível o ajuizamento da ação de produção antecipada da prova nos casos em que haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação (CPC/2015, art. 381). A dedução da lide principal eventualmente almejada pelo autor não é requisito para o ajuizamento da produção antecipada de provas. ... ()
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228 - TJSP. Tutela de urgência - Liminar - Produção antecipada de provas - Indeferimento.
A concessão de tutela de urgência, em caráter liminar, na ação de produção antecipada de provas, deve ser deferida em caráter excepcional, quanto ausentes elementos evidenciando a probabilidade do direito postulado e a possibilidade de risco ao resultado útil do processo. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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229 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO SEM RESISTÊNCIA PELA PARTE RÉ. HOMOLOGAÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de exibição de documentos ajuizada por Cleonice Pereira Neres contra Agibank Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento, objetivando a apresentação de contratos de empréstimo firmados entre as partes, os quais a requerida teria negado extrajudicialmente. Os documentos foram apresentados pela ré após a citação. ... ()
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230 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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231 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE LIDE. PARTE, ADEMAIS, QUE NÃO APRESENTOU DEFESA. DESCABIDA A SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Apelação. Produção antecipada de provas. Ausência de lide. A ré tampouco apresentou defesa. A sucumbência não tem cabimento em demandas que tais. Precedente. ... ()
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232 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NOVO CPC - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - CABIMENTO.
De acordo com a tese fixada no IRDR 1.0439.15.016383-0/002 (Tema 40 deste TJMG), «nas ações cuja pretensão seja a de exibição de documento ajuizadas na vigência do CPC/2015 o magistrado deve observar o procedimento da produção antecipada de provas (art. 381 e seguintes do CPC/2015)".... ()
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233 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Produção antecipada de prova testemunhal (art. 366, CPP). Inexistência de demonstração da necessidade concreta da medida. Invocação de fórmulas de estilo genéricas aplicáveis a todo e qualquer caso. Inadmissibilidade. Flagrante ilegalidade caracterizada. Writ concedido.
«1. A decisão que determina a produção antecipada da prova testemunhal deve demonstrar a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 225. ... ()
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234 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de produção antecipada de prova. Decisão que deferiu tutela antecipada para determinar a apresentação pelas rés de documentos relacionados à administração por elas outrora exercida sobre os fundos de investimento objeto da lide. Atual administradora que afirma terem sido as rés, antigas administradoras, omissas quanto ao repasse de informações relacionadas a investigações de operações irregulares. Inconformismo. O CPC, art. 382, § 4º veda a defesa ou recurso no procedimento de produção antecipada de provas, mas recente entendimento do STJ admite a recorribilidade em certas situações. A produção antecipada de provas deve observar os limites legais e não se converter em fishing expedition (pescaria probatória, convolando-se o procedimento em expediente investigatório). A amplitude da pretensão torna a medida, ao menos em cognição sumária, inadequada, dando azo a possível abuso de direito. Recurso provid
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235 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de produção antecipada de prova. Decisão que deferiu tutela antecipada para determinar a apresentação pelas rés de documentos relacionados à administração por elas outrora exercida sobre os fundos de investimento objeto da lide. Atual administradora que afirma terem sido as rés, antigas administradoras, omissas quanto ao repasse de informações relacionadas a investigações de operações irregulares. Inconformismo. O CPC, art. 382, § 4º veda a defesa ou recurso no procedimento de produção antecipada de provas, mas recente entendimento do STJ admite a recorribilidade em certas situações. A produção antecipada de provas deve observar os limites legais e não se converter em fishing expedition (pescaria probatória, convolando-se o procedimento em expediente investigatório). A amplitude da pretensão torna a medida, ao menos em cognição sumária, inadequada, dando azo a possível abuso de direito. Recurso provid
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236 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS- EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS- RESISTÊNCIA COMPROVADA- VERBA HONORÁRIA DEVIDA- SENTENÇA CONFIRMADA. 1.
Demonstrada a recusa administrativa o que configura resistência à pretensão autoral, faz-se devida a fixação da verba honorária fixada nas ações de exibição de documentos e produção antecipada de provas, conforme entendimento firmado pelo STJ.... ()
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237 - TJSP. *Produção antecipada de prova - Sentença que homologou o laudo pericial - Procedimento regulado pelos arts. 381 a 383 do CPC, que não possui caráter litigioso - A sentença homologatória proferida na produção antecipada de provas possui natureza declaratória e não produz coisa julgada material, cabendo sua valoração no processo principal - Cerceamento de defesa inexistente - Recurso improvido.
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238 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - RECURSO DA AUTORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO
Não cabe fixação de honorários advocatícios na produção antecipada de prova, visto que o procedimento almeja tão somente a produção em cooperação de determinada prova. ... ()
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239 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.
«1 - Ação de produção antecipada de provas. ... ()
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240 - TST. RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA-RÉ INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
Considerando a existência de debate acerca dos honorários advocatícios, em procedimento de produção antecipada de provas, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO. Por se tratar de jurisdição voluntária, consistente em procedimento preparatório de obrigação de fazer, não há falar em sucumbência e, consequentemente, em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações de produção antecipada de provas, quando não há litígio judicial. Precedente. Na hipótese, não obstante a egrégia Corte Regional ter consignado que a ré apresentou resistência injustificada para a exibição dos documentos requeridos extrajudicialmente, sendo, portanto, necessário o ajuizamento da ação pelo autor, é possível verificar que não houve pretensão resistida em juízo. Isso porque, uma vez intimada judicialmente, acatou a ordem de exibição dos documentos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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241 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Alteração do pedido inicial após citação da parte adversa. Indeferimento. Insurgência da parte autora. Descabimento. Produção antecipada de provas que tem natureza de procedimento de jurisdição voluntária, não contencioso. Ônus processual da parte que opta por tal procedimento decorre da limitação de seu objeto e da limitação das medidas processuais cabíveis. Necessidade, portanto, de observância ao princípio da estabilidade da demanda, a fim de se evitar tumulto processual. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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242 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Ação inicialmente distribuída como Prestação de Conta, porém houve sua conversão para Produção Antecipada de Provas (Exibição de Documentos) - Julgamento proferido em sentido diverso do pedido - Sentença anulada de ofício - Causa madura para julgamento - Exibição de documentos que deve ser imposta ao banco uma vez comprovada a resistência ao pedido administrativo. ... ()
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243 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INTERESSE DE AGIR COMPROVADO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA.
- Aprodução antecipada de prova busca proteger e assegurar o direito fundamental à prova quando, especificamente na hipótese do CPC, art. 381, I, «haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação". ... ()
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244 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Necessidade. Réu foragido. Poder geral de cautela do magistrado. Ausência de prejuízo à defesa. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
«I – Toda produção antecipada de provas realizada nos termos do CPP, CPP, art. 366 está adstrita a sua necessidade concreta, devidamente fundamentada. ... ()
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245 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS
Realização de perícia - Evitar demolição de imóvel - Demolição condicionada ao posicionamento do Conpresp - Indeferimento definitivo de tombamento - Demolição efetivada - Falta de interesse processual caracterizada - Sucumbência devida: - Diante da perda superveniente de objeto, acarretada pela demolição do imóvel no qual a autora pretendia a perícia, esvaiu-se o interesse processual. ... ()
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246 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Pretensão do autor de ver exibido o contrato que embasou a cobrança questionada - Ausência de comprovação de prévio pedido válido administrativo - Entendimento fixado no REsp. 1.349.353, na forma de recurso repetitivo, acerca das condições de admissibilidade para cautelar de exibição de documentos (pedido prévio, prazo razoável, recolhimento das tarifas para a expedição do documento pretendido e negativa de oferecimento pela instituição), que se aplica analogicamente ao caso de produção antecipada de provas - Mantido o decreto de extinção do processo, sem julgamento do mérito - Recurso não provido.... ()
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247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Decisão interlocutória que deferiu a produção antecipada de provas, para exibição de documentos. Procedimento que, em tese, não aceita interposição de recurso (CPC, art. 382, § 4º). Interpretação do dispositivo legal, contudo, que deve ser compatibilizada com princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, permitindo-se a discussão de questões de ordem pública. Precedentes do C. STJ. Deferimento da produção de provas sem prévia manifestação dos réus, inclusive com questões atinentes à legitimidade passiva. Impossibilidade. Decisão reformada. ... ()
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248 - STJ. Prova testemunhal. Falso testemunho. Prescrição. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Revelia. Produção antecipada de prova testemunhal. Medida facultativa. Caráter urgente evidenciado. Ré revel. Fato delituoso ocorrido há quase 04 anos. CPP, art. 366.
«A determinação de produção antecipada de prova testemunhal, nos termos do CPP, art. 366, é faculdade legal do julgador, e medida que pode ser considerada urgente diante das peculiaridades do caso concreto. Resta fundamentada a concessão de produção antecipada de provas, em virtude da revelia da ré, citada por edital, que teria praticado o crime de falso testemunho em audiência realizada em 26/10/2002, ao se manifestar acerca de evento ocorrido dois anos antes, o que facilita o esquecimento dos fatos e de seus detalhes.... ()
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249 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Nulidade. Produção antecipada de prova testemunhal. Paciente citado por edital. Revelia. Impossível precisar o prazo para retomada do curso do processo. Risco de exaurimento da memória dos fatos. Testemunhas oriundas de outros estados da federação. Produção antecipada de prova testemunhal acompanhada por defensor dativo. Possibilidade de reinquirição de testemunhas em caso de apresentação posterior do acusado para acompanhar a instrução processual. Ausência de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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250 - STJ. Produção antecipada de provas. Motivação. Necessidade. Urgência da medida demonstrada. Constrangimento ilegal não configurado. Desprovimento do reclamo.
«1. A produção antecipada de provas permitida pelo CPP, artigo 366 - Código de Processo Penal possui natureza acautelatória e visa a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso. ... ()
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