(DOC. VP 250.6261.2923.9175)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas substitutivo. Produção antecipada de provas. Corpus agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, o qual impugnava decisão judicial de primeiro grau habeas corpus que autorizou, de ofício, a produção antecipada de estudo social e avaliação psicológica, sem requerimento expresso do Ministério Público na petição inicial. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a decisão de primeiro grau, que autorizou a produção antecipada de provas sem requerimento expresso do M

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