(DOC. VP 165.6805.8004.3600)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dano qualificado. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Urgência da medida não demonstrada. Constrangimento ilegal. Recurso não provido.

«1. A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada; não a justifica unicamente o mero decurso do tempo (Súmula 455/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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