Jurisprudência sobre
procedimento administrativo
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301 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Fuga de estabelecimento prisional. Falta grave. Prévia instauração de procedimento administrativo disciplinar. Pad. Imprescindibilidade. Resp1.378.557/RS. Representativo da controvérsia. Súmula 533 do do STJ. STJ. Violação ao devido processo legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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302 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Servidor público. Penalidade. Prévio procedimento administrativo. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados no recurso especial. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A questão da necessidade de regular procedimento administrativo para aplicação de penalidade não foi debatida pelo Tribunal de origem, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios. Assim, ante a ausência de prequestionamento, incide, no ponto, o disposto na Súmula 211/STJ.... ()
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303 - STF. Recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia. Decreto 1.084/2011, com fundamento na Portaria interministerial 134/2011. Instauração de procedimento administrativo para revisão da condição de anistiado. Possibilidade. Decadência administrativa inexistente. Ausência de direito líquido e certo.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já se inclinou pela ausência de direito líquido e certo quanto à pretensão de inibir a Administração Pública de instaurar procedimento administrativo para revisão do ato de concessão de anistia, com base no poder de autotutela. Precedentes. ... ()
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304 - STJ. Administrativo. Embargos à execução. Procedimento administrativo em que não houve direito de defesa. Ausência de liquidez do título. Inversão dos ônus sucumbenciais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem consignou que a certidão que lastreia a execução é oriunda de procedimento administrativo em que não houve direito de defesa em favor da parte recorrida, além de caracterizar-se como título ilíquido, não passível de auto executoriedade como pretende o recorrente. ... ()
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305 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Promoção de oficiais da polícia militar. Irregularidades no procedimento administrativo. Lei 8.429/1992, art. 11. Pretensão de revisão do acórdão recorrido que encontra óbice no entendimento da Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido, divergindo-se do relator.
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306 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Alienação de imóvel por beneficiário da reforma agrária. Inalienabilidade do bem pelo prazo de dez anos. Vício do procedimento administrativo que autorizou a baixa da condição resolutiva. Impossibilidade de revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o acórdão recorrido fundamenta-se na inexistência de prova da ocorrência de vício no procedimento administrativo que autorizou a baixa da condição resolutiva do título de propriedade, ou mesmo que essa baixa tenha ocorrido antes do transcurso do prazo decenal.... ()
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307 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL -OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA NÃO REGISTRADA - REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - OBSERVÂNCIA ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.
-Não demonstrada a alegada irregularidade no procedimento administrativo e havendo provas suficientes a caracterizar a violação do medidor de consumo, afigura-se legítima a cobrança. ... ()
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308 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistente. Procedimento administrativo. Contraditório e ampla defesa. Inobservância. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.
- Inexiste ofensa ao disposto no CPC, art. 535, quando o aresto atacado não padece, como na hipótese, de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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309 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Reconhecimento de falta grave. Imprescindibilidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar. Pad. Súmula 533/STJ.
«1. «O reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave, em caso de fuga do estabelecimento prisional ou de não retorno de saída temporária, somente é possível com a devida instauração de procedimento administrativo disciplinar pelo diretor do presídio, conforme entendimento desta Corte (REsp 1.378.557/RS, submetido ao rito previsto no CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, DJe 21/3/2014 e Súmula 533/STJ) (HC 349.671/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 31/05/2016). ... ()
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310 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta disciplinar. Apuração em procedimento administrativo prévio. Ausência de regressão de regime. Audiência de justificação judicial. Prescindibilidade. Recurso não provido.
«1. A orientação deste Superior Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão estadual, de que é prescindível nova oitiva do apenado antes da homologação judicial da falta grave se ele foi previamente ouvido em procedimento administrativo disciplinar, no qual foram observados os direitos à ampla defesa e ao contraditório. ... ()
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311 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Ato do secretário de segurança pública. Instauração. Procedimento administrativo disciplinar. Policial militar. Prova emprestada. Processo penal. Possibilidade. Inexistência de ofensa a direito líquido e certo.
«1. Admissível a utilização de prova emprestada do processo penal para o procedimento administrativo disciplinar. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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312 - TJRS. Direito público. Secretário municipal. Subsídios. Inconstitucionalidade. Devolução dos valores recebidos. Descabimento. Período anterior a declaração de inconstitucionalidade. Apelação cível. Execução fiscal. Débito de natureza não-tributária. Pagamento indevido de remuneração. Lei declarada inconstitucional. Princípio da boa-fé e segurança jurídica. Procedimento administrativo.
«Constitui dívida ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária e não tributária na Lei 4.320/64. Conforme revelado no procedimento administrativo, o crédito executado tem origem em pagamento indevido de remuneração, sendo requerida a restituição dos valores, constituído regularmente o crédito fiscal com a instauração de procedimento administrativo. Ausência de nulidade. A lei inconstitucional nasce morta. Em certos casos, entretanto, os seus efeitos devem ser mantidos, em obséquio, sobretudo, ao princípio da boa-fé e da segurança jurídica. Precedente do STF. Na espécie, não pode o servidor público ser obrigado a devolver a remuneração anteriormente paga, com base em lei declarada inconstitucional, especialmente se houve a prestação do serviço. Apelação provida.... ()
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313 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Arbitramento da base de cálculo. CTN, art. 148 alegação de nulidade do lançamento por ausência de regular procedimento administrativo. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A tese relativa à nulidade do lançamento em face da alegada inexistência de prévio procedimento administrativo ao arbitramento, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi analisada pelo Tribunal de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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314 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Demissão. Regularidade do procedimento administrativo. Incursionamento no contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
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315 - STJ. Recurso em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV. Denúncia. Inépcia. Procedimento administrativo fiscal. Trancamento da ação penal.
«1. É inepta a inicial acusatória que se limita a afirmar ser o réu gerente da empresa, sem narrar de forma clara o fato típico e esclarecer efetivamente os atos que praticava, não descrevendo os elementos que o vincule aos acontecimentos narrados. ... ()
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316 - STJ. Trânsito. Administrativo. Infração de trânsito. Apreensão da carteira de motorista. Necessidade de prévio procedimento administrativo e de decisão fundamentada. Regulamento do CNT, art. 199, IX. Precedentes do STJ.
«A aplicação da pena de apreensão do documento de habilitação, prevista no art. 299, IX, do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, supõe contraditório prévio e decisão fundamentada.... ()
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317 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Violação ao CPP, CPP, art. 155. Condenação exclusivamente amparada em procedimento administrativo fiscal. Cabimento. Prova não repetível. Contraditório diferido. Agravo desprovido.
«1 - Consoante a literalidade do disposto no CPP, art. 155, caput, há uma ressalva para o cabimento de condenação exclusivamente com base em elemento não repetível colhido na fase administrativa. Precedentes. 1.1. No presente caso, considerando que o procedimento administrativo fiscal é prova documental não repetível que admite o contraditório diferido para refutá-la, a condenação com base exclusivamente nele é cabível. ... ()
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318 - STJ. Processual civil e direito marcário. Recurso de apelação do inpi. Decisão proferida na sentença acerca de destrancamento de procedimento administrativo. A desconstituição de registro de marca demanda ação própria. Decisão extra petita. Reformatio in pejus. Autora que requereu apenas o «destrancamento de procedimento administrativo.
«1. Consoante a iterativa jurisprudência do STJ, a desconstituição de registro de marca demanda ação própria, propiciando ampla defesa e contraditório ao titular da marca e ao INPI. ... ()
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319 - STJ. Direito penal e processual penal. Execução penal. Falta grave. Realização de procedimento administrativo disciplinar (pad) com garantia de contraditório e ampla defesa. Dispensa de audiência de justificação. Jurisprudência pacífica do STJ. Provimento do recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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320 - STJ. Vício no procedimento administrativo fiscal. Esfera inadequada. Indeferimento de diligências. Cerceamento de defesa. Verificação que demanda o reexame fático-probatório. Acórdão em harmonia com o entendimento desta corte.
«1 - O Juízo Criminal não é a sede própria para a discussão de vícios no procedimento administrativo tributário. ... ()
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321 - TJSP. Habeas Corpus - Falta disciplinar apurada em procedimento administrativo - Regime semiaberto sustado cautelarmente, de forma regular e motivada - Procedimento em pleno andamento no Juízo das Execuções Criminais - Inexistência de Flagrante ilegalidade - Via inadequada - ORDEM NÃO CONHECIDA
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322 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Falta grave. Art. 118, § 2º, da Lei de execução penal (lep). Desnecessidade de realização de audiência de justificação. Procedimento administrativo disciplinar realizado. Entendimento do STJ. Precedentes. Provimento do recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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323 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Procedimento administrativo disciplinar. Falta grave. Defesa. Assessora jurídica do órgão. Prejuízo. Ausência de demonstração. CPP, art. 563. Violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Inexistente. Agravo regimental não provido.
«1. Realizado o Procedimento Administrativo Disciplinar, reclamado pelo LEP, art. 118, § 2º, é necessária a demonstração do prejuízo sofrido para que seja declarada a nulidade de ato processual, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no CPP, art. 563. ... ()
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324 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo do recurso cabível. Descabimento. Execução da pena. Livramento condicional. Crime doloso. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Nulidade. Ausência de oitiva em juízo. Não verificada.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de outros recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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325 - STJ. Penal. Agravo regimental. Execução penal. Ausência procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento de falta grave. Súmula 533/STJ. Análise de matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade. Agravo desprovido.
«1. A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprescindível a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar, no qual o apenado deve ser assistido por advogado ou defensor público, ficou sedimentado com a edição da Súmula 533/STJ Superior. ... ()
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326 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA SEJA O RESTABELECIMENTO DO REGIME INTERMEDIÁRIO E O DIREITO À PRÓXIMA SAÍDA TEMPORÁRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA SAÍDA TEMPORÁRIA - SENTENCIADO QUE SE AUSENTOU DE SUA RESIDÊNCIA APÓS O HORÁRIO ESTIPULADO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FINALIZADO - FALTA GRAVE JÁ HOMOLOGADA PELO JUÍZO DE ORIGEM - REGRESSÃO DE REGIME E A PERDA DO DIREITO A NOVAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS, NOS TERMOS DOS LEP, art. 118 e LEP art. 125 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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327 - STJ. Agravo regimental em agravo em em recurso especial. Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar (pad) instaurado. Advogado presente na oitiva do apenado. Recurso não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal nos autos RG RE Acórdão/STF decidiu que a ausência de procedimento administrativo disciplinar é suprida pela realização da audiência de justificação, que também foi realizada, «na qual o reeducando foi ouvido e estava devidamente acompanhado por Advogado e garantido, assim, o direito ao contraditório e à ampla defesa». ... ()
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328 - TJRS. Direito privado. Título executivo. Existência. Profissional liberal. Curador especial. Nomeação. Honorários advocatícios. Cabimento. Via administrativa. Desnecessidade. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Embargos à execução. Honorários advocatícios ao curador especial. Título executivo. Interesse processual. Procedimento administrativo.
«1. A sentença que fixa honorários em favor do advogado que atua como curador especial, em substituição à Defensoria Pública inexistente ou insuficiente na Comarca constitui título executivo judicial. ... ()
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329 - STJ. Processual civil. Procedimento administrativo. Prescrição intercorrente. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo da parte.
«1. A Segunda Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... ()
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330 - STJ. Inquérito Policial. Trancamento. Apuração de crime de desobediência. Impossibilidade. Mero procedimento administrativo. Constrangimento ilegal. Inexistência. Precedente do STF.
«O Tribunal «a quo apenas determinou o prosseguimento investigatório do delito, observando-se a oitiva das declarações do paciente. Ora, tratando-se de mero procedimento administrativo, inexiste constrangimento ilegal. Na realidade, o inquérito só teve seu curso regular com o objetivo de elucidar os fatos. Dessa forma, tendo sido solicitada ao paciente apenas a prestação de declarações onde se apura crime de roubo, de autoria desconhecida, inexiste qualquer tipo de constrangimento passível de ser sanado pela via do «habeas corpus. ... ()
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331 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Falta grave. Homologação após regular procedimento administrativo disciplinar. Previa audiência judicial. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Incidência da Súmula 568/STJ: «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... ()
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332 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal e execução penal. Procedimento administrativo disciplinar. Reconhecimento de falta grave. Ausência de regressão de regime. Audiência de justificação prescindível. Agravo regimental desprovido.
1 - A Quinta e a Sexta Turmas do STJ já se manifestaram no sentido de que é prescindível a realização de audiência de justificação no procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave na hipótese em que não houver a determinação de regressão definitiva de regime. ... ()
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333 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Advogado. Falta. Cercemento de defesa. Inocorrência. Prosseguimento dos atos. Execução. Alegação de ausência de defesa no pad. Inexistência de nulidade.
«Como vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça a quem cabe a interpretação da Lei, «No procedimento administrativo para apuração de falta grave, inexiste cerceamento de defesa pela ausência de defensor constituído à audiência promovida pelo Conselho Disciplinar, sobretudo quando o depoimento do apenado é acompanhado pela Assistência Jurídica do presídio (grifado). Situação ocorrida no caso em julgamento, razão pela qual se determina a realização da audiência de oitiva do apenado com os atos subsequentes. DECISÃO: Agravo ministerial provido, por maioria de votos.... ()
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334 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Cvm. Procedimento administrativo punitivo. Prescrição intercorrente. Interrupção. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - A desconstituição do entendimento assentado pela instância ordinária no sentido de afastar a prescrição intercorrente ensejaria o reexame de matéria fática, procedimento que nesta sede recursal encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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335 - TJRS. Direito público. Secretário municipal. Subsídios. Fixação. Inconstitucionalidade. Devolução dos valores. Descabimento. Princípio da segurança jurídica. Princípio da boa-fé. Apelação cível. Execução fiscal. Débito de natureza não-tributária. Pagamento indevido de remuneração. Lei declarada inconstitucional. Princípio da boa-fé e segurança jurídica. Procedimento administrativo.
«I. Constitui dívida ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária e não tributária na Lei 4.320/64. Conforme revelado no procedimento administrativo, o crédito executado tem origem em pagamento indevido de remuneração, sendo requerida a restituição dos valores, constituído regularmente o crédito fiscal com a instauração de procedimento administrativo. Ausência de nulidade. ... ()
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336 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) falta grave. Homologação fundamentada após regular procedimento administrativo disciplinar. Incabível reexame. Análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Via inadequada. (2) oitiva judicial do sentenciado antes da homologação da falta grave. Desnecessidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. (3) writ não conhecido.
«1. A aplicação da falta grave deu-se mediante regular procedimento administrativo disciplinar - PAD, com rito próprio previsto na Lei de Execução Penal, sendo reconhecida a sua prática fundamentadamente, conforme entenderam as instâncias ordinárias. O reexame da questão é incabível na via estreita do habeas corpus, dada a necessidade de incursão na seara fático-probatória do caso. Precedente. ... ()
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337 - TRT3. Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural. Notificação pessoal. Procedimento administrativo previsto no CTN. Necessidade.
«A contribuição sindical rural é espécie de contribuição social, e encontra-se prevista e regulamentada pelos artigos 149 da Constituição Federal; 578 e seguintes da CLT; Decreto-Lei 1.166/1971 e Lei 8.847/94. Sua cobrança exige sejam observadas, ainda, as disposições contidas no Código Tributário Nacional (CTN), notadamente aquelas atinentes ao lançamento do crédito tributário. Cotejando as normas aplicáveis, retira-se que é atribuído àquele que pretende a referida contribuição o mister de provar o regular lançamento do débito, consoante previsto nos CTN, art. 142 e CTN, art. 145. Contudo, na espécie, não houve a regular notificação pessoal do Réu e sequer o «procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, já que a Recorrente não instruiu o lançamento dos créditos tributários pretendidos na forma do requisito legal e essencial do CTN, art. 142, restando desatendidos, assim, os pressupostos necessários à cobrança ora intentada.... ()
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338 - TRT3. Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural. Notificação pessoal. Procedimento administrativo previsto no CTN. Necessidade.
«A contribuição sindical rural é espécie de contribuição social, e encontra-se prevista e regulamentada pelos artigos 149 da Constituição Federal; 578 e seguintes da CLT; Decreto-lei 1.166/71 e Lei 8.847/94. Sua cobrança exige sejam observadas, ainda, as disposições contidas no Código Tributário Nacional (CTN), notadamente aquelas atinentes ao lançamento do crédito tributário. Cotejando as normas aplicáveis, retira-se que é atribuído àquele que pretende a referida contribuição o mister de provar o regular lançamento do débito, consoante previsto nos CTN, art. 142 e CTN, art. 145. Contudo, na espécie, não houve a regular notificação pessoal do Réu e sequer o «procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, já que a Recorrente não instruiu o lançamento dos créditos tributários pretendidos na forma do requisito legal e essencial do CTN, art. 142, restando desatendidos, assim, os pressupostos necessários à cobrança ora intentada.... ()
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339 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -
Pretensão inicial do autor, servidor da Fundação Casa, voltada à anulação do procedimento administrativo disciplinar instaurado em seu desfavor, sob o argumento de ocorrência da prescrição - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Ausência de amparo jurídico na pretensão de reconhecimento da prescrição, diante da inaplicabilidade da Lei 8.112/1990 ao autor - Ausência, sequer, de demonstração de norma válida que aponte o prazo prescricional aplicável, sendo que tal ônus incumbe ao autor (CPC, art. 373, I) - Embora os fatos apurados na ação penal 0007076-60.2012.8.26.0453 tenham ocorrido aos 08.07.2012, estes somente foram conhecidos pela Administração Pública em 2022, por meio da Comunicação Interna 062/2022, conforme consignado na Portaria CG 394/2022, não havendo se falar em prescrição em observância da teoria da actio nata - Ausência dos requisitos necessários para o deferimento da tutela (CPC, art. 300) - Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.... ()
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340 - STJ. Administrativo. Licença de importação. Indeferimento sob o fundamento de ocorrência de dumping. Omissão no acórdão. Alegação genérica. Não instauração de prévio procedimento administrativo. Pretensão de reexame. Súmula 7/STJ. Decisão singular. CPC, art. 557. Tese em confronto com súmula desta corte. Aplicabilidade.
1 - A recorrente limitou-se a alegar, genericamente, existência de omissão no acórdão, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF.... ()
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341 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ATO ADMINISTRATIVO. Anulação. Concurso público. Exoneração dos servidores empossados. Inadmissibilidade. Instauração de procedimento administrativo que possibilite o exercício do contraditório e da ampla defesa. Indispensabilidade. Segurança concedida. Recursos improvidos.
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342 - STJ. Processual civil. Advogado. Direito de retirar autos. Procedimento administrativo. Lei 8.906/1994, art. 7º, XV.
«1. O direito de vista dos autos fora do Cartório pelo advogado devidamente constituído, encontra-se devidamente fundamentado na Lei 8.906/1994, independentemente de processo judicial ou administrativo. ... ()
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343 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tributário. Lei 8.137/1990, art. 1º, II e V. Procedimento administrativo fiscal. Ausência de intimação. Fato controverso. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O Tribunal de origem consignou que o contribuinte foi devidamente intimado do Procedimento Administrativo Fiscal (via edital). Para se concluir pela ausência ou pela ilegalidade da intimação do ora agravante no PAF, seria necessário o reexame fático-probatório dos autos, vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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344 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Falta grave. Apuração em procedimento administrativo disciplinar. Observância ao contraditório e à ampla defesa. Ausência de regressão de regime. Desnecessidade de realização de audiência de justificação judicial.
«1. Apurada a falta grave em procedimento administrativo disciplinar no qual foram assegurados a ampla defesa e o contraditório, e cuja homologação não resultou em regressão de regime, como na espécie, desnecessária a realização de audiência de justificação judicial para nova oitiva do apenado. Precedentes. ... ()
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345 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Infração de trânsito. Procedimento administrativo adotado em relação às multas de trânsito. Necessidade de dupla notificação. Súmula 312/STJ. Análise realizada pelo tribunal a quo com base nos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos concluiu pela legalidade do procedimento administrativo. Inviabilidade de nova análise na via recursal eleita. Súmula 7/STJ.
«1. Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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346 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Compensação de débitos com precatórios. Pendência de procedimento administrativo. Suspensão do processo penal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - «A pendência de procedimento administrativo em que se discuta eventual direito de compensação de débitos tributários com eventuais créditos perante o Fisco não tem o condão, por si só, de suspender o curso da ação penal, eis que devidamente constituído o crédito tributário sobre o qual recai a persecução penal. Precedentes de ambas as Turmas da Terceira Seção (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/3/2015, DJe 31/3/2015). ... ()
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347 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON - ATO ADMINISTRATIVO - CONTROLE JUDICIAL - ANÁLISE DA LEGALIDADE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - OBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PENALIDADE MANTIDA - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO.
- Ocontrole judicial dos atos da Administração deve incidir exclusivamente sobre a legalidade do ato, sem qualquer ingerência no mérito da decisão. ... ()
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348 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMISSÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
1.Pretensão do agravante de liminarmente obter a suspensão do ato que resultou na sua demissão do serviço público. ... ()
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349 - STJ. administrativo. Processual civil. Agravo interno. Procedimento administrativo. Procon. Ausência de ilegalidade. Multa. Motivação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sobreposição de Lei especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - A instância ordinária, com base no contexto fático produzido nos autos, concluiu pela inexistência de nulidade no procedimento administrativo, pela correta motivação da multa administrativa imposta, bem como pela proporcionalidade e razoabilidade da sanção. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte local ensejaria o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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350 - STJ. Agravo interno. Mandado de segurança. Anulação de Portaria que reconheceu condição de anistiado político. Procedimento administrativo. Devido processo legal. Contraditório e ampla defesa. Instrução normativa 2/2021. Ausência de fumus boni iuris. Indeferimento de tutela de urgência. Agravo interno não provido.
I - Mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de... ()
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