(DOC. VP 250.1061.0948.8600)

STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Falta grave. Art. 118, § 2º, da Lei de execução penal (lep). Desnecessidade de realização de audiência de justificação. Procedimento administrativo disciplinar realizado. Entendimento do STJ. Precedentes. Provimento do recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o qual anulou decisão de homologação de falta grave praticada por reeducando, sob o fundamento de que a ausência de audiência de justificação teria violado os direitos ao contraditório e à ampla defesa, conforme exigência da LEP, art. 118, § 2º (LEP). O recorrente argumenta que a audiência de justificação é prescindível quando a apuração da falta grave ocorre

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