Jurisprudência sobre
procedimento administrativo
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151 - STJ. II. Processual. Prova emprestada. Seguridade social. Previdenciário. Laudo. INSS. Procedimento administrativo. Utilização contra terceiro. Indeferimento de prova. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 330.
«- Não é lícito ao juiz tomar de empréstimo prova obtida em procedimento administrativo, para utilizá-la em prejuízo da parte que não atuou em tal procedimento. Semelhante empréstimo ultrapassa o dispositivo do CPC/1973, art. 130, agredindo o cânone constitucional do contencioso processual (CF; Art. 5º, LV).... ()
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152 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Crime de apropriação indébita previdenciária. Procedimento administrativo ultimado. Inviabilidade de análise de fato não contestado na origem. Novos embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... ()
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153 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação cível interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que concedeu parcialmente a segurança em mandado de segurança impetrado por RLS Comércio de Peças Automotivas Ltda. determinando a suspensão da exclusão da empresa do Simples Nacional até a conclusão do devido processo administrativo. A impetrante alegou nulidade do procedimento que culminou na sua exclusão, sob o argumento de que não lhe foi garantido o contraditório e a ampla defesa, com supressão de fases essenciais do processo administrativo. ... ()
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154 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita de valores descontados a título de contribuição previdenciária. Materialidade delitiva. Comprovação. Realização de perícia. Desnecessidade. Existência de procedimento administrativo. Constrangimento ilegal inexistente.
«Esta Corte Superior de Justiça entende que, para a comprovação da materialidade delitiva nos crimes de apropriação indébita previdenciária, é desnecessária a realização do exame pericial, notadamente quando se tratar de denúncia amparada em procedimento administrativo ou fiscal.... ()
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155 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta disciplinar. Audiência de justificação. Prescindibilidade. Procedimento administrativo disciplinar. Presença de contraditório e ampla defesa. Participação de defesa técnica. Ausência de nulidade. Agravo desprovido.
«1 - «De acordo com a jurisprudência deste Tribunal é desnecessária a realização de audiência de justificação para homologação de falta grave, se ocorreu a apuração da falta disciplinar em regular procedimento administrativo, no qual foi assegurado, ao reeducando, o contraditório e ampla defesa, inclusive com a participação da defesa técnica (HC 333.233/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 06/11/2015). ... ()
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156 - STJ. Registro público. Processual civil e administrativo. Nulidade de averbação e bloqueio de matrícula. Distinção. Decisão terminativa no procedimento administrativo. Incerteza quanto ao bloqueio. Lei 6.015/1973, art. 214, §§ 3º e 4º.
«1 - Hipótese em que se discute o bloqueio de duas matrículas de imóveis rurais, que os impetrantes pretendem afastar. ... ()
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157 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Remuneração. Verbas propter laborem. Efetivo desempenho. Supressão. Prévio procedimento administrativo. Desnecessidade. Dilação probatória. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1. Ante o caráter propter laborem da vantagem, cessados os pressupostos que a justificam deverá ser encerrado seu pagamento sem a necessidade prévio procedimento administrativo. ... ()
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158 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA.
Regularidade do procedimento administrativo instaurado para apuração da infração contratual consistente em «não executar o reparo ou a reposição de cerca no prazo máximo de 01 (uma) semana da ocorrência, nos trechos vistoriados. Descumprimento configurado. Condições do contrato de concessão que eram de conhecimento da concessionária. Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo não ilidida. Penalidade aplicada nos estritos limites previstos nos termos do contrato de concessão e em regular procedimento administrativo sancionatório. Precedentes. Pleito subsidiário de redução da penalidade que não comporta acolhida. Infrações que devem ser consideradas de forma individualizada. Impossibilidade de aferição de prejuízo ao usuário. Desfecho de origem preservado. Majoração da verba honorária. Recurso desprovido... ()
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159 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Poder de autotutela da administração. Servidor público. Cancelamento de aposentadoria. Necessidade de observância do procedimento administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu ser necessária a prévia instauração de procedimento administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sempre que a Administração, exercendo seu poder de autotutela, anula atos administrativos que repercutem na esfera de interesse do administrado (RE 594.296-RG, Rel. Min. Dias Toffoli). ... ()
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160 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Imprescindibilidade. Oitiva do apenado em audiência de justificação. Insuficiência. Súmula 533/STJ. Agravo regimental desprovido. Súmula 533/STJ
«I - Nos termos da Súmula 533/STJ, «para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. ... ()
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161 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. RESOLUÇÃO SEPLAG 40/2010. REINTEGRAÇÃO. 1.
Hipótese em que o TRT manteve a nulidade da rescisão contratual do reclamante, sob o fundamento de que não há prova nos autos de que a ré tenha instaurado procedimento administrativo para a dispensa motivada, conforme previsto na norma interna. 2. Extrai-se dos autos que a Resolução SEPLAG 40/2010 assegurou o direito à abertura de prévio procedimento administrativo que assegure a ampla defesa e o contraditório para a dispensa de empregado concursado. 3. Tendo em vista que o reclamante foi admitido na vigência da Resolução SEPLAG 40/2010, a referida norma aderiu ao seu contrato de trabalho, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 51/TST, I. Assim, o caso em apreço trata da aplicação do CLT, art. 468, bem como do entendimento pacificado na Súmula 51/TST, I. Ademais, a Súmula 77/TST orienta que é «nula a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa por norma regulamentar". Logo, havia a necessidade de procedimento administrativo prévio para a dispensa do empregado. Nesses termos, constatado que os requisitos formais da dispensa não foram observados, correta a decisão de reintegração do autor. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... ()
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162 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXCLUSÃO DE SUBTENENTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - LEGALIDADE - VÍCIOS NÃO COMPROVADOS - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA - INVIABILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.O procedimento administrativo disciplinar que culminou com a exclusão do impetrante foi realizado em conformidade com as formalidades legais, não se verificando vícios que comprometam sua validade. ... ()
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163 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Ressarcimento ao erário. Ausência de prévio procedimento administrativo. Súmula 283/STF. Pagamento autorizado por sentença posteriormente reformada. Devolução. Descabimento.
«1. A Corte de origem concluiu pela ilegalidade dos descontos remuneratórios do servidor público, dentre outros fundamentos, pela ausência de prévio procedimento administrativo. Esse ponto, contudo, não foi impugnado no recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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164 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Poder de autotutela da administração. Servidor público. Revisão de aposentadoria e supressão de valores. Necessidade de observância do procedimento administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
«O Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu ser necessária a prévia instauração de procedimento administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sempre que a Administração, exercendo seu poder de autotutela, anula atos administrativos que repercutem na esfera de interesse do administrado (RE 594.296-RG, Rel. Min. Dias Toffoli). ... ()
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165 - STF. Tributário. ICM. Lançamento por homologação independentemente de procedimento administrativo. Validade. CTN, art. 150, § 4º.
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166 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Regressão de regime. Fuga e cometimento de novo delito. Falta grave. Homologação. Ausência de procedimento administrativo disciplinar. Constrangimento ilegal verificado.
«1. Esta Corte pacificou o entendimento de que é imprescindível a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar para apuração de falta de natureza grave no curso da execução, o que não ocorreu na hipótese versada. ... ()
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167 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Matéria de ordem pública. Apreciação. Prescrição. Não ocorrência. Curso do prazo suspenso pela determinação judicial de paralisação do procedimento administrativo disciplinar. Embargos de declaração acolhidos para apreciar e rejeitar a prescrição.
«1. A despeito do ineditismo da tese acerca da ocorrência de prescrição, dela se deve conhecer por se tratar de matéria de ordem pública. ... ()
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168 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Importação de mercadorias. Interposição fraudulenta de terceiro. Dano ao erário. Procedimento administrativo. Irregularidade punida com pena de perdimento. Retenção da mercadoria. Possibilidade.
1 - Comprovada a instauração do procedimento administrativo fiscal para apuração da interposição fraudulenta de terceiro, cujo resultado possível é a aplicação da pena de perdimento das mercadorias importadas, é legítima a apreensão e retenção destas. Precedentes.... ()
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169 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prática de falta grave devidamente apurada por procedimento administrativo disciplinar. Regressão de regime. LEP, art. 48, parágrafo único. Agravo regimental não provido.
«1. Uma vez reconhecida a prática de falta grave, devidamente apurada por meio de procedimento administrativo disciplinar, devem ser aplicadas todas as consequências legais daí decorrentes (LEP, art. 48, parágrafo único). ... ()
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170 - TJSP. Funcionária pública municipal. Mandado de segurança preventivo. Concurso público. Impetração contra instauração de procedimento administrativo. Impossibilidade jurídica do registro da admissão da servidora, pelo Tribunal de Contas. Fundamentação da decisão na suposta ocorrência de irregularidades no edital do certame. Ausência de direito líquido e certo. Portaria expedida pelo Prefeito Municipal de Santos que apenas determinou a instauração de procedimento administrativo em cumprimento à determinação do Tribunal de Contas. Ordem denegada, cassada a liminar.
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171 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave. Apuração apenas mediante audiência de justificação. Necessidade de instauração do respectivo procedimento administrativo disciplinar. Súmula 533/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado, para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, entendimento firmado por ocasião do julgamento de recurso representativo da controvérsia. ... ()
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172 - TJSP. Mandado de Segurança. Servidor Público do TJSP. Procedimento administrativo disciplinar. Sentença condenatória de primeiro grau impôs pena de suspensão. Avocação do processo administrativo pelo Corregedor Geral, aplicando pena de demissão. Ocorrência do trânsito em julgado da decisão e extinção pelo cumprimento da pena, uma vez que o período total de 100 dias em que o servidor permaneceu afastado de suas atividades, durante o trâmite do procedimento administrativo disciplinar, foi considerado como de cumprimento da penalidade administrativa, ou seja, a pena já havia sido cumprida quando foi aplicada a pena de demissão. Ocorrência do «bis in idem". A decisão do processo administrativo disciplinar proferida pela autoridade competente configura o encerramento do feito, impossibilitando que o servidor punido esteja sujeito a novo julgamento para ter a sanção agravada, salvo se houver nulidade no PAD. Inexistente a nulidade ou qualquer vício insanável no procedimento administrativo disciplinar, é impossível haver a revisão da pena com agravamento. Ademais, não foi a defesa intimada para manifestação anteriormente ao agravamento da pena, ocorrendo cerceamento de defesa. Configurado o direito líquido e certo. Concessão da ordem
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173 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - MULTA ADMINISTRATIVA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - CAUÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.
- Atutela provisória de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. ... ()
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174 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar grave. Audiência de justificação. Desnecessidade. Apuração por procedimento administrativo. Contraditório e ampla defesa assegurados. Agravo regimental improvido.
«1 - É prescindível oitiva do apenado para a homologação judicial da falta grave se previamente ouvido em procedimento administrativo disciplinar, em que assegurados o contraditório e a ampla defesa. ... ()
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175 - TJSP. Prescrição. Inocorrência. Instauração do procedimento administrativo que interrompe a prescrição. Recurso provido.
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176 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
Inocorrência de prescrição. Previsão, na Lei Municipal 2.693/1997 de Bebedouro, de que o processo administrativo disciplinar deve ser concluído em sessenta dias a contar da citação do servidor. Escoado o prazo para conclusão do PAD, o prazo prescricional é reiniciado. Precedente do C. STJ. Prazo estabelecido para conclusão do PAD não é peremptório, ou seja, a sua inobservância não gera nulidade do processo administrativo, se não houver prejuízo ao exercício de ampla defesa. Direito ao contraditório e à ampla defesa assegurado. Servidor notificado dos atos do procedimento e que teve oportunidade de se defender, tanto que constituiu procurador nos autos. Inexistência de nulidade no procedimento administrativo disciplinar em comento. Eventual ausência de comunicação pessoal foi suprida, dado que o servidor já havia tido ciência da decisão proferida, bem como seu patrono foi notificado. Falta de assinatura de notificação da decisão final por esquiva do próprio servidor, que já estava ciente da decisão proferida e poderia ter interposto o recurso cabível. Ausência de prejuízo ao servidor. Princípio do pas de nullite sans grief. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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177 - STJ. Crime tributário. Sonegação fiscal. Ação penal. Prévio esgotamento de procedimento administrativo. Desnecessidade. Lei 9.430/96, art. 83.
«Aqui, como também no STF, tem-se proclamado que o preceito contido no Lei 9.430/1996, art. 83 não provocou nenhuma repercussão no processo penal, no que se refere à desnecessidade de esgotamento da via administrativa para a propositura de eventual ação penal.... ()
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178 - STJ. Tributário. Apreensão de veículo. Contrabando. Pena de perdimento. Comprovação da participação do proprietário no ilícito. Necessidade de instauração de procedimento administrativo.
1 - Não procede a aplicação da pena de perdimento de veículo quando não comprovadas devidamente, mediante regular procedimento administrativo, a responsabilidade e a má-fé do proprietário na prática do ilícito. ... ()
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179 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento de falta grave em procedimento administrativo disciplinar. Regressão definitiva de regime. Audiência de justificação. Prescindível. Precedentes. Recurso desprovido.
1 - Esta Corte entende ser prescindível a realização de audiência de justificação na hipótese em que tenha ocorrido procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave, devidamente acompanhado de defesa técnica, oportunidade em que foi assegurado ao Apenado o contraditório e ampla defesa. ... ()
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180 - STJ. Sigilo bancário. Procedimento administrativo-fiscal. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, X e XII. Lei 4.595/64, art. 38, § 5º. CTN, art. 197 II e § 1º.
«O sigilo bancário do contribuinte não pode ser quebrado com base em procedimento administrativo-fiscal, por implicar indevida intromissão na privacidade do cidadão, garantia esta expressamente amparada pela CF/88 (art. 5º, X). Por isso, cumpre às instituições financeiras manter sigilo acerca de qualquer informação ou documentação pertinente à movimentação ativa e passiva do correntista/contribuinte, bem como dos serviços bancários a ele prestados. Observadas tais vedações, cabe-lhes atender às demais solicitações de informações encaminhadas pelo Fisco, desde que decorrentes de procedimento fiscal regularmente instaurado e subscritas por autoridade administrativa competente. Apenas o Poder Judiciário, por um de seus órgãos, pode eximir as instituições financeiras do dever de segrego em relação às matérias arroladas em lei. Interpretação integrada e sistemática dos arts. 38, § 5º, da Lei 4.595/1964 e 197, II e § 1º do CTN. Recurso improvido, sem discrepância.... ()
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181 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Prática de falta grave. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Ausência de advogado ou de defensor público, para assistência ao apenado. Cerceamento de defesa configurado. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 5/STF .
«I - «Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado (REsp 1.378.557/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 21/3/2014, grifei). ... ()
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182 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Faltas de natureza grave. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Ausência de defesa técnica na oitiva das testemunhas. Cerceamento configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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183 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. CP, CP, art. 171, § 3.º. Estelionato contra a previdência social. Pendência de procedimento administrativo. Desnecessidade de prévia definição. Independência de instâncias.
«1 - É cabível o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público pelo crime de estelionato contra a Previdência Social, ainda que pendente de definição procedimento administrativo em que se discute a legalidade da concessão de aposentadoria. Precedentes. ... ()
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184 - TRT3. Dispensa. Validade. Empresa pública. Nulidade da dispensa. Inobservância do disposto na Resolução 40/2010 da seplag. Inexistência de procedimento administrativo que assegurasse a ampla defesa e o contraditório. Falta de motivação para o ato.
«O conjunto probatório constante dos autos demonstra que o ato da dispensa ocorreu de forma arbitrária e injusta, visto que não observou os requisitos previstos na Resolução 40/2010, notadamente a instauração de procedimento administrativo, que demonstrasse os motivos da despedida. Não logrou êxito a Reclamada ao inserir a Autora nas exceções tipificadas no artigo 2o. da Resolução 40/2010, que permitem a demissão sem o devido procedimento administrativo, pois o que se observou, in casu, não foi a extinção do posto de trabalho existente na Polícia Civil, mas a substituição dos terceirizados, pelos aprovados no concurso público realizado pelo aludido órgão. O posto de trabalho não se alterou, apenas foi ocupado por outro trabalhador, não podendo, assim, a Reclamada transferir para Reclamante o ônus das alterações administrativas perpetradas por suas parceiras. Dessa forma, não verificando nenhuma das hipóteses previstas no artigo 2o. da Resolução 40/2012, a Reclamada deveria ter instaurado o devido procedimento administrativo para proceder a ruptura contratual, o que não se observa nos autos.... ()
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185 - TJSP. Seguridade social. servidor público estadual. aposentadoria. ação de procedimento comum ordinário. servidor público demitido após prévio procedimento administrativo. perda do direito à concessão de aposentadoria. prescrição consumada. recurso não provido.
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186 - STJ. Tributário. ICM. Constituição do crédito. Ato complexo. Lavratura do auto de infração que é base do procedimento administrativo e não o encerramento do lançamento fiscal. Precedente do STJ. CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 173, I. Interpretação.
«A lavratura do auto de infração é uma das bases de procedimento administrativo fiscal e não encerramento do lançamento fiscal e tributário. A constituição do crédito tributário é ato complexo. ... ()
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187 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Falta disciplinar. Apuração em procedimento administrativo prévio. Audiência de justificação judicial. Prescindibilidade. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. ... ()
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188 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE HOMOLOGOU O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE RECONHECEU O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE, SEM A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ¿ ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ¿ OCORRÊNCIA ¿ AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA DURANTE O INTERROGATÓRIO DO APENADO, QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NULIDADE ABSOLUTA ¿ INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 533, DO EG. STJ.
1.A questão ora posta em julgamento é saber se durante o procedimento administrativo disciplinar foram observados os princípios da ampla defesa e do contraditório, já que a defesa sustenta que houve violação. ... ()
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189 - TJRJ. Administrativo. Processo administrativo. Licença para construir. Omissão da municipalidade em concluir o procedimento administrativo. Demora excessiva além dos padrões de tolerabilidade e razoabilidade. Direito de petição. Silêncio administrativo que merece intervenção do judiciário, pois atenta contra a garantia constitucional da duração razoável do processo. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LXXVIII. Lei 9.784/1999, art. 2º.
«Provimento parcial do recurso para julgar procedente em parte o pedido e determinar que o Município apelado conclua o procedimento administrativo, iniciado em janeiro de 2005, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de imputação de multa pessoal ao servidor responsável a contar da publicação do acórdão.... ()
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190 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Nulidade no procedimento administrativo disciplinar. Pad. Ausência de defesa técnica. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Não ocorrência. Procedimento preliminar dispensável. Fase judicial que assegura direito de defesa por meio de audiência de justificação e assistência por defesa técnica. Decisão mantida por seus fundamentos.
1 - Hipótese em que a Defensoria Pública alega nulidade no procedimento administrativo disciplinar - PAD, em razão da ausência de defesa técnica, com ofensa aos princípios da ampla defesa e ao contraditório. ... ()
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191 - TJSP. Recurso inominado contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. O autor pretende a reforma da decisão sob a alegação de que houve nulidade do ato administrativo e no procedimento administrativo acerca da aplicação de multa de trânsito. Nulidade não verificada. Regularidade dos atos administrativos. Recusa a teste de etilômetro. Hipótese prevista em lei. Negado provimento Ementa: Recurso inominado contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. O autor pretende a reforma da decisão sob a alegação de que houve nulidade do ato administrativo e no procedimento administrativo acerca da aplicação de multa de trânsito. Nulidade não verificada. Regularidade dos atos administrativos. Recusa a teste de etilômetro. Hipótese prevista em lei. Negado provimento ao recurso.
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192 - TJRS. Tributário. ICMS informado em atraso. Lançamento por homologação. CTN, art. 150. Desnecessidade de prévio procedimento administrativo. Aplicação do art. 17 da Lei estadual 6.537/73.
«A informação prestada em GIA pelo contribuinte, relativa ao ICMS não pago, caracteriza o lançamento por homologação, previsto no CTN, art. 150. Tratando-se de autolançamento, resta dispensado o prévio procedimento administrativo para efeito de notificar o contribuinte, conforme prevê o art. 17 da Lei Estadual 6.537/73, com a redação dada pela Lei Estadual 10.768/96. Precedentes do TJRS e STJ.... ()
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193 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA MOTIVADA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE. TEMA 1.022 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.
No caso em tela, o debate acerca da possibilidade de dispensa motivada de empregado público sem a realização de prévio procedimento administrativo envolve o tema 1.022 de repercussão geral do STF. Detém, portanto, transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. Discute-se nos autos a necessidade de prévio procedimento administrativo para a dispensa motivada de empregado público. O STF, no julgamento do RE 589.998, em 20/3/2013, havia consagrado tese jurídica no sentido da exigência de motivação da dispensa de empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos, a fim de assegurar ao ato da dispensa a observância dos mesmos princípios que regem a admissão por concurso público, ou seja: impessoalidade e isonomia, conforme consta na ementa do aludido acórdão. Contudo, tal questão voltou ao debate na Corte Suprema no Tema 1.022, ocasião na qual foi firmada tese de repercussão geral: «As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista. Desse modo, o Tribunal Regional, ao decidir pela desnecessidade de abertura de procedimento administrativo para a dispensa motivada de empregado público, atuou em consonância com a decisão vinculante do STF no Tema 1022. Recurso de revista não conhecido.... ()
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194 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE DÉBITO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO FATURADO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR EXTERNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
- Arealização de avaliação técnica do equipamento em data distinta da previamente informada ao consumidor, sem nova notificação, caracteriza nulidade do procedimento administrativo de apuração de consumo não faturado de energia elétrica, por violação ao contraditório e à ampla defesa. ... ()
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195 - TJRJ. Registro público. Registro imobiliário. Matrícula. Procedimento administrativo. Dúvida inversa. Intimação pessoal. Desnecessidade. Lei 6.015/1973, art. 176 e Lei 6.015/1973, art. 198. CPC/1973, art. 267, § 1º.
«Inobservância de formalidades que viola o princípio da continuidade dos registros. Condições para a segurança do assento. Ausência de provas da apresentação do título ao registrador e da suscitação de dúvida. Procedimento administrativo previsto no art. 198 da Lei de Registros Públicos. Dúvida inversa. Impossibilidade. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Desnecessária intimação pessoal. CPC/1973, art. 267, § 1ºinaplicável às decisões de mérito. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Apelação desprovida.... ()
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196 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Tese de nulidade no procedimento administrativo disciplinar. Falta de prova pré constituída. Audiência de justificação. Ocorrência. Ampla defesa e contraditório assegurados. Recurso desprovido.
1 - O Tribunal de origem não conheceu da Impetração originária, quanto à nulidade no procedimento administrativo disciplinar, referente a falta de intimação do advogado constituído do Paciente, por demandar análise do conteúdo fático probatório, o que seria inviável na via estreita do habeas corpus. A falta de análise pelo Tribunal de origem, bem como a não apresentação dos documentos hábeis a comprovar a tese suscitada, impedem o conhecimento do writ, neste ponto. ... ()
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197 - TJSP. Procedimento Administrativo Disciplinar - Preliminar - Nulidade - Ausência de oitiva judicial - Violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório - Inocorrência - Sentenciado ouvido durante o procedimento administrativo, assistido por defensor - Inteligência do art. 118, § 2º da LEP - Prejuízo não demonstrado - Preliminar rejeitada.
Mérito - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Grave indisciplina devidamente comprovada nos autos - Conjunto probatório a evidenciar a prática da conduta prevista no art. 50, I e VI da Lei das Execuções Penais. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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198 - TJSP. Procedimento Administrativo Disciplinar - Preliminar - Nulidade - Ausência de oitiva judicial - Violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório - Inocorrência - Sentenciado ouvido durante o procedimento administrativo, assistido por defensor - Inteligência do art. 118, § 2º da LEP - Prejuízo não demonstrado - Preliminar rejeitada.
Mérito - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Grave indisciplina devidamente comprovada nos autos - Conjunto probatório a evidenciar a prática da conduta prevista no art. 50, I e VI da Lei das Execuções Penais. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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199 - TJSP. Procedimento Administrativo Disciplinar - Preliminar - Nulidade - Ausência de oitiva judicial - Violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório - Inocorrência - Sentenciado ouvido durante o procedimento administrativo, assistido por defensor - Inteligência do art. 118, § 2º da LEP - Prejuízo não demonstrado - Preliminar rejeitada.
Execução penal - Falta grave - Tentativa de introdução de substância entorpecente no estabelecimento prisional - Absolvição - Impossibilidade - Substância entorpecente encontrada com companheira do sentenciado - Materialidade da falta que encontra respaldo nos laudos periciais - Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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200 - TRF2. Crime contra a administração pública. Licitação. Dispensa. Ausência de procedimento administrativo. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo genérico. Bem jurídico tutelado. Lei 8.666/1993, art. 24, Lei 8.666/1993, art. 89 e Lei 8.666/1993, art. 93.
«Foi devidamente constatado que os denunciados infringiram as previsões legais acerca do procedimento licitatório, não só pela dispensa de licitação para a realização de obras de valor superior aos R$ 15.000,00 (quinze) mil reais permitidos pelo Lei 8.666/1993, art. 24, mas também pelo fato de não terem realizado qualquer procedimento administrativo para se efetivar tal dispensa. ... ()
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