(DOC. VP 165.3203.2001.3400)

TJSP. Funcionária pública municipal. Mandado de segurança preventivo. Concurso público. Impetração contra instauração de procedimento administrativo. Impossibilidade jurídica do registro da admissão da servidora, pelo Tribunal de Contas. Fundamentação da decisão na suposta ocorrência de irregularidades no edital do certame. Ausência de direito líquido e certo. Portaria expedida pelo Prefeito Municipal de Santos que apenas determinou a instauração de procedimento administrativo em cumprimento à determinação do Tribunal de Contas. Ordem denegada, cassada a liminar.

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