Jurisprudência sobre
presuncao relativa
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301 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO FUNDADA EM CRITÉRIO GENÉRICO. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA, ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM RENDA MENSAL LIMITADA E COMPATÍVEL COM O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DA DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 99, §3º, DO CPC E DA SÚMULA 39 DESTE TRIBUNAL. RECONHECIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA AGRAVANTE, TÉCNICA DE ENFERMAGEM COM RENDA MENSAL INFERIOR A CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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302 - TJSP. AGRAVO. DESERÇÃO. GRATUIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REMUNERAÇÃO LONGE DE CARACTERIZAR ESTADO DE POBREZA, NA ACEPÇÃO JURÍDICA DO TERMO. RECURSO IMPROVIDO.
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303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa. Ausência de verossimilhança. Perfil de consumo incompatível com o benefício. Recurso desprovido.
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304 - TJSP. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Pessoa física. Presunção relativa. Elementos que evidenciam a solvabilidade do postulante. Hipossuficiência não verificada. Decisão mantida. Recurso desprovido
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305 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC, de 1973). Ação rescisória. Manutenção de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. CPC, art. 319. Revelia. Presunção relativa de veracidade. Jurisprudência. Súmula 83/STJ. Cerceamento de defesa. Posse não comprovada. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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306 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE VENDA DE BEM IMÓVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÂO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. I -
De acordo com o disposto no CF/88, art. 5º, LXXIV de 1988, o benefício da assistência jurídica integral e gratuita será concedido aos que comprovarem insuficiência de recursos. II - Embora o parágrafo 3º do CPC, art. 99 preceitue que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, a parte postulante precisa comprovar a situação de miserabilidade financeira, por tratar-se de presunção relativa, juris tantum. III - Não comprovada a alegada hipossuficiência econômico-financeira, o indeferimento do benefício é medida adequada.... ()
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307 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Afastamento. Tribunal local. Danos morais. Sucumbência recíproca. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da assistência judiciária gratuita tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente. ... ()
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308 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇAO RELATIVA DE VERACIDADE - NÃO DERRUÍDA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DEMONSTRAÇÃO - DEFERIMENTO DA BENESSE.
A gratuidade de justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. É dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. Não derruída a presunção de veracidade que emana a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural e presentes nos autos documentos que evidenciam a hipossuficiência financeira da parte, deve ser deferida a benesse. V.V.: Para que a parte goze dos benefícios da justiça gratuita basta a declaração de próprio punho, a qual goza de presunção relativa. Todavia, se inexistir prova que demonstre a hipossuficiência alegada, impõe-se o indeferimento de tal pretensão.... ()
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309 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. ÔNUS DA PROVA NÃO EXERCIDO.. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, condenando-o ao pagamento de R$ 7.091,63, devidamente corrigidos, com juros legais, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a parte ré conseguiu afastar a presunção relativa de culpa pela colisão traseira; (ii) estabelecer se houve culpa exclusiva da parte autora, conforme alegado pelo réu. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A presunção relativa de culpa, estabelecida no art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), impõe ao condutor que colide com a traseira de outro veículo o dever de demonstrar que agiu sem culpa, sob pena de ser responsabilizado pelos danos causados. (ii) O conjunto probatório, composto por boletim de ocorrência e depoimentos, confirma que o veículo da autora reduziu a velocidade ao passar por uma rotatória, em razão de ordem de um agente de trânsito, não caracterizando frenagem brusca ou repentina. (iii) Ainda que a frenagem tivesse sido abrupta, tal manobra seria justificada pela sinalização de parada visível aos condutores, por ser uma questão de segurança, na forma do CTB, art. 42. (iv) O réu não conseguiu produzir prova para afastar a presunção de culpa, restando configurada sua responsabilidade pelos danos causados à parte autora. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()
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310 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONEXÃO - FEITO SENTENCIADO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA.
1. A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 2. A revelia não tem o condão de gerar, por si só, a procedência automática do pedido inicial.... ()
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311 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.
I.Caso em exame ... ()
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312 - TRT18. Seguridade social. Doença do trabalho. Nexo técnico epidemiológico. Presunção relativa. Perícia que infirma. A Lei 11.430/06, acrescentando o art. 21-A à Lei 8.213/91, instituiu o nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade de acordo com a cid. Referida análise se faz com base na cnae empresarial (classificação nacional de atividade econômica) e goza de presunção relativa de veracidade, admitindo, nessa via, prova que afaste o nexo, a significar que nem sempre o ntep será sinônimo de nexo causal e, do mesmo modo, a ausência de um não implica, necessariamente, inexistência do outro.
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313 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivos supostamente violados. Revelia. Presunção relativa. Súmula 83/STJ. Contrato de entrega em data e hora definidas. Previsão não acordada. Súmulas 5 e 7/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de derruir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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314 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Reserva de plenário. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Hipossuficiência não configurada.
«1 - Inexistindo declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal ou a inaplicação de qualquer norma vigente na decisão ora questionada, descabida a alegação em torno da CF/88, art. 97 e do teor da Súmula Vinculante 10/STF. ... ()
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315 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÂO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. I -
De acordo com o disposto no CF/88, art. 5º, LXXIV, o benefício da assistência jurídica integral e gratuita será concedido aos que comprovarem insuficiência de recursos. II - Embora o parágrafo 3º do CPC, art. 99 preceitue que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, a parte precisa comprovar a situação de miserabilidade financeira, por tratar-se de presunção relativa. III - Não comprovada a alegada hipossuficiência econômico-financeira, o indeferimento do benefício é medida adequada.... ()
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316 - STJ. Agravo regimental. Pedido de ajg. Presunção relativa. Possibilidade de indeferimento pelo magistrado. Avaliação da situação financeira da parte agravante. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo desprovido
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317 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Presunção relativa de necessidade. Documentos juntados que, por ora, a reforçam, ressalvada oportuna impugnação pela ré. Decisão revista. Recurso provido
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318 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Presunção relativa de necessidade. Documentos juntados que, por ora, a reforçam, ressalvada oportuna impugnação pela ré. Decisão revista. Recurso provido
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319 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização, relativa à prestação de serviços - Gratuidade de justiça - Pessoa física - Presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza apresentada - Exigência de documentos demonstrativos da impossibilidade de custear os autos que encontra respaldo no art. 99, §2º, do CPC e na jurisprudência - Ausência de comprovação da atual situação financeira - Indeferimento confirmado - Recurso improvido
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320 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Gratuidade de justiça. Concessão do benefício. Impossibilidade. Declaração de pobreza. Presunção relativa afastada. Circunstâncias incompatíveis com a hipossuficiência alegada. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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321 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa. Agravante que não se desincumbiu do dever de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais. Recurso improvido.
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322 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE RENDA LIMITADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Maria Jose Alves dos Santos contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça nos autos da ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por dano moral ajuizada em face do Itaú Unibanco S/A. determinando o recolhimento das custas e despesas processuais sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. ... ()
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323 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Divórcio litigioso. Partilha. Escritura pública indicando convivência em período anterior. Ausência de provas cabais de união estável no período. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Presunção relativa de veracidade da escritura pública. Admissão de prova em contrário.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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324 - TST. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. SÚMULA 338 DESTA CORTE. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1-
Cinge-se a controvérsia em saber se a juntada parcial dos cartões de ponto, sem motivo justificado ou sem apresentação de prova em contrário, permite que as horas extras devidas, dos períodos faltantes, sejam calculadas pela média dos demais documentos apresentados. 2- A Súmula 338, I, desta Corte Superior prevê que é «ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do CLT, art. 74, § 2º. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário . 3- É possível, assim, concluir que para os períodos em que não foram juntados os cartões de ponto e não foram apresentadas justificativas ou prova em contrário, deve prevalecer a presunção relativa da jornada indicada na inicial. 4- No caso dos autos, o Tribunal Regional do Trabalho, apesar de reconhecer que a reclamada não apresentou a totalidade dos registros de ponto, concluiu que, para os períodos faltantes, deveria ser adotada a média física dos demais documentos. 5- Desta feita, comporta reforma o acórdão regional para determinar que, no período não abrangido pelos cartões de ponto apresentados, seja considerada a jornada informada na inicial, conforme se apurar em liquidação de sentença. Precedentes da SDI-1/TST e de Turmas desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DOCUMENTOS QUE CORROBORAM COM O PEDIDO DE GRATUIDADE. DESNECESSIDADE DE APRESENTAR DECLARAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE RENDA. EXTRATOS BANCÁRIOS E DEMONSTRATIVO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM INDICATIVO DE SALÁRIO EM VALOR ABAIXO DO PARÂMETRO ADOTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DOCUMENTOS QUE CORROBORAM COM O PEDIDO DE GRATUIDADE. DESNECESSIDADE DE APRESENTAR DECLARAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE RENDA. EXTRATOS BANCÁRIOS E DEMONSTRATIVO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM INDICATIVO DE SALÁRIO EM VALOR ABAIXO DO PARÂMETRO ADOTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO PARA OS MESMOS FINS. RECURSO PROVIDO.
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326 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Presunção relativa de necessidade. Documentos juntados que, na espécie, infirmam a presunção e indicam situação incompatível com o benefício. Decisão mantida. Recurso desprovido
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327 - TST. AGRAVO JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DA JORNADA ANOTADA NOS REGISTROS DE PONTO INFIRMADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. OFENSA AOS CLT, art. 818 e CPC art. 373. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
1. A questão acerca da jornada de trabalho, a ensejar ou não o deferimento de horas extraordinárias, foi dirimida mediante análise do conjunto probatório. O Tribunal Regional consignou que o depoimento das testemunhas corroborou com as alegações do autor, infirmando a presunção relativa da veracidade da jornada anotada nos registros de ponto. 2. Não se trata, portanto de debate acerca da correta distribuição do ônus probatório, mas de inconformismo da parte com a conclusão acerca da análise da prova, não havendo falar em ofensa aos CLT, art. 818 e CPC art. 373. Agravo a que se nega provimento.... ()
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328 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR IMPROCEDENCIA - MANUTENÇÃO I - A
inclusão indevida em cadastros negativos, sem que se haja inscrição anterior, dá ensejo à indenização pelos danos morais sofridos pelo ofendido, em valor suficiente e adequado para compensação dos prejuízos por ele experimentados e para desestimular a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. II- A revelia enseja mera presunção relativa dos fatos alegados na petição inicial, não eximindo a parte autora de provar os fatos constitutivos de seu alegado direito. IV - Ausente prova do fato constitutivo do direito do autor a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe.... ()
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329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REMUNERAÇÃO LONGE DE CARACTERIZAR ESTADO DE POBREZA, NA ACEPÇÃO JURÍDICA DO TERMO. RECURSO DESPROVIDO.
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330 - TRT3. Revelia. Litisconsórcio. Litisconsórcio. Revelia de um dos integrantes. Contestação apresentada pelos demais. Efeitos. Confissão presumida. Presunção relativa de veracidade que pode ser elidida pelo conjunto probatório.
«Conforme as disposições do CPC/1973, art. 320, inc. I, não se opera o efeito da revelia quando, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação. Tendo as empresas rés apresentado contestação, não podem, simplesmente, ser admitidos como verdadeiros todos os fatos afirmados pelo autor. A defesa de um somente não aproveitaria a outro dos co-réus se os respectivos interesses fossem distintos, o que não ocorre na presente hipótese. Ademais, a pena de confissão em decorrência da revelia é apenas presumida, podendo ser elidida pelas provas que porventura tenham sido carreadas ou produzidas nos autos. O acervo probatório coligido ao feito mostrou-se suficiente a formar o convencimento do julgador, de modo a permitir o afastamento da presunção relativa da veracidade dos fatos alegados na peça exordial.... ()
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331 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. RECURSO PROVIDO. I -
Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita. II - A controvérsia deste recurso cinge-se à análise da verossimilhança da alegação de hipossuficiência financeira formulada pela parte agravante, a fim de verificar se faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. III - A declaração de hipossuficiência apresenta presunção relativa de veracidade. IV - Não obstante esse critério estabelecido pela Defensoria Pública não vincule o Poder Judiciário na análise dos pedidos de gratuidade judiciária, serve de parâmetro para a análise da hipossuficiência de recursos, nos termos dispostos no art. 98, caput, CPC. V - A concessão da gratuidade da justiça é imperativa, visto que a agravante possui renda mensal individual inferior a três salários mínimos. VI - Recurso conhecido e provido.... ()
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332 - TAPR. Estupro. Crime contra a liberdade sexual. Violência presumida. Presunção relativa. Vítima com treze anos, nove meses e onze dias de idade. Consentimento válido. CP, art. 224, «a.
«A presunção de violência, de que trata o CP, art. 224, «a, é de caráter relativo e não absoluto. A «innocentia consilii; na atualidade, não prepondera somente pelo conteúdo do texto legal, não bastando, à caracterização da violência ser a vítima menor de 14 (catorze) anos Faz-se necessário, também, que se mostre ingênua e desinformada a respeito das coisas do sexo.... ()
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333 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Contratação de advogado. Irrelevância. Apresentação de declaração exigida pelo Lei 1060/1950, art. 4º. Presunção relativa de hipossuficiência financeira não elidida. Benefício concedido. Recurso provido.
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334 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Impugnação. Prova a cargo do impugnante. Preenchimento dos requisitos. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado.
«1. A jurisprudência desta Corte orienta que a afirmação de pobreza para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita tem presunção relativa e seu deferimento deve provado pela parte contrária em impugnação. ... ()
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335 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REVISÃO DE CLÁUSULA EM CONTRATO DE ADESÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÂO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. I -
De acordo com o disposto no CF/88, art. 5º, LXXIV, o benefício da assistência jurídica integral e gratuita será concedido aos que comprovarem insuficiência de recursos. II - Embora o parágrafo 3º do CPC, art. 99 preceitue que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, a parte precisa comprovar a situação de miserabilidade financeira, por tratar-se de presunção relativa. III - Não comprovada a alegada hipossuficiência econômico-financeira, o indeferimento do benefício é medida adequada.... ()
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336 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça. Presunção relativa. Acórdão recorrido que concluiu com base na análise das provas dos autos. Reexame vedado em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1. A simples declaração do interessado no sentido de que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, por se tratar de presunção relativa, pode ser afastada pelo julgador, fundamentadamente. 2. As circunstâncias fático-probatórias consideradas pelas instâncias de origem para afastar a condição de hipossuficiente não são passíveis de revisão em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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337 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Indenização por danos morais. Assalto no interior de ônibus coletivo. Força maior. Caso fortuito. Exclusão de responsabilidade da empresa transportadora. Configuração. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Revelia. Presunção relativa. Provimento negado.
«1. Este Tribunal já proclamou o entendimento de que fato inteiramente estranho ao transporte (assalto no interior de ônibus) constitui caso fortuito, excludente de responsabilidade da empresa transportadora. Entendimento pacificado pela eg. Segunda Seção desta Corte. Precedentes. ... ()
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338 - TST. Recurso de revista revelia. Confissão. Presunção relativa de veracidade. O Tribunal Regional procedeu nos exatos termos da CLT, art. 844.
«A ausência da reclamada a audiência importa revelia e presunção relativa quanto à matéria de fato. Nota-se, ainda, que o Magistrado considerou as provas produzidas e o princípio da razoabilidade na avaliação dos fatos, utilizando-se do poder/dever de conduzir o processo. A referida conduta do julgador encontra-se de acordo como a orientação contida na Súmula 74/TST (trata dos casos de ausência na audiência em prosseguimento e dos efeitos da referida confissão). O verbete mencionado, com aplicação analógica à espécie, determina que a confissão ficta deve levar em conta as provas já produzidas, situação verificada no caso ora julgado. Ademais, a decisão encontra-se fundamentada, e mostra com clareza os elementos de sua convicção, suficientes para a compreensão, análise e solução da matéria, embora de forma contrária à pretensão da recorrente. Recurso de revista não conhecido.... ()
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339 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL - CPC, art. 373, I - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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340 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Esta Corte Superior de Justiça compreende que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, razão pela qual, diante dos demais elementos dos autos, pode o magistrado, mediante fundamentação, indeferir ou revogar o benefício. ... ()
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341 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa.
«1. O órgão julgador, de acordo com os elementos probatórios colacionados ao feito, pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita ainda que tenha pedido expresso da parte. ... ()
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342 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa.
«1. O órgão julgador, de acordo com os elementos probatórios colacionados ao feito, pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita ainda que tenha pedido expresso da parte. ... ()
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343 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa.
«1. O órgão julgador, de acordo com os elementos probatórios colacionados ao feito, pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita ainda que tenha pedido expresso da parte. ... ()
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344 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa.
«1. O órgão julgador, de acordo com os elementos probatórios colacionados ao feito, pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita ainda que tenha pedido expresso da parte. ... ()
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345 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa.
«1. O órgão julgador, de acordo com os elementos probatórios colacionados ao feito, pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita ainda que tenha pedido expresso da parte. ... ()
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346 - STJ. Agravo interno no agravo interno. Justiça gratuita. Carência de recursos. Simples declaração. Presunção relativa. Reexame das provas dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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347 - STJ. Processual civil. Administrativo. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Presunção relativa. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, em que se admite prova em contrário. Pode o magistrado, se tiver fundadas razões, exigir que o declarante faça prova da hipossuficiência ou, ainda, solicitar que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade. ... ()
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348 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Presunção relativa de necessidade. Documentos identificados pelo Juízo não completamente juntados, militando aqueles que o foram, ademais, contra a presunção legal. Decisão mantida. Recurso desprovido
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349 - TJSP. "Inexistência de prova de hipossuficiência econômica. Benefício da justiça gratuita não concedido. Declaração de pobreza que estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência. Agravo improvido.
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350 - STJ. Agravo interno. Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Revisão da conclusão alcançada na origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. ... ()
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