(DOC. VP 165.4523.1282.6163)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. RECURSO PROVIDO. I -

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita. II - A controvérsia deste recurso cinge-se à análise da verossimilhança da alegação de hipossuficiência financeira formulada pela parte agravante, a fim de verificar se faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. III - A declaração de hipossuficiência apresenta presunção relativa de veracidade. IV - Não obstante esse critério estabelecido pela Defensori

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