(DOC. VP 191.2111.0002.4500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Reserva de plenário. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Hipossuficiência não configurada.

«1 - Inexistindo declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal ou a inaplicação de qualquer norma vigente na decisão ora questionada, descabida a alegação em torno da CF/88, art. 97 e do teor da Súmula Vinculante 10/STF. 2 - Conforme a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, em razão de fundadas razões, indeferir ou revogar o benefício. Precedentes.

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