Jurisprudência sobre
presuncao relativa
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501 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido indenizatório decorrente de acidente de trânsito, reconhecendo a culpa exclusiva do condutor da motocicleta em que a autora era passageira. O 2º apelado suscita preliminar de ilegitimidade passiva, alegando ter vendido o veículo envolvido no acidente antes do ocorrido, com regular transferência perante o órgão competente. ... ()
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502 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ALCANÇAR CONCLUSÃO DIVERSA. PARTE QUE EVIDENCIA CONDIÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM O DESFRUTE DO BENEFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO.
A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer diante de elementos de prova que evidenciem o contrário. No caso, há elementos suficientes para formar a convicção de que a parte desfruta de condições financeiras suficientes, não fazendo jus ao desfrute do benefício. Inviável, de igual modo, o acolhimento dos pleitos de postergação de recolhimento e parcelamento das custas. ... ()
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503 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Impugnação julgada procedente. Autora que não se submete ao crivo da Lei 1060/50. Estado de miserabilidade não caracterizado. Presunção relativa sem demonstração efetiva da hipossuficiência financeira. Benefício indeferido. Sentença mantida. Recurso improvido.
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504 - TJSP. Agravo de instrumento - pedido de gratuidade da justiça indeferido na origem - ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício - cenário fático que afasta a alegada hipossuficiência - ausência de comprovação da carência de recursos mesmo após a concessão de prazo para tanto - art. 99, §3º, do CPC - presunção relativa que comporta prova em contrário - negado provimento ao recurso Ementa: Agravo de instrumento - pedido de gratuidade da justiça indeferido na origem - ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício - cenário fático que afasta a alegada hipossuficiência - ausência de comprovação da carência de recursos mesmo após a concessão de prazo para tanto - art. 99, §3º, do CPC - presunção relativa que comporta prova em contrário - negado provimento ao recurso - condenação ao pagamento das custas e despesas processuais.
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505 - TJSP. AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NEGOU SEGUIMENTO POR FALTA DE REPERCUSSÃO GERAL - HIPÓTESE: POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLEMENTO - APLICAÇÃO DO TEMA 800 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRESUNÇÃO RELATIVA DE AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DETALHADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIEM RELEVÂNCIA ECONÔMICA, Ementa: AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NEGOU SEGUIMENTO POR FALTA DE REPERCUSSÃO GERAL - HIPÓTESE: POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLEMENTO - APLICAÇÃO DO TEMA 800 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRESUNÇÃO RELATIVA DE AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DETALHADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIEM RELEVÂNCIA ECONÔMICA, POLÍTICA, SOCIAL OU JURÍDICA - INCUMBÊNCIA NÃO CUMPRIDA - ALÉM DISSO, PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL DIRETAMENTE ENVOLVIDA QUE NÃO SE OBSERVA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO.
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506 - TJSP. GRATUIDADE NO ACESSO À JUSTIÇA. Indeferimento quando de juízo de admissibilidade de recurso inominado. Presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza. Irrelevância de ser constituído advogado pela parte, por força da Lei. Critério Objetivo das DPEs de renda familiar não superior a 3 salários-mínimos. Recorrente que desincumbiu-se do ônus da prova que lhe cabia. Gratuidade devida. Ementa: GRATUIDADE NO ACESSO À JUSTIÇA. Indeferimento quando de juízo de admissibilidade de recurso inominado. Presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza. Irrelevância de ser constituído advogado pela parte, por força da Lei. Critério Objetivo das DPEs de renda familiar não superior a 3 salários-mínimos. Recorrente que desincumbiu-se do ônus da prova que lhe cabia. Gratuidade devida. RECURSO PROVIDO.
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507 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento de benefício de gratuidade de justiça. Incapacidade econômica não comprovada. Declaração de pobreza gera mera presunção relativa da necessidade do benefício, cabendo ao juiz, em cada caso concreto, avaliar o efetivo cabimento da benesse legal. Agravante servidora pública municipal aposentada com rendimentos mensais que superam três salários mínimos - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento de benefício de gratuidade de justiça. Incapacidade econômica não comprovada. Declaração de pobreza gera mera presunção relativa da necessidade do benefício, cabendo ao juiz, em cada caso concreto, avaliar o efetivo cabimento da benesse legal. Agravante servidora pública municipal aposentada com rendimentos mensais que superam três salários mínimos - Manutenção do indeferimento. Recurso não provido. Sem condenação ao pagamento de verbas de sucumbência. É como voto.
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508 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Confissão. Presunção relativa de veracidade. Agravo improvido.
«1 - Havendo dois fundamentos autônomos e suficientes para manutenção da conclusão tomada pelo acórdão recorrido, deve o recorrente impugnar ambos, sob pena de incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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509 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I.CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte ré em ação originária. A Agravante sustenta que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício, tendo em vista seu afastamento por motivo de saúde, redução de renda e despesas mensais elevadas, além de prestar auxílio à genitora idosa. Requereu a concessão de efeito suspensivo ativo e, ao final, a reforma da decisão agravada. ... ()
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510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO PROVIDO.
Justiça gratuita. Reclamo da agravante contra decisão que indeferiu a benesse. A presunção que a declaração de pobreza carrega é apenas relativa. Documentos juntados aos autos comprobatórios da alegação de hipossuficiência econômica. Reforma da decisão. Recurso provido... ()
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511 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO PROVIDO.
Justiça gratuita. Reclamo da agravante contra decisão que indeferiu a benesse. A presunção que a declaração de pobreza carrega é apenas relativa. Documentos juntados aos autos comprobatórios da alegação de hipossuficiência. Reforma da decisão. Recurso provido.... ()
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512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO PROVIDO.
Justiça gratuita. Reclamo da agravante contra decisão que indeferiu a benesse. A presunção que a declaração de pobreza carrega é apenas relativa. Documentos juntados aos autos comprobatórios da alegação de hipossuficiência. Reforma da decisão. Recurso provido.... ()
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513 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO PROVIDO.
Justiça gratuita. Reclamo da agravante contra decisão que indeferiu a benesse. A presunção que a declaração de pobreza carrega é apenas relativa. Documentos juntados aos autos comprobatórios da alegação de hipossuficiência. Reforma da decisão. Recurso provido.... ()
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514 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO PROVIDO.
Justiça gratuita. Reclamo da agravante contra decisão que indeferiu a benesse. A presunção que a declaração de pobreza carrega é apenas relativa. Documentos juntados aos autos comprobatórios da hipossuficiência. Reforma da decisão. Recurso provido.... ()
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515 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação de cobrança contra o Estado de Minas Gerais. O agravante alega insuficiência de recursos financeiros para custear as despesas processuais sem comprometer sua subsistência e a de sua família, e pede a concessão do benefício da justiça gratuita. ... ()
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516 - STJ. Execução fiscal. Responsabilidade dos sócios indicados na Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção relativa. Ônus da prova dos executados. Precedentes do STJ. CTN, art. 204, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 3º.
«Não se pode, diante da presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, inverter o ônus probatório para a exclusão dos sócios da execução fiscal. (...) Assim, diante da letra clara da lei, temos que, a partir do ajuizamento da ação contra a empresa e os sócios, cabe a estes provar a sua não-responsabilidade para com o débito. Não se pode, diante da presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, inverter o ônus probatório para a exclusão dos sócios da execução fiscal. Nesse sentido, temos os seguintes precedentes: (...) No presente caso, não se trata de hipótese de redirecionamento, na qual o nome do sócio deixa de figurar na CDA, necessitando o exeqüente buscar meios para inserir o nome do sócio. Assim, não é necessário a autarquia comprovar terem os sócios agido com excesso de poderes ou infração à lei. Ao invés, ante a presunção relativa da CDA, cabe aos executados, a pessoa jurídica e o sócio incluído no termo de inscrição, fazer a prova em sentido contrário. ... (Min. Castro Meira).... ()
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517 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização. Contrafação. Revelia. Efeito material. Presunção relativa de veracidade das alegações da parte autora. Agravo interno não provido.
1 - Consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015 (art. 333, I e II, do CPC/73). ... ()
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518 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Admissibilidade. Presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza firmada pelos interessados. Inexistência, nos autos, de elementos que demonstrem a impossibilidade de pagar as custas processuais. Benesse indeferida. Recurso desprovido.
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519 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza. Presunção relativa. Indícios de capacidade econômica suficiente. Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento quando não comprovada a insuficiência econômica. Recurso não provido.
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520 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Elementos suficientes à demonstração da real necessidade do beneficio. Ausência. Simples afirmação de hipossuficiência. Presunção relativa que pode ser elidida em face da realidade constante dos autos. Indeferimento do benefício mantido. Recurso não provido.
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521 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Elementos suficientes à demonstração da real necessidade do beneficio. Ausência. Simples afirmação de hipossuficiência. Presunção relativa que pode ser elidida em face da realidade constante dos autos. Indeferimento do benefício mantido. Recurso não provido.
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522 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da Justiça. Presunção relativa de necessidade. Documentos até aqui juntados que reforçam a presunção, ressalvada oportuna impugnação pela ré na defesa, conforme a regra do CPC, art. 100. Decisão revista. Recurso provido
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523 - TJSP. Justiça gratuita. Indeferimento. Presunção relativa. Intimação para juntada de documentos. Desnecessidade. Provas apresentadas comprovam a incapacidade de o recorrente arcar com as custas processuais sem prejuízo à sua subsistência. Gratuidade concedida. Recurso provido
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524 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Plano real. Contratos administrativos em curso. Lei 9.069/1995, art. 23, § 1º. Expurgo da expectativa inflacionária. Presunção relativa. Prova em contrário. Admissão.
«O Lei 9.069/1995, art. 23, § 1º firmou presunção apenas relativa de que os contratos anteriores ao Plano Real continham cláusula de expectativa inflacionária, presunção que pode ser ilidida por prova em contrário. Agravo regimental não provido.... ()
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525 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Seguro de vida em grupo. Aposentadoria por invalidez. Perícia. Incapacidade permanente incomprovada. Apólice. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Cobertura do risco de invalidez permanente. Negativa por parte da seguradora. Indenização indevida. Presunção relativa desfeita.
«1. O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do segurador. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, caracterizada pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelo segurado ao garantidor do risco pactuado, cuja contraprestação daquele é o pagamento do seguro. ... ()
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526 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA INFIRMAR A DECLARAÇÃO. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual se indeferiu pedido de concessão da gratuidade da justiça e se determinou a emenda da petição inicial, sob pena de extinção do processo. ... ()
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527 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça nos autos de ação de indenização por férias-prêmio não gozadas movida em face do Estado de Minas Gerais. ... ()
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528 - TJSP. REVELIA. Ação de cobrança. Compra e venda. Bem móvel. Automóvel. Revelia configurada. Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados. Autor que, entretanto, não produziu provas dos fatos constitutivos de seu direito. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.
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529 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. REVELIA DO RÉU. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA RELAÇÃO JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.
1.A revelia gera presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, mas não dispensa o autor de produzir prova mínima da existência da relação jurídica e do direito alegado, conforme disposto no CPC/2015, art. 373, I. ... ()
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530 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Presunção relativa de necessidade. Documentos juntados que infirmam a presunção. Caso, porém, de concessão de parcelamento, na forma do art. 98, par. 6º, do CPC. Decisão em parte revista. Recurso parcialmente provido
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531 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE INFIRMAR A CONDIÇÃO ECONÔMICA ALEGADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que não foi comprovada de forma satisfatória a hipossuficiência financeira do requerente. O juízo de origem destacou a existência de transferências PIX para conta bancária não informada, afastando a presunção de insuficiência de recursos. ... ()
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532 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Pessoas físicas. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Revisão da conclusão alcançada na origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Razões que se mantém.agravo interno desprovido.
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533 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CORROBOREM A VERSÃO DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RENDA COMPATÍVEL COM A AVENTADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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534 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CORROBOREM A VERSÃO DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RENDA COMPATÍVEL COM A AVENTADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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535 - TJSP. Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - Art. 99, § 2º e § 3º, do CPC - Preexistência de rendimentos substanciais - Benesse indeferida, evitando a malversação do instituto - Decisão mantida - Recurso não provido, com determinação
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536 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CORROBOREM A VERSÃO DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RENDA COMPATÍVEL COM A AVENTADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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537 - TJSP. Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - Art. 99, § 2º e § 3º, do CPC - Preexistência de rendimentos substanciais - Benesse indeferida, evitando a malversação do instituto - Decisão mantida - Recurso não provido, com determinação
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538 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Presunção relativa de necessidade. Pleito anterior já indeferido, sem irresignação. Perícia. Honorários estimados e não impugnados, apenas renovando a autora seu pedido anterior. Indeferimento. Decisão mantida. Recurso desprovido
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539 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CORROBOREM A VERSÃO DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RENDA COMPATÍVEL COM A AVENTADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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540 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CORROBOREM A VERSÃO DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RENDA COMPATÍVEL COM A AVENTADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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541 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CORROBOREM A VERSÃO DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RENDA COMPATÍVEL COM A AVENTADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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542 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CORROBOREM A VERSÃO DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RENDA COMPATÍVEL COM A AVENTADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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543 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CORROBOREM A VERSÃO DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RENDA COMPATÍVEL COM A AVENTADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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544 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CORROBOREM A VERSÃO DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RENDA COMPATÍVEL COM A AVENTADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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545 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CORROBOREM A VERSÃO DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RENDA COMPATÍVEL COM A AVENTADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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546 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CORROBOREM A VERSÃO DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RENDA COMPATÍVEL COM A AVENTADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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547 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CORROBOREM A VERSÃO DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RENDA COMPATÍVEL COM A AVENTADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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548 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS - DANO MATERIAL COMPROVADO, NOS LIMITES DA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA - QUANTUM A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVID
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549 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CORROBOREM A VERSÃO DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RENDA COMPATÍVEL COM A AVENTADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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550 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CORROBOREM A VERSÃO DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RENDA COMPATÍVEL COM A AVENTADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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