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Jurisprudência sobre
presuncao relativa

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Doc. VP 103.1674.7564.7700

451 - TJSP. Justiça gratuita. Indeferimento. Presunção relativa da declaração de miserabilidade. Alegada a suficiência da declaração de pobreza. Inadmissibilidade. Sendo relativa a presunção que emerge da declaração de pobreza, pode o Juiz, de ofício e ante a peculiaridade do caso, indeferir o beneficio processual. Considerações do Des. Mário de Oliveira sobre o tema. Lei 1.060/50, art. 4º.

«... Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, observe-se que em nenhum momento a recorrente descreveu suas condições econômico-financeiras, limitando-se a juntar aos autos declaração de pobreza. A simples declaração de insuficiência de recursos, no entanto, é insuficiente para o deferimento da benesse. Nesse sentido, confira-se: ... ()

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Doc. VP 882.4005.7947.7418

452 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELEMENTOS QUE INDICAM SUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de indenização por danos materiais e morais, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à Agravante. ... ()

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Doc. VP 782.3864.1613.2939

453 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IDOSO COM RENDA DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à autora. ... ()

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Doc. VP 814.7909.9380.3633

454 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - INTUITU FAMILIAE - INEXISTÊNCIA - DECLARAÇÃO EM CARTÓRIO - INFORMAÇÕES FALSAS - PRESUNÇÃO RELATIVA.

-

Verificado que inexistia o intuitu familae na relação havida, não é possível reconhecer a união estável. ... ()

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Doc. VP 321.2322.1409.5967

455 - TJMG. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, formulado nos autos de apelação cível que discute honorários advocatícios. ... ()

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Doc. VP 147.8635.1004.6300

456 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Preenchimento dos requisitos. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 1691.7945.2965.8400

457 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência indeferida. Presunção relativa de legalidade dos atos administrativos. Restou demonstrada a probabilidade do direito e de efetivo prejuízo a agravante. Agravo a que se da provimento.

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Doc. VP 140.8133.0000.4600

458 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos assinada pela autora, estudante que se encontra fora do mercado de trabalho formal. Recurso provido para deferir o benefício.

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Doc. VP 146.3470.6003.4500

459 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Hipótese em que não foram identificados pelo juiz singular elementos de convicção que afastariam a presunção relativa gerada pela declaração de pobreza. Benesse concedida. Recurso provido.

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Doc. VP 1690.8919.1419.4200

460 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO INFIRMADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Não foram acostadas aos autos provas que afastem a presunção estampada no CPC/2015, art. 98, § 3º. Da natureza da demanda e do contexto fático também não extrai, in casu, a existência de sinais de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO INFIRMADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Não foram acostadas aos autos provas que afastem a presunção estampada no CPC/2015, art. 98, § 3º. Da natureza da demanda e do contexto fático também não extrai, in casu, a existência de sinais de riqueza. As petições, documentos e demais elementos constantes dos autos denotam hipossuficiência econômica, tornando de rigor a concessão da gratuidade judiciária. Recurso provido.

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Doc. VP 1690.8919.1419.3300

461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO INFIRMADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Não foram acostadas aos autos provas que afastem a presunção estampada no CPC/2015, art. 98, § 3º. Da natureza da demanda e do contexto fático também não extrai, in casu, a existência de sinais de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO INFIRMADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Não foram acostadas aos autos provas que afastem a presunção estampada no CPC/2015, art. 98, § 3º. Da natureza da demanda e do contexto fático também não extrai, in casu, a existência de sinais de riqueza. As petições, documentos e demais elementos constantes dos autos denotam hipossuficiência econômica, tornando de rigor a concessão da gratuidade judiciária. Recurso provido.

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Doc. VP 1690.8919.1419.2300

462 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO INFIRMADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Não foram acostadas aos autos provas que afastem a presunção estampada no CPC/2015, art. 98, § 3º. Da natureza da demanda e do contexto fático também não extrai, in casu, a existência de sinais de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO INFIRMADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Não foram acostadas aos autos provas que afastem a presunção estampada no CPC/2015, art. 98, § 3º. Da natureza da demanda e do contexto fático também não extrai, in casu, a existência de sinais de riqueza. As petições, documentos e demais elementos constantes dos autos denotam hipossuficiência econômica, tornando de rigor a concessão da gratuidade judiciária. Recurso provido.

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Doc. VP 1690.8919.1419.1400

463 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO INFIRMADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Não foram acostadas aos autos provas que afastem a presunção estampada no CPC/2015, art. 98, § 3º. Da natureza da demanda e do contexto fático também não extrai, in casu, a existência de sinais de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO INFIRMADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Não foram acostadas aos autos provas que afastem a presunção estampada no CPC/2015, art. 98, § 3º. Da natureza da demanda e do contexto fático também não extrai, in casu, a existência de sinais de riqueza. As petições, documentos e demais elementos constantes dos autos denotam hipossuficiência econômica, tornando de rigor a concessão da gratuidade judiciária. Recurso provido.

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Doc. VP 210.5120.2647.0215

464 - STJ. Agravo interno. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Revisão da conclusão alcançada na origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. ... ()

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Doc. VP 220.7010.1730.5638

465 - STJ. agravo interno. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Revisão da conclusão alcançada na origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. ... ()

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Doc. VP 210.7050.3587.3667

466 - STJ. Agravo interno. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Revisão da conclusão alcançada na origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. ... ()

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Doc. VP 211.2010.9640.3361

467 - STJ. Agravo interno. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Revisão da conclusão alcançada na origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. ... ()

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Doc. VP 211.2171.2430.9220

468 - STJ. Agravo interno. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Revisão da conclusão alcançada na origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. ... ()

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Doc. VP 206.3295.9003.5100

469 - STJ. Agravo interno. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Revisão da conclusão alcançada na origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. ... ()

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Doc. VP 146.1364.3008.1000

470 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Assistência judiciária. Presunção relativa. Análise das condições econômicas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. ... ()

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Doc. VP 208.1004.3006.0500

471 - STJ. Agravo interno. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Revisão da conclusão alcançada na origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. ... ()

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Doc. VP 210.7021.1234.4453

472 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Audiência. Depoimento pessoal. Não comparecimento. Confissão ficta. Presunção relativa. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. VP 181.5970.3012.5400

473 - TJSP. Agravo de instrumento. Pedido de concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita. Declaração de pobreza. Impossibilidade de arcar com custas do processo. Presunção relativa. Documentos apresentados que reforçam o teor da declaração. Recurso provido.

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Doc. VP 781.8348.4985.7587

474 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 338/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

No caso em tela, o debate acerca do ônus probatório relativo à supressão do intervalo intrajornada, quando não há nos autos a apresentação dos cartões de ponto, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 338/TST, I. No presente caso, o Regional reformou a sentença que havia condenado a reclamada ao pagamento de horas extras em razão da supressão do intervalo intrajornada. A tese de defesa da reclamada era no sentido de que o recorrente exercia cargo de gestão, não sujeito ao controle de jornada, conforme CLT, art. 62, II. No entanto, a Turma Regional afastou tal alegação, porquanto não ficou comprovado que estivesse a reclamante enquadrada na «exceção do CLT, art. 62, II, e por não apresentados controles de ponto, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 338 do C. TST, há presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada pela autora na exordial, que não foi afastada pela recorrente, que sequer apresentou prova de audiência (fls. 584). Inobstante a decisão ter definido que devesse prevalecer a jornada prevista na inicial, a Corte Regional concluiu: «Considerando que a lei admite a pré-assinalação do intervalo intrajornada (§ 2º, do CLT, art. 74), o ônus da prova quanto à efetiva ausência de fruição da pausa intervalar recai sobre o empregado, do qual não se desvencilhou a contento, pois sua testemunha nada esclareceu a respeito. Ocorre que, no caso concreto, a análise da pré-assinalação do período de repouso, permitida pelo CLT, art. 74, § 2º, fica prejudicada pela ausência dos cartões de ponto. Nesse caso, permanece o ônus da prova em desfavor da empresa reclamada, em observância à Súmula 338/TST, I. O entendimento desta Corte Superior segue no mesmo sentido. Recurso de revista conhecido e provido.... ()

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Doc. VP 161.6730.0005.4200

475 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Preenchimento dos requisitos. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 161.5934.9003.2900

476 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Prova. Indeferimento. Possibilidade. Precedentes da corte. Inviabilidade de reapreciação em recurso especial.

«1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 155.7782.2002.3800

477 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Preenchimento dos requisitos. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 151.6044.2001.8400

478 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Preenchimento dos requisitos. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 872.8930.0630.3434

479 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. O agravante sustenta que a presunção de veracidade da declaração de pobreza foi desconsiderada pelo magistrado e alega dificuldades financeiras que o impedem de arcar com as custas processuais. ... ()

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Doc. VP 205.9914.6000.5100

480 - STJ. Processual civil. Fraude de execução. Presunção relativa. CPC/1973, art. 593, I e II. CPC/2015, art. 792. Súmula 621/STF.

«É relativa e não absoluta a presunção de fraude de execução prevista no CPC/1973, art. 593, I e II. Disposição de bem em data anterior a própria existência do título de dívida líquida e certa (contrato de aval) que aparelha a execução. ... ()

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Doc. VP 143.1824.1031.1800

481 - TST. Agravo regimental em recurso de embargos. Dispensa discriminatória. Empregado portador do vírus hiv. Presunção relativa. Distribuição do ônus da prova.

«Nega-se provimento a agravo regimental que visa liberar recurso de embargos despido dos pressupostos de cabimento previstos no CLT, art. 894, II. Agravo desprovido.... ()

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Doc. VP 1692.9024.3585.0600

482 - TJSP. Processo Civil. Agravo de instrumento. Concessão da Justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência que possui presunção relativa, ante as circunstâncias do caso concreto. Incomprovada a necessidade da benesse. Recurso não provido.

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Doc. VP 1692.9024.3363.6800

483 - TJSP. Processo Civil. Agravo de instrumento. Concessão da Justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência que possui presunção relativa, ante as circunstâncias do caso concreto. Incomprovada a necessidade da benesse. Recurso não provido.

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Doc. VP 1688.3932.2961.5900

484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. GRATUIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REMUNERAÇÃO LONGE DE CARACTERIZAR ESTADO DE POBREZA, NA ACEPÇÃO JURÍDICA DO TERMO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 372.5156.8194.7981

485 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - USUCAPIÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - ELEMENTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AGRAVANTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. VP 129.9779.3223.7243

486 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDIMENTOS COMPATÍVEIS COM O CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de repactuação de dívida, indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo Agravante. O recorrente sustenta não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais sem comprometer sua subsistência e de sua família, alegando que juntou aos autos documentos comprobatórios de sua hipossuficiência. Requer a concessão do benefício e pugna pelo provimento do recurso. ... ()

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Doc. VP 138.5820.9003.8800

487 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa. 7/STJ. Embargos de declaração opostos na origem. Multa do CPC/1973, art. 538. Descabimento. Súmula 98/STJ.

«1. Ao alegar violação ao art. 535 CPC/1973, deve o recorrente indicar com precisão em que consiste a omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Aplica-se a Súmula 284/STF quando forem genéricas as alegações. ... ()

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Doc. VP 573.4656.6383.0368

488 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA EM OUTROS AUTOS. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO. NÃO VERIFICAÇÃO.

A revelia importa em presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, contudo, não desonera a parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. «Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários (CC, art. 884). Por força do disposto no CPC, art. 373, I, compete à parte autora da ação comprovar o efetivo aumento patrimonial do requerido, assim como o desembolso das quantias a serem restituídas. À míngua de provas a estes respeitos, a manutenção da improcedência do pedido autoral constitui medida imperativa.... ()

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Doc. VP 195.8772.6003.9800

489 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Preenchimento dos requisitos. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 208.1004.3004.3700

490 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Aposentadoria especial. Presunção relativa de hipossuficiência. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Pretensão de reexame de fático probatório. Não convencimento. Assistência gratuita. Possibilidade de afastamento.

«I - Na origem trata-se de agravo de instrumento que objetiva reformar a decisão que revogou gratuidade de justiça. Julgou-se improcedente o pedido. ... ()

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Doc. VP 202.7781.5003.0000

491 - STJ. Processual civil e administrativo. Indenização por danos causados pela construção de hidrelétrica. Termo inicial. Enchimento do lago. Presunção relativa. Actio nata. Ciência inequívoca do dano. Ônus da vítima.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Indenizatória ajuizada pela parte ora recorrente com o objetivo de obter reparação pelos danos morais, materiais e ambientais ocasionados pela implantação da Hidrelétrica de Estreito, sob o argumento de que é pescador profissional e sofreu bastante com a diminuição da população de peixes. ... ()

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Doc. VP 138.7581.4002.0500

492 - TJSP. Assistência judiciária. Custas. Presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza. Possibilidade do juízo afastar a presunção de hipossuficiência. Requisição, pelo peticionário, de consignação incidental de elevado valor. Possibilidade de custeio do processo. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. VP 144.0222.0001.4100

493 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade. Súmula 7/STJ.

«1. As circunstâncias de fato consideradas pelas instâncias de origem para afastar a condição de hipossuficiente não são passíveis de revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 163.7625.3000.1500

494 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza. Necessidade. Presunção relativa. Indícios de capacidade econômica suficiente. Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento quando não comprovada a insuficiência econômica. Recurso não provido.

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Doc. VP 142.7805.3004.9100

495 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Declaração de pobreza, cópia do holerite e declarações de renda. Presunção relativa de hipossuficiência financeira. Inexistência de qualquer elemento indicativo de ter a agravante faltado com a verdade. Benefício concedido. Recurso provido.

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Doc. VP 621.4090.4776.3756

496 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - ELEMENTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. VP 555.7368.9014.9184

497 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita em ação de mandado de segurança, sob o fundamento de ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. ... ()

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Doc. VP 190.1063.6019.0100

498 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Intervalo intrajornada. Período em que a parte reclamada não apresentou controle de frequência. Presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho elidida por prova em sentido contrário.

«Na hipótese, a reclamante asseverou que, a partir de julho de 2010, passou a ocupar função de atendimento, cumprindo jornada das 8: 00 às 13: 30, gozando de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. A reclamada, por sua vez, não apresentou os controles de frequência, motivo pelo qual, nos termos da Súmula 338/TST, I, do TST incidiria a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho para o período descoberto. Contudo, o egrégio Tribunal Regional decidiu, com base no conjunto fático-probatório, que a reclamante gozava, de fato, de 1 hora diária de intervalo para repouso e alimentação, não havendo falar em supressão parcial, tampouco em pagamento como hora extraordinária. Isso porquanto ficou assentado que não fora constatada a confissão ficta alegada pela autora em relação ao depoimento do preposto, pelo contrário, das alegações depreendeu-se que a instituição bancária concedia aos supervisores 1 hora de intervalo intrajornada. Delineado o quadro fático pela egrégia Corte Regional, soberana na análise de fatos e provas, tem-se que a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho para o período descoberto foi elidida pelas provas dos autos, segundo a qual a reclamante dispunha do intervalo intrajornada de forma integral. Tal como proferido, o v. acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 338/TST, I, desta Corte, segundo a qual: É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma da CLT, art. 74, § 2º. ... ()

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Doc. VP 766.7843.8080.3260

499 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido indenizatório decorrente de acidente de trânsito, reconhecendo a culpa exclusiva do condutor da motocicleta em que a autora era passageira. O 2º apelado suscita preliminar de ilegitimidade passiva, alegando ter vendido o veículo envolvido no acidente antes do ocorrido, com regular transferência perante o órgão competente. ... ()

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Doc. VP 556.5209.4160.0783

500 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ALCANÇAR CONCLUSÃO DIVERSA. PARTE QUE EVIDENCIA CONDIÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM O DESFRUTE DO BENEFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO.

A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer diante de elementos de prova que evidenciem o contrário. No caso, há elementos suficientes para formar a convicção de que a parte desfruta de condições financeiras suficientes, não fazendo jus ao desfrute do benefício. Inviável, de igual modo, o acolhimento dos pleitos de postergação de recolhimento e parcelamento das custas. ... ()

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