(DOC. VP 555.7368.9014.9184)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita em ação de mandado de segurança, sob o fundamento de ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza do agravante, prevista no CPC, art. 99, § 3º, foi afastada por elementos probatórios; e (ii) estabelecer se a renda e as despesas apresenta

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