(DOC. VP 140.8133.0000.4600)

TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos assinada pela autora, estudante que se encontra fora do mercado de trabalho formal. Recurso provido para deferir o benefício.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote