Jurisprudência sobre
presuncao relativa
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651 - STJ. Ementaagravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil (CPC/2015). Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Condição econômica hipossuficiente não comprovada. Entendimento diverso. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ.agravo interno desprovido.
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652 - TJSP. Agravo de instrumento. Indeferimento da justiça gratuita. Decisão mantida. Presunção relativa da declaração de pobreza. Hipossuficiência não demonstrada. Agravantes atuam como empresários, celebraram negócio de R$ 1.250.000,00 e movimentam vultosa quantia em suas contas bancárias. Agravo desprovido
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653 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade. Pessoa jurídica sem fins lucrativos e mantenedora de hospital. Possibilidade de concessão do benefício. Finalidade da agravante que legitima a concessão da benesse. Presunção relativa não desconstituída. Precedentes. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido.
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654 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Presunção relativa da declaração de pobreza. Elementos que comprovam a hipossuficiência do agravante, que tem renda compatível com a benesse. Decisão modificada. Recurso provido
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655 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício da justiça gratuita. Lei 1.060/50. Declaração de hipossuficiência financeira. Presunção relativa. Contraprova. Ônus do impugnante. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo requerente da assistência judiciária ostenta presunção relativa, cabendo à parte adversa, na impugnação ao benefício, demonstrar que o postulante da gratuidade possui capacidade para custear as despesas processuais. ... ()
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656 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo Interno conhecido e não provido, no tema. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO PARCIALMENTE JUNTADOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUE PODE SER ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. A Súmula 338/TST, I prescreve que, sendo do empregador que conta com mais de 10 empregados o ônus de manter o registro da jornada de trabalho, a não apresentação injustificada dos mencionados controles gera presunção relativa de veracidade quanto à jornada de trabalho informada pelo trabalhador. Considerando-se a presunção relativa, ao magistrado cabe perquirir, no caso específico, se há outros elementos probatórios que afastem as alegações apresentadas na inicial. O Regional, soberano no exame do contexto fático dos autos, insuscetível de revisão nesta esfera recursal (Súmula 126), asseverou que, no caso, a presunção relativa da jornada declinada não subsiste diante do acervo probatório dos autos. Agravo Interno conhecido e não provido.... ()
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657 - TJSP. Representação processual. Instrumento de Mandato. Cópia simples. Decisão que determinou a juntada de original ou cópia autenticada. Desnecessidade. Inteligência do CPC/1973, art. 365, IV. Presunção relativa da veracidade dos documentos trazidos aos autos, sob responsabilidade pessoal do advogado. Reforma que se impõe.
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658 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Defeito do serviço de «blindagem e regularização dos documentos de veículo automotor. Ré revel. Presunção relativa de veracidade dos fatos. Reconhecida a inexigibilidade dos cheques emitidos, bem como a obrigação de reparação dos prejuízos materiais sofridos. Recurso provido.
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659 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação regressiva de ressarcimento de danos, ao fundamento de que a prova dos autos demonstrou a culpa exclusiva da condutora segurada pela parte autora na ocorrência do acidente de trânsito. ... ()
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660 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Pessoa física. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Indícios não contrariados que conduzem ao entendimento de que o apelante não é hipossuficiente. No caso, verifica-se que o apelante é empresário, o que, por si só, elide a presunção de pobreza. Recurso não provido.
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661 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à ação monitória. Devedor que prestou garantia a empresa em recuperação judicial. Pedido de diferimento de custas previsto em Lei estadual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa. Vista à parte para comprovação da necessidade. Possibilidade.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao CPC/2015, art. 1022. ... ()
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662 - TST. Cartões de ponto. Presunção relativa de veracidade
«1. Inviável o processamento do recurso de revista se a pretensão recursal demanda reapreciação da prova dos autos, cuja revisão encontra óbice intransponível na Súmula 126/TST do Tribunal Superior do Trabalho. ... ()
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663 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento da via eleita. Justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - «Não cabe ao STJ, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (AgInt no EREsp 1.082.463/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe 01/2/2019). ... ()
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664 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Cumprimento de normas regulamentares de preservação da segurança do trabalho. Presunção relativa da culpa do empregador. Fundamentos insuficientes para infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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665 - TJSP. Agravo de Instrumento. Justiça gratuita indeferida. Critério objetivo. Impossibilidade. Precedentes. Presunção relativa de hipossuficiência. Intimação do Agravante para comprovar a incapacidade de arcar com as custas. Documentos juntados que não comprovam a incapacidade financeira da recorrente. Provimento negado
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666 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AUTOR. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE TEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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667 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - ELEMENTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE - BENEFÍCIO CONCEDIDO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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668 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - ELEMENTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE - BENEFÍCIO CONCEDIDO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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669 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - ELEMENTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AGRAVANTES - BENEFÍCIO CONCEDIDO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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670 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CORROBOREM A VERSÃO DA RECORRENTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE, DE FATO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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671 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE TEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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672 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - ELEMENTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE - BENEFÍCIO CONCEDIDO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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673 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - ELEMENTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE - BENEFÍCIO CONCEDIDO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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674 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - ELEMENTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE - BENEFÍCIO CONCEDIDO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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675 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - ELEMENTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE - BENEFÍCIO CONCEDIDO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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676 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica. Filha em relação à mãe falecida. Presunção relativa. Não comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 2). ... ()
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677 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Colisão na traseira de veículo. Presunção relativa de culpa. Prova contrária à tese da agravante.
1 - O Tribunal de origem constatou que houve culpa exclusiva da agravante na colisão, não sendo possível rever esta conclusão na estreita via do recurso especial (S. 7/STJ). ... ()
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678 - TJSP. Agravo de Instrumento. Gratuidade de justiça. Presunção relativa de veracidade oriunda da declaração de pobreza. Elementos concretos capazes de infirmá-la. Servidor público, com rendimentos que destoam da média da população brasileira. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 98. Recurso improvido.
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679 - TJSP. Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - CPC, art. 99, § 2º, combinado com o CF/88, art. 5º, LXXIV - Elementos probatórios que revelaram sinais exteriores de riqueza - Benesse indeferida, evitando a malversação do instituto - Recurso não provido
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680 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - ELEMENTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE - BENEFÍCIO CONCEDIDO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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681 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Revisional de contrato bancário. Efeitos da revelia. Presunção relativa. Juros remuneratórios. Ausência de pactuação. Relação contratual anterior à divulgação da média de mercado pelo bacen. Honorários de sucumbência. Redistribuição. Impossibilidade. Reexame de matéria fática.
«1 - A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. ... ()
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682 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Interposição sob a égide do CPC/1973. Enunciado administratio 2/STJ. Justiça gratuita. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7 do STJ. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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683 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - SUPERENDIVIDAMENTO - SOERGUIMENTO FINANCEIRO - CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - RECURSO PROVIDO.
-Consoante disposição do art. 99, §3º, do CPC e da CF/88, art. 5º, LXXIV, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, de forma que é imprescindível à concessão do benefício a sua comprovação por meio documental. ... ()
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684 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - SUPERENDIVIDAMENTO - SOERGUIMENTO FINANCEIRO - CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - RECURSO PROVIDO.
-Consoante disposição do art. 99, §3º, do CPC e da CF/88, art. 5º, LXXIV, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, de forma que é imprescindível à concessão do benefício a sua comprovação por meio documental. ... ()
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685 - STJ. Agravo interno. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Revisão da conclusão alcançada na origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. ... ()
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686 - TJPE. Apelação. Revelia. Efeitos. Presunção de veracidade dos fatos. Presunção relativa. Desconstituição. Improcedência. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.
«- A revelia não induz necessariamente à procedência dos pedidos contidos na inicial, já que não exime o autor de conferir um mínimo de verossimilhança à sua narrativa. - A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, e pode ser desconstituída através do exame das provas e dos elementos de convicção presentes nos autos. - Precedentes do STJ. ... ()
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687 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Presunção relativa de veracidade. Valor dos rendimentos que resulta em fundada dúvida acerca da veracidade da declaração de hipossuficiência. Benesse não concedida. Recurso improvido.
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688 - TJSP. Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - Art. 99, § 2º e § 3º, do CPC - Preexistência de rendimentos substanciais - Ausência de prova idônea da alegada insuficiência patrimonial - Benesse indeferida, evitando a malversação do instituto - Recurso não provido, com determinação
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689 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização (perdas e danos). Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Presunção relativa da declaração de pobreza. Elementos que comprovam a hipossuficiência da agravante que tem renda compatível com a benesse. Decisão modificada. Recurso provido
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690 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça da corré. Presunção relativa da declaração de pobreza. Elementos que comprovam a hipossuficiência da agravante. Decisão modificada. Recurso provido
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691 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça da corré. Presunção relativa da declaração de pobreza. Elementos que comprovam a hipossuficiência da agravante. Decisão modificada. Recurso provido
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692 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Condição econômica hipossuficiente não comprovada. Entendimento diverso. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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693 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Condição econômica hipossuficiente não comprovada. Entendimento diverso. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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694 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Condição econômica hipossuficiente não comprovada. Entendimento diverso. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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695 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Embargos do devedor. Litisconsórcio ativo entre pessoas físicas e pessoa jurídica. Presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência. Situação econômica incompatível com o alegado estado de pobreza. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.
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696 - TJSP. Agravo interno - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - Art. 99, § 2º e § 3º, do CPC, combinado com o CF/88, art. 5º, LXXIV - Ausência de prova idônea da insuficiência patrimonial - Benesse indeferida, evitando a malversação do instituto - Recurso não provido
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697 - STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Lei 1.060/1950. Concessão. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa. Tribunal de origem que decide pela inexistência de hipossuficiência. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Na forma da jurisprudência do STJ, «o magistrado pode indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte ou, ainda, determinar que esta comprove tal condição, haja vista a declaração de hipossuficiência de rendas deter presunção relativa de veracidade, admitindo prova em sentido contrário (STJ, AgRg no AREsp 363.687/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1/7/2015). ... ()
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698 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE RECONHECEU IMUNIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO. ENTIDADE RELIGIOSA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE O IMÓVEL SE DESTINA ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS DA EXECUTADA. MUNICÍPIO QUE NÃO ILIDIU A PRESUNÇÃO FAVORÁVEL À IGREJA. APELAÇÃO DO EXCEPTO IMPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
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699 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Presunção relativa de necessidade. Documentos juntados, e de modo incompleto, que de todo modo infirmam a presunção. Caso, porém, de concessão de parcelamento, na forma do art. 98, par. 6º, do CPC. Decisão em parte revista. Recurso parcialmente provido
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700 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - Apresentação da declaração prevista no parágrafo 3º, do CPC/2015, art. 99, que gera a presunção relativa de veracidade em favor do declarante - Presunção não elidida pelos elementos existentes nos autos - Benefício concedido - Agravo de instrumento provido para esse fim.
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