(DOC. VP 457.8763.7773.6019)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE RECONHECEU IMUNIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO. ENTIDADE RELIGIOSA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE O IMÓVEL SE DESTINA ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS DA EXECUTADA. MUNICÍPIO QUE NÃO ILIDIU A PRESUNÇÃO FAVORÁVEL À IGREJA. APELAÇÃO DO EXCEPTO IMPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

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