Jurisprudência sobre
presuncao relativa
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401 - TJSP. Agravo de instrumento. Pedido de justiça gratuita indeferido em primeira instância. Presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Decisão mantida. Recurso não provido.
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402 - TJSP. Agravo de instrumento. Pedido de justiça gratuita indeferido em primeira instância. Presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Decisão mantida. Recurso não provido.
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403 - TJSP. Agravo de instrumento. Pedido de justiça gratuita indeferido em primeira instância. Presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Decisão mantida. Recurso não provido.
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404 - TJSP. Agravo de instrumento. Pedido de justiça gratuita indeferido em primeira instância. Presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Decisão mantida. Recurso não provido.
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405 - TJSP. Agravo de instrumento. Pedido de justiça gratuita indeferido em primeira instância. Presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Decisão mantida. Recurso não provido.
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406 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Presunção relativa de necessidade. Recepção da Lei 1.060/50, art. 4º e, agora, do art. 99, § 3º do CPC/2015. Presença, ademais, de elementos fáticos indicativos da necessidade do benefício. Decisão revista. Recurso provido
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407 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza. Possibilidade do Juízo afastar a presunção de hipossuficiência. Situação econômica incompatível com o alegado estado de pobreza. Decisão mantida. Recurso improvido.
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408 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Cabimento. Presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza. Possibilidade do Juízo afastar a presunção de hipossuficiência. Situação econômica incompatível com o alegado estado de pobreza. Decisão mantida. Recurso não provido.
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409 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa. Hipossuficiência não demonstrada. Súmula 7/STJ.
1 - Esta Corte superior orienta-se no sentido de que «a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência (ainda que parcial, caso se pretenda apenas o parcelamento) (REsp. Acórdão/STJ, relator Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 28/6/2019).... ()
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410 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - MERA DECLARAÇÃO - VALIDADE: PRESUNÇÃO RELATIVA: DERRUÍDA - GASTOS E DESPESAS: COMPROVAÇÃO: AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO.
Infirmada, com base em elementos objetivos e não comprovada existência de gastos ou despesas que indiquem a impossibilidade de arcar com os custos do processo em prejuízo do sustento próprio e da família, a presunção (relativa) de validade da declaração de hipossuficiência prestada pela parte, é de se indeferir o benefício da justiça gratuita. ... ()
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411 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Constatação de fraude no medidor. Presunção relativa de veracidade do termo de ocorrência de irregularidade (toi). Conjunto probatório que não tem o condão de corroborar a validade do toi. Fraude que não se sustenta. Sentença reformada. Recurso provido.
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412 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado em ação de declaração de inexistência de contrato, restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. O Agravante, operador de máquina com renda mensal líquida de R$ 3.300,00, alega hipossuficiência econômica, sustentando que a decisão recorrida carece de fundamentação e que não foi afastada a presunção de veracidade de sua declaração de pobreza. ... ()
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413 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial.processual civil. Assistência judiciária gratuita.declaração de pobreza. Presunção relativa. Ausênciade comprovação do estado de miserabilidade.reexame. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisãoagravada.agravo interno desprovido.
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414 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação monitória - Justiça gratuita - Pessoas físicas - Hipossuficiência não demonstrada - Declaração de hipossuficiência tem presunção relativa, não absoluta - Resistência em exibir documentos determinados pelo Juiz - Recurso negado.*
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415 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Presunção relativa de necessidade. Direto indeferimento. Impossibilidade. Devido cumprir antes a providência do art. 99, parágrafo 2º, do CPC. Decisão revista. Recurso parcialmente provido
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416 - TJSP. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Critério Objetivo. Impossibilidade. Hipossuficiência. Presunção relativa. Análise do caso concreto que não demonstra prejuízo à subsistência digna do recorrente. Indeferimento mantido. Provimento negado
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417 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade de Justiça. Presunção relativa de necessidade. Determinação de juntada de documentos, na forma do art. 99, par. 2º, do CPC, desatendida. Decisão mantida. Recurso desprovido
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418 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da Justiça. Presunção relativa de necessidade. Ausência da comprovação deliberada pelo Juízo, na forma do art. 99, par. 2º, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido
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419 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da Justiça. Presunção relativa de necessidade. Determinação de juntada de documentos, na forma do art. 99, par. 2º, do CPC. Desatendimento. Decisão mantida. Recurso desprovido
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420 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Gratuidade judiciária. Indeferimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa. Súmula 7/STJ.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao CPC/2015, art. 1022. ... ()
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421 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Presunção relativa de necessidade. Documentos juntados que por ora reforçam a presunção, assim a ser até aqui preservada, ressalvada oportuna impugnação pelos réus. Decisão revista. Recurso provido
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422 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Presunção relativa de necessidade. Documentos juntados que por ora reforçam a presunção, assim a ser até aqui preservada, ressalvada oportuna impugnação pelos réus. Decisão revista. Recurso provido
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423 - STJ. Agravo interno no agravo interno. Justiça gratuita. Carência de recursos. Simples declaração. Presunção relativa. Reexame das provas dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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424 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória. Revelia. Procedência parcial dos pedidos autorais. Efeitos da revelia. Presunção relativa da veracidade dos fatos afirmados na inicial. Precedentes. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os efeitos da revelia não abrangem as questões de direito, tampouco implicam renúncia a direito ou a automática procedência do pedido da parte adversa. Acarretam simplesmente a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial. Precedentes. ... ()
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425 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Comprovação da necessidade do benefício. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Inversão de entendimento. Necessidade. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a simples declaração de pobreza firmada pelo requerente, no pedido de assistência judiciária gratuita, tem presunção relativa, admitindo-se prova em contrário. Súmula 83/STJ. ... ()
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426 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à ação monitória. Devedor que prestou garantia a empresa em recuperação judicial. Gratuidade judiciária. Indeferimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa. Súmula 7/STJ.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao CPC/2015, art. 1022. ... ()
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427 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à ação monitória. Devedor que prestou garantia a empresa em recuperação judicial. Gratuidade judiciária. Indeferimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa. Súmula 7/STJ.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao CPC/2015, art. 1022. ... ()
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428 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Presunção relativa de necessidade. Ausência de juntada de documentação suficiente, tanto quanto as alegações dos recorrentes, a demonstrar convenientemente sua situação. Decisão mantida. Recurso desprovido
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429 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Presunção relativa de necessidade. Ausência de juntada de documentação suficiente, tanto quanto as alegações da recorrente, a demonstrar convenientemente sua situação. Decisão mantida. Recurso desprovido
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430 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS INÁBEIS PARA COMPROVAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. OMISSÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto por Alex Fabiano de Oliveira e Crislaine Reschioto de Melo de Oliveira contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita nos autos do Agravo de Instrumento 2128285-40.2024.8.26.0000, movido em face de SPE WGS 02 Empreendimentos Imobiliários S/A. ... ()
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431 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Preenchimento dos requisitos. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. ... ()
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432 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. MULTA DE TRÂNSITO GERADA ANTES DA COMPRA E VENDA. CONSERTO DO VEÍCULO. CUSTOS ASSUMIDOS PELO COMPRADOR. ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE REEMBOLSO DESTAS QUANTIAS. REVELIA PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. Caso em Exame: O autor alegou que comprou um veículo dos réus. Disse que pagou valores superiores ao acordado e efetuou consertos no automóvel, sob promessas de reembolso não cumpridas pelos réus. Pediu a condenação dos réus ao ressarcimento de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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433 - TRT3. Confissão ficta. Efeito. Confissão ficta. Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados.
«Exigida a presença dos litigantes em audiência, fundamentalmente para o fim de se tomar o depoimento pessoal, o que pode levar à obtenção, pela parte contrária, da confissão quanto aos fatos articulados, a ausência sem justificativa atrai a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo adversário, com aplicação do entendimento jurisprudencial cristalizado Súmula 74, do TST. Considerando-se, entrementes, que a confissão ficta gera apenas presunção de veracidade juris tantum e não jure et de jure, os efeitos, hipótese, devem ser conjugados com o conjunto probatório produzido nos autos.... ()
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434 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade da justiça. Presunção relativa de hipossuficiência. Não comprovação. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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435 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE GERA PRESUNÇÃO RELATIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.
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436 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Preenchimento dos requisitos. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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437 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Carência de recursos. Declaração. Presunção relativa. Reexame das provas dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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438 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Ausência de provas de insuficiência econômica. Benefício não concedido. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. ... ()
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439 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM A BENESSE LEGAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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440 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM A BENESSE LEGAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM A BENESSE LEGAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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442 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Presunção relativa de necessidade. Documentos no caso que a infirmam, a par ainda daqueles que, havida determinação a respeito, não foram acostados. Decisão mantida. Recurso desprovido
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443 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer c/c indenização. Compra e venda de veículo. Ausência de transferência do bem. Revelia. Presunção relativa. Danos materiais não comprovados. Danos morais. Inocorrência. Sentença mantida. Recurso improvido
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444 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da Justiça. Presunção relativa de necessidade. Documentos juntados, e de modo incompleto, que de qualquer maneira já indicam situação incompatível com o benefício. Decisão mantida. Recurso desprovido
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445 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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446 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade de Justiça. Presunção relativa de necessidade. Dados colacionados que, no caso, a infirmam. Autoras que têm remuneração mensal líquida de aproximadamente R$ 9.000,00. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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447 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPLANTE DENTÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE PROVA - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA.- A
revelia não induz obrigatoriamente à procedência do pedido inicial, não eximindo o autor do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, art. 373, I, do mesmo Codex. Ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil, impertinente a condenação à indenização por falha na prestação dos serviços.... ()
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448 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Arbitramento do lucro. Presunção relativa. Inversão do ônus da prova ao contribuinte. Cotejo analítico. Ausência. Não conhecimento.
«1. Não havendo a recorrente demonstrado, mediante a realização do devido cotejo analítico, a existência de similitude das circunstâncias fáticas e o direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, resta desatendido o comando dos arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RISTJ. ... ()
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449 - TRT2. Cartão ponto ou livro obrigatoriedade e efeitos horas extras. Ausência dos controles. Presunção relativa da jornada descrita na inicial, não elidida por prova em contrário. Em face da imposição legal contida no parágrafo 2º, do art. 74 c/c com o CLT, art. 845, ambos, é regra processual a juntada aos autos, com a defesa, da totalidade dos controles da jornada de trabalho. A ausência desses documentos gera presunção relativa do labor sem intervalo para refeição e descanso e em todos os feriados, sem a devida contraprestação e sem folga compensatória, como alegado às fls. 4, itens 2 e 7, não elidida por prova em contrário (Súmula 338, I, do c. TST). Recurso ordinário do reclamado a que se nega provimento, nestes aspectos.
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450 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Revelia. Presunção relativa. Afastada a prova da condição de associado. Possibilidade. Honorários advocatícios fixados com base na apreciação fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal local. Correta, portanto, a aplicação da Súmula 211/STJ. ... ()
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