(DOC. VP 173.1843.0003.7000)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Comprovação da necessidade do benefício. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Inversão de entendimento. Necessidade. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a simples declaração de pobreza firmada pelo requerente, no pedido de assistência judiciária gratuita, tem presunção relativa, admitindo-se prova em contrário. Súmula 83/STJ. 2. Havendo fundadas dúvidas ou impugnação da parte adversa, pode o magistrado aferir a real necessidade do requerente, mediante análise relacionada às peculiaridades de cada caso concreto, cuja apreciação é vedada em recurso especial, por incidir a

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