(DOC. VP 515.8233.1029.6140)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado em ação de declaração de inexistência de contrato, restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. O Agravante, operador de máquina com renda mensal líquida de R$ 3.300,00, alega hipossuficiência econômica, sustentando que a decisão recorrida carece de fundamentação e que não foi afastada a presunção de veracidade de sua declaração de pobreza. II. QUEST

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