Jurisprudência sobre
presuncao relativa
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251 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Gratuidade de justiça. Presunção relativa da declaração de pobreza afastada pelo tribunal. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da assistência judiciária gratuita tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente. ... ()
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252 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Assistência judiciária gratuita. Presunção relativa da declaração de pobreza. Admissão de prova em contrário. Necessidade de enfrentamento da tese suscitada pelo INSS. Provimento negado.
1 - A declaração de pobreza com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita goza de presunção relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido se encontrar elementos que afastem a hipossuficiência da parte requerente. ... ()
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253 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Hipossuficiência. Simples declaração. Presunção relativa. Preenchimento dos requisitos. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A simples declaração do interessado no sentido de que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, por se tratar de presunção relativa, pode ser afastada pelo julgador, fundamentadamente. ... ()
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254 - TRT3. Relação de emprego. Campanha eleitoral. Prestação de serviços em campanha eleitoral. Lei 9.504/1997, art. 100. Presunção relativa de inexistência de vínculo empregatício.
«Tratando-se de pedido de reconhecimento de vínculo empregatício referente a prestação de serviços ocorrida em campanha eleitoral, a situação encontra regramento legal específico, no Lei 9.504/1997, art. 100, que regula o processo eleitoral, verbis: «A contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido contratantes. As disposições contidas no mencionado artigo legal devem, contudo, receber interpretação conforme a Constituição Federal e consonante com as regras protetivas que inspiram do Direito do Trabalho. Deve ser entendido, portanto, que o Lei 9.504/1997, art. 100 estabelece, na verdade, uma presunção relativa de inexistência do vínculo que, como tal, também deve ser aquilatada frente ao acervo probatório coligido ao feito em busca da configuração dos pressupostos caracterizadores da relação de emprego. Não se extraindo dos autos indícios suficientes de que a relação mantida entre as partes se amoldava ao CLT, art. 3º, deve prevalecer a presunção de inexistência de relação de emprego entre aqueles que trabalham em campanha eleitoral e os candidatos ou partidos políticos que os contrataram, estabelecida no Lei 9.504/1997, art. 100.... ()
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255 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Alienação do bem após a citação. Presunção relativa de insolvência do devedor, que beneficia o autor ou exequente. Recurso improvido.
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256 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Liquidação de sentença. Expurgos inflacionários. Poupança. Perícia. Necessidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Cálculo do credor. Presunção relativa de veracidade. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Fundamento não impugnado.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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257 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO TEMA 506 DO STF. PORTE DE CANNABIS INFERIOR A 40 GRAMAS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE USO PESSOAL. INDEFERIMENTO.
Conjunto probatório robusto demonstrando a destinação comercial da droga. Apreensão de 15,92 gramas de maconha divididas em 6 porções individualizadas. Prisão em flagrante após denúncia anônima da traficância. Presenciada pelos policiais efetiva comercialização da droga. Comportamento típico de mercancia. Tentativa de ocultação da droga ante a aproximação policial. Circunstâncias que afastam a presunção relativa de uso pessoal estabelecida no RE Acórdão/STF (Tema 506). Condenação mantida. Sentença condenatória fundamentada em elementos concretos que demonstram, de forma inequívoca, a prática do crime de tráfico de drogas. Presunção de uso pessoal devidamente afastada mediante fundamentação específica. Impossibilidade de utilização da revisão criminal como sucedâneo recursal. ... ()
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258 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - DIREITO CONFIGURADO - PROVIMENTO CONCEDIDO.
-Consoante disposição do art. 99, §3º, do CPC e da CF/88, art. 5º, LXXIV, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, de forma que é imprescindível à concessão do benefício a sua comprovação por meio documental. ... ()
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259 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da Justiça. Presunção relativa de necessidade. Documentos juntados que, no caso, a infirmam. Decisão mantida. Recurso desprovido
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260 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da Justiça. Presunção relativa de necessidade. Documentos juntados que, no caso, a infirmam. Decisão mantida. Recurso desprovido
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261 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade. Súmula 83/STJ.
«1. A presunção conferida à declaração de pobreza com a finalidade de obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita é relativa, podendo ser afastada na presença de fundadas razões que indiquem a ausência do estado de miserabilidade. ... ()
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262 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária. Presunção relativa. Análise das condições econômicas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário.... ()
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263 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária. Presunção relativa. Análise das condições econômicas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. ... ()
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264 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita. Presunção relativa de necessidade. Possibilidade de indeferimento pelo magistrado. Avaliação da situação financeira da parte agravante. Súmula 07/STJ. Precedentes. Agravo desprovido.
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265 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA. COMPROVAÇÂO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. I -
Segundo o disposto no CF/88, art. 5º, LXXIV, o benefício da assistência jurídica integral e gratuita será concedido aos que comprovarem insuficiência de recursos. II - Embora o parágrafo 3º do CPC, art. 99 preceitue que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, a parte postulante precisa comprovar a situação de miserabilidade financeira, por tratar-se de presunção relativa. III - Comprovada a alegada hipossuficiência econômico-financeira, o deferimento do benefício é medida adequada.... ()
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266 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Nome do sócio na cda. Presunção relativa de liquidez e certeza. Inversão do ônus probatório. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do CTN, art. 204 c/c o Lei 6.830/1980, art. 3º.(REsp 1.209.656/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 01/12/2010) ... ()
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267 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Miserabilidade alegada. Presunção relativa. Ausência de elementos suficientes à demonstração da real necessidade do benefício. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. GRATUIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REMUNERAÇÃO LONGE DE CARACTERIZAR ESTADO DE POBREZA, NA ACEPÇÃO JURÍDICA DO TERMO. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESATENDIDA POR ALGUNS AUTORES. EXCLUSÃO DA LIDE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO QUE NÃO PODE COMPROMETER A CELERIDADE PROCESSUAL. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. GRATUIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REMUNERAÇÃO LONGE DE CARACTERIZAR ESTADO DE POBREZA, NA ACEPÇÃO JURÍDICA DO TERMO. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESATENDIDA POR ALGUNS AUTORES. EXCLUSÃO DA LIDE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO QUE NÃO PODE COMPROMETER A CELERIDADE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
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269 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO REQUERIDO EM RECURSO INOMINADO - POSSIBILIDADE DE EXAME IMEDIATO DA QUESTÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRESUNÇÃO RELATIVA INFIRMADA PELOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - PREPARO RECURSAL DO INOMINADO DEVIDO, SOB PENA DE DESERÇÃO - PREPARO RECURSAL DESTE AGRAVO, ADEMAIS, A SER RECOLHIDO - RECURSO Ementa: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO REQUERIDO EM RECURSO INOMINADO - POSSIBILIDADE DE EXAME IMEDIATO DA QUESTÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRESUNÇÃO RELATIVA INFIRMADA PELOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - PREPARO RECURSAL DO INOMINADO DEVIDO, SOB PENA DE DESERÇÃO - PREPARO RECURSAL DESTE AGRAVO, ADEMAIS, A SER RECOLHIDO - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
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270 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO REQUERIDO EM RECURSO INOMINADO - POSSIBILIDADE DE EXAME IMEDIATO DA QUESTÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRESUNÇÃO RELATIVA INFIRMADA PELOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - PREPARO RECURSAL DO INOMINADO DEVIDO, SOB PENA DE DESERÇÃO - PREPARO RECURSAL DESTE AGRAVO, ADEMAIS, A SER RECOLHIDO - RECURSO Ementa: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO REQUERIDO EM RECURSO INOMINADO - POSSIBILIDADE DE EXAME IMEDIATO DA QUESTÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRESUNÇÃO RELATIVA INFIRMADA PELOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - PREPARO RECURSAL DO INOMINADO DEVIDO, SOB PENA DE DESERÇÃO - PREPARO RECURSAL DESTE AGRAVO, ADEMAIS, A SER RECOLHIDO - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
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271 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS EM VEÍCULO - ANÁLISE PELA DECISÃO EMBARGADA DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AO ORÇAMENTO - DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO DA EMPRESA - CONFISSÃO FICTA AFASTADA POR CONSISTIR EM PRESUNÇÃO RELATIVA - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS
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272 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Gratuidade judiciária. Indeferimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa. Súmula 7/STJ.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao CPC/2015, art. 1022. ... ()
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273 - TRT3. Diária. Natureza jurídica. Diárias de viagem superiores a 50% do salário. Presunção relativa de natureza salarial.
«A presunção contida no CLT, art. 457, §2º, é apenas relativa. Isto é, uma vez superior a 50% do salário, a diária de viagem presume-se remuneração. Porém, em havendo prova em contrário, a presunção é afastada.... ()
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274 - STJ. Direito civil e processual civil. Assistência judiciária gratuita. Presunção relativa. Revisão de conteúdo fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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275 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação de indenização. A Agravante alega incapacidade financeira para arcar com as custas processuais. ... ()
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276 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Benefício de assistência judiciária gratuita. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa de veracidade. Exigência de comprovação. Possibilidade. Súmula 83.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta que o postulante afirme não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões para tanto, conforme reza o Lei 1.060/1950, art. 5º. ... ()
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277 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Gratuidade judiciária. Indeferimento. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa. Súmula 7/STJ.
1 - A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. ... ()
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278 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Presunção relativa. Elementos que não evidenciam a insolvabilidade do postulante. Presunção afastada. Indeferimento mantido. RECURSO NÃO PROVIDO.
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279 - TJSP. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - contrato bilateral - ato de vontade - conveniência das partes - revelia - presunção relativa - sentença de improcedência mantida - sem condenação em honorários advocatícios.
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280 - TJSP. AGRAVO. GRATUIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REMUNERAÇÃO LONGE DE CARACTERIZAR ESTADO DE POBREZA, NA ACEPÇÃO JURÍDICA DO TERMO. RECURSO IMPROVIDO.
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281 - TJSP. AGRAVO. GRATUIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REMUNERAÇÃO LONGE DE CARACTERIZAR ESTADO DE POBREZA, NA ACEPÇÃO JURÍDICA DO TERMO. RECURSO IMPROVIDO.
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282 - TJSP. AGRAVO. GRATUIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REMUNERAÇÃO LONGE DE CARACTERIZAR ESTADO DE POBREZA, NA ACEPÇÃO JURÍDICA DO TERMO. RECURSO IMPROVIDO.
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283 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade. Súmula 7/STJ.
1 - As circunstâncias de fato consideradas pelas instâncias de origem para afastar a condição de hipossuficiente não são passíveis de revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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284 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade. Súmula 7/STJ.
1 - As circunstâncias de fato consideradas pelas instâncias de origem para afastar a condição de hipossuficiente não são passíveis de revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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285 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária. Presunção relativa. Análise das condições econômicas. Comprovação da hipossuficiência. Admissibilidade. Entendimento em consonância com a jurisprudência deste STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. ... ()
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286 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Exigência de comprovação. Admissibilidade. Análise das condições econômicas demonstradas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário.... ()
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287 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Declaração de pobreza que gera presunção relativa. Qualificação profissional dos postulantes que, em princípio, não lhes assegura a condição de hipossuficientes. Recurso improvido.
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288 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. SUPERENDIVIDAMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I - Adeclaração de hipossuficiência apresenta presunção relativa de veracidade. ... ()
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289 - TJSP. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. MAGISTRADO PODE JULGAR COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SEM VERBA HONORÁRIA.
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290 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Presunção relativa de necessidade. Documentos que indicam situação que não se amolda ao benefício. Decisão mantida. Recurso desprovido
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291 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. DEFERIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado nos autos de ação monitória. ... ()
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292 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - CPC, art. 98 - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - ELEMENTOS INDICATIVOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - INDEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita nos autos da ação de usucapião. ... ()
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293 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Exigência de comprovação. Admissibilidade. Análise das condições econômicas demonstradas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário.... ()
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294 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa. Ausência de prova da hipossuficiência. Indeferimento do benefício na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Pleito que exige reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da assistência judiciária gratuita tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente. ... ()
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295 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDIMENTOS SUPERIORES A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Álvaro Sá contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação movida em face do Banco do Brasil S/A, Banco BMG S/A, ClickBank Instituição de Pagamento LTDA, Banco Dígio, S/A. Banco Santander (Brasil) S/A. e Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos. O agravante alega que sofre elevados descontos de dívidas em suas contas, o que impede o pagamento das custas judiciais. ... ()
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296 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Presunção relativa de necessidade. Deliberação de sua prova. Cabimento. art. 99, par. 2º, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido
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297 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Decisão agravada que indeferiu o benefício. Presunção relativa de necessidade. Documentos juntados que a infirmam. Decisão mantida. Recurso desprovido
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298 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Cobrança de taxa de ocupação. Terreno de marinha. Oponibilidade de título de propriedade à União. Impossibilidade. Presunção relativa. Súmula 496/STJ.
«1. «O registro imobiliário não é oponível em face da União para afastar o regime dos terrenos de marinha, servindo de mera presunção relativa de propriedade particular - a atrair, p. ex. o dever de notificação pessoal daqueles que constam deste título como proprietário para participarem do procedimento de demarcação da linha preamar e fixação do domínio público - , uma vez que a Constituição da República vigente (art. 20, VII) atribui originariamente àquele ente federado a propriedade desses bens. (REsp 1.183.546/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29/9/2010) ... ()
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299 - STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Condição da parte de arcar com as despesas do processo. Reexame do acervo fático-probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Esta Corte posiciona-se no sentido de que a declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo-se prova em contrário (AgRg no AREsp 259.304/PR, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 31/05/2013). ... ()
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300 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prestação de serviços. Investimentos financeiros. Contrato verbal. Ação de cobrança. Revelia. Improcedência dos pedidos autorais. Efeitos da revelia. Presunção relativa da veracidade dos fatos afirmados na inicial. Precedentes. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os efeitos da revelia não abrangem as questões de direito, tampouco implicam renúncia a direito ou a automática procedência do pedido da parte adversa. Acarretam simplesmente a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial. Precedentes. ... ()
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