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(DOC. VP 170.1882.8001.1100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa. Ausência de prova da hipossuficiência. Indeferimento do benefício na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Pleito que exige reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da assistência judiciária gratuita tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente. 2. É inviável, em recurso especial, rever o entendimento do tribunal de origem que afastou a presunção de veracidade da declaração de pobreza e fundamentadamente indeferiu o pedido de justiça gratuita em virtude da incidência do enunciado 7/STJ. 3. Agravo

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